AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE MENOR PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - DIREITO À SAÚDE - DETERMINAÇÃO LIMINAR QUE ESTIPULOU PARA QUE O ENTE PÚBLICO FORNEÇA O MEDICAMENTO AO PACIENTE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - PRAZO REDUZIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento ao enfermo pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição do medicamento, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. O prazo para o Poder Público cumprir ordem judicial de fornecimento de medicamentos ou tratamento médico deve ser razoável e suficiente para que ele possa vencer a necessária burocracia interna. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061435-5, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DIFICULTAR AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO EM RECLAMAÇÃO POR ESTE FORMULADA - QUESTÃO SOLUCIONADA COM O ENVIO DO BOLETO BANCÁRIO E O DEVIDO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELO CONSUMIDOR - PENALIDADE IMPOSTA APÓS A SOLUÇÃO DO PROBLEMA - MULTA INDEVIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "[...] sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Contudo, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a aplicação de multa ao fornecedor se ele, atendeu completamente à reclamação do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077021-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MODIFICAÇÃO OPERADA NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE REDUNDOU NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E, CONSEQUENTEMENTE, NA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO SUB JUDICE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO E DA RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DA AUTORA PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076291-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS - NULIDADE INEXISTENTE. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÍNICA DE DIÁLISE - PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE PRESTADA COM ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. "Inviável a submissão de clínica médica ao regime diferenciado de recolhimento do ISS, na forma inscrita no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, se esta ostenta natureza empresarial" (ACMS n. 2012.039542-5, de Chapecó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.04.2013). "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" (art. 20, § 4º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091767-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do demandante, objetivando a inversão dos ônus sucumbenciais. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Documento, in casu, assinado pelo advogado do requerente. Ausência, contudo, do comprovante de recebimento da missiva e do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da suposta solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082070-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Apelação e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora realizada em execução por quantia certa ajuizada pelo banco embargado. Compromisso de compra e venda do imóvel anterior à execucional e à constrição. Ausência de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse de boa-fé do embargante devidamente comprovada nos autos. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios. Verba arbitrada com fulcro no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelo do embargado, visando minorar o quantum. Recurso adesivo do embargante, postulando a estipulação da data da propositura da demanda como termo inicial para incidência da atualização monetária. Causa que, além de singela, se deu em razão de desídia do embargante, induzindo o estabelecimento financeiro exequente em erro. Aplicação, de qualquer forma, do princípio da sucumbência, porquanto apresentada resistência pelo banco credor/embargado. Quantia, no entanto, que merece ser reduzida, para se adequar ao princípio da proporcionalidade, e fixada com base no artigo 20, § 4º, do aludido diploma legal. Incidência de correção monetária sobre o valor da condenação a contar deste julgado. Apelo provido em parte. Recurso adesivo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092117-2, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADOS PROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARTE DO CRÉDITO PRINCIPAL A RECEBER NA EXECUÇÃO - PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DEFERIMENTO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO E ADESIVO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus.' (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082790-1, de Brusque, Rel. Des. Cid Goulart, j. 25-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064248-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CANCELAMENTO DE ATO NOTARIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ FACTURIZADORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DUPLICATA TRANSFERIDA À RECORRENTE MEDIANTE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL E, POSTERIORMENTE, REPASSADA AO BANCO, POR ENDOSSO, PARA FINS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ESTAMPADO NO TÍTULO INCONTROVERSA NOS AUTOS. PROTESTO IRREGULAR. ABALO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS PRESUMIDOS. FACTURIZADORA APELANTE QUE ADQUIRIU O TÍTULO SEM SE CERTIFICAR ACERCA DO LASTRO COMERCIAL. POSTERIOR ENDOSSO DA CÁRTULA PARA FINS DE PROTESTO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INÉRCIA DA DEVEDORA DEMANDANTE FRENTE À INTIMAÇÃO DO TABELIONATO A RESPEITO DA IMINÊNCIA DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE INCUMBIA À CREDORA. INSIGNIFICÂNCIA, OUTROSSIM, DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELA SACADORA DO TÍTULO, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DA CÁRTULA. DOCUMENTO CUJOS EFEITOS SE LIMITAM ÀS PARTES CEDENTE E CESSIONÁRIA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA FACTURIZADORA DE INDENIZAR A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL NO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS PONDERADAS À LUZ DOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA PARA A VALORAÇÃO DO IMPORTE CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA ÀS QUANTIAS APLICADAS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. QUANTUM PRESERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ELEVADO PARA 20% (VINTE POR CENTO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054410-6, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DOS DESEMBOLSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de seguro de vida em grupo possui características relacionadas às relações regidas pelo Capítulo XV do Código Civil, amoldando-se ao que dispõe o artigo 757 do referido diploma, razão por que aplicável à relação o prazo prescricional de demandas securitárias. Conquanto se apliquem à contratação de seguro de vida em grupo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional quinquenal do diploma diz respeito a acidente de consumo, previsão que não se coaduna com os casos em que se pleiteia a mera cobrança da quantia segurada. Prazo específico previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016691-3, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA, CONTUDO, AUSENTE NO CASO CONCRETO. RÉU QUE CONTRATOU SEGURO PARA O CASO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077943-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 85% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 20% DO SALÁRIO BRUTO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. As necessidades do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. Conquanto as despesas rotineiras possuam variação em cada unidade familiar, não se vislumbrando gasto de ordem extraordinária, adequado fixar o percentual de alimentos em 20% sobre o rendimento bruto, deduzidos os descontos obrigatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077873-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação monitória. "Contrato de proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços" e "proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços - pessoa física". Embargos opostos pela devedora (art. 1.102-C do CPC) julgados parcialmente procedentes. Insurgência de ambos os litigantes. Suscitadas preliminares relacionadas à imprescindibilidade de extinção do feito, diante da falta de documentos indispensáveis a propositura da demanda. Exibição de proposta e de contrato de proposta de abertura de conta corrente. Documentos que, apesar de indicarem a existência de relação negocial com o estabelecimento bancário, nada mencionam acerca do momento, do valor e do fim relacionado à disponibilização do suposto crédito em conta corrente, bem como quanto à pactuação de encargos. Extratos de movimentação bancária e demonstrativo de débito acostados aos autos incompletos. Datas atinentes à pactuação das cláusulas gerais e da proposta, bem como quanto ao período dos extratos e da planilha de débito que não guardam qualquer compatibilidade. Documentação que não se mostra hábil à aferição da origem e da evolução do débito. Ofensa à Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Apelo da ré acolhido. Análise do reclamo do estabelecimento bancário prejudicada. Derrota integral do requerente. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela casa bancária. Artigo 20, caput e § 4°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081546-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE À DUPLICATA MERCANTIL N. 26259003FG, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA ENDOSSANTE. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CABE À PARTE AUTORA COMUNICAR AO TABELIONATO O PAGAMENTO REALIZADO PERANTE A EMPRESA CREDORA. TESE NÃO ACOLHIDA. TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO MANDATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO QUE FOI REALIZADA POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA CREDORA, POR ORIENTAÇÃO DE SEU PREPOSTO. PAGAMENTO EFETIVADO ANTES DO PROTESTO DO TÍTULO. DEVER DA EMPRESA CREDORA DE COMUNICAR O PAGAMENTO À CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO - R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - QUE SE MOSTRA ÍNFIMA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O TÍTULO PERMANECEU INDEVIDAMENTE PROTESTADO POR PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) MÊS. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE FOI REALIZADO PELA EMPRESA CREDORA ANTES MESMO DO DEFERIMENTO LIMINAR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOVA QUANTIA - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - FIXADA EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DESTA CORTE EM HIPÓTESE SEMELHANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062697-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA RECONHECIDO ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA. CONTRATO QUE PREVÊ REFERIDO ENCARGO NO PERCENTUAL PERSEGUIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. APELO DESPROVIDO. PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSERVADA, DIANTE DA MANUTENÇÃO INCÓLUME DA CONTRATUALIDADE EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078997-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PLEITO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078577-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - TROCA DO PLANO DE TELEFONIA UTILIZADO PELA CONSUMIDORA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA OPERADORA REFERENTE AO PLANO ANTERIORMENTE CANCELADO PELA DEMANDANTE - DÍVIDAS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Em razão da ausência de prova do pagamento da cobrança indevida efetuada pela operadora, deve o pedido indenizatório dos danos materiais ser afastado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016557-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E NATUREZA INDIVIDUAL DA PRETENSÃO - NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAR O QUADRO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO AUTOR DA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE INCABIMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). ADUZIDO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AOS SALDOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IDENTIDADE ENTRE OS SALDOS REQUESTADOS NA VIA IMPUGNATIVA E OS QUE FORAM APLICADOS PELA CREDORA NOS CÔMPUTOS. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ÍNDICE DE CORREÇÃO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AVENTADA OCORRÊNCIA DE OUTROS EQUÍVOCOS EM FACE DA METODOLOGIA. SUPOSTAS EIVAS NÃO ESPECIFICADAS. COGNIÇÃO DA INSURGÊNCIA INVIABILIZADA NESTE TOCANTE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060791-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E EXTINGUIR O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE EXCEPTA/EXEQUENTE. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE REPELIDA. CABIMENTO DO INCIDENTE PARA FINS DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO. CHEQUES EMITIDOS NOMINALMENTE A PESSOA FÍSICA E DESPROVIDOS DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DA CÁRTULA SERIA SÓCIA DA EMPRESA EXEQUENTE, ADEMAIS, IRRELEVANTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIOS E PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARGUIDA INTEMPESTIVIDADE DA ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PORQUANTO NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO INVIÁVEL APÓS A CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 41 E 264, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EXCIPIENTE/EXECUTADO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE SEJAM ARBITRADOS NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072562-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055377-2, de Fraiburgo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. CONDUTA QUE OCASIONOU À APELANTE MERO ABORRECIMENTO, NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE PÔDE SER FACILMENTE RESOLVIDA, COM O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO AO BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076653-7, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).