AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PELA AVÓ MATERNA AOS DOIS NETOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA INFORMAR O SEU INTERESSE ACERCA DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038111-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). UNIPLAC. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ANIMADA PELA RECENTE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO, EM REGRA, DEFERIDA NESTA CORTE. NECESSÁRIA. RESSALVA DO RELATOR, TODAVIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DO TEMA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007877-9, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054658-8, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060872-3, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DA EMPRESA MUTUÁRIA ACERCA DA INVIABILIDADE DOS BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS SEREM DADOS EM GARANTIA DE DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061679-9, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA MANUTENÇÃO DE PROTESTO E DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072579-9, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC. QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO DÉBITO CORRESPONDENTE À EXECUTIVA EM APENSO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008374-9, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA (SÚMULA 709 DO STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.079744-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SOB A RUBRICA "TÍTULOS OUTROS BANCOS" TENDO POR FAVORECIDO BANCO DO BRASIL S/A E QUE FOI DESCONSIDERADO PARA O EFEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081894-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077273-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS EM AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE EVIDENCIADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. APELO DO RÉU E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053658-7, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS EM AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE EVIDENCIADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NOS ARTIGOS 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. APELO DO RÉU E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053488-2, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, INC. IX, DO CC/2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO REFERIDO DIPLOMA). PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ORDENAMENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação em que se objetiva a indenização por morte do seguro DPVAT, deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. Assim, decorrido mais de seis anos entre a data da entrada em vigor da Lei Substantiva (art. 2.028 do CC) e o ajuizamento da presente ação, correto o pronunciamento da prescrição pelo Magistrado sentenciante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043819-2, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE A MENOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO PREJUDICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em redução da indenização como pleiteia a Seguradora, pois, de acordo com a perícia formulada, foi fixada em valor ainda menor que o devido em consonância com o grau de incapacidade apresentado. Todavia, não havendo recurso do Autor para majoração da verba indenizatória, mantém-se a condenação no mesmo patamar. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. Ainda, a correção monetária sobre o valor da indenização a ser paga ao Autor deverá incidir desde a negativa de pagamento na via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082115-0, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS DE GIRO FÁCIL E REFINANCIAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL IMPRATICÁVEL DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DOS PACTOS DETALHADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. TESES AFASTADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084212-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060241-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049875-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DE FORMA MENSAL DURANTE TODO O PERÍODO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042042-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. AUTORES CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGENTES QUE DEIXARAM DE PROCEDER O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL Nº 84/2007-TJ. DISPENSA QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE, VISTO QUE A JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONSTITUI OBJETO DO APELO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não sendo o Apelante beneficiário da justiça gratuita, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido." (Apelação Cível n. 2013.083939-1, da Capital, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018713-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO REPETITIVO. PERÍCIA JUDICIAL PREJUDICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES EXPERIMENTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a Lei 6.194/1974, o seguro DPVAT deve indenizar os danos decorrentes de acidente de trânsito que envolvam veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Desse modo, verificando-se que as provas documentais acostadas aos autos são insuficientes para demonstrar a gravidade das lesões apresentadas pelo Autor, bem como existência de nexo causal entre essas e o acidente por ele sofrido, o que foi corroborado pela perícia judicial, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002963-6, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).