ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO INCLUSIVE EM FACE DO RELACIONAMENTO "INTER PARTES" - RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR POR UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO APARTAMENTO JÁ CONCLUÍDO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - QUESTÃO SOLUCIONADA PELAS PARTES - MULTA INDEVIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "[...] sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Contudo, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a aplicação de multa ao fornecedor se é controvertida a interpretação das cláusulas contratuais, de sorte a se recomendar a intervenção judicial para dirimir o litígio, ainda mais quando, como no caso, houve posterior solução amigável entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013280-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA BACEN-JUD. CONTA POUPANÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC (R$ 318,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034585-9, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - MONTANTE APURADO PELA MÉDIA DOS PREÇOS PAGOS PELA FUMAGEIRA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DOS ANOS ANTERIORES - VALOR ADEQUADO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. Para quantificação da indenização por perda na qualidade da produção de fumo, prevalece o entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento da Apelação Cível n. 2014.044805-2, relatado pelo Desembargador Ricardo Roesler, em 09.09.2015, em incidente de uniformização de jurisprudência, com a seguinte decisão: "[...] a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houve apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação; [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068410-1, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE ATOS PRATICADOS NO TRANSCORRER DO FEITO (ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA). NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM VALOR EQUIVALENTE A 32% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO AUFERE REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS APENAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REMUNERAÇÃO FIXA POR PARTE DO REQUERIDO. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. (STJ - AgRg no Ag: 973632 SP 2007/0254348-2, Relator: Ministro Felix Fischer, j. 21.5.2009, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 3.8.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083018-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO; VEDOU A EXIGÊNCIA DO ANATOCISMO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA, DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DA DUPLA GARANTIA; LIMITOU A MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO); DESCARACTERIZOU A MORA; DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA VALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079940-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. INSURGÊNCIA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE, MESMO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TORNOU A PARTE AUTORA SUCUMBENTE. EXIGIBILIDADE DA VERBA QUE, NO ENTANTO, FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (REsp 1072814/RS, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 2.10.2008). Modificada a sentença profligada, decretando-se a extinção do feito pela ocorrência da litispendência, entende-se que o autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, diante de sua sucumbência, deve arcar com as custas processuais e a verba honorária, com observância do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50 (Ap. Cív. n. 2015.047316-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6.10.2015). Aos beneficiários da Justiça Gratuita não há propriamente isenção das custas e honorários advocatícios, mas apenas a suspensão de inexigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária. (Ap. Cív. n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8.4.2014) Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010492-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR NA PROPORÇÃO DE 40% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU, EM CASO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, DIVIDIDOS NA MESMA PROPORÇÃO ENTRE AS TRÊS ALIMENTANDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO ENCARGO AO EQUIVALENTE A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Ainda que o alimentante tenha se mantido inerte durante todo o trâmite processual, não se operam os efeitos da revelia não ações que versem sobre direito indisponível, conforme inteligência do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041842-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CIVIL. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE AO IPVA DO ANO DE 2008 E DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL OU CAMBIÁRIO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091765-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REDUZIU OS ALIMENTOS EM DESFAVOR DO MENOR. QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS AJUSTADO MEDIANTE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. Aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer a prova da impossibilidade de arcar com as expensas ou da alteração da capacidade financeira, ante a ausência de tal prova será compelido a arcar com o alimento daquele que não possui capacidade de manter-se sozinho. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057697-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - NEGATIVA OFICIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO - DIREITO ASSEGURADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037014-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92). DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE TORNA INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. MEDIDA REVISTA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992 NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SUPERFATURAMENTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A VALIDAR A GRAVIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Os arts. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, permitem que o magistrado declare, a requerimento do Ministério Público, a indisponibilidade dos bens do indiciado por improbidade administrativa, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto: o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". O mero ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens, porquanto é necessária a demonstração dos requisitos autorizadores da medida cautelar (TJSC, AI n. 2013.042060-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070557-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92). PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA ADMISSÍVEL COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 12 DA LEI N. 8.429/92). COMANDO TEMERÁRIO. PENA GRAVE APLICADA INITIO LITIS APENAS EXCEPCIONALMENTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AGRAVANTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992 NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SUPERFATURAMENTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A VALIDAR A GRAVIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Os arts. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, permitem que o magistrado declare, a requerimento do Ministério Público, a indisponibilidade dos bens do indiciado por improbidade administrativa, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto: o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". O mero ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens, porquanto é necessária a demonstração dos requisitos autorizadores da medida cautelar (TJSC, AI n. 2013.042060-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070559-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (...) (TJSC, AI n. 2014.068965-8, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048073-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A execução provisória é fundada em título judicial quando existe pendência de julgamento de recurso a sentença que reconheceu o débito. Não importam as espécies de recursos pendentes e as possibilidades recursais que porventura possam teoricamente existir ao vencido. O regramento admite que o vencedor da demanda adiante-se para viabilizar a satisfação do seu direito e autoriza o procedimento provisório para agilizar a execução e evitar recursos protelatórios. "Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa do art. 475-J apenas é possível após o trânsito em julgado da sentença. 2. Exigir do litigante o pagamento da dívida sob pena de multa, na fase de execução provisória, implica obrigá-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer, acarretando a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso especial provido". (REsp 1209422/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 2.12.2010, DJe 10.12.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059265-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 205, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE N. 10) O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008934-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - MECÂNICO - FERIMENTO CORTO-CONTUSO NA MÃO DIREITA COM AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE MÉDIA DO 5º DEDO E ANQUILOSE DO 4º DEDO COM REDUÇÃO DA FORÇA DE PREENSÃO DA MÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO ATESTADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (ferimento corto-contuso na mão direita com amputação traumática da falange média do 5º dedo, anquilose do 4º dedo e redução da força de preensão da mão), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução, ainda que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo, porquanto naquela data, o Órgão Ancilar já tinha ciência das reais condições de saúde do obreiro. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074324-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA A RESPEITO DE UMA DAS ASSINANTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ) E CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITOS RECURSAIS QUE COINCIDEM COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS ITENS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076231-9, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 249, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ART. 2º, I, "C", DO ATO REGIMENTAL N. 18/92, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Criminal, nos termos do art. 2.º, I, "c", do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035578-1, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO PELOS CREDORES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO A TEOR DO DISCIPLINADO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA QUE POR SI SÓ NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A REMESSA. POSSIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, CONTUDO, ANTE AS PECULIARIDADES DO PROCESSO (ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NESSE SENTIDO E MANIFESTAÇÃO DO CREDOR CONCORDANDO COM O PLEITO DO DEVEDOR) ALIADAS AO FATO DE QUE O VALOR APRESENTADO, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, DESTOA DAQUELES APRESENTADOS EM CASOS SIMILARES, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS LIMITES DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066267-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Benesse indeferida. Condenação do demandante ao pagamento do décuplo das custas judiciais. Insurgência do postulante. Flagrante discrepância entre os valores mensais supostamente auferidos pelo requerente. Ausência de elementos aptos a derruir os fundamentos do decisum impugnado. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência afastada. Benefício indevido. Aplicação, in casu, da sanção prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. Possibilidade, diante da configuração da má-fé processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011842-0, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).