PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.078350-2, de Taió, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que determinou a restituição do veículo apreendido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Insurgência limitada à inaplicabilidade de multa na hipótese de descumprimento do comando judicial. Ordem atendida tempestivamente. Interesse recursal inexistente. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014896-6, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR FOSSE LEVANTADO EM FAVOR DA EMBARGADA 70% (SETENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSTRITADOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO DIRECIONADA À PARTE PREJUDICADA PELA CONSTRIÇÃO. O LEVANTAMENTO INCLUIDO TUDO QUE FOI DETERMINADO A SE CONSTRITAR, INCLUSIVE OS DIREITOS DE CRÉDITO PERTENCENTES À EXECUTADA E DO CONTRATO N. 43/2001 POR SE TRATAR DE SEU FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.080103-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027846-6, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. ARTIGOS 121, §2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES. DESIGNAÇÃO DO DIA 16/12/2015 PARA A REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Em já tendo sido designado o dia para a realização da reunião do Tribunal do Júri não há se falar em ilegalidade da segregação em razão de excesso de prazo para a formação da culpa. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073108-4, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ORDENS DE HABEAS CORPUS PRETÉRITOS. PACIENTE QUE JÁ FOI SOLTO PELO FUNDAMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. PARTICULARIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. De acordo com o artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Sendo assim, quando há notícias de descumprimento de medidas cautelares alternativas aplicadas em anterior habeas corpus, assim como informações de possível cometimento de outros crimes, justifica-se a segregação pela garantia da ordem pública. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO. ARTIGO 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. Sem que haja fato novo, não se conhece de reiteração de pedido de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071790-5, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO SOBRE HAVERES DECORRENTES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A AÇÃO N.º 023.03.652956-0, A QUAL TEVE AGRAVO DE INSTRUMENTO (2010.075374-8) ANALISADO MONOCRATICAMENTE POR MAGISTRADO INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DESTA COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030387-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PELOS QUAIS A COOPERATIVA IMPÔS AO COOPERADO AS PENALIDADES. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DO AUTOR RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE AFERIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL, DESCRITO EM CÓDIGO DE CONDUTA ADMINISTRATIVA E DISCIPLINAR DA COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO INTERNO LIMITADO À FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO E AO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSAMENTO QUE DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O RITO ESTABELECIDO PELA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INSTITUÍDA PELOS ASSOCIADOS. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO SE REVELA QUALQUER MÁCULA AO DIREITO PROCESSUAL DE DEFESA. COOPERADO INVESTIGADO E PUNIDO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. VALIDADE DA SANÇÃO. TESE RECHAÇADA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SANÇÃO E A CONDUTA IRREGULAR PRATICADA PELO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. GRAVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR INSTITUÍDO PELA COOPERATIVA PARA TAL FINALIDADE, SEGUNDO JUÍZO PRÓPRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 42, 43 E 48, TODOS DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA. PUNIÇÃO APLICADA EM DECISÃO MOTIVADA, QUE GUARDA EM CONSONÂNCIA COM ATOS INFRACIONAIS OBJETO DE SINDICÂNCIA. ARGUMENTO INACOLHIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO A FIM DE RESTABELECER OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA NESTA CORTE. JULGAMENTO DOS APELOS DAS AÇÕES PRINCIPAIS QUE REDUNDAM NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007160-4, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVOS DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DO PRIMEIRO RECURSO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068494-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE VILHENA/RO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA GUARDIÃ DAS FILHAS DO CASAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE SOBREPÕE À NORMAS COGENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE MENORES QUE DEVE SER DETERMINADA PELO LUGAR ONDE A CRIANÇA SE ENCONTRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046753-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

Agravo de instrumento. Reforma, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070499-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.066215-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

Apelação cível e agravo retido. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Prova mínima da relação contratual não apresentada pelas autoras. Titularidade de linhas telefônicas sequer demonstradas. Ônus que lhes impõem. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, no ponto. Improcedência dos pedidos iniciais formulados pelas requerentes. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Análise do agravo retido e da preliminar e da prejudicial de mérito suscitadas na apelação. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042711-6, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - GUIA DE RECOLHIMENTO COM NÚMERO ESTRANHO AOS AUTOS DE ORIGEM - FALHA CERTIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, faz-se necessária sua comprovação de forma regular pela parte recorrente no ato de sua interposição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.052720-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.043918-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063321-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.069325-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.055743-3, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Oposição de embargos. Sentença de improcedência. Insurgência da requerida. Ausência de recolhimento do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068064-4, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança e indenização por dano moral proposta em face de revendedora de veículo e de financeira. Sentença de procedência. Insurgência da segunda demandada. Gratuidade da justiça concedida ao autor no despacho inicial. Pleito da recorrente, para a revogação da benesse, destituído de qualquer fundamento. Desnecessidade de manifestação a respeito. Tema que, registre-se como ilustração, deve ser arguido mediante impugnação específica, consoante disciplina a Lei n. 1060/1950. Tutela antecipada concedida. Interposição de agravo retido. Confirmação do decisum na sentença. Pedido do apelante, referindo-se a esse reclamo, de preservação da medida. Agravo, por conseguinte, que perdeu o objeto. Não conhecimento. Compra e venda de veículo. Ajusta realizado entre o autor e a primeira suplicada ou intermediado por esta. Financiamento concedida pela segunda demandada para a concretização do negócio. Documento do automóvel que revela que, à época da transação, estava alienado fiduciariamente a outra casa bancária. Dever da ora insurgente no sentido de diligenciar, com o propósito de verificar se o bem estava livre de qualquer gravame. Ausência de iniciativa. Apreensão do bem, em razão de liminar concedida a pedido do credor fiduciário. Culpa caracterizada. Obrigação solidária dos requeridos. Dever de restituir valores e de indenizar. Quantum arbitrado para o ressarcimento de dano moral. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor adequado. Preservação. Reclamo conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018454-4, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).