AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL. MÉDICO NOMEADO NÃO HABILITADO NA ÁREA DE ORTOPEDIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA REALIZAR A PERÍCIA. PROFISSIONAL, ALIÁS, ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL, PERÍCIA MÉDICA E MEDICINA DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua substituição, uma vez que a substituição do perito se dará caso 'carecer de conhecimento técnico ou científico' (Art. 424, I, do CPC). (Ap. Cív. n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011).' (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.068077-1, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 20.8.2013), e, no caso dos autos, não há qualquer prova de carência desse conhecimento técnico ou científico" (Agravo de Instrumento n. 2014.052387-9, de Xaxim, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 09/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038532-0, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DÉBITO DEVIDAMENTE PAGO. ILEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL, TODAVIA, INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS. STJ, SÚMULA N. 385. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070373-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO EQUACIONAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DOS VENDEDORES SOB O ARGUMENTO DE QUE PARTE DA PRIMEIRA PARCELA AJUSTADA NO PACTO DE COMPRA E VENDA RESTOU INADIMPLIDA. QUITAÇÃO, ENTRETANTO, CONFERIDA AOS COMPRADORES NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INVIÁVEL NO CASO EM COMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074960-0, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTRATO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO DE VALORES INADIMPLIDOS, ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELA CONTRATANTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Versando o litígio em torno da relação contratual de natureza comercial estabelecida entre duas empresas no âmbito da realização de suas atividades econômicas precípuas, o que extrapola os limites da matéria civil, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça." (Apelação Cível n. 2013.058623-2, de Lages, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029996-1, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055147-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Balizam a recepção do apelo no efeito devolutivo a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, na dicção do parágrafo único do art. 558 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048370-5, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PENHORA DO VALOR RECLAMADO. EVIDÊNCIA DE QUE OS CREDORES INCLUEM EM SEUS CÁLCULOS VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062715-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONTRAFAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE FONTE SONORA EM CASA DE ENTRETENIMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO EVIDENCIADA COM SEGURANÇA POR MEIO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A TER O ACUSADO CONFECCIONADO OU FEITO USO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030657-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082316-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO EM SUA INTEGRALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO ERIGIDA AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ CORRESPONDENTE AO PROJETO APRESENTADO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO RECUO FRONTAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079501-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR O DIREITO POSTULADO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA ERA DEVIDA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084867-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). NÃO APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO, QUE LEGITIMARIA A COBRANÇA REALIZADA. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PACTO. DESCONTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033907-0, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após a apresentação da peça inicial ou da contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou contrapor aos que foram produzidos nos autos. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. O princípio da consumação veda a complementação ou aditamento das razões após a interposição do recurso. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO INFANTE PRESUMIDA. ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE O MENOR E A AVÓ PATERNA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO PAI. SENTENÇA REFORMADA. O dever dos avós em prestar alimentos aos netos, decorrente do denominado princípio da solidariedade, é subsidiário ou sucessivo e, assim, pertinente e cabível quando demonstrada a omissão do genitor e esgotados os meios judiciais disponíveis para compeli-lo ao pagamento da verba alimentar. In casu, diante da omissão do genitor em prestar integralmente os alimentos, a avó paterna, por meio de acordo homologado judicialmente, assumiu metade da obrigação imposta, conduzindo, assim, à redução do quantum alimentar devido pelo pai. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036423-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO APÓS O CANCELAMENTO DO PROTESTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Manifesto é o dano moral sofrido pelo consumidor ao passar por situação vexatória e constrangedora, porquanto atentatória à sua honra, ao ver seu crédito negado no comércio por desconhecer que seu nome encontrava-se inscrito no rol dos maus pagadores quando já cancelado o protesto que deu azo precedentemente à inscrição em órgão de proteção ao crédito. Por esse motivo, a compensação pecuniária é medida que se impõe. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002946-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CORRESPONDENTE QUE DEIXOU DE ENTREGAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE OS VALORES RECEBIDOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA PERDA DO NUMERÁRIO POR ATO ILÍCITO (ROUBO). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA ASSUMIDO O ÔNUS DE CONTRATAR SEGURO PARA OS VALORES TRANSPORTADOS PELA CORRESPONDENTE. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO PREVÊ A ADOÇÃO DESTA PROVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRESPONDENTE PELA PERDA DO NUMERÁRIO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, INCLUSIVE POR ATO ILÍCITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E BLOQUEIO DOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079541-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRIDO INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU PROVA DE SUA OCORRÊNCIA. REQUISITO DA LEI N. 1.060/50 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052984-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL NÃO ACEITAS. EXIBIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, DOS BOLETOS BANCÁRIOS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069317-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE A COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES PLEITEADOS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DESTA ÚLTIMA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087400-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E SÚMULA N. 22 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. RAZOABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008895-2, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO PORQUE NÃO JUNTADA FOTOCÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE ASSINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM DETERMINAÇÃO DE SANAÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO AFOITA, UMA VEZ QUE O OBJETO DA AÇÃO É VERBA ALIMENTAR DE MENORES. É prematura a decisão que extingue a ação por ausência de título hábil para lastrear procedimento executivo que tem como objeto verba alimentar devida a menores, de modo que deve ser dada oportunidade à parte de sanar o vício. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066471-4, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).