AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047174-8, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (ART. 196 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CÓDIGO PENAL MILITAR QUE SE APLICA AOS POLICIAIS MILITARES. "[...] Os policiais militares estão abrangidos no conceito de militares dos Estados, sendo totalmente descabida e improcedente a interpretação que a impetrante pretende conferir ao citado dispositivo constitucional, restringindo a sua aplicação apenas aos militares federais, que estão sob o comando das Forças Armadas. Doutrina. Precedentes. (HC 191.371/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 09/10/2012)". MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO LONGO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEPOIMENTOS CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU ABANDONOU O POSTO DE TRABALHO EM RAZÃO DA CHUVA, DEIXANDO DE CUMPRIR A MISSÃO QUE LHE FOI DADA. CONDUTA TÍPICA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO IMPOSTA E A GRAVIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA ESFERA JUDICIAL. TESES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010368-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ETAPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO, BEM COMO DE DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. BUSCA PELA REFORMA DO INCIDENTE DISCIPLINAR E REDUÇÃO DO PATAMAR DOS DIAS REMIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076260-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.083336-5, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.016252-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES. SENTENÇA QUE JÁ O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REFORMA DO BEM. PRETENSÃO DO AUTOR À CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E SEU FIADOR AO PAGAMENTO DE 1 (UM) MÊS ADICIONAL DE ALUGUEL PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. PEDIDO NÃO IMPUGNADO PELO CONTESTANTE. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A GRANDE EXTENSÃO DOS DANOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Diante de expressa previsão contratual e de prova documental concreta acerca da extensão dos danos, impõe-se a condenação do locatário ao pagamento de 1 (um) mês adicional de aluguel, correspondente ao tempo necessário para a recuperação do imóvel restituído ao locador em péssimas condições, especialmente quando não ocorreu impugnação específica do contestante, aplicando-se o art. 302 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053610-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMAS DEBATIDOS NESTA DEMANDA QUE FORAM O OBJETO DE OUTRA AÇÃO REVISIONAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAQUELES AUTOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE JÁ FOI ANALISADO PELA CÂMARA E CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084213-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC). ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO EM DECISÃO UNIPESSOAL TERMINATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CUJA ANÁLISE NÃO ADMITE CRIVO EXCLUSIVO DO RELATOR. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. "Não se pode dizer, nos termos do §1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva" (REsp 1261902/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.000409-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI N. 11.340/06. CRIME DE AMEAÇA. BENEFICIÁRIA QUE REGISTRA BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPUTANDO AO COMPANHEIRO ATOS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR QUE, EM TESE, ENQUADRAM-SE NO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DIANTE DA NEGATIVA DA SUPOSTA VÍTIMA EM REPRESENTÁ-LO, O QUE IMPOSSIBILITARIA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PARA PRESERVAÇÃO DE INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA SUPOSTA VÍTIMA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PARA REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079989-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 121, § 2.º, II E IV, E ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da real possibilidade de reiteração criminosa e do fato do paciente estar foragido desde a data dos delitos. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073100-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DA AVENÇA QUE RESULTA DA INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA. INTERESSE DE AGIR DA ARRENDADORA QUE É MANIFESTO. BEM ARRENDADO QUE FOI APREENDIDO E ENTREGUE À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL: OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO BEM ARRENDADO E RECONHECIMENTO EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA DO DIREITO À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR CONSIGNADO NA VIA EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO SALDO FINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069290-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - DECISUM QUE EXCLUIU IMÓVEL DO ROL DO INVENTÁRIO - INCONFORMISMO DE UM DOS HERDEIROS - NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A FALECIDA E HERDEIRO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. O processo de inventário por arrolamento não comporta discussão acerca de eventual nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel realizado entre a falecida e herdeiro, devendo a questão de alta indagação ser dirimida pelas vias ordinárias, a teor do art. 984 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053557-8, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE ARRESTO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE INTERMEDIOU A FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NA QUALIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS, TODAVIA NÃO RECEBEU A QUANTIA QUE LHE É DEVIDA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, A SER PAGA, EM TESE, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVADA. AFORAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA BUSCANDO A PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, extrai-se do caderno processual que a discussão do litígio diz respeito a comissão de corretagem, matéria atinente ao direito civil, conforme já decidu esta Corte, verbis: [...] A matéria recursal versante sobre corretagem imobilária refoge ao âmbito do direito comercial, falencial, empresarial ou bancário e, pois, à competência das Câmaras de Direito Comercial. Essa competência é detida com exclusividade, à vista do que dispõe o art. 6o, II do Ato Regimental n. 41/2000 c/c o art. 3o, 'caput' do Ato Regimental n. 57/2002 e do item II, n. 33, da Definição Conjunta de 18.12.2000, às Câmaras de Direito Civil (Apelação Cível n. 2006.002774-3, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos)." (Apelação Cível n. 2008.004078-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 3-4-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060916-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE EM REALIZAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A DESPEITO DA EFETIVA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049838-4, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DOS VALORES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910 E SÚMULA 85 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Como se sabe, o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013840-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. 1) RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA MP N. 340/06. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2) APELO DA SEGURADORA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064771-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088981-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III, IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, GISELE RODRIGUES LIMA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, GUSTAVO GASPARINO BECKER, WESLEY MAGALHÃES, LEONCIO RAMOS, IVONEI BARBOSA, DAMARCI CANDIDO, RODRIGO MARQUES, MAYCON DE SOUZA, RAFAEL TAVARES, E JOÃO EDELSO PEREIRA. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE BLUMENAU MAIS ABRANGENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERPETRADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC", A QUAL ATUAVA EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A QUAESTIO, EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE NÃO SE LIMITA AO LOCAL ONDE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. CONSEQUENTEMENTE, AUSENTE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL REPELIDA. APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, VALDAIR PEREIRA, EMERSON HENSCHEL, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBSON VIEIRA, DANIEL ROSA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ROBERTO ONOFRE TAVARES, EDSON RAFAEL JUNCO, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, BRUNO MIRANDA, GEOVANE DOS SANTOS, WESLEY MAGALHAES, LEONCIO JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA, DAMACIR CANDIDO, RODRIGO MARQUES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, MAYKON DE SOUZA E GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PERPETRADAS POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR CADA ACUSADO EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESPEITADOS. ADEMAIS, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA DIANTE DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTE JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. NULIDADE PROCESSUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL (AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP). PREJUÍZO NÃO OBSERVADO. ATO QUE REPRESENTA UMA MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. "O art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova [...]" (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020862-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-7-2015). APELANTES ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR E LUCINÉIA GARDINO. NULIDADE DO INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO, PELA POLÍCIA CIVIL, DE CONDUTAS PERPETRADAS POR ADOLESCENTE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. NOTÓRIA A COMPETÊNCIA DA REFERIDA AUTORIDADE PARA APURAR, ALÉM DE AUTORES DE CRIMES, TAMBÉM, OS AGENTES PRATICANTES DE ATOS INFRACIONAIS. PREAMBULAR ARREDADA. APELANTES LEONCIO JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA E WESLEY MAGALHÃES. NULIDADE DO INQUÉRITO. RELATÓRIOS POLICIAIS QUE APORTARAM AOS AUTOS SEM ASSINATURA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO DETÉM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. APELANTE ROBSON VIEIRA. NULIDADE DO INQUÉRITO. ERRO AO ESTIPULAR A DATA DO REFERIDO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO AO DATAR O RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO GEROU QUALQUER PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. PROCESSO JUDICIAL RESGUARDADO. HOMENAGEM AO PREVISTO NO ART. 563 DO CPP. "Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP" (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 24187/RN, rel. Des. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26-5-2015). APELANTES ROBSON VIEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA E ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INÍCIO ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ESCUTA AUTORIZADA. EMPRESAS DE TELEFONIA DEVIDAMENTE OFICIADAS. ADEMAIS, DETERMINADOS RAMAIS MONITORADOS POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL CORRETAMENTE EMANADA DO JUÍZO DE SÃO JOSÉ, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR REFERIDA UNIDADE JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. APELANTES ADILIO FERREIRA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, ROBSON VIEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, JAIME FORTUNATO, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO E JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO DE RENOVAÇÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. ADEMAIS, DISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA INVESTIGAÇÃO COMPROVADA DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PREFACIAL QUE MERECE AFASTAMENTO. APELANTES ADILIO FERREIRA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, ROBSON VIEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, CLEUSA MACHADO SATURNINO, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, GRAZIELE BORGES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, JAIME FORTUNATO, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO E JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO/IDENTIFICAÇÃO DOS INTERCEPTADOS, PERÍCIA DE VOZ E DEGRAVAÇÃO COMPLETA. NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADES. INTERCEPTAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS TRÂMITES ESCULPIDOS NA LEI N. 9.296/96. CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. OUTROSSIM, A LEGISLAÇÃO NÃO OBRIGA A REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, SENDO BASTANTE A APRESENTAÇÃO DOS DADOS E A TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS QUE INTERESSAM À RESOLUÇÃO DA CAUSA.PREFACIAL ARREDADA. APELANTES ADILIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS E ROBSON VIEIRA. NULIDADE PROCESSUAL. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO (TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁCULA NA PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR AFASTADA. APELANTE JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE APENSAMENTO E INUTILIZAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VERIFICADA A NECESSIDADE DE SIGILO. ADEMAIS, AUTOS QUE FICARAM À DISPOSIÇÃO DO RECORRENTE AO LONGO DE TODO O CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTES MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA E ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES E DE JUSTIFICATIVA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA OBTENÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS. PREAMBULAR QUE MERECE SER REPELIDA. PECULIARIDADE DO CASO EM COMENTO. INVESTIGAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA CRIADA NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PGC. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE SE REVELA ELEMENTO PROBANTE DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA IDENTIFICAR E, CONSEQUENTEMENTE, RESPONSABILIZAR OS MEMBROS PARTICIPANTES DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. [...] 1. A interceptação telefônica vale não apenas para o crime ou indiciado objeto do pedido, mas também para outros crimes ou pessoas, até então não identificados, que vierem a se relacionar com as práticas ilícitas. A autoridade policial ao formular o pedido de representação pela quebra do sigilo telefônico não pode antecipar ou adivinhar tudo o que está por vir. Desse modo, se a escuta foi autorizada judicialmente, ela é lícita e, como tal, captará licitamente toda a conversa. 2. Durante a interceptação das conversas telefônicas, pode a autoridade policial divisar novos fatos, diversos daqueles que ensejaram o pedido de quebra do sigilo. Esses novos fatos, por sua vez, podem envolver terceiros inicialmente não investigados, mas que guardam relação com o sujeito objeto inicial do monitoramento. Fenômeno da serendipidade [...] (Habeas Corpus n. 144.137/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 15-5-2012, DJe 31-8-2012). APELANTE JAIME FORTUNATO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALTA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" À ÉPOCA DOS FATOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.850/13. NÃO VERIFICADA. CASO CONCRETO NÃO AMPARADO PELO PREVISTO NA NOVEL LEI N. 12.850/2013 (ART. 1º, § 1º). APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO, DE FORMA ACERTADA, PELO O QUE PREVÊ A REGRA DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, CUJA NOMENCLATURA FOI ALTERADA DE "QUADRILHA OU BANDO" PARA "ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA". ADEMAIS, ALTERAÇÃO NA PENA REALIZADA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, QUE BENEFICIA OS AGENTES NELE INCURSOS (ANTES A REPRIMENDA ERA AUMENTADA EM DOBRO E AGORA EXARCEBADA DE METADE). VÍCIO INEXISTENTE. PREAMBULAR RECHAÇADA. APELANTES GISELE RODRIGUES LIMA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA E DAMACIR CANDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. PROEMIAL ARREDADA. APELANTE DAMACIR CANDIDO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO OBSERVADA. DECISUM SEM EIVA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. "- Consoante a jurisprudência desta Corte Estadual atrelada a do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050831-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 3-2-2015). APELANTE GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS COM RITOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL ARREDADA. APELANTES GUSTAVO GASPARINO BECKER, MAYCON DE SOUZA E RAFAEL RODRIGUES TAVARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CISÃO FORMULADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE DENOTA ACERTADA POR VISAR ASSEGURAR MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), E NÃO GERAR PREJUÍZOS À DEFESA. ADEMAIS, DECISUM QUE SE TRATA DE UMA FACULDADE, A QUAL SE ENCONTRA PREVISTA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELANTE GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NECESSIDADE DE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR OS CDS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IRREGULARIDADE NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVE À DEFESA DOS RÉUS. MATERIAL REFERENTE ÀS INTERCEPTAÇÕES QUE FICOU DISPONÍVEL PARA CÓPIA/GRAVAÇÃO NO CARTÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOMENAGEM AO DISPOSTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ARREDADA. APELANTE GISELE RODRIGUES LIMA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS NO LOCAL DESIGNADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESCABIMENTO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA CANHANDUBA, EM ITAJAÍ, O QUAL DETINHA A ESTRUTURA SUFICIENTE PARA ACOMODAR A TODOS, INCLUSIVE COM O APARELHAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM LOCADOS EM OUTRO ESTADO (PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ NO RIO GRANDE DO NORTE), ALÉM, TAMBÉM, DE LINHA TELEFÔNICA DISPONÍVEL PARA CONTATO ENTRE OS CAUSÍDICOS E SEUS CLIENTES. JUÍZO A QUO QUE GARANTIU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESGUARDANDO A AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO FEITO (ACUSAÇÃO E DEFESA) A REALIZAÇÃO DE SUAS PRERROGATIVAS. PREAMBULAR RECHAÇADA. APELANTE GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA MAGISTRADA, DE FORMA IMPARCIAL, NA BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DA LEI ADJETIVA). ADEMAIS, INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. 2. "[...] ainda que se admita que a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidade de natureza relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes" (STJ - Habeas Corpus n. 121215/DF, Rela. Mina Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 1º-12-2009, DJe 22-2-2010). APELANTES LEONCIO JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA E WESLEY MAGALHÃES. NULIDADE PROCESSUAL.TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE APENAS REALIZARAM A LEITURA DE ANOTAÇÕES SEM PRESTAR O DEVIDO DEPOIMENTO ORAL. (AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 204 DO CPP). NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA IMPOSSBILIDADE DE CONSULTAR APONTAMENTOS PARA RATIFICAR JUDICIALMENTE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS OU DOCUMENTOS PROBANTES PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. ADEMAIS, COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO QUE NÃO INIBE TAL CONSULTA. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTES ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR E LUCINÉIA GARDINO. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO INTERROGATÓRIO DO RÉU RUDINEI RIBEIRO DO PRADO. DESCABIMENTO. MAGISTRADA QUE DEVIDAMENTE CONDUZIU O PROCEDIMENTO, ATENTANDO A TODO MOMENTO PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU, AS QUAIS A JULGADORA APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO E PROFERIU SENTENÇA CALCADO EM PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. TESE RECHAÇADA. APELANTE LUIZ CARLOS MARTINS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO CONSIDERAÇÃO DE COMPLEMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VERIFICADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR EM FAVOR DO RÉU QUE ASSEGUROU-LHE A DEVIDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROEMIAL AFASTADA. APELANTES JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA E GUSTAVO GASPARINO BECKER. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RÉUS ASSISTIDOS POR DEFENSOR ATUANTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÕES FUNDAMENTADAS. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTROSSIM, INOBSERVÂNCIA DE TRANSGRESSÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). PRELIMINAR REJEITADA. "Uma vez que a defesa do acusado foi exercida por profissional habilitado e foram obedecidos todos os prazos processuais, não se pode, por mero inconformismo, assinalar como deficiente as ações daqueles advogados que atuaram dentro dos limites da autonomia profissional" (STJ - Habeas Corpus n. 166971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Quinta Turma, j. 23-11-2010, DJe 6-12-2010). APELANTES ROBSON VIEIRA, DANIEL DA ROSA, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO E RODRIGO DE OLIVEIRA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. VÍCIO INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE REPELIR TODO O TEMA LEVANTADO. DECISUM QUE DEVIDAMENTE TRATOU DAS QUESTÕES ABORDADAS PELA DEFESA, DE FORMA FUNDAMENTADA NOS DISPOSITIVOS LEGAIS E NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. TESES ANALISADAS. EIVA RECHAÇADA. APELANTES GISELE RODRIGUES LIMA E JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVA QUE POSSIBILITA AO JULGADOR A CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE. VÍCIO INEXISTENTE. PROEMIAL RECHAÇADA. APELANTES GISELE RODRIGUES LIMA E JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO VERIFICADA. DECISUM COMBATIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA COMPLEXIDADE DO CASO (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS QUE DEMANDAVAM TODO UM APARATO ESTRUTURAL - ELEVADO NÚMERO DE SERVIDORES ENVOLVIDOS E GERAÇÃO DE UM SIGNIFICATIVO CUSTO PARA O ESTADO). PREFACIAL REJEITADA. "Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessária a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que ensejaram o pedido [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 109533/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18-11-2008, Dje 2-2-2009). APELANTE RUDIS LEONARDO DA SILVA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO ERRO QUANTO À PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR SEU NÚMERO DE OAB. NÃO OBSERVADO. DEFENSOR QUE INFORMA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DUAS INSCRIÇÕES DO CONSELHO DE CLASSE. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS À DEFESA. HOMENAGEM AO DISPOSTO NO ART. 563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREAMBULAR AFASTADA. APELANTE GUSTAVO GASPARINO BECKER. NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO APELANTE. SUSCITADA ILEGALIDADE POR TRATAR-SE DE LOCAL INVIOLÁVEL. DESCABIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DE TRABALHO ALVO DE INVESTIGAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. "O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial" (STF, Habeas Corpus n. 91610 /BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 8-6-2010, Dje 22-10-2010). MÉRITO APELANTES LUIZ CARLOS MARTINS, MAICON RIBEIRO, GRAZIELE BORGES NUNES, AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, EMERSON HENSCHEL, VALDAIR PEREIRA, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBSON VIEIRA, DANIEL ROSA, ADILIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, EDSON RAFAEL JUNCO, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, WESLEY MAGALHÃES, LEONCIO JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CANDIDO, NILTON SANGALI NOGUEIRA, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO, RENATO JOSÉ MAFIOLETTI, JONATHAN DEIVO GONÇALVES, BRUNO MIRANDA, GEOVANE DOS SANTOS NICHES, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, RODRIGO MARQUES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, MAYCON DE SOUZA, JAIME FORTUNATO, ANDRÉIA DE FATIMA ROBERTO E JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS, INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC' (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE), QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI VISANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS EM CARÁTER REITERADO E PERMANENTE. PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DE DELAÇÃO DE ANTIGO INTEGRANTE, DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, BEM COMO DE AUTORIDADES POLICIAIS QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA INVESTIGAÇÃO INCLUSIVE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TODOS OS APELANTES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, IV, E VI, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES NA PRÁTICA DELITIVA. APELANTES LUIS CARLOS DOS SANTOS, JOSÉ ONOFRE E PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO OU EXTERIALIZAÇÃO DO FATO SOB ALEGAÇÃO DE QUE SUAS PERSONALIDADES JÁ OS FAZIAM ALVOS FÁCEIS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTOU A ATUAÇÃO ESPONTÂNEA DOS APELANTES COMO INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA PGC, E, CONSEQUENTEMENTE, A PARTICIPAÇAO DELES NA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO DO FATO ARREDADO. APELANTE SIMONE SATURNINO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMAS ENCONTRADAS EM ENDEREÇOS UTILIZADOS PELA APELANTE PARA SUA MORADIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FIRMES E UNÍSSONOS, ALIADOS AOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADEMAIS, CERTIFICADO FEDERAL APRESENTADO QUE SE ENCONTRAVA VENCIDO. CONDUTA TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. "[...] 3. Em análise hipotética, a conduta do recorrente - de possuir, no interior de sua residência, várias armas de fogo e munições de uso permitido, com os respectivos registros vencidos há mais de um ano e meio - caracteriza, formalmente, o crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Superior Tribunal de Justiça, Recurso ordinário em Habeas Corpus n. 60611 / DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,j. 15-9-2015, DJe 5-10-2015, grifo nosso). APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, EDERSON DA COSTA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, GUSTAVO GASPARINO BECKER, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CANDIDO, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, MAYCON DE SOUZA E RAFAEL RODRIGUES TAVARES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DIANTE DA CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A CUMULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE AMBOS OS CRIMES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ROBERTO ONOFRE TAVARES, LUIZ FARINHA AGUIAR, CARLOS BATISTA ALVES, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IDEAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS DELITOS DE QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA OBJURGADA QUE DEVIDAMENTE APLICOU O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO/IMPERFEITO (ART. 70, CAPUT, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES PERPETRADOS PELOS APELANTES QUE RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. UNIDADE DE AÇÕES QUE BUSCARAM RESULTADOS DISTINTOS. APELANTES AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, VALDAIR PEREIRA E EMERSON HENSCHEL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DESIGNOS AUTÔNOMOS QUE NÃO CORRESPONDEM À CONTINUIDADE DELITIVA. "[...] para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios)" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 192436/MT, rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, j. 16-10-2012, DJe 19-10-2012, grifo nosso). APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, GISELE RODRIGUES LIMA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, DAMACIR CANDIDO, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, MAYCON DE SOUZA, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, JOSÉ WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, GILMAR DOS SANTOS, RODRIGO MARQUES E VALMIR DA FONSECA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO DELITO DE QUADRILHA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA FACÇÃO. ADEMAIS, PARA A CONFIGURAÇÃO DESTA CAUSA BASTA APENAS QUE UM DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO SE VALHA DO ARTEFATO. CAUSA DEVIDAMENTE APLICADA. "[...] Demonstrado que a quadrilha dispunha de armas de fogo para a perpetração dos crimes, correta a incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal [...]" (Apelação Criminal n. 2012.072150-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013). APELANTES EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA,JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBSON VIEIRA, DANIEL ROSA, ADILIO FERREIRA, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, GISELE RODRIGUES LIMA, WESLEY MAGALHÃES, JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA,CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CANDIDO, RODRIGO MARQUES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, MAYCON DE SOUZA E GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, III, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSBILIDADE DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO SOBEJAMENTE PRODUZIDO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS PRATICADOS DISCRICIONARIAMENTE POR CORRÉUS NÃO PODEM AGRAVAR A PENA É IRRELEVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM A TODOS OS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELANTES GUSTAVO GASPARINO BECKER, MAYCON DE SOUSA E RAFAEL ROGRIGUES TAVARES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA ARMADA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO CORRETAMENTE ANALISADO SOB A REGRA DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. APELANTES GISELE ROGRIGUES LIMA E JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). NÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE CADA UM DOS APELANTES EXERCIA UMA FUNÇÃO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CUMPRINDO, CONFORME A DIVISÃO DE TAREFA, AQUELA A QUAL LHE INCUMBIA. BENEFÍCIO INOBSERVADO NO CASO CONCRETO. APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, EMERSON HENSCHEL, VALDAIR PEREIRA, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER E RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBSON VIEIRA, DANIEL ROSA, ADILIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, GISELE RODRIGUES LIMA, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, WESLEY MAGALHÃES, JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CANDIDO, NILTON SANGALI NOGUEIRA E GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. DOSIMETRIA. REFORMA DAS PENAS (CRIMES DE QUADRILHA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS). INVIABILIDADE. TRÊS FASES DA DOSIMETRIA, DE AMBOS OS DELITOS, DEVIDAMENTE ANALISADAS NOS MOLDES DOS DITAMES LEGAIS (ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO FUNDAMENTADAS NOS ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA MAGISTRADA. ADEMAIS, MULTA-TIPO, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DA NORMA. MONTANTE MANTIDO NOS MOLDES DA SENTENÇA. APELANTES LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, EDSON RAFAEL JUNCO E RODRIGO MARQUES. REFORMA DA PENA APLICADA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE EDERSON DA COSTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. APELANTES JOÃO EDELSO E NILTON SANGALI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTES GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, GISELE RODRIGUES LIMA E JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E REMIÇÃO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. APELANTE GISELE RODRIGUES LIMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉ REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APELANTES GISELE RODRIGUES LIMA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA E EDSON RAFAEL JUNCO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE GUSTAVO GASPARINO BECKER. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, MESMO DETENTOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAR ADVOGADO, SE UTILIZA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ESTATAL. ARBITRAMENTO DEVIDO. EXEGESE DO ART. 4º, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 575/2012 E DO ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. [?] 4. Não se tratando de réu pobre, inexiste ilegalidade em atribuir-lhe o encargo de pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado para o ato, nos termos do art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal [?] (Superior Tribunal de Justiça, Recurso em Mandado de Segurança n. 34.914/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19-8-2014, Dje 1º-9-2014). APELANTES EDERSON DA COSTA, GUSTAVO GASPARINO BECKER, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CÂNDIDO, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, MAYCON DE SOUZA E RAFAEL RODRIGUES TAVARES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS ARTIGOS INVOCADOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS DOS APELANTES GLAUCIR BOEIRA CAMARGO, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, EDSON RAFAEL JUNCO, EDERSON DA COSTA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, GISELE RODRIGUES LIMA, RODRIGO MARQUES, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR FONSECA, AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, DEIVID SERAFIM, WELLINGTON DE ABREU, ANDER FELIPE, DAVID OLÁVIO LEITE, ELISEU DE MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO E RAFAEL RODRIGUES TAVARES CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091769-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CORRUPÇÃO ATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 333. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM AS PRÁTICAS DELITIVAS COMETIDAS PELA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, aliadas às demais provas dos autos, juntamente com a apreensão de 33 petecas de cocaína devidamente embaladas individualmente para o comércio espúrio, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. Pratica o crime de corrupção ativa o agente que oferece vantagem indevida ao policial para que deixe de efetuar a sua prisão em flagrante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060032-5, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS. LEITURA NOS DEBATES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE DEGRAVAÇÃO. RESUMO DAS CONVERSAS GRAVADAS CONTIDAS NOS AUTOS. PROVA LÍCITA E VÁLIDA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE INEXISTENTE. "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" (STF, Recurso Extraordinário n. 583.937/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, j. em 19.11.2009). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. DELITO COMETIDO EM FRENTE AOS FILHOS MENORES. CONSEQUÊNCIAS. PRÁTICA DOS FATOS COM RISCO DE MORTE A TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDAS. A prática do crime de homicídio tentado contra a ex-companheira, na presença dos filhos menores, demonstra que as circunstâncias do delito extrapolaram a sua normalidade, permitindo a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No crime de homicídio, as consequências do delito são graves se o cometimento dos fatos delituosos gera risco de morte a outras pessoas diversas daquela que se pretendia matar. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (CP, ART. 61, II, "F"). ALEGAÇÃO EM DEBATES. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. Havendo nos autos elementos que permitem concluir ter sido a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal alegada em debates, deve ser mantida a sua incidência. A narrativa da denúncia - transcrita na decisão de pronúncia, que foi entregue aos jurados -, bem como a sua correlação com a agravante do motivo torpe - reconhecida pelos jurados como decorrente do inconformismo pelo acusado do rompimento do relacionamento - fornecem suporte à configuração da violência doméstica contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/06, autorizando a sua aplicação pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri na sentença. CRIME CONEXO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. RECURSO DE MOTIVAÇÃO VINCULADA. INTERPOSIÇÃO. INDICAÇÃO: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, "A" E "C". RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, "A", "C" E "D". NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ÚLTIMA ALÍNEA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATOR VENCIDO. RECURSOS CONHECIDOS POR VOTOS DA MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é de motivação vinculada, ficando o efeito devolutivo restrito à(s) alínea(s) indicada(s) na peça de interposição do recurso. Segundo o relator, o recurso merece ser conhecido somente nas hipóteses da(s) alínea(s) expressamente mencionada(s) na peça de interposição. Não observada essa regra, seja pela ausência de indicação das alíneas ou por divergência das mencionadas na interposição, há falta de pressuposto de admissibilidade, o que impede o seu conhecimento. A maioria dos julgadores, entretanto, decidiu se tratar de mera irregularidade, não obstando o conhecimento do apelo. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRÁTICA EM MOMENTOS DISTINTOS. DECISÃO DOS JURADOS ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Evidenciado nos autos que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido se deu em momento distinto do cometimento do homicídio qualificado tentado, não há falar em aplicação do princípio da consunção. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69). REPRIMENDAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE SOMA PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 111, CAPUT. CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. REFORMA DA DECISÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. A soma das penas privativas de liberdade para a definição de regime de cumprimento, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal, permite a cumulação das reprimendas de detenção e reclusão, observado, entretanto, o limite previsto no art. 33, caput, do Código Penal. No caso, como o total das penas é superior a oito anos, a pena de detenção, em respeito à norma citada, deverá ser inicialmente resgatada em regime semiaberto. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME DA PENA DE DETENÇÃO MODIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054627-2, de Urubici, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).