Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas contratadas, em razão da falta de detalhamento das faturas acostadas aos autos e ausência de juntada do ajuste celebrado entre as partes. Encargo fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Inexistência, no entanto, de tabela específica para a operação de cartão de crédito. Observância do quadro de serviços relacionado ao "cheque especial - pessoa física". Precedentes. Capitalização de juros. Proibição da cobrança, em qualquer periodicidade, tendo em vista a falta de pactuação nas faturas exibidas e de juntada da avença. Comissão de permanência. Inadmissibilidade de sua exigência, em razão da ausência de ajuste acerca da matéria. Aplicação, dessa forma, de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Ilegalidade, na hipótese de eventual cobrança, diante da falta de convenção. Encargos do período de normalidade considerados abusivos. Mora descaracterizada. Decisão de 1º grau reformada em parte. Reclamo provido parcialmente. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051919-0, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ESTRADA NÃO PAVIMENTADA. DESMORONAMENTO DE PARCELA DA PISTA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RACHADURAS. QUEDA DE CAMINHÃO EM BARRANCO. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO REVELADAS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, DEVE-SE ARBITRAR TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR PATAMAR SUPERIOR NÃO VERIFICADA. O ente municipal tem responsabilidade objetiva para responder pelos prejuízos suportados por aqueles que transitam em estradas sob o seu domínio. Permite-se, contudo, que se afaste a obrigação de indenizar mediante a comprovação de uma das causas excludentes da responsabilidade civil, quais sejam: caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou exclusiva da vítima. Não revelada nenhuma das hipóteses, há de ser mantido o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053457-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032385-6, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (05.10.1989) PARA OS JÁ ERAM PENSIONISTAS À ÉPOCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (AC n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. "O termo inicial da majoração é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, '(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)' (TJSC - AC n. 2013.026943-9, de Tubarão, Rel. Des. Gaspar Rubick)." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077295-6, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITO SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, §2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). INSURGÊNCIA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA QUE O IMPUGNANTE APRESENTE O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 218 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). IMPUGNAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A IMPUGNAÇÃO FOI REJEITADA. VERBA ADVOCATÍCIA INDEVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061420-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA. "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO (CPC, ART. 475-P, II). LITÍGIO, ADEMAIS, QUE NÃO VERSA SOBRE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS NEM SOBRE CONDOMÍNIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. O art. 475-P, inc. II, do Código de Processo Civil dispõe que a competência para processar e julgar pedido de "cumprimento da sentença" é do "juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição". (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.061467-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. POSTERIOR DECISÃO DEFERINDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ALMEJADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010312-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE CONSIDEROU O REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO PARA FINS DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, V, DO CP, E DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. AFASTAMENTO. I - "A contrario sensu do inciso V do art. 83 do Código Penal, o condenado que for reincidente específico em crimes dessa natureza [abrangidos pela Lei 8.072/1990] não tem direito ao benefício. A reincidência específica na Lei nº 8.072, que não pode ser regida pelo conceito legal revogado pela Lei nº 6.416, de 24-5-1977, fica configurada quando o agente comete um crime entre os mencionados na lei após ter transitado em julgado sentença condenatória que o tenha condenado por crime anterior também relacionado no mesmo diploma legal. Não é necessário que seja crime idêntico ou semelhante ao anterior, como bem indica a expressão "dessa natureza" inscrita no dispositivo, mas apenas que ambos estejam abrangidos pela Lei nº 8.072. A delimitação que veda a concessão do livramento condicional deve ser buscada na própria lei em que está inserida. A vontade da lei é a de tratar mais severamente os autores dos definidos como crimes hediondos, bem como os demais por ela mencionados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins etc). Um rigor maior instituído pela lei é, justamente, o de impedir que o autor de um desses delitos, praticado após o trânsito em julgado que o tenha condenado por crime também inserido no mesmo diploma legal, obtenha o livramento condicional. A menção à reincidência "específica" significa que o dispositivo se refere apenas aos delitos mencionados e não às demais infrações regidas pelas regras comuns do Código Penal. De outro lado, se um dos crimes não estiver previsto na Lei nº 8.072, o autor pode beneficiar-se com o livramento condicional, desde que preenchidos os requisitos do art. 83, I a IV, do Código Penal. A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23-8-2006) exige, igualmente, para a concessão do livramento condicional, o cumprimento de dois terços da pena pelo condenado por crime relacionado com o tráfico de drogas, entre os quais o de associação para o tráfico (arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37), vedando o benefício ao reincidente específico, o que pressupõe condenação anterior por algum dos mesmos crimes mencionados no dispositivo (art. 44, parágrafo único). O condenado por crime de tráfico (art. 33, caput e § 1º) que é reincidente em decorrência de anterior condenação por crime hediondo de espécie diversa não poderá ser favorecido pelo livramento condicional, por força do disposto no art. 83, V, do Código Penal. A norma contida na lei especial somente visa impedir a concessão do favor também ao condenado reincidente nos crimes expressamente referidos na norma especial, ainda que não tenham estes natureza hedionda (arts. 34 a 37)." (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execução penal. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2014. p. 609) [sem grifo no original] II - "Constitucionalidade da proibição do livramento ao reincidente específico: não há óbice algum em se proibir a concessão de algum benefício a condenado considerado reincidente em delitos da mesma natureza, o que demonstra sua maior periculosidade e falta de condições de convívio em sociedade. Nessa ótica: STJ: 'A norma que proíbe o livramento condicional ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado é constitucional, posto que na ausência de tal instituto, assim como do regime de cumprimento da pena, em sede constitucional, pode o legislador ordinário sobre ele dispor segundo sua competência legislativa, de molde a excluir do benefício determinados indivíduos, seja pela natureza do crime, seja em razão de requisitos subjetivos, tanto mais que a regra geral que se extrai do Texto Magno é no sentido do cumprimento integral da pena, sendo a antecipação da liberdade condicional mera benesse concedida pela lei ordinária' (RHC 8.484-RJ, 5.ª T, rel. José Arnaldo da Fonseca, 20.04.1999, v.u., DJ 24.05.1999, Seção 1, p. 183)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 15. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 584). III - "1. O livramento condicional consiste na última etapa da execução da pena visando a ressocialização do apenado, atendidos os requisitos do art. 83 do CP, vedado, contudo, expressamente, o benefício para reincidentes específicos. 2. A vedação legal à concessão do livramento condicional ao reincidente específico não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da individualização da pena por atender aos fins repressivos da reprimenda. 3. Ordem denegada" (STJ, HC 139.511/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6-10-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051371-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉUS DENUNCIADOS POR HOMICÍDIO DOLOSO NA FORMA TENTADA E POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MAGISTRADA DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÕES CORPORAIS. REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO N. 13/2011-TJ. CRIMES COMUNS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª E DA 2ª VARAS CRIMINAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Em tendo sido realizada a desclassificação de crime doloso contra a vida, a 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma continua competente para processar e julgar os delitos comuns em virtude da Resolução n. 13/2011-TJ, a qual estabelece a competência concorrente da 1ª e da 2ª Varas Criminais desde que não se trate de feitos do Tribunal do Júri, causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e infrações penais de menor potencial ofensivo. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.070699-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ETAPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO, BEM COMO DE DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. BUSCA PELA REFORMA DO INCIDENTE DISCIPLINAR E REDUÇÃO DO PATAMAR DOS DIAS REMIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em não tendo o agravante instruído a irresignação com todos os documentos necessários para a análise dos requerimentos defensivos, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070506-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) AO TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO PELA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA MENÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS HIPÓTESES DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 5º, DA LEP. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EXPEDIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Visando estimular o preso ao estudo e aprimoramento cultural, previu o art. 126, § 5º, da LEP que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Deve-se enfatizar que o referido índice tem pertinência apenas à hipótese de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, não incidindo, portanto, na órbita das atividades profissionalizantes e de requalificação profissional. E mais: para fins de incidência do acréscimo legal, os cursos mencionados deverão ser concluídos durante a execução da pena." (AVENA, Norberto. Execução penal: esquematizado. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2015. p. 264). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043130-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. [ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. TESTEMUNHA PROTEGIDA INFRATOR QUE CORROBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA O QUAL CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NA PRÁTICA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO (ART. 122, §1º DO ECA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.052934-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. Evidenciado nos autos que o valor da res furtiva não pode ser considerado ínfimo, mormente quando comparado com o do salário mínimo vigente na data do crime, fica patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta do acusado, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Tendo a magistrada a quo fixado a pena no mínimo legal, não há interesse recursal no tocante a tal pleito. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070098-6, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037631-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. PLENA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10-7-2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE, ASSIM, DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL. PLEITO PROVIDO NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL JÁ PRECISAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PERDA RECÍPROCA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057054-5, de Imaruí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. SEQUESTRO. ARTS. 146, 147 E 148, TODOS DO CP. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1 - CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO ACUSADO. DOLO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ALHEIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO. ANÁLISE GLOBAL DOS DEPOIMENTOS. RÉU QUE MANTEVE A VÍTIMA EM SUA COMPANHIA COM INTENÇÃO DE REATAR O NAMORO. PRIVAÇÃO MOMENTÂNEA DA LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Havendo comprovação suficiente do dolo na vontade de privar a liberdade da vítima, mesmo que por pouco tempo, já que há prova nos autos de que o acusado tinha por objetivo convencer a vítima a reatar relacionamento amoroso, a manutenção da condenação pelo delito de sequestro é medida que se impõe. 2 - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DELITO QUE PRESCINDE DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. A apreensão da arma de fogo de uso permitido é dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, sempre que a efetiva utilização da arma ilegalmente portada restar demonstrada por outros meios de prova. Precedentes do STF. (HC 170.543/CE, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA AUTÔNOMA. POSSE DE ARMA NO CONTEXTO DA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME, POR TAL MOTIVAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DO CRIME DE SEQUESTRO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. [...] Se a narrativa acusatória não imputa ao denunciado uma conduta autônoma de porte de arma de fogo, fora do contexto em que se deu o homicídio, mas limita-se a apontar que, no momento dos disparos, o acusado fez uso do citado instrumento, fica o primeiro delito absorvido pelo último. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABSORÇÃO DO CRIME CONEXO PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027907-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-10-2014). 3 - DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO COM VISTAS À MITIGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA CUJA ANÁLISE NÃO EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "[...] O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos [...]" (STF, AI 631672 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 30/10/2012). DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044423-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. VERBA RESIDUAL SALARIAL. EXEGESE DA LEI N. 6.858/1980. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NATUREZA CIVIL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pela viúva e filhas do de cujus para levantamento de resíduos salariais depositados em conta bancária de titularidade do falecido, após o encerramento do inventário, não relacionado, necessariamente, ao direito sucessório, pois baseado na Lei 6.858/1980, em que os primeiros legitimados a pleitear o saque são os dependentes habilitados perante a Previdência Social. Diante disso, mister se faz declarar a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos (Juízo Suscitado) para o conhecimento da causa, por não se enquadrar a hipótese nas competências específicas definidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "f", da Resolução n. 30/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que disciplinou a competência e instalação da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude (Juízo Suscitante). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.061856-6, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS QUATRO RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNIFORME. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EFETUADO POR PARTE DAS VÍTIMAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO ASSENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONFIRMADA RECENTEMENTE PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RÉU MARCOS. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. RÉU QUE TEM ATUAÇÃO DECISIVA NA CONSECUÇÃO DO DELITO. RÉU EXECUTOR DO VERBO NUCLEAR DO TIPO PENAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O RÉU MARCOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORANTE JÁ APLICADA EM SENTENÇA. REPRIMENDAS MANTIDAS. AUSÊNCIA DE REPAROS A OPERAR DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU MARCOS CONHECIDO EM PARTE. AMBAS PRETENSÕES RECURSAIS DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060022-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ASSALTO À RESIDÊNCIA. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE AO MENOS 2 (DOIS) COMPARSAS, EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, RENDEU A PROPRIETÁRIA DA CASA E A NORA DELA E ROUBOU R$300,00 (TREZENTOS REAIS). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.079881-9, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor superior ao efetivamente devido, não há se falar em complementação do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069148-9, de Urussanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).