AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056604-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EQUÍVOCO DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070576-6, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA SIMULAÇÃO ENTRE AUTOR E A CONSTRUTORA. MATÉRIA QUE GUARDA RELEVÂNCIA AO RESULTADO DA CONTROVÉRSIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O julgamento antecipado da lide constitui importante meio de garantir os princípios da efetividade e da economia processual, mas não pode sacrificar provas que possam contribuir para o esclarecimento de fatos controversos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042518-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO VISANDO O RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO OU BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DISSABOR E INCÔMODO INCAPAZES DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003102-5, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GCDP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038374-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTOU O CÁLCULO UTILIZANDO O VALOR CAPITALIZADO QUE É INDICADO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO E SEM OS VALORES DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. VALOR CAPITALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTEGRALIZADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NUNCA HOUVE A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA SE O APELANTE APRESENTOU OS CÁLCULOS SEM ANTES REQUERER A EXIBIÇÃO DO PACTO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ENCONTRADO NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIGENTE À ÉPOCA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA"), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068929-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IDONEIDADE DO PROCEDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA IMPRESTÁVEL NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO INAUGURAL QUE DESCONSIDEROU OS DOCUMENTOS IMPUGNADOS E INCLUSIVE ORDENOU O SEU DESENTRANHAMENTO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS LÍCITOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES TRANSPORTANDO NO SEU VEÍCULO, EM MARGINAL DE RODOVIA FEDERAL, APROXIMADAMENTE TRÊS QUILOS E MEIO DE MACONHA. IMPUTADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A EFETIVA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADOS NEGATIVAMENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS TÃO SOMENTE PARA QUE SE REPUTE A PRIMEIRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMO DESFAVORÁVEL, INCLUSIVE COM A MIGRAÇÃO DE ARGUMENTOS DECLINADOS NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM OU REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STF. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ESTUPEFACIENTE EM CONSONÂNCIA COM A APLICAÇÃO PELA METADE DA MINORANTE DO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA E PLEITEADA A SUA REDUÇÃO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MONTANTE SIGNIFICATIVO DE ESTUPEFACIENTE E VETOR NEGATIVO REMANESCENTE QUE JUSTIFICAM TANTO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS VIOLAÇÕES. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093749-4, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO (ARTS. 217-A, CAPUT, 226, II E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE VÍTIMA E AUTOR DOS FATOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR (ART. 61, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADEMAIS, O DELITO OCORREU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, LOCAL INACESSÍVEL AO PÚBLICO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. ACOLHIDO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE DEVE SER UTILIZADA PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ART. 65, f, DO CP. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PENA FINAL IDENTICA À APLICADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS DITAMES FIXADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004220-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE CARACTERIZA A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS E PROVA DOCUMENTAIS (CROQUI) QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TRAFEGAVA EM RODOVIA, E SEM TOMAR OS DEVIDOS CUIDADOS, FEZ CONVERSÃO À ESQUERDA CORTANDO A TRAJETÓRIA DE UMA MOTOCICLETA. SINISTRO QUE VITIMOU FATALMENTE A CONDUTORA DA MOTOCICLETA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E SUA CONSEQUENTE EXCLUSÃO, POR SER O RÉU MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067675-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS QUE INSTRUEM O FEITO SUFICIENTES À SOLUCIONAR A LIDE. HOMENAGEM AO PRIMADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CÁLCULO DE VALORES DEVIDOS, DECORRENTES DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IRREGULARIDADE. CÁLCULO FORMULADO NOS MOLDES DO ART. 72, IV, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070074-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO UM DOS ROUBADORES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDO NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO QUE NÃO ESTÁ OBRIGATORIAMENTE VINCULADA A REGRA DO ART. 226 DO CPP. LEGALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.013770-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO ANTERIOR POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO, ADEMAIS, QUE COMPETE AO JUÍZO DEPRECADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065143-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOGADO A QUO QUE DEFERE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO BOJO DO AGRAVO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO PLEITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE NOVOS ELEMENTOS OU, CASO CONTRÁRIO, DESDE ENTÃO, PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052639-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXTIRPAR DO CÁLCULO DA CREDORA AS VERBAS DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELA REFERENTE À "DOBRA ACIONÁRIA" QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO JUÍZO PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063097-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. CONSULTA PRÉVIA NEGATIVA. OBRA ERIGIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036288-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL). MEDIDA CAUTELAR. ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. EVENTUAIS DANOS PROVENIENTES DO EXTRAVIO DE MERCADORIAS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. DECRETO-LEI N. 116/67. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050847-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU LEVE DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044155-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. TABELAMENTO LEGAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO ALVEDRIO DO JULGADOR. LESÃO DA AUTORA EM UM DOS JOELHOS. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA EM GRAU RESIDUAL (10%). CORRETA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063206-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CDC é aplicável nas relações securitárias. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. SEGURADO ACOMETIDO DE TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO COM COMPROMETIMENTO DA AUTOCRÍTICA, COGNITIVO E ALIENAÇÃO MENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO. AFASTAMENTO. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NÃO MERO AUXÍLIO DOENÇA PRÉVIO QUE CONFIGURA O SINISTRO. É de se concluir de todo irrelevante o fato de o segurado ter usufruído do benefício de auxílio doença antes da vigência do contrato firmado pela sua empregadora-estipulante com a seguradora, pois o marco da incapacidade laborativa somente se dá com a aposentadoria, definitiva, pelo órgão oficial. Afinal, antes disso ele poderia vir a recuperar seu estado de saúde, tanto que o auxílio doença é temporário justamente em razão de tal possibilidade - reversibilidade. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, em que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003697-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081602-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).