APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE, ESTACIONADO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EFETUA MANOBRA DE MARCHA RÉ SEM A DEVIDA CAUTELA. ATROPELAMENTO DO FILHO DOS AUTORES, LEVANDO-O A ÓBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EM AÇÃO PENAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO, BEM COMO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ESFERA PENAL QUE, ADEMAIS, NÃO VINCULA A APURAÇÃO DOS DANOS NO CÍVEL. ABALO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA VERBA (R$ 100.000,00), NOS MOLDES EM QUE ARBITRADA NA SENTENÇA. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DESDE A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS DE IDADE, REDUZIDA PARA 1/3 NA DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS, ATÉ SEUS 65 ANOS OU QUE CESSE A NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE CAMINHA NO MESMO SENTIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, À AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025269-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTA INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. REGISTRO DE SUSPENSÃO, EM OUTRO PROCESSO, POR FORÇA DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. FEITO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA VÍTIMA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO NÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFERÊNCIA À APREENSÃO DE CRACK. MENÇÃO GENÉRICA DE QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO À VENDA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR O CÁRCERE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO E/OU ACENTUADO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA NÃO INDICADOS NO DECISÓRIO. PACIENTE QUE DECLAROU SEU ENDEREÇO PARA A AUTORIDADE POLICIAL, VIABILIZANDO, INCLUSIVE, SUA QUALIFICAÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO ATÉ DECISÃO FINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado, antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, sendo elas o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, como observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade. Sendo negativas as observações, a medida extrema não se mostrará adequada, devendo, quando cabível, ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, doravante previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078887-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. DISPOSTIVO QUE APRESENTA RECOMENDAÇÕES ACERCA DO MODO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. TESE DE OBSCURIDADE DO INTERROGATÓRIO INDICIÁRIO. DESCABIMENTO. OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR. ACUSADO QUE FAZ USO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DEFENSOR NOMEADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL PARA A DEFESA DO PACIENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS QUE SERÃO ARBITRADOS NA AÇÃO PENAL E CONTEMPLAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E DEMAIS MEDIDA JUDICIAIS INERENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076479-1, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2.º, I). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVALIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS. AFRONTA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. Só a evidente ausência de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o procedimento contido no art. 226 do Código de Processo Penal configura-se como mera recomendação legal, sendo válido como elemento de prova o reconhecimento do acusado por meio de fotografias. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de ser o paciente apontado como autor de delitos de grande gravidade ocorridos em curto espaço de tempo, com reconhecimento, através de fotografias, por vítimas diversas. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080939-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085818-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO INTENTADA POR DOIS AUTORES EM DESFAVOR DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (BRADESCO E ALFA). PLEITO DE LIMITAÇÃO DE PARCELA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-) IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DIANA ARLENE DE FREITAS GOULART. A- REFERE TER INTENTADO A AÇÃO SOMENTE EM DESFAVOR DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BRADESCO), NÃO CONCORDANDO ASSIM COM O JULGAMENTO PARCIAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO ALFA, E NEM QUANTO A CONDENAÇÃO DESTINADA A VERBA HONORÁRIA. TESES REJEITADAS. PREFACIAL QUE DEMANDA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (BRADESCO E ALFA) E FUNDAMENTA OS PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA CONTRA OS DOIS BANCOS. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. JULGAMENTO ATACADO IRRETOCÁVEL. 2-) DESCONTENTAMENTO DA CASA BANCÁRIA - BANCO ALFA. A- DISCORDÂNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) IMPOSTO AOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS RECORRIDOS. TESE REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA REGULADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/2009 E N. 80/2011. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA ATÉ O MONTANTE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSIGNADO, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NOS MENCIONADOS DIPLOMAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO EXCEPCIONAL. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO SE IMPÕE. B-) VERBA SUCUMBENCIAL. ARGUIÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE É DOS AUTORES POR SEREM ESTES DEVEDORES JUNTO AO BANCO RECORRENTE. TESE REJEITADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO MOMENTO EM QUE NÃO RESPEITOU O LIMITE DE DESCONTO MENSAL (40%) EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS REQUERENTES. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE ARBITRADA AO RECORRENTE. C-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DA AUTORA DIANA E DO BANCO ALFA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090330-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUTOR QUE REGISTROU IMÓVEL EM NOME DAS FILHAS COM A DECLARADA FINALIDADE DE EXCLUÍ-LO DA PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CONFIRMAÇÃO DO VÍCIO PELAS PARTES. ART. 167, §1°, I, E 168 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RESERVA MENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043969-9, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE 1) ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR NÃO TER TIDO A PARTE APELANTE OPORTUNIDADE EM DISCUTIR NENHUM DAS CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO 2) JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À EPOCA DA PACTUAÇÃO. TAXA CONTRATADA QUE DEVE SER AFASTADA POR SER ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM ÍNDICE SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO). TESE ACOLHIDA. 3) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. LEGALIDADE CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO). TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO SOMENTE PARA AJUSTAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À EPOCA DA CONTRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093744-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a prática de um crime hediondo, posteriormente, com pena de 14 anos de reclusão, demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065442-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM ALIENADO À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR PREVISTO NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RESSARCIMENTO QUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO OU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA DE QUE PROCUROU O ACUSADO POR 5 (CINCO) ANOS PARA OBTER O RESSARCIMENTO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. MOTIVO, ENTRETANTO, QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MIGRAÇÃO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP), IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, BEM COMO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076748-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, MANTIDA EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. ANTERIOR DECISÃO DESTA CÂMARA CONSERVANDO O QUANTUM. NÃO DEMONSTRADA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A MODIFICAÇÃO, DESDE ENTÃO, NA CONDIÇÃO DE ARCAR COM O MONTANTE FIXADO OU DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA DE PERCEBÊ-LO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044847-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO, E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.028338-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES APURADOS, PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA A FRAUDE, LAVRANDO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO MEDIDOR DA CONSUMIDORA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FRAUDE NO MEDIDOR CONSTATADA, MEDIANTE VISTORIA REALIZADA NO ANO DE 2011. LAVRATURA DO COMPETENTE TERMO DE INSPEÇÃO. APURAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, QUE SUBSTITUIU A RESOLUÇÃO N. 456/2000. IMPORTÂNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048457-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053922-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO V DO GCDP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024337-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047459-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. INATIVIDADE DESDE 1996. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRETO DA VPNI, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A JULHO DE 2008. DEMANDA PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008, QUE ATRIBUIU AO IPREV A LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074522-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA NÃO EMBARGADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DÉBITO ADIMPLIDO APÓS ESCOADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E MEDIANTE SEQÜESTRO. MORA EVIDENCIADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086986-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083394-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES NELA REALIZADAS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E CRÉDITO ROTATIVO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE TODOS OS CONTRATOS QUE SE BUSCA A REVISÃO. APLICAÇÃO PELO JULGADOR DA CONSEQUÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA FOI DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO QUE JÁ FOI VEDADA NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA NOS DEMAIS NEGÓCIOS EXAMINADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO ÀS CONTAS CORRENTES E ÀS OPERAÇÕES NELA REALIZADAS QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E/OU INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA MUTUÁRIA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070657-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).