HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE RECHAÇADA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083904-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES; DANO QUALIFICADO; INCÊNDIO QUALIFICADO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; DISPARO DE ARMA DE FOGO; E CORRUPÇÃO DE MENORES; CUMULADOS COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083877-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073219-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078739-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - LOMBALGIA E TENDINOPATIA (COLUNA LOMBAR E OMBRO DIREITO) - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado sofre de doença ocupacional ortopédica equiparada a acidente do trabalho (lombalgia e tendinopatia em coluna lombar e ombro direito), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059586-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - MEMBROS SUPERIORES - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065877-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERMANÊNCIA DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR TRÊS ANOS. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DO CHEQUE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART 186 E 927, CC). DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081216-4, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CASAN. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO IMEDIATO NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3°, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma (AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22-4-2014, DJe 2-5-2014) (TJSC, AC n. 2014.000385-8, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041642-6, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) APÓS O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA OBRIGATÓRIA PROVIDOS. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/09/2014)" (Apelação Cível n. 2012.022518-0, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079295-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091849-8, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.067668-5, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENDIDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS ATIVIDADE DE OUTROS COOPERADOS A FIM DE EVIDENCIAR PERSEGUIÇÃO PERPETRADA PELA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, AO APLICAR PENALIDADE DE EXCLUSÃO. ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE O INTENTO. EXIBIÇÃO QUE VIOLA O DIREITO DE TERCEIROS (PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PACIENTES). AFRONTA AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS DISPOSIÇÕES ENCARTADAS NOS ARTS. 363 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APONTADA E 57, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA DA COOPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014279-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068540-2, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA AUTORA E A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE É PENSIONISTA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCARGOS TRABALHISTAS QUE RESULTAM NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DO RESGATE DE VALORES OU DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES QUE RESGATOU AS QUANTIAS E ENCERROU O VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO NÃO OPERADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS REQUERENTES. AUTORA QUE NÃO REALIZOU O RESGATE DE VALORES E NÃO SE APOSENTOU. PENSIONISTA QUE CONTINUA RECEBENDO O BENEFÍCIO MENSALMENTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA NA MATÉRIA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO PELA PARTE DEMANDANTE DOS ENCARGOS SALARIAIS QUE PRETENDE COMPLEMENTAR EM SEU BENEFÍCIO. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DEMANDA COMPOSTA POR TRÊS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. DEFESA NÃO PREJUDICADA. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUTORAS QUE NÃO REALIZARAM A MIGRAÇÃO PARA O PLANO TCS PREV, QUE FOI OBJETO DE TRANSFERÊNCIA PARA A FUNDAÇÃO 14. RESPONSABILIDADE DA SISTEL EM RELAÇÃO ÀS DEMANDADAS MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. FALTA DE INTERRESSE DE AGIR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA QUE IMPLICAM NO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, NA QUANTIA BASE UTILIZADA NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO NECESSÁRIA. DIFERENÇA PLEITEADA QUE É ORIUNDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA/EMPREGADORA RECONHECIDA. CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITO PELAS PARTICIPANTES E PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA COTA DAS BENEFICIÁRIAS DAS PARCELAS MENSAIS A SEREM PAGAS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO A MENOR. REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A DUAS DEMANDANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTOR QUE RESTOU VENCIDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVERÁ ARCAR COM 1/3 (UM TERÇO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. DEMAIS AUTORAS QUE RESTARAM VENCEDORAS. DEMANDADAS QUE ARCARÃO COM 2/3 (DOIS TERÇOS) RESTANTES DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073714-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos Verão e Collor I. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Relação contratual não demonstrada pela parte autora. Pleito de exibição dos extratos deferida no Juízo a quo. Declaração do banco requerido de inexistência e/ou não localização de conta no nome da postulante. Assertiva não derruída pela consumidora. Aplicação do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Decisum impugnado, que exige prova mínima, mantido. Recurso desprovido. Agravo retido, interposto pelo réu/recorrido, prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037340-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE. MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ, DIRIGIDO PELO CORRÉU, ADMITINDO ESTE, NA OCASIÃO DOS FATOS, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, MEDIANTE TERMO POR ELE ASSINADO, TER FREADO BRUSCAMENTE O AUTOMÓVEL PORQUE TERIA PASSADO DO LOCAL EM QUE PRETENDIA INGRESSAR. VERSÃO ALTERADA EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DO CONDUTOR DA MOTO. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA EM VIRTUDE DA FREADA ABRUPTA E IMOTIVADA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA VANGUARDA. AFRONTA AO ART. 42 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. "(...) Sabe-se que, em acidente de trânsito com colisão traseira, há a presunção de culpa do motorista que dirige na retaguarda, porque deve este resguardar distância mínima de segurança. Porém, essa presunção é relativa - juris tantum - e deve ser afastada quando produzida prova convincente em sentido contrário, demonstrando a frenagem de inopino e imprevisível do veículo que trafegava na vanguarda. (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025838-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-01-2015). VERBAS INDENIZATÓRIAS. (1) DANO MORAL CARACTERIZADO APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR, QUE SOFREU INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SUBMETENDO-SE A RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. AFASTAMENTO DO PLEITO QUANTO À AUTORA, JUSTO QUE O SINISTRO NÃO SURTIU REPERCUSSÕES NA SUA ESFERA ÍNTIMA. (2) DANOS ESTÉTICOS EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR. PARTE QUE TEVE POLITRAUMATISMO E SOFREU ENCURTAMENTO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (3) DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E FARMACÊUTICAS. REEMBOLSO CABÍVEL. (4) LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO NOS RENDIMENTOS DA SEGUNDA AUTORA. PEDIDO ARREDADO. (5) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. (5.1) PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. (5.2) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059046-2, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DE DUPLICATAS, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ATO CAMBIAL EFETIVADO POR CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR COM RESERVA DE DOMÍNIO - NEGOCIAÇÃO QUE FOI CANCELADA PELA AUTORA DANDO-SE QUITAÇÃO AO DÉBITO JUNTO À EMPRESA RÉ - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - EXEGESE DO ART. 3º, "CAPUT", DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL - ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. As controvérsias atreladas à contrato de compra e venda com reserva de domínio, mesmo envolvendo título de crédito, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil (art. 3º, "caput", do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte de Justiça c/c inc. I, item 15, da "Definição Conjunta" de 18/12/2000). Na hipótese, a parte autora deduz na peça exordial pretensão de rescindir contrato de compra e venda de um computador com reserva de domínio, o qual teria sido cancelado, de declarar a inexigibilidade dos títulos protestados decorrentes do ajuste e receber indenização por danos morais. Dessarte, questiona-se a existência ou não da relação jurídica, que tão só indiretamente repercutirá na legalidade ou ilegalidade dos protestos de duplicatas. Ademais, é consabido que o fato de a ação estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, que se delimita pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099744-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM LISTAS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034875-6, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PADRASTO QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA. GENITORA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS ABUSOS E MESMO PODENDO E DEVENDO AGIR, NADA FEZ PARA IMPEDIR O RESULTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CRIME SEM VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, AMPARADA PELOS RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS E PELOS DEPOIMENTOS DE UMA AGENTE DE SAÚDE E DE UMA PSICÓLOGA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. PADRASTO QUE PRATICAVA OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO E GENITORA QUE NÃO FAZIA NADA PARA IMPEDIR MESMO TENDO CONHECIMENTO DOS ABUSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RÉ. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085802-6, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. VIOLÊNCIA SEXUAL PERPETRADA POR GENITOR EM FACE DE UMA FILHA E DE UMA ENTEADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA (EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL) E COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RETRATAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO EM DESACORDO COM O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO DESACREDITADO. MENINA QUE HOJE EM DIA POSSUI DUAS FILHAS E QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE DO PAI PARA SUSTENTAR AS CRIANÇAS E A SI PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL E QUE SEQUER FOI CONTESTADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037534-3, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).