AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO AGRAVO DO § 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/2009. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. concurso público REGIDO PELO EDITAL N. 04-11-DISIEP/DP/CBMSC para PROVIMENTO DE CARGO NO CORPO DE BOMBEIROS. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.041997-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT MANEJADO CONTRA RELATOR QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA VIA MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O COMANDO JUDICIAL ESTÁ EIVADO POR TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Não cabe mandado de segurança de decisão de relator denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento, salvo se manifestamente ilegal ou teratológica (TJSC, MS n. 2003.026978-9, Des. Newton Trisotto; STF, AgRgRMS n. 28.082, Min. Dias Toffoli; STJ; ROMS n. 29.853, Min. Herman Benjamin) (TJSC, MS n. 2013.0669924-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12.12.2013) (TJSC, MS n. 2013.030401-8/0002, rel. Des. Edemar Gruber, j. 13.05.2015). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.009749-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL CONCESSIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.HIPÓTESE QUE ENVOLVE A REVISÃO NÃO DO ATO CONCESSIVO, MAS DO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, PREVISTA NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECHAÇADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.073916-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA PARCIAL DA ACUIDADE VISUAL BILATERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. PATOLOGIAS OFTALMOLÓGICAS COM DATAS DE SINISTRO DIVERSA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91, RESTRITA A UM DOS ACIDENTES, SUBMETENDO-SE O OUTRO, PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI N. 5.316/67. DIREITO AO AUXILIO ACIDENTE A PARTIR DO DIGNÓSTICO MAIS RECENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.020602-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUIZ DE PAZ. VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.090696-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ALESC APOSENTADA POR INVALIDEZ EM 1982. INSTAURAÇÃO, NO ANO DE 2011, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA BENESSE PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO AO QUAL SE VINCULAVA A SERVIDORA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA PELA ALESC. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE É REGIDO PELO ESTATUTO DO SERVIDOR VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, QUE IMPEDIA O RETORNO À ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES COM 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS. REVISÃO DE OFÍCIO, ADEMAIS, ABARCADA PELA DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. SEGURANÇA CONCEDIDA". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.010536-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AFASTADA. Tanto o Presidente da Corte de Contas quanto o Chefe do Poder Executivo tem legitimidade passiva "ad causam" em mandado de segurança manejado pelo servidor aposentado contra a decisão do órgão de controle externo que, a um tempo, nega o registro do ato de inativação e ordena ao alcaide municipal a sua anulação (TJSC - MS n. 2008.053637-2, da Capital, Rel. Des. Newton Janke)(TJSC, MS n. 2012.044263-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2012). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99 após a análise da Corte de Contas. [...] (STJ - AgRg no REsp 1371576/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 11.02.2014)(TJSC, MS n. 2014.014177-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-06-2014). CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO PELO REGIME GERAL PREVIDÊNCIA - INSS E PELO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. A cumulação de duas pensões por morte é cabível quando os tempos de contribuição do servidor falecido para a obtenção dos benefícios de aposentadoria são distintos e estes são mantidos por regimes previdenciários diferentes, um concedido pelo INSS e outro pelo regime especial que o Município possuía (TJSC, AC n. 2006.008265-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-04-2007). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.088846-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EXCLUIU A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM FACE DOS CONTRATOS DE RESERVA DE POTÊNCIA. DEDUÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CPC). IMPROPRIEDADE. DECISÃO QUE, REAFIRMANDO OS TERMOS DA SENTENÇA, LIMITOU A INCIDÊNCIA EM RAZÃO DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. CONFLITO COM A SÚMULA 21/TJSC E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO EVIDENCIADO. ERRO DE PREMISSA. AÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE REGULAR PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.015070-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TELEFONIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DEDUÇÃO DE CONFLITO COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). IMPROPRIEDADE. PRETENDIDA REVISITAÇÃO DO TEMA. DECISÃO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.051189-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR. PAGAMENTOS SUSPENSOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. ORDEM DE REJULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM A OBSERVANCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, ATUALMENTE, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DO ARESTO ANTERIOR. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.035942-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AINDA QUE A PERÍCIA MÉDICA NÃO TENHA CONSTATADO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO MAJORITÁRIA A QUE SE CHEGOU NO ARESTO EMBARGADO. "A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a limitação dos movimentos do dedo indicador da mão direita (enrijecimento), situação que, não bastasse a prova testemunhal, notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2010.086976-6, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-3-2013) [...] (AC n. 2013.056377-7, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-5-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.025974-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO (ART. 485, V, VII E IX, DO CPC). INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO INTEGRAL OCUPADA PELO AUTOR NA PONTA DE NAUFRAGADOS, LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ALTEROU, REAVALIOU E RECATEGORIZOU OS LIMITES DO MENCIONADO PARQUE, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE DE JUÍZO RESCISÓRIO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSPOR A COISA JULGADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DE REGRAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E FEDERAL MAIS RESTRITIVAS PARA A LOCALIDADE IMPEDINDO A CONSTRUÇÃO NA ÁREA, TODOS CONSIDERADOS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, INCLUSIVE NO CONCERNENTE À CLANDESTINIDADE DA OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. "1 Não há que se falar em violação literal de disposição de lei em razão da edição de norma, em data posterior à sentença, que pretensamente dá nova regulamentação ao provimento jurisdional já transitado em julgado. "Pelas mesma razões, a legislação superveniente não pode ser considerada documento novo ou levar à configuração de erro de fato, de modo a autorizar a via rescisória. "2 A vigência de normas de proteção ambiental mais restritivas, previstas na legislação municipal e federal, obstaculiza a aplicação de lei estadual que flexibiliza a utilização e construção em imóveis situados em área de preservação permanente" (AC n. 2011.079068-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-5-2013). PRETENSÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079033-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-03-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.006722-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" QUE ENVOLVIA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOCUMENTOS, CUJA EXIBIÇÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO, APRESENTADOS PARCIALMENTE. DESQUALIFICAÇÃO DESSES DOCUMENTOS, RELATÓRIOS DE ACESSO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO, COMO PROVA DA EFETIVA PRESENÇA DO AUTOR NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ADMITE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA SEM A PRESENÇA DO OPERADOR. HORAS EXTRAS NÃO ADMITIDAS. PREVALÊNCIA DO LIVRO-PONTO E DOS DEPOIMENTOS QUE NÃO CONDUZEM A CERTEZA DA REALIZAÇÃO DESSE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NO VOLUME PROPUGNADO. PRETENSÃO RESCINDENDA FUNDADA EM DOLO PROCESSUAL E DOCUMENTO NOVO, EXATAMENTE OS NÃO EXIBIDOS (ART. 485, II E VII, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA DE FATO, ENTRETANTO, CONSIDERADA NO JULGAMENTO RESCINDENDO. DOCUMENTOS SEM EFICIÊNCIA PARA ALTERAR O VEREDICTO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.069011-2, de Campo Erê, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, RECEBIDO COMO PEDIDO CAUTELAR (ART. 273, § 7º DO CPC), EM RAZÃO DA NATUREZA DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO A QUO. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Objetivando a ação rescisória, ex lege, a desconstituição de sentença cujo prazo recursal restou escoado, em nome da segurança jurídica os requisitos autorizadores da medida antecipatória da tutela devem estar satisfatoriamente comprovados; caso contrário, não há se cogitar o deferimento de medida objetivando obstar o cumprimento de sentença no juízo singular. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.008179-7, de Canoinhas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA NOTARIAL E REGISTRAL. CÔMPUTO DA TITULAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. IMPETRANTE QUE COMPROVA O EXERCÍCIO POR MAIS DE TRÊS ANOS. GLOSA DA PONTUAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO (GRATIFICAÇÃO) EM DETERMINADOS PERÍODOS. IMPROPRIEDADE. LIMITAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO EDITAL, A DISPOR UNICAMENTE QUE SERIA COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO "EM QUALQUER CONDIÇÃO". CÔMPUTO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE CONTAGEM, AINDA, DE TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EQUIPARÁVEL (SERVIDORA LOTADA EM GABINETE DE MAGISTRADO) DESDE 2004), AINDA QUE SE TENHA QUALIFICADO O CARGO APENAS EM 2011. COMPREENSÃO, SEGUNDO A MAIORIA, DE OBSERVAÇÃO OBJETIVA DA CLÁUSULA EDITALÍCIA, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO, PELO SUPERIOR, DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS AO LONGO DOS ANOS. CENSURA MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042581-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DENEGANDO IDÊNTICOS PEDIDOS. AMEAÇA AO DIREITO CONFIGURADA. IMPETRANTE QUE ASSUMIU O CARGO HÁ 47 ANOS, TENDO CONTRIBUÍDO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO JÁ EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 40, § 1º, INC. II, DA CF. DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO PODE VIR A SER PREJUDICADO POR EVENTUAL LEI POSTERIOR. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CARTA MAGNA. ORDEM CONCEDIDA. "Por força do princípio tempus regit actum, os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) que recolhiam contribuições para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC - atual IPREV) e já haviam implementado todos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, que os vinculou ao regime geral de previdência social de âmbito federal, têm direito de se aposentar pelo regime de previdência estadual. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais [...], mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual" (Mandado de Segurança nº 2015.009514-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2015). (Mandado de Segurança nº 2014.091531-9, da Capital. Relator Desembargador João Henrique Blasi, julgado em 08/07/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047048-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE PRETENDE A QUEBRA DE JULGAMENTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALOR FIXADO ALEATORIAMENTE, COM BASE NO VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA. IMPROPRIEDADE. VANTAGEM ECONÔMICA AFERÍVEL. CÁLCULO APRESENTADO PELA DEFESA, NÃO IMPUGNADO, DETALHANDO O QUE SERIA EFETIVAMENTE DEVIDO, ATÉ ENTÃO, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA DEMANDA A PARTIR DAQUELE LEVANTAMENTO, EXCLUÍDO O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO ORDENADA CONTRA A VIÚVA DO BENEFICIÁRIO E SEUS SUCESSORES. APOSENTADORIA JÁ CONVERTIDA EM PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE UNICAMENTE DA BENEFICIÁRIA. LEGITIMIDADE, TODAVIA, DO ÓRGÃO ANCILAR LOCAL, GESTOR E RESPONSÁVEL PELO IMPLEMENTO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME PRÓPRIO. DEDUÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 488, II, DO CPC). IMPERTINÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA E PELA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE BENEFÍCIOS, CUJA LEI MUNICIPAL CONFERE AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA. DISPENSA DO DEPÓSITO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LOCAL NÃO RECONHECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDA AJUIZADA A PARTIR DE PREMISSAS BEM DEFINIDAS (DOLO DO VENCEDOR E CONFLITO COM DISPOSIÇÃO LITERAL DE NORMA), APURADA SUPERVENIENTEMENTE. VIABILIDADE, EM TESE, DA AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO, NO MAIS, JUNGIDA AO MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU, A CARGO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CONCÓRDIA, O PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUFERIMENTO, CONTUDO, DE OUTROS DOIS BENEFÍCIOS ANTERIORES - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CUSTEADA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL (INSS). INFORMAÇÃO NÃO DECLARADA NO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DOLO EVIDENCIADO. SERVIDOR, ADEMAIS, QUE CONTAVA COM APENAS 6 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME MUNICIPAL. CONTAGEM SIMULTÂNEA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL TANTO NA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS (POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO), QUANTO NAQUELA CONTESTADA (APOSENTADORIA POR IDADE). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 96, III, DA LEI N. 8.213/91, QUE VEDA A CONTAGEM SIMULTÂNEA DO MESMO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO A BENEFÍCIOS DISTINTOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ÓRGÃO ANCILAR MUNICIPAL QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IDADE. PROPRIEDADE DA DEDUÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR O PEDIDO DE APOSENTAÇÃO POR IDADE, ENTÃO DEFERIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.030443-8, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE NA 43ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA COM LOTAÇÃO NA 23ª GERED (JOINVILLE). DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE 64 (SESSENTA E QUATRO) PROFESSORES TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DA MESMA GERÊNCIA. FALTA DE PROVA DE QUE SE ESTARIA A SUPRIR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE SERVIÇO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Não há ilegalidade, em princípio, na contratação de pessoal em caráter temporário pela Administração para suprir necessidade temporária de serviço; porém, se essa transitoriedade não se verificar, e se houver concurso público em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação para cargo com as mesmas atribuições e com a mesma lotação dos temporários, restará caracterizada preterição a ensejar a violação de direito líquido e certo dos concursados. Se a Administração contrata nada menos que 65 (sessenta e cinco) professores de matemática, em caráter alegadamente temporário (ACTs), no âmbito da 23ª Gerência Regional (Joinville), sem a devida justificativa (ou seja, sem a correlação com ausências temporárias de professores específicos), é porque a necessidade de serviço, que inicialmente poderia ser transitória, já se tornou permanente, a caracterizar a preterição dos servidores que, aprovados em regular concurso público para aquela mesma lotação em número equivalente aos professores ditos temporários, estão a aguardar nomeação. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.027452-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. ERRO NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR, SUPERVISIONAR, CONTROLAR, ORIENTAR E FORMULA POLÍTICAS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ENVOLVENDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES. (ART. 57, I, "G", DA LC N. 381/2007). PREFACIAL RECHAÇADA. A Secretaria de Estado da Administração é o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, ao qual compete "normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo remuneração dos servidores civis e militares (art. 57, inciso I, alínea "g", da LC nº 381/2007)." Demais disso, no caso em apreço, a decisão determinando a devolução dos valores foi exarada a partir de parecer elaborado pela Consultoria jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, por solicitação da Gerência de Remuneração Funcional da Secretaria de Estado da Administração. MÉRITO. PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES FAZENDÁRIAS, DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. REPETIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DOS SERVIDORES EVIDENCIADA. PERCEPÇÃO DOS VALORES POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060145-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014). "[...]. 2. Os descontos das parcelas efetuados unilateralmente pela Administração sob a afirmação de que cobertos pelo princípio da autotutela administrativa não se coaduna com o entendimento jurisprudencial de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor nas hipóteses de errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, bem como pelo fato de que o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade (RMS 18.780/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012). [...]." (AgRg no REsp 1197305/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 24/06/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.025744-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE JURAMENTADO DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTOS E TÍTULOS EM GERAL DA COMARCA DE TIMBÓ. FUNDADO RECEIO DE INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PEDIDO DE INATIVAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. NOMEAÇÃO PARA O CARGO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.935/1994. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS POR DECISÃO ACOBERTADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA, CONTUDO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À INATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). ORDEM DENEGADA, POR EXEGESE DO ART. 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009. "Constata-se, então, a ausência de interesse jurídico-processual de agir da impetrante (art. 267, inciso VI, do CPC), sobretudo porque, embora reconhecido por decisão transitada em julgado o vínculo com a autarquia estadual, o direito à aposentadoria pelo regime próprio de previdência estadual não é líquido nem certo porque depende de requisitos que ainda não foram preenchidos pela impetrante, os quais poderão ser alterados por legislação superveniente." (MS n. 2015.017557-8, rel. Des. Jaime Ramos, j.8-7-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012314-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).