APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU LUIZ CARLOS SANTETTI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, IV, DO CP C/C ART. 244-B, § 2°, DO ECA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RÉ MARILUCI DA CRUZ SANTETTI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP C/C ART. 244-B, § 2°, DO ECA E C/C ART. 344 DO CP, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, TODOS ENTRE SI NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DA RÉ MARILUCI DE CONSTITUIR ADVOGADO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO POR COLIDÊNCIA DE DEFESAS. DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO PARA QUE A RÉ CONSTITUÍSSE DEFENSOR DIVERSO DOS QUE ATUARAM NO PROCESSO ATÉ AQUELE MOMENTO, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RÉ QUE, INTIMADA A CONSTITUIR DEFENSOR, PERMANECE INERTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, MÁCULA ARGUIDA PELO MESMO DEFENSOR QUE PUGNOU PELA ANULAÇÃO DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIAM SER DEFENDIDOS PELO MESMO ADVOGADO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA A APELANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA, TANTO DA ACUSADA COMO DO DEFENSOR NOMEADO. PRETENSÃO RECURSAL INTERPOSTA POR QUEM REPRESENTA TAMBÉM O CORRÉU. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO EXATAMENTE PELA CIRCUNSTÂNCIA DE UM MESMO ADVOGADO HAVER PATROCINADO A DEFESA DOS DOIS RÉUS, COM COLIDÊNCIA DE INTERESSES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ MARILUCI E DO VÍCIO APONTADO. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA REFERÊNCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA NO PLENÁRIO E POR UTILIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PRESTADO PELA RÉ MARILUCI NA SESSÃO ANULADA. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS SUPOSTAS ALEGAÇÕES. 3. PEDIDO DE DESAFORAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI (ART. 427, § 4º, DO CPP). ALEGADA "GRANDE REPERCUSSÃO MUNICIPAL" E CLAMOR POPULAR. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS POR SUPOSTAMENTE RESIDIREM NO MESMO BAIRRO ONDE RESIDIAM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS JURADOS. NULIDADE REPELIDA. PEDIDO PRÓPRIO ANTERIORMENTE AJUIZADO CONSIDERADO PREJUDICADO. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DETERMINAR A TENDENCIOSIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. INACEITAÇÃO. "É norma principiológica do Tribunal do Júri que o julgamento do acusado seja composto por membros da sua comunidade, sujeitando a sua defesa e o Ministério Público a todos os incidentes daí decorrentes, inclusive eventual pressão exercida pela imprensa local. Estes dados da realidade também deverão ser enfrentados pelo Conselho de Sentença" (Pedido de Desaforamento n. 2013.033971-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 1º-8-2013). 4. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP) COM RELAÇÃO AO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO POR PARTE DA RÉ MARILUCI E ÀS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO E A CONFISSÃO PORMENORIZADA DO RÉU LUIZ CARLOS DEMONSTRAM QUE O CRIME NÃO FOI PRATICADO PELA CORRÉ MARILUCI. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU LUIZ CARLOS QUE, CONFRONTADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE AFASTAR A AUTORIA POR PARTE DA CORRÉ MARILUCI, ASSIM COMO AS QUALIFICADORAS. ADEMAIS, A SIMPLES COLIDÊNCIA DE VERSÕES NÃO DESAUTORIZA O CONSELHO DE SENTENÇA A OPTAR POR UMA DELAS. EXISTÊNCIA DE TESE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA RÉ MARILUCI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-9-2011). 5. CRIMES CONEXOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONSUMADOS OU TENTADOS, ASSIM COMO PELOS CRIMES A ELES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO RESTRITAS AO VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043529-2, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DE FALTA GRAVE, REVOGOU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE CONCEDE A COMUTAÇÃO DE PENAS E DECLARA EXTINTA A REPRIMENDA IMPOSTA AO REEDUCANDO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS APLICADAS. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032629-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II, IV DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, POR 18 (DEZOITO) VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DAS PROVAS POR MEIO ILÍCITO. DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER SIGILOSO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APREENSÃO POR FISCAIS DA FAZENDA. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052116-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES ALIADO AO DEPOIMENTO DA USUÁRIA, DANDO CONTA DE QUE ADQUIRIU A DROGA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029525-8, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI M. 11.343/2006) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE 4,8G DE MACONHA E 49,5G DE CRACK. CONFISSÃO DA FASE ADMINISTRATIVA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM JUÍZO SEGURO ACERCA DA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VETORES ELENCADOS PELO LEGISLADOR PARA DETERMINAR SE A DROGA DESTINAVA-SE A CONSUMO PESSOAL NÃO COMPROVADOS. CENÁRIO QUE APONTA PARA A TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OFERECIMENTO DE DROGA, DE FORMA EVENTUAL E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA NÃO OBSTANTE A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE. ELEMENTOS QUE INDICAM A HABITUALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALSA IDENTIDADE: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE, AINDA QUE TENHA SE APRESENTADO COM NOME DIVERSO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, SUA IDENTIFICAÇÃO CIVIL FOI CORRETAMENTE EFETUADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA ANTES DA LAVRATURA DO INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. CRIME FORMAL. . PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077307-5, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO TANTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COMO EM PLENÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO ALEGOU QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIA, ALIÁS, QUE NÃO SE MOSTRA IMPEDITIVA. TODAVIA, CONFISSÃO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA O CASO. MITIGAÇÃO DA PENA EM PATAMAR PROPORCIONAL À SUA RELEVÂNCIA QUE SE IMPÕE. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 804 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. DETRAÇÃO. ANÁLISE EX OFFICIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076778-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A ACUSAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A CONDUTA DE TRÁFICO ATRIBUÍDA AO RÉU F., CONDENANDO-O PELOS DEMAIS DELITOS E ABSOLVEU O RÉU E.. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. VÍTIMA QUE, INFORMALMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, MOMENTOS APÓS OS FATOS, NÃO RECONHECEU O APELANTE. POSTERIOR RECONHECIMENTO, NO DIA SEGUINTE AOS ACONTECIMENTOS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. SUPOSTOS AUTORES DO CRIME FISICAMENTE SEMELHANTES. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. Quando as provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao apelante, não se extrai a segurança necessária para que o julgador mantenha o decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO NA POSSE DE MOTOCICLETA OBJETO DE ROUBO. ACUSADO QUE CONFESSOU TER COMPRADO O BEM PELO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) SEM RECEBER QUALQUER DOCUMENTO DO VEÍCULO. CERTEZA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTONETA. AUTORIA VERIFICADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, o conhecimento do réu acerca da origem espúria do bem receptado, a condenação é medida que se impõe. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO ACUSADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. Em sendo possível a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, por conta do novo somatório da pena, os efeitos do acórdão devem ser sobrestados, com a remessa dos autos ao juízo de origem, para que o representante do Ministério Público ofereça ao acusado o referido benefício. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOLTURA DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070019-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR DUAS VEZES. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 69, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES AFASTADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. VIZINHO QUE VIU O RÉU EM ATITUDE SUSPEITA, RONDANDO A CASA DA VÍTIMA, NA NOITE ANTERIOR À MADRUGADA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO DE FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. DEPOIMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO DAS DEMAIS PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VETOR CONSIDERADO NEGATIVO EM FACE DO PASSADO CRIMINAL, COMO DA CIRCUNSTÂNCIAS DE TER O CRIME SIDO COMETIDO QUANDO ESTAVA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO, POR NÃO TER OBSERVADO CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM SAÍDA TEMPORÁRIA. DUPLA VALORAÇÃO RECONHECIDA SOMENTE QUANTO À FOLHA CRIMINAL, MAS AFASTADA NO TOCANTE AO OUTRO ASPECTO. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. MAGISTRADO QUE PODE RECONHECER, EM CASOS DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS TAIS COMO A REFERIDA MAJORANTE, AINDA QUE NÃO EXPOSTAS NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO FECHADO, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS, ACRESCIDA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3o, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080708-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, C/C ART. 14, II, C/C 180, CAPUT, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE TODOS OS APELANTES PELA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DE UM DOS PARTICIPANTES NO DELITO QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA A FIGURA DO ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RESULTADO MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO ALIADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE CARACTERIZA LATROCÍNIO TENTADO. RÉU QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA PARA OBTER SUCESSO NO ROUBO. DISPARO DE ARMA DE FOGO A QUEIMA ROUPA EM DIREÇÃO DA VÍTIMA. INTENÇÃO DE MATAR PRESENTE. VIOLÊNCIA EMPREGADA A FIM DE CONSEGUIR EFETUAR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DOS APELANTES L. DA S. E G. F. DA S. PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS PRATICARAM O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO UTILIZANDO-SE DO VEÍCULO FURTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS NÃO TINHAM CIÊNCIA DE QUE O BEM ERA DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036536-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE PREVALENTE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.9.2011). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. RECONHECIMENTO PELO CORPO DE JURADOS. MOTIVAÇÃO DO CRIME. DISCUSSÃO CAUSADA PELO FATO DE A VÍTIMA SUPOSTAMENTE TER DITO QUE O ACUSADO TINHA CAUSADO A MORTE DO IRMÃO DELA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DESSA SITUAÇÃO NA QUALIFICADORA REFERENDADA. DETRAÇÃO. ANÁLISE EX OFFICIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.082611-8, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 1º, III, C/C ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, I, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE JAQUELINE E JEFERSON. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA COLHIDA DEMONSTRA QUE JAQUELINE CONSENTIA QUE OS APELANTES JOSÉ CARLOS E JEFERSON, ALÉM DO ADOLESCENTE W., SE UTILIZASSEM DE SEU IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INADMISSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO AJUSTE PRÉVIO E ESTÁVEL ENTRE OS APELANTES. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO PARA MINORAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O APELANTE JOSÉ CARLOS. BENESSE APLICADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NEGADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIANTE DO QUANTUM TOTAL. AJUSTE DE OFÍCIO NECESSÁRIO NO QUE TANGE À PENA DO APELANTE JOSÉ CARLOS PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PENA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072597-8, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES POR ROUBO E POR FURTOS. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE TORNA INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE FORAM APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034380-3, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA VERIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO NESTA FASE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PENAL DO GERENTE NOS TERMOS DO ART. 137 DO CTN. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064386-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO [ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90]. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, DE ACORDO COM O ART. 18, § 6º, II, PARTE FINAL, DA LEI 8.078/90. PRODUTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SEM PROCEDÊNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJADAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO NÃO COMPROVADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028145-6, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA, CONTUDO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA A JULGAMENTO. AFASTAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE MENCIONOU, EM PLENÁRIO, DURANTE OS DEBATES, A DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. MENÇÃO NÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURADOS QUE OPTARAM PELO HOMICÍDIO SIMPLES EM RAZAO DA NÃO COMPROVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. SUSTENTÁCULO NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA AVENTADA PELA RÉ E NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NENHUMA MÁCULA EXISTENTE. AUTONOMIA DOS JURADOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010716-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO E COM PETRECHO NÃO PERMITIDO (TARRAFA COM DIÂMETRO MENOR QUE 50MM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE PEIXES APREENDIDA (1.400 GRAMAS). NÃO ACOLHIMENTO. VETORES NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. ADEMAIS, PEIXES QUE NÃO PUDERAM SER DEVOLVIDOS AO SEU HABITAT, SENDO UMA DAS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, DO CP). DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. AVENTADO ESTADO DE NECESSIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PESCA OCORREU PARA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. RÉU QUE SEQUER ALEGOU ESTA POSSIBILIDADE QUANDO INTERROGADO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E PODIA BUSCAR OUTROS MEIOS PARA SE ALIMENTAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O estado de necessidade, a título de excludente de ilicitude, pressupõe existir atual perigo e sendo o sacrifício do direito ameaçado inevitável, o que não ocorreu na hipótese vertente, haja vista que o fato de o agente ser detentor de precária condição financeira não é suficiente para configurar a causa de exclusão de ilicitude, porquanto deve justificá-la ou demonstrá-la em razão da violação de um bem jurídico tutelado, o que não ocorreu na hipótese" (Apelação Criminal n. 2010.026256-0, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10.08.2010). DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE AQUELA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFISSÃO NÃO RELEVANTE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. RÉU FOTOGRAFADO COMETENDO O CRIME. ADEQUAÇÃO DA PENA NESTE PATAMAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030401-4, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO [ART. 21,CAPUT, DO CP]. INVIABILIDADE. AGENTE QUE VIVIA EM MEIO URBANO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE MECÂNICO, BEM COMO POSSUIA ESTUDO NECESSÁRIO PARA CONHECER A ILICITUDE DOS FATOS. ALEGADA FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FINALIDADE DETERMINADA. PLACA DE VEÍCULO QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019962-6, de Catanduvas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART.15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA INDEPENDETEMENTE DE DANO EFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA QUE DEMONSTRA QUE O LOCAL ERA HABITADO. CONDUTA DO ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03 PLENAMENTE CONFIGURADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027816-6, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DE FALTA GRAVE, REVOGOU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RAZÕES RECURSAIS QUE ASCENDERAM A ESTE TRIBUNAL EM DUAS OPORTUNIDADES. PEDIDO IDÊNTICO APRECIADO NO RECURSO DE AGRAVO N. 2015.032629-2. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038979-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 66 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. APELANTE QUE CONFIRMOU EM JUÍZO QUE ASSINOU LAUDO DE VISTORIA SEM A VISITA IN LOCO NA ÁREA. OMISSÃO NO RELATÓRIO DE QUE A ÁREA ERA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELANTE QUE ASSUMIU, NO MINIMO, O RISCO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RELATÓRIO SEREM FALSAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, OU NO MÍNIMO, DE DUVIDOSA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010209-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).