APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE EM INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E PELA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO ALIMENTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE FULCRAM NA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032239-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE OBRAS CIVIS. ALEGADA FRAUDE E IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O feito não trata das matérias elencadas no referido artigo, mas sim de tema de direito privado (responsabilidade civil por descumprimento contratual). Verifica-se, assim, a incompetência das Câmaras de Direito Público. (Ap. Cível n. 2014.062836-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. Em 23-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023597-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. GRAU DE INCAPACIDADE ATESTADA APENAS POR MÉDICO VINCULADO À SEGURADORA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA APELANTE. BENEFÍCIO DE CARÁTER PROVISÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE MENSURAÇÃO, POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA, DO GRAU DE INVALIDEZ DA INSURGENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ausentando-se dos autos elementos necessários e fidedignos a atestarem o correto grau de invalidez da insurgente, vez que a única perícia constante dos autos foi realizada por profissional vinculado à seguradora e fora, pois, do abrigo do contraditório, indispensável seja ela submetida à perícia médico-judicial, por expert com especialidade em trauma-ortopédico,, a fim de que seria aferido o efetivo grau invalidatório portado pela segurada. Nesse contexto, de mister seja o julgamento convertido em diligência, conforme autorizado pelo art. 130, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009363-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DOS REQUERIDOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOFITICAÇÃO ENVIADA NOS TERMOS PERMITIDOS PELA LEI N. 13.043/2014, QUE ALTEROU O DEC.-LEI N. 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR MERA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. "Após a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que alterou dispositivos do Decreto-Lei n. 911/1969, é regular a comprovação da mora por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento expedida pelo credor e encaminhada via correios. A nova redação do art. 2º, § 2º, daquele Decreto-Lei não exige a expedição de carta registrada pelo cartório de títulos e documentos, porquanto basta o envio com aviso de recebimento ao endereço do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045502-9, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 13-08-2015)." NOTIFICAÇÃO ENTREGUE PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045029-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA PELO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME E QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO ULTRAPASSA DISSABOR DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. "[...]. II - Embora reconhecida a ilegalidade na cobrança em duplicidade, matizada no lançamento do pagamento através de cartão de débito, em conta corrente do Autor e, o mesmo valor, repetido em fatura de cartão de crédito, e a dificuldade de o Autor em reaver amigavel e extrajudicialmente a quantia paga, tais circunstâncias, ainda que causem alguns transtornos e aborrecimentos ao consumidor, são insuficientes para, por si só, constituir dano moral hábil a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, porquanto se trata de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante se não comprovados os prejuízos imateriais supostamente sofridos. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021979-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-10-2013)". COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063116-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.072582-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

REXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA FEMININA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/13. LEI POSTERIOR QUE AMPLIOU O LIMITE DE ESTATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE NA MANTENÇA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057938-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO EXCLUÍDO DE COBERTURA (ART. 10 DA LEI N. 9.656-98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 211/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). PREVISÃO EXPRESSA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO NA RN N. 211/2010. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA O TRATAMENTO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1º, II DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA RÉ MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM. NEGATIVA APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE AGRAVA A CONDIÇÃO - JÁ DELICADA - DO PACIENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025525-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO LASTREADO EM CHEQUE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO PAGAMENTO E QUANTO À EMISSÃO DO CHEQUE. QUESTIONAMENTO SE O TÍTULO É PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESPECIALIZADA. INSTITUTOS AFETOS AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando os precedentes jurisprudenciais e tratando-se a matéria ora posta afeta aos institutos de Direito Comercial e Cambiário, impõe-se o reconhecimento de que é competente para o julgamento deste feito uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073596-2, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081681-5, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE ADVOGADO, QUE PATROCINOU O INTERDITADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LÁ ARBITRADOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE TAL PRETENSÃO DEVERIA SER FORMULADA NAQUELE JUÍZO. RECLAMO INTERPOSTO PELO CAUSÍDICO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE PRETENDER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA COMARCA DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. VERBA HONORÁRIA QUE PERTENCE AO ADVOGADO QUE ATUA NO FEITO, O QUAL, INCLUSIVE, PODE POSTULÁ-LA AUTONOMAMENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DO INTERESSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE POSTULAR A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ PERANTE O JUÍZO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revela-se compatível com os princípios da razoabilidade, da celeridade processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais a análise, pelo juízo onde tramitou a ação de interdição, da possibilidade de expedição de alvará relativo aos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos da ação de desapropriação, movida pelo interditado, especialmente por se tratar de verba pertencente ao advogado recorrente, de evidente caráter alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014894-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FINALIDADE DA AVENÇA POR CARACTERIZAR NOVAÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TÍTULO IDÊNTICO E DÉBITO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO ANTERIOR DESTE SODALÍCIO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PORQUE DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO. REFORMA DO ARESTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS NOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBLIDADE DE REVISÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. SÚMULA 286 DO STJ. DIREITO DE APURAR O QUANTUM DEVIDO E VERIFICAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. "[...] em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. Sem a demonstração dessa evolução da dívida desde o início, a consequência será a extinção da execução por ausência de liquidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051291-8, de Itajaí. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. Julgada em 09/08/2011). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TODAVIA, QUE SEQUER FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS PRETÉRITOS. SENTENÇA CASSADA PARA QUE SE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO BANCO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 1998.014058-7, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. O valor da indenização deve conter efeito pedagógico da condenação, como evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE, EM CONSEQUÊNCIA, ELEVOU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo despendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068562-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307 E 591.797. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO É ALCANÇADA PELO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. "O sobrestamento de ações envolvendo os planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, pelo Supremo Tribunal Federal, não atinge os processos em fase de cumprimento de sentença (Recursos Extraordinários n. 626.307/SP e 591.797/SP e no Agravo de Instrumento n. 754.745). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087708-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 04-12-2012)". ILEGITIMIDADE ATIVA POR CONTA DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, PORQUE DECIDIDA QUANDO DO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051577-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA RÉ/RECONVINTE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA OITIVA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. MANIFESTO INTERESSE, EM TESE, NA CONFISSÃO EVENTUAL DOS FATOS ARTICULADOS NA RECONVENÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA OUVIDA DOS RECONVINDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009511-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU. DEMANDADA QUE APRESENTOU RESPOSTA A DESTEMPO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP, SOBRE O VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039562-7, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PROPAGANDA TELEVISIVA MOSTRANDO A FILHA FALECIDA DA AUTORA EM TRATAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO. USO NÃO AUTORIZADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DA IMAGEM E EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIARIEDADES DO CASO. IMAGENS QUE TROUXERAM DOR À GENITORA E AOS FAMILIARES DO ENTE FALECIDO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Causa abalo anímico para a genitora a veiculação de imagem, sem qualquer autorização, da filha falecida em propaganda televisiva, quando ela se submetia ao tratamento de enfermidade que culminou por levá-la ao óbito. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR ESTIPULADO EM QUINZE MIL REAIS. MONTANTE ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE A SENTENÇA, OU, ALTERNATIVAMENTE, OS PRIMEIROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). FIXAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. ÓBICE À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO NOS MOLDES ESTIPULADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 362, DO STJ. ACOLHIMENTO DO PLEITO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058473-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA QUE ATRAVESSA A VIA DISTRAIDAMENTE E DE INOPINO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DO DEMANDADO. CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPARAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO RESSARCITÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nessa toada, verificando-se que as provas contidas nos autos não corroboram as afirmações do Autor, mas, ao revés, confirmam a versão lançada pelo Réu - no sentido de que o Demandante agiu com culpa exclusiva, quando, sem tomar as devidas cautelas, atravessou, distraidamente e do inopino, a pista de rolamento com sua bicicleta, vindo a ser atropelado pelo veículo conduzido pelo Réu, que transitava em velocidade compatível com o local -, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058588-6, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO EXIGÍVEL. COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA DA MERCADORIA, VÁRIOS MESES APÓS A COMPRA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, NÃO ENSEJA A RESCISÃO DO NEGÓCIO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC.DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.066302-8, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE, ADEMAIS, FOI DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DO CREDOR. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.037152-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).