APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DECORRENTE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. INACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO APÓS CONFIRMAREM A VERACIDADE DA NOTÍCIA CRIMINIS RECEBIDA. MÁCULA NÃO PRESENTE. 2) NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, RÉU QUE CONFIRMOU EM INTERROGATÓRIO QUE CONSENTIU COM A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS COM O DA TESTEMUNHA OCULAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM ERA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057511-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA, EM DETRIMENTO DO SEMIABERTO FIXADO NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE QUE AUTORIZAM O RESGATE DA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DE REPRIMENDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DECISÃO DE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, SOMADA À NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, QUE AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI, ADEMAIS, REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.081763-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CRIME DE INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. VÍTIMA QUE NÃO SE SENTIU INTIMIDADA COM AS AMEAÇAS. AUSÊNCIA DO TEMOR QUE DESCARACTERIZA O CRIME. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. PENA APLICADA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL JÁ NO PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE INCÊNDIO ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO, POIS RECONHECIDA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS, BEM COMO A AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, DO CP E A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 250, § 1º, II, a, DO CP. CORRETA A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE INCENDIOU BENS DE PROPRIEDADE DELE E DA VÍTIMA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. METADE DOS PREJUÍZOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS À OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047892-4, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA (DENUNCIADO ROBSON). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE COERENTES ENTRE SI E SUFICIENTES. VERSÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. ACUSADO FLAGRADO COM OITO BUCHAS DE MACONHA ESCONDIDAS NO BANCO DO AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA. CONTEXTO A DEMONSTRAR COM SEGURANÇA A PROPRIEDADE DO MATERIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DO ACUSADO A REVELAR O EXERCÍCIO DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA APTA A CARACTERIZAR O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. SUSCITADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A BENESSE. QUANTUM DA SANÇÃO E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO E QUE INVIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066491-0, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE FORNECE GUARIDA À DECISÃO DOS JURADOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E A DINÂMICA DO CRIME. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO §1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. PROVA ORAL QUE COMPROVA O ANIMUS NECANDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE DEVE SER SOPESADO EM FAVOR DO ACUSADO. OFENDIDO QUE DEU INÍCIO À DISCUSSÃO E PUXOU A FACA QUE POSTERIORMENTE FOI USADA PARA CEIFAR-LHE A VIDA. REPRIMENDA MITIGADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRAM A MULTIREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. ACRÉSCIMO MANTIDO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076507-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO QUE SE LIMITOU A REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. MEDIDA ADOTADA CORRETAMENTE PELO TOGADO SINGULAR. FIXAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.074958-6, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCATENADOS. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054368-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE PRÉVIA DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PREFACIAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. APELO DA REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EFETIVADO UM DIA APÓS O VENCIMENTO. ANOTAÇÃO EFETIVADA APÓS O PAGAMENTO. IRREGULARIDADE QUE PERMANECEU POR QUASE UM MÊS. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VII E 18 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077833-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092856-7, de Orleans, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N.º 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049086-9, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO COMBATIDA POR MEIO DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRAMENTO DO ART. 112 DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. ALUDIDA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DISPÊNDIO DOS VALORES EXECUTADOS. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PREMILINAR RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA SATISFAZER A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TESE QUE SOMENTE PODERIA SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DÍVIDA DISCUTIDA VINCULADA À DESPESAS EXCLUSIVAMENTE IN NATURA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS PELO ALIMENTANDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. DECISUM DE ORIGEM REFORMADO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSISTIDO, QUE, APÓS ESSE PRAZO, MANTIDA SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, TERÁ A OBRIGAÇÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042354-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação à alegação de suspensão ou resolução automática do contrato face à ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092137-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISÃO E IMPROCEDENTES OS DA RESCISÃO. AÇÃO DE REVISÃO (APELAÇÃO N. 2015.057839-6). CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE REPISA A NULIDADE DO PREÇO A PRAZO E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EMBUTIDOS NO VALOR PACTUADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES ARREDADAS. A) NULIDADE DO PREÇO A PRAZO. CONTRATO ENTABULADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, SENÃO TÍPICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PREÇO À VISTA QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUAL SERIA O VALOR À VISTA DO BEM. APELANTE QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM UMA PLANILHA UNILATERAL DE PREÇO. LITIGANTE QUE NÃO ENVIDOU OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA DESONERAR-SE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE VINCULOU O PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO (AFASTADO NA SENTENÇA) CORRESPONDENTE ÀQUELE VIGENTE NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SENDO INCORRETA A MENSURAÇÃO SIMPLESMENTE COM BASE NO VALOR EM VOGA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. POR FIM, PREÇO A PRAZO QUE NATURALMENTE INCORPORA VALORES SUPERIORES À AQUISIÇÃO À VISTA, DADA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL IMEDIATO E OS RISCOS ASSUMIDOS COM O PARCELAMENTO. B) CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ERA SUSTENTADA NA DISPARIDADE DE PREÇOS ENTRE O VALOR À VISTA E A PRAZO DO BEM. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DISSIMULADA DOS JUROS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O RESSARCIMENTO E MESMO O LUCRO QUE PERMITIRAM O PARCELAMENTO DA COMPRA POR LONGOS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AÇÃO RESCISÓRIA (APELAÇÃO N. 2015.057.838-9). ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSIGNAÇÃO A MENOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITO DE VALORES REALIZADOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A MORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. STATUS QUO ANTE. CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO AO DEMANDADO DOS VALORES JÁ PAGOS. ALUGUEL POR PERDAS E DANOS REFERENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VALORES QUE DEVEM SER ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. AUTORA INTEGRALMENTE VENCEDORA. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO DA AÇÃO DE REVISÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA NA AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057838-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. LESÃO PSICOLÓGICA PRESUMÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ÉTICA E PROBIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043538-5, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 626.307, 591.797 E 754.745. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO É ALCANÇADA PELO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. "O sobrestamento de ações envolvendo os planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II, pelo Supremo Tribunal Federal, não atinge os processos em fase de cumprimento de sentença (Recursos Extraordinários n. 626.307/SP e 591.797/SP e no Agravo de Instrumento n. 754.745). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087708-9, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 04-12-2012)". NECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO COM A PECHA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO TERRITÓRIO BRASILEIRO INDEPENDENTE DE VÍNCULO COM O IDEC. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil [...]; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.060792-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2.º, III E IV). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM MANTIDO. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c").Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas produzidas, as quais comportam a tese de que o réu, juntamente com dois comparsas, desferiu os golpes que causaram a morte da vítima, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030676-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DESTA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076894-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORTODÔNTICOS. RESULTADO NÃO ATINGIDO À FALTA DE COOPERAÇÃO DA PRÓPRIA PACIENTE, QUE ABANDONA O TRATAMENTO. PROVA QUE REVELA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADA. TRATAMENTO ABANDONADO PELA PACIENTE. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CLÍNICA A PAGAR A MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS DOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE DISPÕEM ACERCA DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE E QUE SE AMOLDAM AO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, À FALTA DE APELO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081491-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante aos pedidos de juros sobre capital próprio. Procedência em parte dos demais pleitos. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que determinou a exibição de documentos pela empresa de telefonia, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Matéria também suscitada no apelo. Almejada exclusão da multa diária. Sanção pecuniária não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse aspecto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Capitalização tardia do investimento verificada em demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito do autor à complementação de ações atinentes à telefonia fixa. Informações constantes na radiografia que confirmam a subscrição extemporânea. Dobra acionária, portanto, devida. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum modificado no ponto. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito do requerente para a utilização de maior cotação no mercado financeiro não acolhido. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo da demandada parcialmente conhecido e provido em parte. Reclamo do suplicante conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075361-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DOS FILIADOS AO SINDICATO DOS BANCÁRIOS AO ANTIGO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO ANUÍDA PELA MAIORIA DOS SINDICALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO. HIPÓTESE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas relações de previdência privada, para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se aos filiados o regramento vigente à data do implemento dos pressupostos ensejadores da concessão do benefício, sendo a manutenção da contribuição no percentual projetado pelos futuros beneficiários mera expectativa de direito. Assim, inviável a reintegração ao regulamento do plano de benefícios primitivo, por não haver direito adquirido à sua imutabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022350-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).