APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: 'As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares'." (Ap. Cível n. 2009.008592-6, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. Em 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049458-9, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE ESTAVA NA POSSE DA DROGA BEM COMO QUE AS INFORMAÇÕES RELATAM O TRÁFICO EXERCIDO POR ELE. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ENCARTADAS. CONSELHEIRA TUTELAR QUE CORROBOROU O DEPOIMENTO POLICIAL. NEGATIVA DO REPRESENTADO DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO.TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051270-7, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/SF, BEM COMO DAS DEMANDAS COLETIVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053801-1, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS AJUIZADA PELA VIRAGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE A LIMINAR. INSURGÊNCIA AVIADA PELO VARÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA'. TESE INSUBSISTENTE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO/DESVIO DO PATRIMÔNIO COMUM DEMONSTRADO POR ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR VIÁVEL MEDIANTE COGNIÇÃO RASA E NÃO EXAURIENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS COMUNS NÃO DECRETADA. PERIGO DE DANO INVERSO INOCORRENTE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O arrolamento de bens está inserido no âmbito das pretensões antecipatórias e é destinado não só a documentar preventivamente o patrimônio disputado na ação de fundo, mas sobretudo conservar a sua higidez até a conclusão do litígio. Se há prova, não necessariamente inequívoca, mas suficiente, a evidenciar o risco de dissipação dos bens e sendo legítimo o interesse da requerente na sua conservação, estão satisfeitos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, permitindo-se, assim, a discriminação do acervo comum e garantindo, se assim restar determinado na ação principal, a sua futura divisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059008-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE ERA PRESCINDÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO. "Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes que não deixam vestígios, máxime quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento" (STJ; HC 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.6.2011). PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA INFRACIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DENUNCIADO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM O PRIMO DE APENAS QUATRO ANOS DE IDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E DETALHADAS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). MEDIDA SOCIOEDUCATIVO. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE, SOBRETUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066827-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR: PLEITO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DE CONFLITO PACIFICANDO A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. OUTRO ADOLESCENTE INFRATOR QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NA PRÁTICA DOS FATOS. VÍTIMA QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NÃO PERDEU A POSSE DA RES FURTIVA EM NENHUM MOMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO (ART. 122, §1º DO ECA), NÃO OBSTANTE A DESCLASSIFICAÇÃO. PRAZO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROPORCIONAL A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA ABRANGIDA PELO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO DOS FEITOS AO CO-REPRESENTADO, NOS TERMOS DO ART. 580, DO CPP. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054322-1, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada' (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090475-6, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREDOR QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, INFORMA A QUITAÇÃO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 794, INC. I, CPC. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RESTA MANTIDO, ANTE A PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO, NÃO SUBSISTINDO RAZÃO PARA ANÁLISE DOS PLEITOS DOS EMBARGOS, EIS QUE SE TRATA DE PEÇA DEFENSIVA, COM RAZÃO DE SER NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045326-9, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029371-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, EMPREGO DE MEIO QUE INVIABILIZOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, III, IV E V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA (ART. 213, § 1º, DO CP). VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO ACERVO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA CALCADA NO RELATO INICIAL DA VÍTIMA, AINDA SOB ESTADO DE CHOQUE E DESCONEXO COM A REALIDADE FÁTICA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ CONTA DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA É COMUM EM VÍTIMA DE GRAVES LESÕES. VÍTIMA QUE, APÓS OS PRIMEIROS SOCORROS, RELATA QUE, CONSUMADA A VIOLÊNCIA SEXUAL, O ACUSADO A COLOCOU SOBRE O TRILHO PELO QUAL PASSARIA TREM JÁ EM MOVIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA SUSTENTO NA PROVA ORAL PRODUZIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. O princípio constitucional da soberania dos veredictos confere aos jurados a livre escolha de uma das teses deduzidas em plenário. A decisão popular será impassível de reforma e, desde que não se revele manifestamente contrária ao acervo probatório, não sujeitará o acusado a novo julgamento em razão de eventuais discordâncias quanto ao mérito. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA NÃO FORAM OBJETO DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA, BEM COMO QUE A VALORAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA ACARRETARIA BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. DELITO QUALIFICADO EM RAZÃO DA IDADE DA VÍTIMA QUE, À ÉPOCA, CONTAVA QUINZE ANOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA IDADE DA OFENDIDA. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066457-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO PRECISA E DETALHADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU PRESO NA POSSE DE BEM OBJETO DE FURTO. ACUSADO QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, DURANTE A MADRUGADA, PERTO DOS TRILHOS DO TREM, DE UM INDIVÍDUO QUALQUER, PELO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACIONAMENTO DO CARRO ATRAVÉS DE CHAVE MICHA. RÉU QUE FUGIU AO AVISTAR A VIATURA DA POLÍCIA. AUTORIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE DIANTE DO INEQUÍVOCO DOLO DIRETO DO AGENTE, VERIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. "Embora a presença dos requisitos do dolo não possa ser extraída da mente do agente, o comportamento desenvolvido, o modo como se deu a aquisição da coisa proveniente de crime e o valor que teria sido pago por ela (excessivamente desproporcional) são suficientes para que seja rejeitada a desclassificação para o delito de receptação culposa, pois demonstram o conhecimento da origem escusa" (Apelação Criminal n. 2015.067565-2, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 3.11.2015). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ACUSADO QUE OSTENTA 9 (NOVE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO TEORICAMENTE POSSÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE 9 (NOVE) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, DUAS DELAS POR CRIME COM UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. UTILIZAÇÃO DE 7 (SETE) CONDENAÇÕES NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E 2 (DUAS) COMO REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. OCORRÊNCIA ENTRE 1 (UMA) CONDENAÇÃO E A CONFISSÃO, REMANESCENDO OUTRA PARA ACRÉSCIMO. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.305.833/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2 de agosto de 2012). Em obediência a tal posicionamento, esta Câmara tem reiteradamente procedido à compensação entre tais circunstâncias (agravante e atenuante), mas não tem deixado igualmente de observar a natureza da reincidência, o fato de ser múltipla ou não, a própria incriminação reconhecida na sentença pretérita, assim como busca valorizar o reconhecimento da prática criminosa por parte do réu. O registro de 9 (nove) condenações anteriores transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, 2 (dois) deles praticados com grave ameaça ou violência contra a pessoa, autoriza a compensação de uma delas com a confissão espontânea, remanescendo as demais para valoração. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA. MULTA QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM O TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO. RÉU QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA PRESO EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068206-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO VINCULA A DECISÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE EXAME TELEOLÓGICO DO CENÁRIO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO À TITULARIDADE DOMINIAL INVOCADA PELO RÉU. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE REFOGE TOTALMENTE AO ÂMBITO FACTUAL DO PLEITO POSSESSÓRIO. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO IRRECORRIDA. REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS, ABSOLUTAMENTE. INVALIDADE DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA. LAUDO ORIGINADO DE PROCESSO ONDE NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCLUSÕES PERICIAIS QUE, ALIÁS, VÃO DE ENCONTRO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A TESE DE POSSE PRETÉRITA. EXEGESE DO ART. 927, INCISO I, DO CPC. PANORAMA BEM COTEJADO PELO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067301-7, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO COM EXIBIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO APRESENTANTE DA CAMBIAL QUE A RECEBEU POR ENDOSSO-MANDATO (BANCO CORRESPONDENTE). INEXISTÊNCIA DE CULPA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DECLARATÓRIO, AFASTANDO-SE, CONTUDO, O DEVER DE INDENIZAR. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ORIENTOU O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO E DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUE INVIABILIZASSEM A SUA CONSUMAÇÃO, A DESPEITO DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA SACADA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO (SERASA). PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL: SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. PAGAMENTO FEITO POR MEIO DIVERSO DO COMBINADO E NO ÚLTIMO DIA QUE PRECEDEU O PROTESTO. EFETIVA CONCORRÊNCIA DE CULPA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VOLUME INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA SACADORA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE NÃO SÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE DO TÍTULO QUE NÃO É CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CORRESPONDENTE QUE É PROVIDO EM PARTE 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos cautelar e principal. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É de responsabilidade do apelante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. A guia de recolhimento judicial que refere processo distinto daquele que é objeto do recurso interposto acarreta a sua deserção. 3. "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (recurso especial n. 1.063.474/RS, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). 4. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 5. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da pessoa jurídica e os reflexos que ela suporta no meio empresarial, não se olvidando da regra posta no artigo 945 do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052131-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRITOS OS ENCARGOS VENCIDOS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À CITAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECENTES JULGADOS DESTA CORTE QUE ADOTAM O MESMO ENTENDIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079382-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE OS GASTOS E O SEU NEXO COM O TRATAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Havendo prova das despesas de assistência médica e suplementar, é devido o ressarcimento nos termos do art. 3.º, alínea c, da Lei nº 6.194/74 (no limite de R$2.700,00). II - Não basta a simples demonstração do dispêndio, sendo imprescindível que a parte legitimada a requerer o reembolso comprove também o nexo dos gastos com o tratamento das lesões decorrentes do acidente de trânsito sofrido. III - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084388-1, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO DOTADO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. ACORDO FORMALIZADO NO CURSO DA DEMANDA ENTRE A EMPRESA INSTALADORA DESTE E O AUTOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NO LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO PRÓPRIO POSTULANTE, QUE CONCLUI QUE O SINISTRO FOI CAUSADO PELA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MONTADORA CORRÉ. REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA AVENÇA ENTRE OS DEMAIS LITIGANTES. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO INTERESSE MANIFESTADO PELO AUTOR QUANTO À MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PEDIDO EMBASADO NA EXISTÊNCIA DE CORRESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA DA REQUERIDA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CORRÉ) EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, § 3º, INC. III, DO CDC. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017819-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor superior ao efetivamente devido, a manutenção da sentença quanto ao ponto é medida que se impõe. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023112-0, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DO VEÍCULO E DE MERCADORIAS. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR SEGURADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO NÃO CUMPRIDA PELO SEGURADO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AFASTADO. TESE ACOLHIDA. "Havendo prova nos autos no sentido de que o veículo segurado transitava sem monitoramento via satélite ou escolta armada, em desrespeito ao estabelecido em uma das cláusulas contratuais, e, sobretudo sendo de conhecimento da demandada o teor da cláusula, evidencia-se como legítima a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária quando amparada por cláusula excludente de sua responsabilidade civil, consistente no descumprimento das obrigações previstas no contrato pela segurada." (AC n. 2009.028947-6, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 08.12.2011). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008025-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 4.350 e 4.627, são constitucionais o artigo 8º da Lei nº 11.482/07, bem como os artigos 30 a 32 da Lei nº 11.945/09, havendo que ser afastada a inconstitucionalidade incidental declarada na sentença. II - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor inferior ao efetivamente devido, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. III - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. IV - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058994-9, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CULPA DO CÔNJUGE VARÃO PELA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% DO VALOR DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EM NOME DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO DURANTE A UNIÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM NOME DO REQUERIDO, TAMPOUCO DE QUE O VALOR OBTIDO FOI UTILIZADO EM PROVEITO DO CASAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RÉU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM NÃO PARTILHÁVEL. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM NOME DE AMBAS AS PARTES TRÊS ANOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA IGUALITÁRIA DE ACORDO COM O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL INVIÁVEL. IMÓVEL E DÍVIDA EM CONDOMÍNIO QUE DEVEM SER DIRIMIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO OU EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR DE OITO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS EM FAVOR DA AUTORA. REDUÇÃO PARA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079599-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).