AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO DA INFANTE EM PERNOITAR NA RESIDÊNCIA PATERNA. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA PRÓPRIA CRIANÇA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE CONFLITO CONJUGAL VIVENCIADA PELOS PAIS. MANUTENÇÃO, POR ORA, DAS VISITAS NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO JUÍZO A QUO. SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS DAS 9:00 ÀS 18:00 HORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029605-4, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO . MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO QUE O EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAR O EXECUTADO E SEUS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E NÃO OBTEVE ÊXITO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE QUE RESTOU INFRUTÍFERA. CONSULTA PLEITEADA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL PARA BUSCAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056574-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. PERDA DO OBJETO. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055048-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO REFERIDO INCIDENTE DE FALTA GRAVE PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO, DA SÚMULA 533 DO STJ. APENADO QUE, À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE, CUMPRIA SUA PENA NO REGIME ABERTO. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO IMPOSTAS AO REEDUCANDO DESVINCULADAS DO SISTEMA PRISIONAL. CONTROLE DE PRESENÇA SEMANAL REALIZADO DIRETAMENTE PELO CARTÓRIO JUDICIAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PELO JUÍZO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. "Conforme o enunciado sumular 533 do STJ, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." A instauração do PAD, todavia, resta prejudicada quando o resgate da pena no regime aberto ocorrer mediante mero controle de frequência do reeducando em cartório à falta de casa do albergado ou de estabelecimento equiparado na comarca. Essa carência estrutural, que beneficia o apenado ao instá-lo a cumprir uma sanção sensivelmente aquém da prevista pela lei penal e irrogada pelo título exequendo, também redunda na inexistência de autoridade administrativa competente, motivo por que, excepcionalmente, caberá ao próprio juízo da execução assegurar o direito ao contraditório" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053670-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-9-2015). O art. 5º, caput, do Decreto n. 8.172/2013 estabelece que "a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto". RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033870-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 121, § 2°, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência, quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INDICAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA, COM CONFIRMAÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS POR FILMAGEM DE CÂMERA DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE LEGAL, NO PRESENTE MOMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se admitem das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. Fica ainda mais evidente a impossibilidade de atendimento ao reclamo, quando a vítima que sobreviveu ao ataque indica seus autores, havendo consonância do desenrolar dos acontecimentos por ele narrados, com registro em câmera de segurança existente no local. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA, JUNTO COM OUTRO AGENTE, ABORDADO A VÍTIMA EM UMA ESCOLA E EFETUADO DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO. SITUAÇÃO AGRAVADA PELA PRESENÇA DE INÚMEROS ESTUDANTES QUE ESTAVAM AGUARDANDO O INÍCIO DAS AULAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083204-9, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E GUARDA DE PETRECHO PARA PREPARAÇÃO DO ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, 34 E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCESSO ORIGINÁRIO NA FORMA DIGITAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. Ainda que a ordem não tenha sido instruída com cópia integral dos autos originários, a impetração deve ser conhecida, a fim de evitar prejuízos ao paciente, tendo em vista se tratar de processo eletrônico, cujo conteúdo encontra-se acessível via Sistema de Automação da Justiça - SAJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA NECESSARIAMENTE A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. PRECOCIDADE PROCESSUAL PARA AFIRMAÇÕES CATEGÓRICAS A RESPEITO DA PRÁTICA OU NÃO DO ILÍCITO APURADO. INDÍCIOS EXISTENTES QUE SUPORTAM, POR ORA, A AFIRMAÇÃO. Sabe-se que a condição de usuário não necessariamente exclui a de traficante. Ao que parece, o paciente enquadra-se nas duas situações, razão pela qual não se constata prova pré-constituída da alegação de que houve somente a infração penal do artigo 28, caput, da Lei de Drogas. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA SUPOSTA NARCOTRAFICÂNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. REFERÊNCIA À QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, 5°, LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E ARTIGOS 312, 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ESCORADA EM PREMISSAS CONCRETAS. Em relação aos dispositivos constitucionais, se há indicativos de que a Excelentíssima Autoridade Judiciária de primeira instância analisou as nuances do caso concreto para ordenar e manter a prisão, tais garantias foram respeitadas. De igual maneira, os autos transparecem a presença dos requisitos do artigo 312, caput, da Legislação Processual Penal, situação que, em harmonia com os julgados da Quarta Câmara Criminal, automaticamente afasta a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do mencionado Código. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ARTIGO 59 DA LEI DE DROGAS. DISPOSITIVOS NÃO REFERIDOS PELA DECISÃO ATACADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Os dispositivos mencionados tratam-se de normas pertinentes, respectivamente, à sentença e à concessão ou não do direito do acusado em recorrer em liberdade. Logo, em se tratando de ação penal que recentemente iniciou a fase instrutória, tais dispositivos não se mostram aplicáveis, os quais, diga-se de passagem, sequer foram mencionados nas decisões impugnadas, pelo que não merecem conhecimento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083863-2, de Capinzal, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA DESARRAZOADA, ACARRETANDO EM EXCESSIVIDADE. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074048-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059746-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA PLEITO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. APELO ACOLHIDO NESSE ITEM. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. PARTE AUTORA QUE POSTULA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DA RÉ PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APELO DA CONCESSIONÁRIA ACOLHIDO NESTE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PEDIDO DA AUTORA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL TENDO EM VISTA O RESULTADO OBTIDO NA DEMANDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DAS PARTES PARA ALTERAR O PATAMAR FIXADO. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068887-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES INDEVIDAMENTE COBRADAS EM CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO QUE PODE SER FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS COM BASE NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JÁ EXISTENTES NOS AUTOS PRINCIPAIS - PARTE DO CRÉDITO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADOÇÃO DA TAXA DO SELIC DETERMINADA NA SENTENÇA. "Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado". (AI, n. 2012.011040-1, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19/7/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064996-3, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACEN-JUD. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. DEFESA DA MEAÇÃO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VENCIDO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REJEITADA. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027532-2, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM, PORQUE INTEMPESTIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE EM MOMENTO ALGUM DEFENDEM A TEMPESTIVIDADE, TAMPOUCO MENCIONAM ESTA MATÉRIA. RAZÕES RECURSAIS ESTRANHAS A DECISÃO COMBATIDA. NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056440-7, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE XAVANTINA/MT. AÇÃO EMBASADA EM CLÁUSULA DE PRODUTOR RURAL EMITIDA PARA DOCUMENTAR A COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PRODUTOR RURAL NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062729-7, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU À AGRAVANTE, ARREMATANTE DO BEM, O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELO DEVEDOR A TERCEIRO INTERESSADO, QUE É O PRIMEIRO CREDOR HIPOTECÁRIO. DESCUMPRIMENTO. CIÊNCIA DE INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUÍZO DEPRECANTE A RESPEITO DE QUE, HAVENDO ARREMATAÇÃO PELA CREDORA, SERIA IMPRESCINDÍVEL O DEPÓSITO DO CRÉDITO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006239-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1.392.245/DF). CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA, PORÉM, QUE DEVE SER A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP N. 1.505.007/MS). RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP N. 1.391.198/RS. DESCABIMENTO. RECURSO JÁ JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040581-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.027996-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - NEGATIVA DA CONCESSÃO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - FATO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.060631-0, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ. REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. ISENÇÃO DA IMPETRANTE QUANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462) (Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-06-2013) (TJSC, ACMS n. 2014.025769-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-7-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068310-3, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. PRETENSA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.990/14. ATO NORMATIVO EMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE IMPETRADA INCAPAZ DE CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA OU EVITAR A PRÁTICA DE EVENTUAL ATO ABUSIVO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM. "Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência 'para corrigir a ilegalidade impugnada'. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário [...]" (Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais, 32ª Edição, Editora Malheiros, p. 66 e 67) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.003877-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-04-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.023268-9, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. "É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação. Precedentes" (STF, ARE n. 845.341, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8.9.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085815-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).