AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE E DETERMINOU AS REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença no bojo da ação onde foi proferida a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento conduz à perda do objeto deste recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064819-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO SER DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER APRECIADA, COMO DEFESA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069123-0, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. RAZOES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA PELO CAUSÍDICO CONTRATADO PELO RÉU. MERA IRREGULARIDADE. TESES SEMELHANTES. CONHECIMENTO DAS DUAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL E OUTROS DEPOIMENTOS QUE FORNECEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO AMPARADA NA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO SURGE INCONTROVERSA NOS AUTOS. DÚVIDAS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS QUE SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. DÚVIDAS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. DE OFÍCIO, MANTER A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL IMPUTADA À CORRÉ. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060028-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO, NO RECURSO, DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEMANDA, SEGUNDO O STJ, DE NATUREZA REAL (RESP 1.374.593/SC). ARGUMENTO QUE, ALÉM DE EXTEMPORÂNEO, ESTÁ DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. PREFACIAL AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO, CONSIDERANDO O DIREITO TRANSINDIVIDUAL DISPUTADO (STJ, RESP 405.982/SP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DISTINTA DA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DANO PERENE, QUE AFASTA A PREJUDICIAL (STJ, RESP 1.223.092/SC). IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MARGEM DE RIO). AUSÊNCIA DE QUAISQUER LICENÇAS. LEVANTAMENTO DA OBRA MESMO APÓS O PARECER DESFAVORÁVEL DO ÓRGÃO LOCAL. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO, TAMBÉM, PELO IBAMA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042804-4, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 738, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079848-6, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070127-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E INSERÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. "O cancelamento unilateral e abrupto do limite de crédito em conta corrente, sem precedente aviso à correntista, constitui-se em prática de método desleal, contra o qual goza o consumidor de proteção (CDC, art. 6º, IV), bem como agride os deveres de probidade, boa-fé, lealdade e confiança recíproca aos quais estão obrigados os contratantes, nos termos do art. 402 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2012.085051-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-04-2013). É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIAS IMPROVIDAS. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação de reparação de danos, tem como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO ADESIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DAS ASTRIENTES. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO APELO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 500, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece da insurgência do recurso adesivo interposto, quando a matéria nele ventilada não guarda relação com a sustentada no apelo principal, diante da subordinação legalmente imposta. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso principal não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. APELO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053540-0, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047682-7, de Itapoá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059783-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DO AMBIENTE IMPOSTA CONCORRENTEMENTE AO ÓRGÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM CARÁTER SUPLETIVO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003641-4, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DO AMBIENTE IMPOSTA CONCORRENTEMENTE AO ÓRGÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM CARÁTER SUPLETIVO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001974-8, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO COMPROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COMPETENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBEDECIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041041-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E/OU FORNECEDOR. OPÇÃO, PELO ADQUIRENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO DE USO. EXEGESE DO ART. 18, § 1º , INC. I, DO CDC. NOTEBOOK EM PODER DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA HÁ MAIS DE NOVE MESES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PREJUÍZO INCONTESTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE (ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC). AGRAVO PROVIDO. "As falhas havidas na cadeia de produção, distribuição, revenda ou assistência técnica (pós-venda) devem ser integralmente suportadas por aqueles agentes que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro. II - "Não sanado o vício de qualidade, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas previstas no art.18, § 1º, do CDC" (STJ - REsp 185.836/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 23-11-1998). RECURSO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050081-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 31.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049676-4, de Orleans, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO DO CREDOR/IMPUGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES QUE, A RIGOR, IMPLICARIA NO NÃO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, QUE PRESSUPÕE A GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÕES SUSCITADAS, CONTUDO, RESTRITAS AOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS QUE, POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA, PODERIAM SER ANALISADAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO. PREJUDICIAL ARREDADA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS RECORRIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPORTES QUE, NOS MOLDES DA SENTENÇA, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. MORA EX RE. EXCESSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MODIFICADA. REEMBOLSO DE VALORES RECEBIDOS PARA PAGAMENTO DE IPTU. CORREÇÃO DEVIDA DESDE O DEPÓSITO, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. TÍTULO OMISSO QUANTO AOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, E NÃO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAR O VALOR VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. IMPORTE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SOFRER A APLICAÇÃO DE JUROS OU CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO ATRELADA AOS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA VALOR FIXO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075466-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO, REPUTANDO-O INTEMPESTIVO. RÉU REVEL QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COMPARECE AOS AUTOS E REQUER PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE, CONQUANTO PUDESSE TER SIDO APRESENTADO PELO PROCURADOR SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL, PODE SER APRESENTADO POSTERIORMENTE, TRATANDO-SE DE VÍCIO SANÁVEL, A TEOR DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. "(...) A ausência de instrumento de mandato é defeito sanável nas instâncias ordinárias, em observância à interpretação sistemática do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098755-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 17-10-2013). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 322, CAPUT, DO CPC QUANDO O RÉU POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRAZO RECURSAL QUE, NESTA HIPÓTESE, FLUI DA INTIMAÇÃO. "(...) O advogado constituído de réu revel deve ser intimado dos atos do processo (art. 322 do Código de Processo Civil). (...)". (TJSC, Ação Rescisória n. 2006.042279-2, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 18-02-2010). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046155-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. PAGAMENTO DO PREÇO ATRAVÉS DE UMA ENTRADA EM DINHEIRO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS E FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA CEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APENAS RECONHECEU O DIREITO DOS ADQUIRENTES À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR AMBOS OS CONTENDORES, UTILIZANDO-SE OS AUTORES DA VIA ADESIVA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE "EVENTUAL TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA". PRETENSÃO NÃO COMPREENDIDA NOS PEDIDOS ELENCADOS NA PROEMIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE INADMITIDA. ALEGADO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. INCONTROVERSA FINALIZAÇÃO DA MORADIA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONVENCIONADO, AINDA QUE CONSIDERADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA E O INTERREGNO FIXADO PARA A OBTENÇÃO DO HABITE-SE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PATENTEADO. CONDICIONAMENTO DA IMISSÃO DE POSSE DOS ADQUIRENTES, AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR APURADO UNILATERALMENTE PELA CONSTRUTORA. VALOR PRETENSAMENTE ORIUNDO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA DESTINADA PELO AGENTE FINANCEIRO AO LONGO DA OBRA, DE FORMA FRACIONADA, E A EVOLUÇÃO DO MONTANTE CONVENCIONADO, DESDE A DATA DO CONTRATO ATÉ A CONCLUSÃO EFETIVA DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA, DESPROVIDA DA ELUCIDAÇÃO DE SUA ORIGEM OU EVOLUÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. III, DO CDC. CONDUTA ARBITRÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA AFASTADA. [...] a construtora não logrou êxito em comprovar a existência de saldo devedor por parte da apelante, na medida em que não apresentou nenhum documento e/ou tabela que constasse a informação de como foi realizado o cálculo da quantia que reputa ser credora. Assim, tem-se viável a reforma da sentença recorrida neste tópico, em razão da impossibilidade de a construtora cobrar o saldo devedor decorrente da atualização do preço do imóvel pelo INCC, seja porque a construtora não logrou êxito em comprovar a existência do débito, seja porque, na hipótese, deu plena quitação ao preço da venda ao firmar contrato de mútuo de financiamento para construção de unidade habitacional com a Caixa Econômica Federal. (Apelação Cível n. 2014.061858-7, de Lages. Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves. Julgado em 22/06/2015). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO APENAS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS, PREPONDERANTEMENTE, NA ARBITRÁRIA E COMPULSÓRIA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALOR OBSCURO E DESPROVIDO DE LASTRO CONTÁBIL, COMO CONDIÇÃO À IMISSÃO DE POSSE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO AS PREMISSAS DO INSTITUTO, SOPESANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O DESESTÍMULO À PERPETUAÇÃO DA CONDUTA E A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA ADESIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013741-0, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040115-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049336-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064702-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE CONTRA O CONTRIBUINTE QUE CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DECISÃO QUE O ADMITIU E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PRIMITIVO EXECUTADO - REVISÃO POSTERIOR QUE REVERTEU O REDIRECIONAMENTO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE NA PESSOA DO QUAL SE SUB-ROGAM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "tem pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081179-1, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).