AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, PELA COMPRADORA, JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO AGRAVADO. RISCO DE DANOS EM DESFAVOR DO PATRIMÔNIO ALHEIO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO REPASSE DO VEÍCULO A TERCEIRO. NOVO ADQUIRENTE COMPLETAMENTE ALHEIO AO VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo denso contexto probatório dando conta da não realização da transferência do veículo no prazo legal de 30 dias e, ainda, se dessa inércia resulta notório prejuízo ao antigo proprietário, é de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela, até porque resta pacificado, há tempo, na jurisprudência pátria, que a responsabilidade pela transferência do veículo é do comprador, pouco importando, na hipótese, o fato deste já haver implementado a revenda do bem a terceiro." (AI n. 2010.074736-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 8.9.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052644-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 1º C/C § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE FACILMENTE EXTRAÍDA DO ACERVO PROBATÓRIO. RELATO FIRME E DETALHADO DA VÍTIMA ALIADO AO DEPOIMENTO DE INFORMANTE (CUNHADO) E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. AMEAÇAS COM FACA E POR MEIO DE PALAVRAS, ALÉM DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A ATENUAÇÃO DA PENA AINDA QUE A CONFISSÃO SEJA QUALIFICADA QUE NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DOS AUTOS. NEGATIVA DE PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO, POSTO QUE A GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA TAMBÉM TERIAM QUE TER SIDO CONFESSADAS PELO APELANTE PARA POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PEDIDO GENÉRICO DE MINORAÇÃO MÁXIMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVAMENTO PELA MULTIREINCIDÊNCIA. USO DE CRITÉRIO PROGRESSIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO QUE IMPLICOU NA MAJORAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA ABERTO. INVIABILIDADE DIANTE DA MULTIREINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065352-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PAI QUE, DURANTE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS, PRATICA COM A INFANTE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL VEZ QUE, DURANTE O BANHO, INTRODUZIA O DEDO EM SUA VAGINA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EXAME PSICOSSOCIAL NA VÍTIMA E PELO INDEFERIMENTO DE RELATÓRIO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROVA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PLEITOS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIOS. ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. VÍCIO AFASTADO. RECLAMO ACERCA DE RELATO DA CRIANÇA NO MOMENTO DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A ANÁLISE EFETUADA PELO EXPERT. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE NARROU À IRMÃ, À MÃE, À CONSELHEIRA TUTELAR E AO MÉDICO PERITO DE FORMA UNIFORME OS ABUSOS SOFRIDOS NO MOMENTO EM QUE SEU PAI LHE DAVA BANHO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANTENÇA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054195-9, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, RÉ QUE CONFIRMOU EM INTERROGATÓRIO QUE CONSENTIU COM A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS CORRÉS PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A COMPRA COSTUMEIRA DE DROGA DAS DENUNCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DAS RÉS NOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO DAS DUAS À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA. AFASTADA A HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELAS ACUSADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA GISLAINE QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACUSADA JOICE QUE JÁ FOI BENEFICIADA POR ESTE ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064496-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS SEQUELAS SOFRIDAS E APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL, COM COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO, DESDE O EVENTO DANOSO, NOS MOLDES CONSIGNADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA, PORÉM, A CONTAR DA CITAÇÃO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Inteligência da Súmula n. 426 do STJ. A aplicação das sanções previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil pressupõe prova do dolo, ou seja, de que a conduta da parte induziu o juízo em erro, ou, ainda, que esteja ela respaldada em intuito protelatório ou de causar dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020429-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 308 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatada a irregularidade na intimação da Excepta, premente a renovação de todo o procedimento de exceção, desde o ato processual maculado, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068962-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL COM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia (Resp. N. 1.091.393/SC e Resp n. 1.091.363/SC) o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa os requisitos para admissão da Caixa Econômica Federal no feito, para figurar como terceira interessada, nos processos em que se se pleiteia indenização securitária de relativas a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Desse modo, manifestado e comprovado documentalmente o interesse jurídico da CEF, com relação a parte dos autores da demanda, a justificar a sua intervenção na lide, é necessária a cisão do feito, com remessa dos autos à Justiça Federal somente nas demandas que envolvam os contratos mencionados expressamente como vinculados ao ramo 66. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068090-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ALEGADA PELA DEFESA DE EDERSON MARTINS. INEXISTÊNCIA. ART. 5º, LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE O CIVILMENTE IDENTIFICAÇÃO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI N. 12.037/2009. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM NOTÍCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA MÍNGUA PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE FACILMENTE EXTRAÍDA DO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VERSÃO ISOLADA TRAZIDA NOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. AMEAÇAS COM FACA E POR MEIO DE PALAVRAS, ALÉM DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DO APLEANTE ALEX PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A ATENUAÇÃO DA PENA AINDA QUE A CONFISSÃO SEJA QUALIFICADA E QUE NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DOS AUTOS. NEGATIVA DE PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO, POSTO QUE A GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA TAMBÉM TERIAM QUE TER SIDO CONFESSADAS PELO APELANTE PARA POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PRECENTES RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELANTE EDERSON QUE BUSCA AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DIANTE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA UMA PESSOA QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE PSICOMOTORA E AGRAVANTE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE VÍTIMA IDOSA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SINGULARIDADE DA VÍTIMA QUE, ALÉM DE POSSUIR MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE, VIVIA ACAMADO, COM FALA INCOMPREENSÍVEL E COMPLETAMENTE DEPENDENTE DA AJUDA DE TERCEIROS. ELEMENTOS QUE INFLUENCIAM A GRAVIDADE DO DELITO E NÃO SE CONFUNDEM COM A AGRAVANTE VINCULADA EXCLUSIVAMENTE A CONDIÇÃO ETÁRIA. RECLAMO ACERCA DO PATAMAR DE AGRAVAMENTO REFERENTE À REINCIDÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELANTE EDERSON QUE REGISTRA SEIS CONDENAÇÕES ANTERIORES. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA QUE OBSERVOU O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA EDERSON. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, MULTIREINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O REGIME MAIS GRAVOSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL JÁ QUE O APELANTE ESTAVA FORAGIDO NA DATA DO FATO, O QUE DEMONSTRA SEU INTUITO DE NÃO SE SUJEITAR À JURISDIÇÃO DO ESTADO. ADEMAIS, RESPONDEU TODO O PROCESSO SEGREGADO E O CONHECIMENTO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODERIA SERVIR DE ESTÍMULO PARA POSSÍVEL FUGA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005204-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036344-1, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DAS OFENSAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO DA REVOGAÇÃO DA BENESSE E O PRESENTE PRONUNCIAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES DE ESTABELECIMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035214-9, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA UNICAMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA, ESPECIFICAMENTE, QUANTO À APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA PELO JUÍZO A QUO DE 1/2. QUANTUM CONDIZENTE COM A DINÂMICA DOS FATOS, A QUANTIDADE DE GOLPES PERPETRADOS, E A GRAVIDADE DAS LESÕES CAUSADAS NA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034112-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92). DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE TORNA INDISPONÍVEIS OS BENS DO AGRAVANTE. MEDIDA REVISTA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992 NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SUPERFATURAMENTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A VALIDAR A GRAVIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 'A concessão de liminar em ação civil pública, para o efeito de tornar indisponíveis bens dos acionados, é medida de absoluta excepcionalidade, exigindo, acima de tudo, a coexistência de todos os elementos legais que a autorizam. A par dos pressupostos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora, de mister, para tanto, é a indiscutibilidade das razões invocadas como autorizatórias da liminar pleiteada, de molde a configurar, já de início, a essencialidade da medida, sob pena de resultar frustrada a utilidade do provimento jurisdicional hipoteticamente a ser ditado ao final' (TJSC, AI n. 1997.003699-0, de Palhoça, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075056-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto, o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com grau de incapacidade do Autor à época. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094475-0, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057821-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070629-1, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DECORRENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. "A matéria já fora objeto de conflito negativo de competência instaurado neste Sodalício, restando assentado o entendimento que em se tratando de discussão sobre procedimento licitatório de sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta a competência para processar e julgar o recurso é da Câmara de Direito Público." (AC n. 2013.063793-1, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 19.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027214-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) APTO A INDICAR O GRAU DE PERDA FUNCIONAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão, foi quitada sem a devida correção monetária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075373-7, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU PÓS-GRADUAÇÃO EM ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. CURSO SUPERIOR INICIADO ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS INSTITUÍDAS PELO NOVO MODELO ESTRUTURANTE DOS CURSOS DE PEDAGOGIA NÃO DEMONSTRADA. ESTUDOS INICIADOS NA VIGÊNCIA DO SISTEMA DE HABILITAÇÕES. DEVER DE COMPROVAR O EFETIVO APERFEIÇOAMENTO DA GRADE CURRICULAR DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061108-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061126-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER O AUTOR LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A MORA. REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, CONTUDO, MODIFICADA PELA LEI N. 13.043/2014. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR A REFERIDA LEI, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA. MORA COMPROVADA MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRAÇÃO RELATIVA À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074063-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).