APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053570-2, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

INVENTÁRIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU, PROVISORIAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES QUE A DE CUJUS MANTINHA EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Os bens não abrangidos pelo testamento são transmitidos aos herdeiros legítimos (CC, art. 1.788). Não havendo descendentes, ascendentes e cônjuge supérstite, defere-se a sucessão legítima aos parentes colaterais até o quarto grau (CC, arts. 1.829 e 1.839), observando-se "o direito de representação concedido aos filhos de irmão" (CC, art. 1.840). Deve ser mantida a decisão agravada que condicionou a liberação de ativos financeiros do espólio à habilitação de todos os herdeiros legítimos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058944-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RESCISÃO DEVIDA. ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À PROMITENTE VENDEDORA. PERDAS E DANOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS NÃO CABÍVEIS EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE APARATO PROBATÓRIO ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL. SENTEÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094109-2, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.392.245, COM A PECHA DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.011016798-9 NÃO CONTEMPLOU O REFERIDO ENCARGO. "O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; [...]. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049890-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015)." JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II, POSSIBILIDADE. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049800-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DESTITUIU A RECORRENTE DO CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. ART. 996) QUE NÃO ACARRETOU EM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. MERA FORMALIDADE QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL. HIPÓTESES DE DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE (CC, ART. 995). ROL NÃO TAXATIVO. INVENTARIANTE QUE SEQUER É HERDEIRA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. REMOÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. O fato de a recorrente ter sido destituída do cargo de inventariante sem a instauração do incidente de que trata o parágrafo único do art. 996 do Código de Processo Civil, desde que tenha sido oportunizada a sua manifestação, não tem o condão de, por si só, gerar a nulidade do ato judicial. Conforme numerosos precedentes do Supremo Tribunal Federal, "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (AgRgRHC n. 123.890, Min. Cármen Lúcia; HC n. 112.212, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgARE n. 808.707, Min. Roberto Barroso). 02. Não havendo herdeiros necessários, o testador poderá dispor da totalidade da herança (CC, art. 1.789). Tendo ele disposto que todos os seus bens seriam destinados ao cônjuge supérstite, não há razão para manter parente colateral no cargo de inventariante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058886-1, de Tangará, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. Se na transação, homologada por sentença, um dos transatores obrigou-se a pagar quantia líquida e certa, não lhe é lícito opor-se à execução invocando direito à compensação, pois esta "efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (CC, art. 369), ou exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), se inexistente relação de dependência entre as obrigações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044352-9, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 01. "De regra, 'a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo' (CPC, art. 520). As exceções são apenas aquelas previstas em lei. Por isso, 'caso a tutela tenha sido concedida na própria sentença, a apelação eventualmente interposta contra essa sentença será recebida apenas no efeito devolutivo, quanto à parte que concedeu a tutela antecipada, e no duplo efeito quanto ao mais' (Nelson Nery; STJ, REsp nº 648.886, Min. Nancy Andrigh; TJSC, AC n. 2008.052488-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (AI n. 2009.014338-3, Des. Newton Trisotto). Todavia, "é possível, em situações excepcionais, conferir efeito suspensivo à sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela" (REsp n. 1.046.325, Min. Castro Meira). 02. Dispondo o contrato que o promissário comprador "será imitido na posse da unidade autônoma" desde que, havendo "saldo devedor a ser pago por meio de financiamento com agente financeiro, tenha assinado o instrumento de financiamento com pacto adjeto de hipoteca ou alienação fiduciária", se não satisfeito esse pressuposto, não há como antecipar a tutela reclamada, consistente na "entrega das chaves". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053513-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006396-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE REALIZADA. LANÇAMENTO DE DÉBITOS EM PERÍODOS POSTERIORES. IRREGULARIDADE. ILEGAL INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA POR ATENTADO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PESSOA FÍSICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072636-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, I, DO CPC. PREJUÍZO DECORRENTE DO ESBULHO CONSTITUIDO ATRAVÉS DE EDIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O exercício efetivo da posse não é requisito essencial para que os herdeiros tenham direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse dos bens da herança decorre da lei, independentemente da prática de qualquer outro ato (ficção jurídica). Deste modo, qualquer herdeiro possui legitimidade para postular em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo algum tipo de ameaça, independentemente da abertura de inventário ou realização de partilha. II - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando o Autor, por meio dos documentos que instruem a inicial e pelos depoimentos testemunhais, a posse sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a concessão da proteção interdital é medida que se impõe. III - A construção de barracão pelo Réu em terreno pertencente ao Autor causa indubitável prejuízo a este, que necessita ser indenizado. Assim, caberá ao Demandado a demolição e retirada da edificação feita em extensão de terra pertencente ao Demandante, sob pena de remoção pelo próprio Autor, às expensas do Réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034229-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA. ATUAL COMPANHEIRA QUE PERTENCE AO RAMO EMPRESARIAL. AGRAVANTE QUE ESTÁ CURSANDO FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA E APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚDE (OBESIDADE E DEPRESSÃO). APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. VALOR REESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, invertendo-se o ônus da prova acerca da necessidade de percepção de alimentos. Assim, aos maiores de idade compete arcar com a sua própria mantença, salvo se portadores de doenças que os impossibilitem ou reduzam a capacidade laboral ou se estiverem cursando nível superior. II - Destarte, nessa fase embrionária processual, mister se faz manter os alimentos, apesar de a alimentanda ter atingido a maioridade, pois sofre de obesidade mórbida e depressão, que em princípio, indica a impossibilidade ou redução da capacidade laborativa, matéria esta, a ser objeto de produção de provas, oportunamente. II - Destarte, sopesadas as possibilidades do agravado e suas despesas de manutenção pessoal, as necessidades da agravante (estudante universitária), as condições financeiras do genitor, considerando as provas até então produzidas em fase embrionária processual, mister se faz o restabelecimento do valor fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066157-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA FORMULADO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EXEGESE DOS ARTS. 515 E SEGUINTES DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. SAUDÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA OFENSORA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve ter por norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em consideração as particularidades da espécie, de modo a reparar adequadamente as lesões sofridas pela vítima, sem lhe propiciar o enriquecimento ilícito, e punir com rigor o ofensor, desestimulando a reincidência. Nesse rumo, considerando a absoluta ausência de relação comercial entre as partes e a saudável condição financeira da empresa ofensora, necessária a majoração do valor condenatório para valor que melhor se amolda aos precedentes deste Órgão Fracionário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO ADEQUADO. Os honorários advocatícios, nas ações de natureza condenatória, devem ser arbitrados em conformidade com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a complexidade e o proveito econômico da causa, bem como o tempo de duração e a comarca de tramitação do processo, de modo a remunerar condignamente o profissional. Dessarte, diante de ação de pouca complexidade, que não exigiu do advogado a formulação de teses inovadoras ou complexas, bem como à vista da rápida tramitação do processo, a verba honorária deve ser mantida no correspondente a 15% do valor condenatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014593-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR CON-FIGURADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o Código Civil, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo" (art. 1.699). Se alterada a equação necessidade/possibilidade/pro-porcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º) e provado que houve acréscimo nos encargos familiares do devedor, impõe-se reduzir o quantum dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020212-9, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. QUANTUM DEBEATUR. TELEFONIA MÓVEL. FATORES DE INCORPORAÇÃO CUJA OBSERVAÇÃO SE FAZ IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.081663-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. VISITAS DEFERIDAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 18 HORAS DE SEXTA-FEIRA ÀS 18 HORAS DE DOMINGO. CRIANÇA EM TENRA IDADE (1 ANO E SETE MESES). POUCO CONVÍVIO COM O GENITOR. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS PARA QUE SE TORNEM MAIS FREQUENTES E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, AUMENTANDO GRADATIVAMENTE NA MEDIDA EM QUE A MENOR FOR CRESCENDO E A LIGAÇÃO ENTRE O PAI E A FILHA SE TORNE MAIS FORTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA MENOR QUE SE SOBRELEVA A QUALQUER OUTRO DIREITO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071690-0, de Barra Velha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA QUANTO À GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE À GENITORA. SUBSIDIARIAMENTE, AUMENTO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA MÃE E DAS VISITAS NOS TERMOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE, CONTUDO FIXADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADOS DA FIXAÇÃO EM 1º GRAU, PARA PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS PELA AGRAVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE EM FAVOR DO FILHO MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM 30% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026776-1, de Barra Velha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM, ALÉM DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS PATERNO. RECURSO DA VIRAGO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. PRETENSÃO À RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. PEDIDO RECHAÇADO. ALTERADA, PORÉM, A FORMA DE BUSCA E DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA PELOS AVÓS PATERNOS, EM RAZÃO DA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS PAIS. 3. TENCIONADA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE QUE CONTA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. CRIANÇA QUE NÃO DEMANDA, CONTUDO, GASTOS ESPECIAIS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057636-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO SOB A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL [RESP N. 1.247.150/PR]. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. "[...] 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1247150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)" TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.057736-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO VINCULADA. ATUAÇÃO DESTE ÓRGÃO EM DEMANDA DISTINTA, EMBORA COM AS MESMAS PARTES. DESCABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE E DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO COM CAUSA DE PEDIR DISTINTA. Ao ascenderem a esta Corte, os recursos são ordinariamente distribuídos por sorteio. A exceção demanda análise cautelosa pois, se equivocada, altera o regular procedimento para aferir o competente relator e, por conseguinte, haveria ofensa ao princípio do juiz natural. Nos termos do art. 54 do regimento interno do nosso Tribunal, a distribuição de incidentes torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores referentes ao mesmo processo. Logo, sem que se cogite distribuição por cautela, haja vista eventual ocorrência de decisões conflitantes, as demandas distintas não se vinculam à atuação do órgão em feito pretérito composto pelas mesmas partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022929-4, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.392.245, COM A PECHA DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.011016798-9 NÃO CONTEMPLOU O REFERIDO ENCARGO. "O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; [...]. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049890-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015)." JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II, POSSIBILIDADE. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049886-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).