MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042183-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO IMPUGNADA PELO MANDAMUS QUE PORTA INTERPRETAÇÃO DE DIFÍCIL ACOMODAÇÃO NOS LINDES DO SISTEMA JURÍDICO E DO CONJUNTO NORMATIVO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. VIABILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.089383-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.066122-0, de Concórdia, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AGENTES QUE, MEDIANTE AMEAÇAS VERBAIS E EMPREGO DE OBJETO COMO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EFETUAM A SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE INTIMIDAR A VÍTIMA E DE REDUZIR SOBREMANEIRA SUA RESISTÊNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. "Restando devidamente comprovado o crime de roubo, por meio da inequívoca demonstração do emprego de grave ameaça à pessoa da vítima, resta impraticável a desclassificação com o desiderato do reconhecimento do furto". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.046691-3, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 16/08/2012). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086117-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO EM AMBOS OS PROCESSOS - ANULAÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. Não tem validade o processo judicial em que se verifica a ausência de citação dos réus. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010637-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CELEUMA CIRCUNSCRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO PELA RELATORA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO GRUPO DE CÂMARAS (EI N. 2015.084265-5) E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.483.620/SC) ACERCA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE POSTULA APLICAÇÃO DE OUTRO TERMO INICIAL. TESE DO AGRAVO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2015.072886-7, de Chapecó, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ART. 555, § 1º, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO DE RUA. DISSINTONIA ENTRE CÂMARAS JULGADORAS QUANTO À EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEPENDE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA, BEM COMO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA, CABENDO AO ENTE TRIBUTANTE A RESPECTIVA PROVA. ENUNCIADOS Nº 7 E Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055447-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE AÇÕES NOMINATIVAS. EMBARGANTE QUE ALEGA SER TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE É PESSOA PRÓXIMA DO EXECUTADO, SENDO SÓCIO EM EMPRESA FAMILIAR. AUSÊNCIA DA PROVA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ILIDIDA. IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO LIVRO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI N. 6.404/1976. INEFICÁCIA DAS TRANSFERÊNCIAS DE AÇÕES ANOTADAS EM DATA POSTERIOR À DATA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de sociedade por ações, a transferência de ações é comprovada mediante termo a ser efetuado no "Livro de Transferência das Ações Nominativas", a teor dos artigos 31 e 100 da Lei n. 6.404/1976. Nos termos do artigo 593, III, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da operação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Havendo evidências concretas de fraude à execução, tornam-se ineficazes os negócios translativos da propriedade do devedor operados após a sua citação no processo executivo. Precedentes do STJ. REsp 956.943/PR, Relator designado, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 20.8.2014. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030315-4, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.048267-9, de Chapecó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. COSTUREIRA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DIAGNOSTICADA POR PERÍCIA, TENDO COMO CAUSA DOENÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REJEITADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO LHE CABE PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE A DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO APENAS INFLUENCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR O LITÍGIO, LHE SENDO DADO APLICAR O BENEFÍCIO QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO, MESMO QUE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ERRO DE FATO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E A SUBSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 QUE REVELA DUPLA FEIÇÃO PROTETIVA, ABARCANDO PRETENSÕES DE CARÁTER ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.022627-1, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO. "A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio lex tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo a conferir-se uniformidade às decisões." (Embargos Infringentes n. 2012.058820-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-12-2012) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. "É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13) (destaque não constante do original)"(Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j em 10-09-2014) PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACTIO PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO SEGURADO O AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 86, II e § 1º DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO OBREIRO - EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, E DA SÚMULA 110 DO STJ. "A Lei n. 8.213/91, em sua redação original, determinava que o auxílio-acidente fosse concedido no percentual de 40% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente - não podendo ser inferior ao salário-de-benefício -, caso o obreiro não ficasse incapacitado para o exercício de atividade do mesmo nível de complexidade da sua (art. 86, inc. II e § 1º)" (TJSC, AC n. 2010.052484-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.11.10) (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.029021-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - INVENTÁRIO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO - DESEMBARGADOR DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE MONOCRATICAMENTE, POR PREVENÇÃO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO AGRAVO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE SUSPENDEU A PARTILHA ATÉ JULGAMENTO DA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MERA QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - CONEXÃO INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE OBJETOS E CAUSA DE PEDIR - ART. 103 DO CPC - DECISÕES CONTRADITÓRIAS - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS NO INVENTÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC - PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL INCONFIGURADA - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. "A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados" (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, CC 31.933/MS, j. 10-10-2001). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.009516-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DOLO E LESÃO, DECORRENTE DE NEGÓCIO REALIZADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. ALCOOLISMO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TABELIÃ QUE EXPRESSA QUE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO O AUTOR GOZAVA DE PLENA CAPACIDADE CIVIL. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. VENDA DO BEM REALIZADA POR QUASE 60% DO VALOR EXPOSTO PELO DEMANDANTE. COMPRA E VENDA PROCEDIDA EM 2003. DEMANDA AJUIZADA EM 2010. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A ebriedade que conduz à incapacidade civil deve estar cabalmente comprovada, a fim de permitir que se conclua, com segurança, que, no momento da celebração do negócio jurídico, a parte não possuía discernimento. Ausentes tais provas, em especial diante da declaração da tabeliã de que o Autor da ação anulatória, no momento da celebração do negócio, gozava de pleno discernimento, deve-se estabelecer como marco inicial para o ajuizamento da referida ação a data da realização do negócio, incidindo a decadência se a demanda, ajuizada sob o fundamento da ocorrência de vícios de consentimento, é proposta apenas sete anos após a celebração do contrato de compra e venda. Outrossim, o fato de o imóvel objeto do contrato ser alienado por quantia equivalente a quase 60% do valor avaliatório, não caracteriza preço vil, uma vez que, diante da ausência de parâmetros objetivos para sua constatação, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a insignificância estará configurada quando houver alienação por quantia inferior a metade do valor atribuído ao bem. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013510-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-07-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DEFENSIVA. JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO POR MAIORIA. VOTO DISSIDENTE. POSICIONAMENTO PELO REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. MONTANTE DE PENA. 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES. RÉU PRIMÁRIO. ARTIGO 59 DO REFERIDO CÓDIGO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SOPESAMENTO SOMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE BIS IN IDEM. TÓXICO APREENDIDO. APROXIMADAMENTE 5 KG (CINCO QUILOS) DE MACONHA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. POTENCIAL LESIVO. INFLUÊNCIA NA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. SOPESAMENTO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. SITUAÇÃO NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA POR IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. No crime de tráfico, apesar do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga, como fator indicativo de potencial lesivo da conduta, não poderá ser sopesada na primeira e última etapas da dosimetria, pois isso caracterizaria bis in idem. Assim, tem havido casos nos quais se apreende uma quantidade considerável de entorpecentes, porém, em razão de ter sido aplicado o artigo 33, § 4°, da Lei de Drogas, essa peculiaridade vem sendo utilizada somente na última fase, a fim de evitar, como dito, dupla apenação pelo mesmo fato. Em tais hipóteses, mesmo que quizesse, o Magistrado não poderia utilizar a quantidade de droga para analisar desfavoravelmente uma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Por isso, compreende-se ser viável a revisitação dessa particularidade para fins de definição de regime prisional possivelmente mais severo, mesmo que, na prática, por proibição de bis in idem, não haja consideração negativa de nenhuma circunstância judicial. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.023262-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRETENSO AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA NO QUE SE REFERE À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS CRIME - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.047044-7, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. REGIME PRISIONAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE REVISÃO CRIMINAL. ADMISSÃO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA SEMIABERTO. QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MONTANTE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IRRELEVÂNCIA. APENADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. ARTIGO 33, § 2°, "C", E § 3°, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO. Em determinados casos, quando a discussão não envolver questão amplamente debatida no julgamento da apelação pelo Órgão Fracionário, esta Seção Criminal tem admitido reabertura, no âmbito de revisão criminal, de perquirição acerca do regime prisional mais adequado, sobretudo quando verificada possibilidade de ofensa ao texto da lei penal e à Súmula emanada dos Tribunais Superiores. No entanto, o pleito não pode ser acolhido quando, sopesadas as particularidades do caso concreto, a decisão transitada em julgado não contrariar o teor da Súmula invocada ou, ainda, o texto expresso da lei penal. REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUERENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA IGUALMENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 44, III, E § 3°, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA INSUFICIENTE. PROVIDÊNCIA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA NESSE PARTICULAR. PEDIDO INDEFERIDO. Não se pode afirmar que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos contraria o texto da lei penal quando, no caso sub judice, observam-se tanto maus antecedentes como reincidência. Isso porque a substituição, em tais hipóteses, mostra-se insuficiente e socialmente não recomendável, em conformidade com o artigo 44, III, e § 3°, do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.065103-0, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA EXECUÇÃO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE SOBRE O VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA ATUALIZADA, PARA A ATRIBUIÇÃO AO VALOR DA DEMANDA RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. "A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele." (STJ, REsp n.1.492.775/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-3-2015). "Desse modo, não deve prevalecer o valor da causa constante da petição inicial, devendo ser utilizado, na ação rescisória em questão, o montante objeto do cumprimento de sentença, devidamente apurado pela Contadoria Judicial, que corresponde efetivamente ao benefício que será obtido naquela ação." (STJ, Pet n. 8707/GO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13-8-2014). (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2010.004696-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTINTO, POR CONTA DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO (PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL) - ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL VERIFICADA - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. "'Como toda ação, o mandado de segurança exige - interesse - no sentido processual do termo. Ademais, cumpre projetar-se até o encerramento do processo. Caso contrário, a jurisdição resta afetada' (STJ, REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro). "'A superveniência de fato modificativo do pedido do impetrante, que resulta na perda do objeto do mandado de segurança, deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462)' (MS n. 2001.001853, Des. Newton Trisotto)" (Mandado de Segurança n. 2013.030556-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-09-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.072660-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121) E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 70) - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.072429-2, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 159, § 1º, E ART. 288 C/C LEI N. 8.072/90, ART. 8º) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROCESSO EM ANDAMENTO E CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - PLEITO DEFERIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS (CPP, ART. 580). Não há que se considerar o aspecto atinente à personalidade, aos antecedentes e à conduta social como desabonadores tão somente pelo fato de certidões de antecedentes criminais indicarem inquéritos policiais e processos criminais em trâmite contra os acusados, ou mesmo condenações por fatos posteriores ao investigado, tendo em vista o entendimento preconizado pela Súmula n. 444 do STJ. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.038200-1, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 09-12-2015).