DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INOCORRÊNCIA - LEI HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058081-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. APLICAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, PREVISTO NO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VALORES INCORRETOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE AO FISCO MUNICIPAL. DEVER DA EXECUTADA DE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. ps. 222/223)" (Apelação Cível n. 2015.060951-2, de Campo Erê, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 03/11/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017771-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SEGURO GARANTIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM EXORBITANTE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064407-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA ASTREINTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE SOMENTE COGITOU DA HIPÓTESE CASO O AGRAVANTE IMPUSESSE BARREIRAS À TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM AO DEVEDOR E DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. "A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (STJ, REsp. n. 1.090.864/RS, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10-5-2011). PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. JUÍZO CÍVEL. IRRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS CIVIS APTOS A COAGIR O JURISDICIONADO A CUMPRIR AS ORDENS JUDICIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072680-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ÍNDICE ABUSIVO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO A MAIOR. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO LAPSO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da importância paga a maior em razão do aumento excessivo de mensalidade do plano de saúde em função da mudança de faixa etária é o trienal previsto no § 3º do inciso IV do art. 206 do Código Civil, e não o de cinco anos disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se trata de ilícito por fato do produto ou do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044303-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PRECEITO COMINATÓRIO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PEDIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA OPONÍVEL NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR CONSIGNADAS NO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO BEM INSTRUÍDO, INCLUSIVE COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA PRIMEIRA RÉ, EM TERRENO LOCADO PELA SEGUNDA, QUE CAUSA DANOS NA ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. MOVIMENTAÇÃO DE CAMINHÕES E EMPILHADEIRAS NO DEPÓSITO DE CONTAINERS NO TERRENO. CONSTANTE VIBRAÇÃO NO SOLO QUE É CAUSA DETERMINANTE PARA O PREJUÍZO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA HÁ 26 ANOS (NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA) SEM INDÍCIOS DE DANOS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NO LOCAL. CULPA CONCORRENTE INDEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PRIMEIRA RÉ. INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA CAUSADORA DO DANO QUANTIFICADA PELO PERITO. DESNECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA SUA RECUPERAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS AUTORES INDEVIDO. PEDIDO DOS DEMANDANTES DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO CONTRATANTE. NEGÓCIO JURÍDICO PARTICULAR FIRMADO POR LIBERALIDADE ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIANTADA PELOS DEMANDANTES AO PERITO JUDICIAL. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS FISSURAS, TRINCAS E RACHADURAS NA RESIDÊNCIA. LESÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO. MERO REFLEXO ESTÉTICO NO IMÓVEL, RECUPERÁVEL COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DO BARULHO PRODUZIDO PELA MOVIMENTAÇÃO DOS CONTAINERS E DO SISTEMA DE RESFRIAMENTO DOS "CONTAINERS REEFERS". ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DURANTE 24 HORAS. MEDIÇÃO, PELO ÓRGÃO MUNICIPAL, QUE EVIDENCIA RUÍDO MUITO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI EM HORÁRIOS NOTURNOS. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR VISLUMBRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. PREJUÍZOS MATERIAIS EM RAZÃO DO BARULHO E DE SUPOSTO ESTRESSE E DISTÚRBIO DO SONO. PERDA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA RECONHECIDA DE OFÍCIO, EIS QUE DEMONSTROU TER ALIENADO O IMÓVEL A TERCEIRO, QUE POR SUA VEZ O LOCOU À PRIMEIRA DEMANDADA, TUDO EM PERÍODO ANTERIOR AOS ACONTECIMENTOS RELATADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA SEGUNDA DEMANDADA, CONTUDO, NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062184-9, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL. RÉUS QUE MANTIVERAM-SE SILENTES QUANDO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO CONTROVERSA QUE, ADEMAIS, ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO, NO MAIS, SUFICIENTEMENTE ELUCIDADA PELA DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 330, I, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PROCESSO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITOU SEM A CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DE LOTES DECORRENTES DO PARCELAMENTO DO IMÓVEL NO QUAL INSERIDA A ÁREA USUCAPIENDA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 214 E 942, AMBOS DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA QUE, RECONHECENDO TAL SITUAÇÃO, COM ACERTO DECLAROU A NULIDADE DO ALUDIDO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação declaratória é o meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita" (súmula n. 7 desta Corte)." (Ação Rescisória n. 2004.010145-7, de Joinville, rel.: Des. Jânio Machado, j. 19-08-2010). "A citação editalícia, em ação de usucapião, somente é válida quando realizada no intuito de comunicar eventuais interessados desconhecidos e incertos, conforme expressa dicção do art. 942, inciso II, do Código de Processo Civil (vigente à época dos fatos). Dessa feita, não havendo a citação pessoal do proprietário do imóvel usucapiendo, deve ser declarada a nulidade do processo, com todos os seus consectários." (Apelação Cível n. 2010.056920-6, de Balneário Camboriú, rel.: Des. Joel Figueira Júnior, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050199-0, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. PROFESSORA ESTADUAL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO DAS DEMANDAS. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESDE SUA INSTITUIÇÃO, NOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. PAGAMENTO MENSAL DO BENEFÍCIO PELO ESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INCORPORAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR. SUPRESSÃO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-GESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, OUTROSSIM, DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.647/00. PAGAMENTO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-GESTAÇÃO. DECRETO REGULAMENTADOR QUE VEDA O PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-GESTAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS NORMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023521-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOMENTE PARA AFASTAR FRAÇÃO ÍNFIMA DA QUANTIA PERSEGUIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. APELO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BILATERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (CPC. ART. 585, II). DOCUMENTO APTO A INSTRUMENTALIZAR A EXECUÇÃO. O contrato bilateral de prestação de serviços de monitoramento e vigilância assinado pelos representantes das pessoas jurídicas e por duas testemunhas é título extrajudicial apto a instrumentalizar ação de execução, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. RELAÇÃO ESTRITAMENTE COMERCIAL. Não se estando diante de alguma das espécies de hipossuficiência da tomadora dos serviços - técnica, jurídica ou econômica -, como não se enquadrando a empresa no conceito de destinatária final (CDC, art. 2º), pois as despesas do serviço são incorporadas pelos custos da atividade empresarial, mostram-se inaplicáveis os ditames consumeristas à hipótese. CONFISSÃO DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA PERSEGUIDA. A teoria da imprevisão assenta-se na absoluta impossibilidade de preverem-se fatos determinantes à alteração das condições do negócio jurídico, circunstância não observável quando se está diante de previsível aumento do preço dos insumos necessários à continuidade da atividade empresarial de uma das litigantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SUJEITO AOS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. MINORAÇÃO DEVIDA. Ainda que não se negue o zelo e a dedicação dos procuradores da parte na defesa dos interesses do patrocinado, diante da pouca complexidade da lide, que não exigiu dos procuradores a criação de teses inovadoras, e do curto tempo de tramitação da demanda, consentânea é a redução da verba honorária fixada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086421-8, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E SÚMULA N. 22 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. RAZOABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006855-8, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO NÃO OPERACIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA, DE OFÍCIO. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO. CÔMPUTO EFETIVADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADEVISO PARCIALMENTE PROVIDO. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito, a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir da vigência do novo Código Civil recomenda-se a incidência da correção monetária de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça e juros de mora à razão de 1%. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros. Inteligência do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ do CJF. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064022-3, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO TENTADO, POR SEIS VEZES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, DA LEI N. 9.503/1997) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE INCLUI MATÉRIA DEFERIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 198, CAPUT, DO ECA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AO POSTO MILITAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR QUATRO VEZES PARA ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO SOB ARGUMENTO DE QUE O OBJETIVO ERA TÃO SOMENTE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR E NÃO OS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO IMÓVEL. ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA ASSUNÇÃO DO RISCO DO RESULTADO MORTE. ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANTENÇA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E O COMPARSA NO MOMENTO DA PERSEGUIÇÃO E, EM ESPECIAL, QUANDO O ADULTO PASSOU A EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO QUE PERSEGUIA O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE . CONJUGAÇÃO DE VONTADES PARA EVENTO ANTERIOR PARA O QUAL O COMPARSA SE DIRIGIU PORTANDO ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ADOLESCENTE QUE PERMITE CONCLUIR PELA PERMANÊNCIA DA ADESÃO PARA AS AÇÕES SEGUINTES NO MOMENTO EM QUE EMPREENDIAM FUGA. RISCO DE PERSEGUIÇÃO E FORTE REPRESSÃO POLICIAL RESULTANTE DA CONDUTA INICIAL CONTRA INSTITUIÇÃO ESTATAL ENCARREGADA DE GARANTIR A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL PREVISÍVEL. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO PARA SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS QUE JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO ESTATAL MAIS SEVERA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.058406-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE REPARAÇÃO DO DANO.RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INDICAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTA FISCAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DA BICICLETA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUTORIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DO REPRESENTADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E SUA IRMÃ QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO AGENTE DO DELITO EQUIPARADO AO FURTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECISUM SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019489-1, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC E RESOLUÇÃO 42/2008 DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAR TÓPICO REFERENTE À MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DA MULTA. RETRATAÇÃO. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (REsp 1198108/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 17/10/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.035993-8, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080163-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE APRESENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085901-4, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVENÇA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DOs RECURSOS. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'". (AC n. 2015.049105-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012677-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIA COM DEFEITO AO MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE DISCUSSÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO JÁ ESCOADO. EXEGESE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEIO INOCORRENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO QUITADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012638-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE. BENEPLÁCITO DEFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NESTA FASE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPORTE FIXADO COM BASE NO §4º E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO §3º, AMBOS DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM MANTIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VERBA SUCUMBENCIAL INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058982-5, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. PROFESSORA ESTADUAL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO DAS DEMANDAS. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESDE SUA INSTITUIÇÃO, NOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. PAGAMENTO MENSAL DO BENEFÍCIO PELO ESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INCORPORAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR. SUPRESSÃO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-GESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, OUTROSSIM, DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.647/00. PAGAMENTO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-GESTAÇÃO. DECRETO REGULAMENTADOR QUE VEDA O PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-GESTAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS NORMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040778-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).