APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE ANTERIOR ELABORADA POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR ACÓRDÃO, PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NOVO RELATOR QUE DISCORDA E DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DECISÃO QUE ULTRAPASSA OS PODERES DO RELATOR. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO. RETORNO À COMPETÊNCIA DO DIREITO CIVIL, ADEMAIS, QUE DEVERIA SER FEITA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS REGIMENTAIS SOBRE PREVENÇÃO. ART. 54, CAPUT E §1º, E ART. 184 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, C/C ART. 3º, I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. A prévia distribuição de recurso, no âmbito deste Tribunal, torna preventa a competência do relator ou, subsidiariamente, do órgão julgador (desde que preservada ao menos em parte a sua composição), para todos os recursos e pedidos posteriores, consoante se extrai do art. 54, caput e §1º do Regimento Interno. Conforme disciplinam o art. 184 do RITJSC e o art. 3º, inciso I, alínea o, do Ato Regimental n. 101/2010, uma vez suscitado conflito negativo entre Câmaras julgadoras de diferentes competências funcionais, compete ao Órgão Especial resolver a controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003693-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO EXTINTO POR PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO E LIMITE DA APÓLICE. MATÉRIA NÃO ABARCADA NA DECISÃO DE 1º GRAU. MANIFESTAÇÃO QUE INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.042877-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Execução fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Redirecionamento. Sócio. Citação. Prescrição intercorrente. Prazo. "Os princípios norteadores do nosso sistema tributário não admitem a prescrição indefinida. Assim, a prescrição é a via adequada para se estabilizar os conflitos e impor segurança jurídica aos litigantes, quando, por inércia, a parte interessada deixa decorrer lapso superior ao qüinqüênio" (AC n. 2005.017881-0, de Timbó, rel. Des. Nicanor da Silveira). Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031158-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E VALIDADE DA RADIOGRAFIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040902-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL. MULTA DE 2% PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. CABIMENTO. MÁ-FÉ DOS DEMANDADOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Uma vez resultando incontroverso o não pagamento das taxas condominiais apontadas na exordial (art. 334, II, do CPC), além de o Autor colacionar aos autos cópia dos boletos inadimplidos e o respectivo demonstrativo de débito, evidente que devem os Réus ser condenados ao pagamento do débito em questão. II - Sobre as parcelas inadimplidas de taxa condominial devem incidir os juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento de cada mensalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do condômino devedor. III - Cabível a multa no valor estipulado na convenção de condomínio, uma vez que em consonância com a legislação ora vigente. IV - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual dos Réus, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, afigura-se indevido o reconhecimento de litigância de má-fé na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074956-9, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PERÍCIA TÉCNICA FRUSTRADA EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APELANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO. PRELIMINAR REPELIDA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE INADIMPLEMENTO PELOS RÉUS DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SATISFAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, COM EXCEÇÃO DE UMA. CESSÕES REALIZADAS AO ANUENTE VENDEDOR. ALIENAÇÃO EM CONJUNTO ENTRE ESTE (USUFRUTUÁRIO, DIGA-SE) E O PROMITENTE VENDEDOR (SEU FILHO). TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO VÁLIDO, REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO DOS RÉUS ACERCA DO INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EVIDENCIADA. RECURSO ACOLHIDO, NESTE PONTO. DANOS MORAIS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS DEMANDADOS. FATO QUE NÃO DÁ AZO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADAS. PROCEDIMENTO REINTEGRATÓRIO QUE, ADEMAIS, FOI JULGADO PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DA COISA PELOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INVIABILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO.. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022969-7, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM FACE DO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075645-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1.º, II, "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RÉU NÃO QUESTIONADO ACERCA DO DESEJO DE RECORRER. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO E DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADOS PESSOALMENTE. INDAGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. FORMALIDADES DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADAS. PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL (CPP, ART. 593, I). "Consoante recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, inexiste exigência legal de que o réu seja perquirido da intenção de apelar por ocasião da intimação da sentença condenatória, posto que seu defensor também é intimado, em atenção ao princípio da ampla defesa" (Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2008.036842-5/0001.00, de Forquilhinha, rel. Des. Subst. Victor Ferreira, Primeira Câmara Criminal, j. em 26.8.2008). Assim, constatado que, in casu, as formalidades previstas no art. 392 do Código de Processo Penal foram respeitadas por ocasião da intimação do réu acerca da sentença condenatória, bem como de seu defensor, a interposição do recurso de apelação fora do quinquídio legal (CPP, art. 593, I) configura a intempestividade do recurso. DEFENSOR DATIVO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO PROCURADOR NOMEADO PELO JUÍZO DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 574 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A não interposição de recurso de apelação pelo defensor nomeado pelo juízo não ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da voluntariedade dos recursos, insculpido no art. 574 do Código de Processo Penal, não havendo obrigatoriedade de o defensor dativo se insurgir contra sentença desfavorável ao réu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061178-2, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 294 DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO CLAMOR SOCIAL. PERIGO A ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CRIAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS. ADEMAIS, LAPSO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA EXCESSIVO. PERÍODO QUE SUPERA POSSÍVEL PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. DENUNCIADO PRIMÁRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061152-4, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR IMPULSO AO FEITO. INÉRCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos expostos no art. 267, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção da ação é medida que se impõe. Inocorrendo citação, não há falar na aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038114-0, da Capital - Bancário, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 359 DO CPC. "[...] 1. A não-exibição do documento requerido pelo autor implicará, na ação principal, na admissão da presunção da verdade dos fatos que se pretende comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, conforme artigo 359 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 155946/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 16/10/2012)". PRAZO CONCEDIDO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.056431-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.041459-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO REEDUCANDO NA FASE ADMINISTRATIVA RATIFICADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA IDÔNEA A AMPARAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DO APENADO. DECRETAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081314-2, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO PRETÉRITA JÁ PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nesse ponto. In casu, a conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda corporal foi determinada em decisão diversa da ora impugnada, contra a qual não houve insurgência, o que impede o conhecimento da matéria. REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO FECHADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não pode o Tribunal de Justiça analisar pleito defensivo que não foi analisado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. SOMA DE PENAS. DEFINIÇÃO DE NOVO REGIME. RESULTADO SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. PENA EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME FECHADO, DE ACORDO COM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELO REGIME MAIS SEVERO. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (LEP, art. 111, parágrafo único). Se o resultado da soma estiver entre 4 e 8 anos de pena privativa de liberdade, deve-se fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Entretanto, não se pode alterar a sentença transitada em julgado pelo novo crime, para o qual foi fixado o regime fechado pelo reconhecimento da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais negativas. Dessa feita, deve a apenada cumprir a fração relativa à nova pena pelo regime mais gravoso (fechado) para, após progressão, resgatar, no regime semiaberto, cumulativamente, a fração da reprimenda restante com aquela imposta na anterior condenação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043211-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. SOMA DAS PENAS. RECURSO DEFENSIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada impede o conhecimento do recurso nesse ponto. In casu, a conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda corporal foi determinada em decisão diversa da ora impugnada. REDUÇÃO DA FRAÇÃO EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07. CONDENADO REINCIDENTE. NECESSIDADE DE RESGATE DE 3/5 DA PENA RELATIVA AO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO DELITO ANTERIOR. A Lei n. 11.464/07, ao estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para obtenção da progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados aos condenados reincidentes, não fez distinção entre as modalidades de reincidência, de sorte que a fração mais gravosa deve ser aplicada, independentemente da natureza do crime anterior. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME LIMITADA AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. Carece de interesse recursal o agravante que formula pleito já atendido na decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018056-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078012-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR A SER FIXADO EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002556-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO DOS RÉUS OSMAIR, RAFAEL E GUSTAVO. ACUSADOS OSMAIR E RAFAEL QUE TAMBÉM FORAM CONDENADOS PELA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, REALIZARAM LEITURAS DE MENSAGENS CONSTANTES NO APARELHO CELULAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATUAÇÃO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA PELO RÉU OSMAIR. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS RAFAEL E GUSTAVO PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DO ACUSADO OSMAIR ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS TRÊS DENUNCIADOS NO CRIME DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO DE TODOS À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA. AFASTADA A HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU RAFAEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, CONTUDO, IMPOSSÍVEL DE APLICAR A DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DE A PENA-BASE JÁ ESTAR NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 231, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DO RÉU GUSTAVO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE ELEVAÇÃO (1/4) DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO TOGADO SINGULAR. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E DELITO COMETIDO DE DENTRO DA PRISÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU GUSTAVO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045077-5, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DE MARCELO. RECURSO DO PARQUET NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO RÉU DHIEGO DIANTE DA CISÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA RECLAMANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO EM CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEGATIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. MAJORAÇÃO QUANTIFICADA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAL NAS DUAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS FIRMES E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE RECEBERA DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE VENDA DE DROGAS POR DOIS INDIVÍDUOS DEVIDAMENTE DESCRITOS. CAMPANA QUE CONFIRMOU A VERACIDADE DA NOTICIA CRIMINIS. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. CORRÉU RESPONSÁVEL PELA VENDA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENQUANTO O APELANTE ATUAVA COMO "CAIXA". OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR ESTA VERSÃO. ALEGADA PERSEGUIÇÃO OU INTERESSE EM INCRIMINA-LO INJUSTAMENTE NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA OBJETO DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS) QUE RESULTARAM EM AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) EM RAZÃO DE TEREM SIDO APREENDIDOS 218,3G DE "CRACK" (512 PEDRAS) E 7,6G DE MACONHA (2 PORÇÕES). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A MAJORAÇÃO MÍNIMA. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COM BASE NOS ELEMENTOS DA SITUAÇÃO CONCRETA. AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO DE AUMENTO DO PATAMAR DE AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053370-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2º, II, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPERTINÊNCIA DOS PLEITOS. PRÁTICA DO CRIME POR DOIS AGENTES, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL TANTO DA VÍTIMA QUANTO DO ACUSADO. FUGA E NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. IMPUTADO QUE TEVE A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO ASSENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONFIRMADA RECENTEMENTE PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058253-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).