HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E REMESSA DO AUTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO EM PRISÃO EM PREVENTIVA OU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083178-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081600-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Prolatada sentença condenatória do paciente e mantida a prisão preventiva, fica sem objeto o habeas corpus impetrado, tendo em vista que a segregação cautelar do paciente decorre de nova decisão judicial. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080014-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, FIRMADO PELA SOCIEDADE COOPERATIVA AUTORA COM A RÉ EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO REFERIDO NORMATIVO, QUANTO ÀS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS PARA A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE A QUE CORRESPONDE O PACTO VIGENTE (PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ART. 5º). REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM SUA PLENITUDE, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS/BENEFICIÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO CONTIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO NO ART. 26 DA ALUDIDA NORMA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059786-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IPTU. EXECUTADA QUE SUSTENTA NÃO SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. POSSUIDOR QUE IGUALMENTE SE CONFIGURA COMO CONTRIBUINTE DO INDIGITADO IMPOSTO. EXEGESE DO ART. 34 DO CTN. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA ENTABULADA PELA DEMANDADA APÓS A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor" (art. 34, do CTN)" (Apelação Cível n. 2012.043273-0, de Forquilinha, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 10/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006761-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INCONTROVERSA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO ANÍMICO IN RE IPSA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069016-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RAZÕES RECURSAIS TRANSMITIDAS DE FORMA INCOMPLETA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL COM TODO O CONTEÚDO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE NA TRANSMISSÃO DE DADOS. ARTIGO 4º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064544-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-MULHER EM 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT E I, DO CPC DEMONSTRADOS. INDÍCIOS DE QUE O EX-MARIDO INVESTE NA BOLSA DE VALORES E SUSTENTA A FAMÍLIA COM OS RENDIMENTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$20.000,00 ADVINDOS DESSE CAPITAL. EX-ESPOSA QUE SE DEDICOU AO LAR DURANTE OS 26 ANOS DE CASAMENTO. DESPESAS DAS DUAS FILHAS MAIS VELHAS, QUE CURSAM UNIVERSIDADE EM CIDADES DISTANTES, PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELO GENITOR. GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA DE 8 ANOS CONCEDIDA AO AGRAVANTE. ACERVO PATRIMONIAL DE VALOR EXPRESSIVO QUE MOMENTANEAMENTE NÃO TEM LIQUIDEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 4,15 SALÁRIOS MINIMOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041894-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.022976-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040332-7, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE ABERTA COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. INATIVIDADE ABSOLUTA, EXCETO OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA CONVENIÊNCIA EXCLUSIVA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079089-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVOS INTERNOS. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070584-2, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE MOTOCICLISTA OCASIONADA POR DEFEITO EM PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS A CARGO DO MUNICÍPIO. INAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA VERIFICADA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA IGUALMENTE ADVINDA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO ÀS PARTES DE ACORDO COM O ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO LESIVO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ABALO PATRIMONIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS PORQUE FIXADOS COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Município que, por omissão de cuidado com a manutenção e a conservação, permite a ocorrência de evento danoso, por deixar buraco aberto em via pública sem qualquer sinalização de advertência, deve responder civilmente pelos danos sofridos por pedestre que, desavisado, caiu no buraco e sofreu fraturas em ambos os pés, especialmente se não há comprovação de qualquer parcela de culpa da vitima" (Apelação Cível n. 2015.048968-0, de São Francisco do Sul, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 08/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015562-4, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026651-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATO DE MERCANCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O DELITO E AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDUTA DE TRAZER CONSIGO. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PLEITO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) AUSENCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MERO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE NÃO NARRA DE FORMA CLARA QUAL SERIA A FORMA DESA ASSOCIAÇÃO, LIMITANDO A DESCREVER QUE OS ACUSADOS ASSOCIARAM PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM A DIMINUIÇÃO EM 1/2. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO. ART. 63 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020050-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C, ART. 14, II). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS MILITARES. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras das vítimas e de policiais militares, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AÇÃO QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Havendo condenação com trânsito em julgado, cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Excede a normalidade do furto o fato de o réu ter tentado subtrair os pertences de dentro da residência das vítimas enquanto estas ainda repousavam no interior. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 453000/RS, em aresto da lavra do Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais, por entender que o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala. TENTATIVA. PENA MINORADA EM UM TERÇO. PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS AVANÇADO. DIMINUIÇÃO PELA METADE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Cabível a redução da pena em metade quando verificado que o iter criminis encontra-se eqüidistante da consumação e do início dos atos executórios. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME. Não obstante a pena tenha sido arbitrada abaixo de 4 anos de reclusão, a reincidência específica do réu e a presença de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes criminais e circunstâncias do delito) não autorizam a fixação de outro regime senão o fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075827-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, QUE NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL EM SI. EXEGESE DO ART. 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível recair a constrição executiva sobre os direitos creditícios oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ainda não quitado, conforme dispõe o art. 655, XI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045839-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA AFASTAMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E DE SECRETÁRIO DO HOSPITAL AGRAVANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. DECISUM MANTIDO PELA MAGISTRADA A QUO. PEDIDO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE, NO PONTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO DO NOSOCÔMIO COM O DIREITO MATERIAL DEBATIDO NOS AUTOS. DEMANDA QUE DIZ RESPEITO À ELEIÇÃO DO CORPO DIRETIVO DA INSTITUIÇÃO E A DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO SEU REGIMENTO INTERNO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRECLUSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, CF. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DO INGRESSO DA AÇÃO À PRÉVIA OBJEÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU AS PREFACIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075561-7, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA RECURSO DA CORRÉ. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU ÀS DEMANDADAS A DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS AO DEFEITUOSO. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. "Revela-se razoável, adequada e por isso mesmo defensável a decisão do juiz que, frente à densidade e robustez da prova reunida dando conta da existência de grave defeito mecânico em camioneta com 4 (quatro) meses de uso, vendida à consumidora com provável defeito de fabricação - o qual, aliás, não encontrou, junto à revendedora, a devida e esperada sanação - com base no art. 18 do CDC concede-lhe antecipação da tutela para, em ação redibitória, obrigar a concessionária a disponibilizar, ao consumidor, enquanto durar o processo, veículo de idênticas características e em perfeitas condições de uso (Agravo de Instrumento n. 2008.077940-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-2-2009)." (AI n. 2013.041311-1, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 29.08.2013). ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042485-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.10.826/03). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. FORMALIDADE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RÉU E AMIGOS QUE FAZIAM USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE POSSIBILITAM A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ADEMAIS, INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS FOI FRANQUEADA PELO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082940-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).