REVISÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 297, § 1º, C/C ART. 71) - DOSIMETRIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A NEGATIVAR A PERSONALIDADE - EXASPERAÇÃO RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA - PENA READEQUADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.043777-7, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO EM PLENO VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERIA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO, MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (STF - RE 870.947. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada" (STJ - AgRg no Resp n. 1482821. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.084903-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO EM PLENO VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERIA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO, MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (STF - RE 870.947. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada" (STJ - AgRg no Resp n. 1482821. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.080083-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. "AÇÃO RESCISÓRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO COM BASE NO ART. 1º-F NA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 - APLICAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA E CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC) - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09 (ADIs ns. 4.357 e 4.425) - ACÓRDÃO DEPENDENTE DE JULGAMENTO DE INCIDENTES INCLUSIVE NO TOCANTE AO TERMO 'A QUO' DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO" (GCDP, AR n. 2013.081893-3, Des. Jaime Ramos, julg. em 09.04.2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.075794-1, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERENCIAÇÃO. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO, ALVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADVOGADA ATUANTE E COM PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MÉDIA SALARIAL MENSAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não demonstrando a Autora que a sua renda média mensal seja insuficiente para cobrir as custas iniciais e o depósito previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil, pertinente o indeferimento dos benefícios destinados à justiça gratuita, especialmente quando, por ocasião do julgamento do apelo, do qual se pretende a rescisão, já havia sido indeferida a mencionada benesse, não trazendo a parte novos elementos que possam derruir a conclusão anteriormente externada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.049560-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INCIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA "POR CAPÍTULOS". TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSOS PENDENTES. AÇÃO UNA E INDIVISÍVEL. TRANSITO EM JULGADO A CONTAR DA SENTENÇA DE MÉRITO. PRAZO ÚNICO A PARTIR DA ÚLTIMA DECISÃO DO PROCESSO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.[...]" (STJ, AgRg no REsp 1010583, do Rio Grande do Sul, rel. Min.Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 14-4-2015). 2. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula n. 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (STJ, REsp 736650, do Mato Grosso, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 20-8-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.009506-7, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA QUATRO MENORES DE 14 ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À LEI 12.015/09) E FOTOGRAFIA DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇAS (ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO MATERIAL. SUPOSTA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO TOCANTE AO CRIME DE REGISTRO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FOTOGRAFIAS AOS AUTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO APELO, QUE NÃO FOI FORMULADO. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO, ADEMAIS, QUE SE CONSUMA COM O ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA EM POSIÇÃO OBSCENA. SENTENÇA QUE APONTOU A COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS E RELATOS DAS VÍTIMAS, EVIDENCIANDO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória em substituição à apelação criminal, com prazo transcorrido in albis, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. [...]" (Revisão Criminal n. 2014.004219-7, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.06.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.080075-0, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA REFERENTE À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VALORADAS NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO NO QUE SE REFERE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRETENSA READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028248-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REFUTADA NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] A revisão criminal se mostra cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o conhecimento da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.080114-1, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 25.06.2014) (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.018228-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM DOIS ITENS: REVESTIMENTO DE PISO EM PORCELANATO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (SUBESTAÇÃO ABRIGADA COM POTÊNCIA INSTALADA MÍNIMA DE 750KVA E DISTRIBUIÇÃO EM BAIXA POTÊNCIA DE LUZ E FORÇA) - PRIMEIRA EXIGÊNCIA AFASTADA COM RELAÇÃO A OUTRA LICITANTE, POR REPRESENTAR MENOS DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO, EM ATENÇÃO À SÚMULA N. 263 DO TCU - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO - ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA - QUANTO À SEGUNDA, COMPROVOU A POSTULANTE QUE DESENVOLVEU OBRAS ANTERIORES COM ESPECIFICAÇÃO MUITO PRÓXIMA DA LICITADA (500KVA) E, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DA EXPERIÊNCIA COMPROVADA, SUPERA COM FOLGA O PROJETO EM DEBATE, QUE CONTEMPLA TRANSFORMADORES DE 750KVA, 300KVA, E 225KVA - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA QUE FRUSTRE O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, SOB PENA DE AFRONTA À VEDAÇÃO PREVISTA ART. 3º, I, DA LEI DE LICITAÇÕES - ORDEM CONCEDIDA - AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042988-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.138/2010 - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - NORMA DE REGÊNCIA QUE NÃO EXIGE A CONCOMITÂNCIA INVOCADA PELO ATO COATOR - PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES, TRATANDO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA CONFERIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM IDÊNTICO SENTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "'A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o servidor público que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.' (Precedentes: AgRg no REsp 1.009.810/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 1º.6.2011; AgRg no Ag 1.083.905/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 20.4.2009; REsp 744.964/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, Julgado em 30.10.2008, DJe 24.11.2008.)" (AgRg no REsp 1281883/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 2-2-2012, DJe 9-2-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029071-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE OBJETIVAM O RESGUARDO DE SUPOSTO DIREITO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ESCRIVÃO JUDICIAL E SECRETÁRIO DE FORO. FUNÇÕES DE PROVIMENTO POR SERVIDOR EFETIVO. LCE Nº 90/1993. TRANSFORMAÇÃO DAQUELES CARGOS EM ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUINDO, A PARTIR DE ENTÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA. LCE Nº 406/2008. NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA PELA LCE Nº 512/2010. RESPECTIVA MODIFICAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO E SECRETÁRIO DE FORO. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAQUELAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE, MALGRADO ISTO, MANTEVE-SE ÍNTEGRO O ART. 7º DA LCE Nº 406/2008, QUE ESTABELECEU A GARANTIA DE OPÇÃO PELAS CHEFIAS DE CARTÓRIO E SECRETARIAS DE FORO, PELOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS TRANSFORMADOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARGOS DE DIREÇÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO INTERESSADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062487-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. PRIMEIRA COLOCADA CONVOCADA PERTO DO PRAZO DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO. DESISTÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAR PARA A CONVOCAÇÃO. VAGA QUE DECORRE DO EDITAL DE REGÊNCIA QUE PROMOVEU O CONCURSO JUSTAMENTE PARA PREENCHIMENTO, DENTRE OUTRAS FUNÇÕES, DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Realizado certame para preencher uma vaga de engenheiro nos quadros da Administração Pública e não assumida essa vaga pela primeira classificada, surge para a segunda colocada o direito subjetivo à nomeação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.054038-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI N. 8.213/91). SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1996. GÊNESE DA MOLÉSTIA CONSIDERADA PELA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.528/97. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBASADO EM REINTERPRETAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou do evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, e, por fim, da reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência". (Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2012.059443-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27/09/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2012.018116-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO EM PLENO VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERIA SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO, MESMO NA FASE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (STF - RE 870.947. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada" (STJ - AgRg no Resp n. 1482821. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.034927-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50%. INFORTÚNIO OCORRIDO NO DIA 14-9-1988. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NO CASO, DO ART. 6º DA LEI N. 6.367/1976. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. ANÁLISE DA DECADÊNCIA DO DIREITO RESCISÓRIO PREJUDICADA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 40%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR INDEVIDA. VERBA RECEBIDA DE BOA-FÉ E DE CARÁTER ALIMENTAR. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, EM PARTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.088044-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITVO DE LEI, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADO APOSENTADO. BENESSE CONCEDIDA NO ANO DE 1994 ANTES, PORTANTO, DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/1997 QUE SUPRIMIU A NATUREZA VITALÍCIA DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. IMPROCEDÊNCIA. O auxílio-acidente, na versão originária do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, era munido de caráter vitalício, característica que foi mantida com a alteração nele introduzida pela Lei n. 9.032/1995. Apenas com a edição da Lei n. 9.528/1997 a natureza vitalícia do auxílio-acidente foi suprimida, de modo que a vitaliciedade do benefício passou a ser reconhecida apenas ao acidentes e moléstias profissionais que tiveram origem anterior à vigência dessa lei. No caso em concreto, tendo em vista que a fatalidade geradora do auxílio-acidente ocorreu antes do advento da Lei n. 9.528/1997, quando a legislação claramente permitia a cumulação, não incorre em violação literal a dispositivo de lei, a decisão que restabelece a percepção desse benefício pelo segurado, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em 2006, visto que a vitaliciedade é uma característica atribuída pela lei ao benefício do auxílio-acidente, o qual não guarda relação com o fato gerador da aposentadoria. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.000517-5, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA LOCAL. APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELA MUNICIPALIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECE ESSA POSSIBILIDADE MAS AFASTA-A, NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DE O SERVIDOR NÃO PREENCHER TODOS OS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, IDADE E OUTROS). ENTENDIMENTO FUNDADO EM SÓLIDA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE LITERAL AFRONTA À DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público assentou o entendimento de que: "[...] o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). (Apelação Cível n. 2012.022518-0, de Itapiranga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 10/12/2014). 'A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)' (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Des.. Bitencourt Marcondes, julgada em 30/1/2014)." (TJSC - Apelação Cível n. 2014.093199-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 13.10.2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.027415-1, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, COM ESTEIO NO ART. 485, V, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETA, NÍVEL K-9, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 075/2005, QUE INSERIU A SERVIDORA NO NÍVEL INICIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU O SEU ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NÍVEL DE CARREIRA QUE OCUPAVA COM AQUELE EQUIVALENTE À NOVEL LEGISLAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE, LOGICAMENTE, À NECESSÁRIA CONCLUSÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 295, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. "A inépcia da petição inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide" (STJ, REsp 328.208/BA, rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, j. em 28/08/2001), vícios estes que não restaram caracterizados na hipótese vertente. MÉRITO. PRETENDIDA RESCISÃO DO ARESTO PELO MUNICÍPIO, POR SUPOSTO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39, § 1º, I, II E III E DO ARTIGO 37, XV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE DIVERSO QUE NÃO ENSEJA A REVISITAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 343, DO STF. PRETENSÃO MANIFESTA DE REDISCUTIR OS LIMITES DO JULGADO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO ENFOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTE DO STJ. "A violação de Lei para ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável, não incide o dispositivo, se a sentença optou por uma delas. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão" (Vicente Greco Filho) "A sentença que dá à lei interpretação divergente da que lhe tenha sido dada pela doutrina ou jurisprudência, não pode ser objeto de ação rescisória' (STF - súmula 343). PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. "A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes" (EDclAC n. 2014.036321-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 24.02.2015), de modo que basta a implícita discussão acerca da matéria. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.046161-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONCORRENTE VENCEDORA, APRESENTADAS QUANDO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA SEGUNDA COLOCADA, ORA IMPETRANTE. FACULDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 43 DA LEI DE LICITAÇÕES, EM NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO. SEGURANÇA DENEGADA. "Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta". "Se os documentos apresentados pelo particular ou as informações neles contidas envolverem pontos obscuros - apurados de ofício pela Comissão ou por provocação de interessados -, a realização de diligências será obrigatória. Ou seja, não é possível decidir a questão (seja para desclassificar o licitante, seja para reputar superada a questão) mediante uma escolha de mera vontade. Portanto, a realização da diligência será obrigatória se houver dúvidas relevantes" (Marçal Justen Filho in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 692). (destaque não constante d original). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040433-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).