APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE. COBRANÇA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.458/97. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (AC n. 2008.022371-2, de Joinville, rel. designado Des. Jaime Ramos, j. 27.3.09) (Embargos Infringentes n. 2010.023485-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 8.6.2011) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.029345-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 8.5.2013). RECURSO ADESIVO DOS SERVIDORES. VALOR DO ABONO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL, INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086262-3, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.065121-2, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - ATO OU FATO QUE ORIGINOU A INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PARCIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 141 DO STJ. É desnecessária a coleta de prova oral, ou outras provas, para o julgamento de ação desapropriatória, se o laudo pericial e as provas documentais constantes dos autos são conclusivas acerca das circunstâncias fáticas que envolvem a lide. Na desapropriação direta, aplica-se a prescrição prevista no art. 1º, do Decreto Federal, no qual explicita que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Na ação de desapropriação direta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). De acordo com a Súmula n. 141 do STJ, "os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043642-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - ATO OU FATO QUE ORIGINOU A INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PARCIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 141 DO STJ. É desnecessária a coleta de prova oral, ou outras provas, para o julgamento de ação desapropriatória, se o laudo pericial e as provas documentais constantes dos autos são conclusivas acerca das circunstâncias fáticas que envolvem a lide. Na desapropriação direta, aplica-se a prescrição prevista no art. 1º, do Decreto Federal, no qual explicita que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Na ação de desapropriação direta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). De acordo com a Súmula n. 141 do STJ, "os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043704-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA UM CENTRO DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE USURPAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR DO MÉRITO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. Não é possível o deferimento de pedido de modificação da medida socioeducativa aplicada na sentença, no âmbito estreito do habeas corpus, quando já há recurso de apelação contra a decisão, sob pena de usurpação da competência do órgão julgador do mérito recursal. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE "NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO". ARGUMENTO INIDÔNEO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE, APARENTEMENTE, É REGULAR E ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. JULGAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE EM CONCRETO E A REITERAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO. SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO CASEP DE BLUMENAU/SC NÃO EVIDENCIADAS AO PONTO DE TORNAR FLAGRANTEMENTE ILEGAL A SENTENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA SINGULAR. NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076204-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 18, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1 - RECURSO DA DEFESA. 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUMENTOS ENFRENTADOS E PONTUALMENTE REFUTADOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o alegado vício no mandado de citação foi oportunamente questionado, como enfrentado e refutado pelo magistrado singular - inexistindo nos autos irresignação posterior ao decisório, seja nas audiências realizadas ou seja nas alegações finais oferecidas pela defesa - operou-se a preclusão consumativa da matéria, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. 1.2 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ANÁLISE NA FASE DA PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES E INSUFICIENTES PARA, EM SEDE DE COGNIÇÃO RASA, DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. A absolvição sumária na fase da pronúncia necessita de prova concreta e robusta acerca das situações previstas no artigo 23, incisos II e III, ambos do Código Penal. Seu acolhimento liminar em sede provisional exige a cabal demonstração da excludente de ilicitude, prova sem a qual a absolvição não pode ser admitida. Na hipótese dos autos, não restou configurada, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, tampouco do estrito cumprimento do dever legal, razão pela qual a tese não merece acolhimento de plano. 1.3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE REMETEM À POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI IMPERIOSA. Existindo elementos que nos permitam admitir, ao menos nessa fase processual, as hipóteses da culpa consciente ou do dolo eventual, mostra-se inviável, em sede de recurso em sentido estrito, extirpar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa. Estabelecendo a Constituição Federal que a competência privativa para o conhecimento de julgamento de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, não é dado proceder-se a subtração da análise do caso daquela esfera judicial. A remessa precoce dos autos ao procedimento comum inviabilizaria a análise do suposto crime na sua modalidade dolosa, excluindo, por consequência, a tese acusatória do juízo natural do crime de homicídio. 1.4 PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DÚVIDA QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR AS TESES CONFLITANTES. GARANTIA DA MAIOR AMPLITUDE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE, NESTE MESMO SENTIDO. Tratando-se de dúvida que recai, exclusivamente, sobre as teses do dolo eventual (acusação) e da culpa consciente (defesa), uma vez incontroversas a materialidade e autoria do suposto homicídio, prevalece o "in dubio pro societate", conforme reiteradas decisões desta 4ª Câmara Criminal, das demais Câmaras Criminais desta Corte, como da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça. A medida se impõe como garantia da maior eficácia na prestação jurisdicional, dado que somente no procedimento do júri será possível enfrentar ambas as matérias postas em juízo. 2 - RECURSO DA ACUSAÇÃO 2.1 - SUBSUNÇÃO DOS FATOS À QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE INCOMPATÍVEL COM O DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A intenção do agente é imprescindível para configurar a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Portanto, verifica-se incompatível a subsunção dos fatos, concomitantemente, às figuras da referida qualificadora e do dolo eventual, pois nesse último caso não existe a vontade do agente em produzir o resultado, mas tão somente a assunção do risco em produzi-lo. Consoante se extrai do entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal: "O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, inc. IV, do CP" (HC nº 95136, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 1º-3-2011, v.u.). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051858-6, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/ARREMATANTE. PENHORA E ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS EMERGENTES DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADAS A REGISTRO. CABIMENTO. RECORRENTE QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS ÀS MARGENS DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NAS REFERIDAS ESCRITURAS A FIM DE QUE OCORRA A SUB-ROGAÇÃO DA AGRAVANTE NOS DIREITOS DO OUTORGADO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017426-4, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE, DIANTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR PELA TABELA FIPE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUA RESTITUIÇÃO AO RÉU. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DE MERCADO DO BEM, CONSOANTE A TABELA FIPE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DIÁRIA. INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO QUE APENAS MANTEVE A ASTREINTE FIXADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA REVOGADA NAQUELES AUTOS RECURSAIS POSTERIORMENTE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECLAMO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052639-7, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTO DIGITALIZADO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS AMPARADAS NO DIREITO À POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO EXERCÍCIO AO CONTRADITÓRIO. VISTAS À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há minúcias que podem ser detectadas nos originais, e imperceptíveis em documento digitalizado, que podem ser importantes para a resolução da parte que suscitar arguição de falsidade. Sem embargo do dever da parte de conhecer os documentos que assinou, é necessário ponderar que o passar do tempo naturalmente pode trazer dúvida sobre os detalhes dos conteúdos de cada uma das cláusulas contratuais. Dessa feita, o exame dos originais do contrato pode, atendidas as particularidades do caso concreto, revelar-se indispensável à defesa. É direito da parte ter acesso aos originais na hipótese em que o simples exame de extrato ou de cópia digitalizada seja insuficiente para a obtenção dos elementos necessários ao ajuizamento de incidente de falsidade, seja para questionar a adulteração do documento ou a autenticidade da assinatura. Em tal hipótese, respeitado o princípio da ampla defesa, conta-se da ciência da juntada dos originais o prazo de dez dias para a suscitação do incidente (CPC, artigo 390). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041932-2, de Garopaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADITADA DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES FALTANTES. PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE CONTEMPLA POSTULAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA OU A INDENIZAÇÃO EM IMPORTE EQUIVALENTE, BEM AINDA O PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, COM A APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. REMESSA À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070595-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. PROVA QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS, ALÉM DA NÍTIDA SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REGULAR. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066051-0, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066441-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia simples. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Intimação do banco autor para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007503-4, de Catanduvas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Discrepância entre o certificado digital utilizado para o protocolo eletrônico da inicial e a rubrica escaneada ao final da peça. Irrelevância, no caso, porquanto ambos os advogados possuem poderes para representar o demandante. Extinção do processo que se mostra inadequada. Decisum desconstituído. Prosseguimento do feito no primeiro grau. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071101-0, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA COM PRAZO CERTO. TERMO FINAL CONCLUÍDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTOS PARA EXONERAÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estabelecida a prestação alimentar por período certo de tempo, tem-se por extinta a obrigação alimentar quando esgotado o termo final, havendo perda superveniente do interesse do alimentando em buscar a exoneração da obrigação após a sua extinção. A perda superveniente do interesse de agir acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC. Reconhecida a natureza de verba alimentar, estas são irrepetíveis, isto é, não são passíveis de devolução por se tratarem de prestação pecuniária destinada à sobrevivência da pessoa. Logo, mesmo se alcançada a exoneração no período anterior à extinção da obrigação alimentar, os efeitos dessa decisão jamais atingiriam o que já adimplido. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, em acórdão relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento segundo o qual os alimentos definitivos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062192-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Demandado que reconheceu a dívida e manifesta o desejo de efetuar o seu pagamento em parcelas. Sentença de improcedência, à consideração de invalidade do contrato que assenta a causa de pedir. Decisum equivocado, pois em contrariedade a vontade uniforme dos litigantes. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC) devidos. Provimento judicial reformado. Reclamo acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003088-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR NOMEADO EM OUTUBRO DE 2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PATRONO COM BASE EM LEI NÃO MAIS VIGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, ou como na espécie, na qual o réu, apesar de citado, quedou-se inerte (revel), tem direito ao percebimento de honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem adimplidos pelo Estado. (AI n. 2014.050095-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29.09.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070109-5, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Insurgência do requerido. Ausência de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso do banco recorrente. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido, nesse ponto. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Apelo do requerido não conhecido. Reclamo do autor conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042207-5, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA. CONCORRÊNCIA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO DUPLO EFEITO EM QUE RECEBIDAS AS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA RECORRIDA NÃO CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 520, DO CPC. IMPOSIÇÃO DA REGRA GERAL. SENTENÇA, ADEMAIS, CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA DEMANDADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. Em regra, a apelação tem efeito suspensivo. Por isso, as sentenças, na maior parte das vezes, não produzem efeito logo que publicadas, senão depois de decorrido in albis o prazo para a interposição da apelação. Há casos, porém, em que a lei lhe atribui apenas o efeito devolutivo. São as hipóteses do art. 520 do CPC: [...] c) a que decide o processo cautelar. Ainda que a sentença decida conjuntamente o pedido principal e o cautelar, o efeito suspensivo não se estenderá ao julgamento da cautelar, ficando restrito ao do principal [...] (Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Novo curso de direito processual civil, volume 2, p. 79-80). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082056-0, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ORIUNDO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. EMBARGOS MONITÓRIOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PARTE APELADA INTIMADA, EM GRAU RECURSAL, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DOS EMBARGOS DECRETADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA, QUE APRECIOU O MÉRITO DOS EMBARGOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DARIA ENSEJO, EM TESE, À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE CARECE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR AO PROCESSO. INICIAL DA MONITÓRIA DESACOMPANHADA DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, BEM COMO DE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO RECLAMADO. OFENSA AO ARTIGO 1.102-A DO CPC. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTOS FALTANTES NÃO APRESENTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DISPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046834-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).