APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046322-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. AGRAVADO NÃO INTIMADO, QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E DECLARA ESTAR CIENTE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAR A AGRAVANTE NA POSSE DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PACTO NÃO RESCINDIDO. POSSE JUSTA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007091-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO DO PACTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA (ART. 267, VI, CPC). APELOS DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CPC. RECURSOS DA AUTORA DESPROVIDOS E APELOS DA RÉ PROVIDOS. I - Constatada a rescisão do contrato objeto da lide e a voluntária desocupação do imóvel pela Autora, exsurge evidente a superveniente falta de interesse de agir, razão pela qual se altera, de ofício, os fundamentos da sentença que extinguiu a lide, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC) para declarar-se a extinção do feito por carência de ação, com fulcro no inciso VI, do art. 267, do aludido dispositivo processual. II - Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu ensejo à instauração da demanda. Dessa forma, tendo em vista que foi a Autora quem deu causa ao ajuizamento das ações e, também, à perda superveniente de seu objeto, a ela caberá o pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. III - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). Nessa esteira, é cabível a majoração da verba honorária estabelecida na sentença quando se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032938-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA DE SOBREESTADIA [DEMURRAGE]. DEVOLUÇÃO DE CONTAINER. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA INEXISTENTE. DECISÃO QUE NÃO É CITRA, EXTRA OU ULTA PETITA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." MÉRITO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA DE SOBREESTADIA [DEMURRAGE] PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE CONTAINER NO PRAZO ESTIPULADO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUE ERA A DEVOLUÇÃO DO CONTAINER. ART. 100, IV, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.022301-3, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. Por força do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor da ação reivindicatória cumpre comprovar: "a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada; b) a individuação da coisa; e c) a posse injusta do réu" (Carlos Roberto Gonçalves). 02. "Não há confundir o requisito da posse injusta a que se refere o art. 524 do Código Civil com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. Aquela é injusta tão somente pela razão de que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito do proprietário, a menos que se trate de posse 'ad usucapionem'. Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária, clandestina ou violenta. A posse 'ad interdicta' não constitui obstáculo à procedência da ação de reivindicação. Recurso extraordinário não conhecido" (RE n. 100.700, Min. Soares Muñoz). 03. De ordinário, "é vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte" (T-4, AgRgEDclAREsp n. 167.623, Min. Luis Felipe Salomão; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.101.077, Min. Laurita Vaz; T-5, AgRgREsp n. 1.095.857, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Todavia, havendo pedido implícito - in casu, consistente no fato de a parte ter anexado à defesa "declaração de hipossuficiência" -, impõe-se a confirmação da sentença concessiva do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016179-9, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. RECURSO DO RÉU POR DEFENSOR PÚBLICO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE GUARDA EM ADOÇÃO, POR FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI E SUBSISTÊNCIA DO PODER FAMILIAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO INTERESSADO. CONSENTIMENTO DO GENITOR DISPENSADO. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO DE RESPOSTA TRANSCORRIDO IN ALBIS. TENCIONADA INVALIDADE. DECISÃO GUERREADA QUE AFASTA A EIVA. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA INDEMONSTRADOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022959-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR DE IDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE NÃO SER ELA ADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DE O REQUERENTE DETER APENAS A "GUARDA DE FATO". INFANTES RESIDENTES EM OUTRA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 383 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Quando se discute a guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados; é a criança, como sujeito - e não objeto - de direitos, que deve ter assegurada a garantia de ser cuidada pelos pais ou, quando esses não oferecem condições para tanto, por parentes próximos, com os quais conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade" (REsp n. 1.356.981, Min. Nancy Andrighi). À luz desse princípio, é forçoso concluir que, em situações excepcionais, também ao cônjuge detentor apenas de "guarda de fato" deve ser reconhecida legitimidade para intentar ação de busca e apreensão dos filhos. Todavia, se há aproximadamente 12 (doze) meses as crianças se encontram sob a "guarda de fato" do cônjuge virago, residente em outra unidade da federação, impõe-se a confirmação da sentença extintiva do processo, também porque "em caso de disputa do menor por seus pais, não sendo possível definir-se a competência de juízo em face do pátrio poder, já que exercido por ambos, cabe lançar-se mão do domicílio daquele que lhe tem a guarda, para fins de determinação dessa competência" (STJ, CC n. 18.967, Min. Barros Monteiro; Súmula 383; ECA, art. 147; TJSC, AI n. 2013.042035-0, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; CC n. 2012.076884-8, Des. Joel Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020305-9, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086152-8, de Armazém, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043433-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-03-2014)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065662-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ABANDONO DE CAUSA. DEMANDA EXTINTA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E DE SEU ADVOGADO PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CARTA AR-MP RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante remansosa doutrina e jurisprudência, a intimação pessoal da pessoa jurídica em seu endereço comercial dispensa a aposição de assinatura de seu gerente ou represente legal, pois não se afigura viável exigir do agente postal o conhecimento a respeito da hierarquia da empresa. II - Ademais, "in casu", infere-se que a funcionária que exarou sua assinatura no aviso de recebimento ora impugnado é a mesma que recebeu anterior intimação nos autos, ocasião em que o comando judicial foi tempestivamente cumprido sem nenhuma insurgência sobre o assunto. Desse modo, deve ser mantida a sentença que declarou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015374-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMANDA DEFLAGRADA POR FUNDAÇÃO DE ENSINO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal a apreciação de recurso interposto em ação de cobrança de mensalidades promovida por fundação universitária municipal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.011939-6, de Lages. Relator: Des. Jorge Luiz de Borba. Data: 27/11/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031220-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO DO PACTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA (ART. 267, VI, CPC). APELOS DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º DO CPC. RECURSOS DA AUTORA DESPROVIDOS E APELOS DA RÉ PROVIDOS. I - Constatada a rescisão do contrato objeto da lide e a voluntária desocupação do imóvel pela Autora, exsurge evidente a superveniente falta de interesse de agir, razão pela qual se altera, de ofício, os fundamentos da sentença que extinguiu a lide, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC) para declarar-se a extinção do feito por carência de ação, com fulcro no inciso VI, do art. 267, do aludido dispositivo processual. II - Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu ensejo à instauração da demanda. Dessa forma, tendo em vista que foi a Autora quem deu causa ao ajuizamento das ações e, também, à perda superveniente de seu objeto, a ela caberá o pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios. III - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). Nessa esteira, é cabível a majoração da verba honorária estabelecida na sentença quando se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032937-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM COMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA. DICÇÃO DO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O MÉDICO E O NOSOCÔMIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABELECIMENTO QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUE SE CONFUNDE, OUTROSSIM, COM O MÉRITO DA QUAESTIO. 3. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO REQUERIDO. DICÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 4. AUTORA QUE SOFRE QUEDA EM LOCAL DE TRABALHO, DIRIGINDO-SE AO PRONTO ATENDIMENTO DO NOSOCÔMIO RÉU. ATENDIMENTO REALIZADO PELO MÉDICO DEMANDADO. 5. DIAGNÓSTICO DE ENTORSE. TRATAMENTO COM ENGESSAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DESDE O PÉ ATÉ O JOELHO. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM A IMOBILIZAÇÃO POR 47 (QUARENTA E SETE) DIAS. 6. DORES INTENSAS, INCHAÇO NO LOCAL LESIONADO E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO QUE LEVARAM A APELANTE A TENTAR CONTATAR O EXPERT LOGO APÓS A COLOCAÇÃO DO MATERIAL. TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO INFRUTÍFERAS. REMOÇÃO APENAS 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS APÓS A ACOMODAÇÃO DO MENCIONADO MATERIAL. 7. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INÚMERAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA PARA RECUPERAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE DEAMBULAÇÃO. 8. APARECIMENTO DE VARIZES EM TODA A EXTENSÃO DA PERNA DIREITA DA AUTORA. OBSTRUÇÃO DA CIRCULAÇÃO VENOSA. 9. MÉDICO REQUERIDO QUE NÃO INFORMOU CORRETAMENTE A REQUERENTE A RESPEITO DO TRATAMENTO, TAMPOUCO DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DESTE. 9.1 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9.2 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. 9.2.1 DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A SER PAGO SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS (MÉDICO, HOSPITAL E SEGURADORA). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 9.3 DANO ESTÉTICO VERIFICADO. SOPESAMENTO DO FATO DE QUE A AUTORA É MULHER E CONTAVA COM APENAS 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS NA DATA DOS FATOS. MARCAS LOCALIZADAS EM TODA A EXTENSÃO DA PERNA DIREITA. LOCAL PERCEPTÍVEL DO CORPO E DE CONSIDERÁVEL EXTENSÃO. MONTANTE ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9.4 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO - 1/3/2005 (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) PARA AMBAS AS VERBAS. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. 11. LIDE SECUNDÁRIA. 11.1 DENUNCIAÇÃO À LIDE DO IRB. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, DIANTE DA LITISDENUNCIAÇÃO. 11.2 PLEITO DE DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA NA APÓLICE. 11.3 VERBA SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA, POIS NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. 12. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (artigo 14, § 4º, CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado, nos termos do artigo 14, § 1º, CDC. [...] (STJ - REsp 605.435/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.22.9.2009) Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva. 2. Possibilidade de ser condenada e executada, direta e solidariamente, com o réu. 3. Por se tratar de responsabilidade solidária, a sentença condenatória pode ser executada contra qualquer um dos litisconsortes. 4. Concreção do princípio da função social do contrato de seguro, ampliando o âmbito de eficácia da relação contratual. 5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. Agravo Regimental Desprovido. (Agravo regimental no Recurso Especial n. 474921/RJ, Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 05.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063210-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE LINHA PERIMETRAL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO SUSCITADO - ANUÊNCIA DOS CONFINANTES - IRRELEVÂNCIA - RETIFICAÇÃO DE IMÓVEL QUE AVANÇA SOBRE ÁREAS REGISTRADAS EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA E TRIBUTOS EXIGÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 213, II, §9º, DA LRP - APELO EM PARTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR QUE A ALTERAÇÃO DE DIVISAS SEJA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 213, II, § 9º, DA LRP. É inviável a retificação de imóvel que avança sobre áreas registradas em nome de terceiros, ainda que com o consentimento destes, por ser exigível prévia celebração de escritura pública da área incorporada, com recolhimento dos respectivos tributos (art. 213, II, §9º, da LRP). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092136-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PEDESTRE QUE ADENTRA À PISTA DE ROLAMENTO POR TRÁS DE CAMINHÃO-BAÚ E DE ÔNIBUS. TRAVESSIA REALIZADA DE INOPINO, FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA E SEM A ADOÇÃO DAS DEVIDAS CAUTELAS. ELEMENTO SURPRESA AO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL DO VEÍCULO OFICIAL NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069492-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-suplementar, se, consolidadas as lesões sob a égide da Lei n. 6.367/76, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-suplementar é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida. Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042367-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066346-6, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA TRATANDO DOS PERCENTUAIS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DESCONTOS EM FOLHA RELATIVOS À COPARTICIPAÇÃO. DEMONSTRATIVOS QUE NÃO ESPECIFICAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E RESPECTIVOS VALORES. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 01. Ainda que submetidos ao regime de autogestão e sem finalidade lucrativa, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (STJ, Súmula 469; T-3, AgRgAgREsp n. 564.665, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgAgREsp n. 605.163, Min. Marco Buzzi; TJSC, 1ª CDCiv, AC n. 2015.042854-1, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, AC n. 2014.048231-5, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; 4ª CDCiv, AC n. 2015.012418-6, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.013181-3, Des. Henry Petry Junior). 02. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado quando: I) "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli); II) o usuário obteve, a suas expensas, o serviço médico/laboratorial/hospitalar e a quantia despendida não comprometeu a sua subsistência nem causou sensível privação do seu conforto material. 03. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (CDC, art. 42, parágrafo único). Todavia, a imposição dessa penalidade "somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço" (STJ, T-4, AgRgAgREsp n. 715.264, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-3, AgRgREsp n. 1.200.821, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062603-8, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, IN FINE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO DOLOSO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, II. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.079603-5, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. DEMANDA QUE DEVE SER VALORADA CONFORME A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DO CRÉDITO IMPUGNADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Em atenção ao disposto no art. 259, I, do Código de Processo Civil, a causa, na hipótese de disputa sobre crédito, deve ser valorada conforme o montante atualizado ao tempo do ajuizamento. Nesse norte, ajuizada demanda rescisória em que se questiona a sentença que julgou os embargos, o valor da causa deve equivaler ao montante atualizado da dívida quando da propositura da ação rescisória. (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2011.063718-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).