APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO, E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE NECESSÁRIO. CUSTAS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E, DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072607-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto, o valor fixado na sentença encontra-se em consonância com grau de incapacidade do Autor. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. III - A distribuição dos ônus sucumbenciais são analisados a partir dos pedidos efetuados e não, necessariamente, a partir dos valores que seus objetos individualmente possuem. Dessa forma, considerando que o Apelante teve seu pedido de indenização deferido, a redistribuição das verbas de sucumbência é medida que se impõe. IV - O recurso adesivo interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024948-5, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE RESISTÊNCIA [ARTIGO 129, § 9º, e 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU QUE ALEGA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE UMA TESTEMUNHA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059668-6, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo o Apelante beneficiário da justiça gratuita, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062102-0, de São Joaquim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS (BV FINANCEIRA S.A E AMC DO BRASIL LTDA). PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO BEM. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087491-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, CABENDO AO EMITENTE DO TÍTULO O ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE NÃO FAZEM QUALQUER REFERÊNCIA AO TÍTULO QUE INSTRUI A PRESENTE AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AOS DEVEDORES. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066899-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR RESTRITIVA CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.052227-2, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA DO ART. 28 QUE É NORMA VIGENTE E AINDA NÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA PROPOSTA DO PARQUET. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 181, § 2.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015458-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E RESPONDER A PROCESSO-CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1°, DA LEI N. 12.594/12, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇAO DE ATO INFRACIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012719-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA JÁ APLICADAS QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002228-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018950-8, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036752-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO, UTILIZANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 COMO PARÂMETRO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ATO ISOLADO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO NÃO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA COMPLEMENTADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047933-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARROS A ADOLESCENTES (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA QUE FOI CORROBORADA POR UMA DAS VÍTIMAS E CONSELHEIRA TUTELAR EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. RETRATAÇÃO DE UM DOS MENORES QUE NÃO AFASTA A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051926-8, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DOS VALORES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910 E SÚMULA 85 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Como se sabe, o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003233-3, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DA AVENÇA QUE RESULTA DA INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. BEM ARRENDADO QUE FOI APREENDIDO E ENTREGUE À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DA ARRENDADORA E A CONDENOU AO REEMBOLSO OU À COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO ARRENDATÁRIO A TÍTULO DE VRG. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, INVIABILIZANDO A ADOÇÃO DO CRITÉRIO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, NO CASO CONCRETO, QUE SE FAZ POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELO ARRENDATÁRIO QUE SE MOSTRA INCORRETO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DISCRIMINADA DO VALOR A SER RESTITUÍDO A TÍTULO DE VRG, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NA SENTENÇA (RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DEDUZINDO-SE O VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O BEM ESTEVE COM O ARRENDATÁRIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074985-4, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSO AJUIZADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA LIDE PRINCIPAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS RECONVINTES. SUBSTITUIÇÃO DO CUB/SC PELO IGPM/FGV COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECLAMO INTERPOSTO PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO QUANDO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE SE REVELA IMPRESTÁVEL A TANTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 A 403 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS FIXADOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, MULTA CONTRATUAL DE 2% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 20%. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO. OBJETIVADA EXCLUSÃO DA PENA CONVENCIONAL, CONSISTENTE NA PERDA DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO. PERCENTUAIS DE RETENÇÃO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO QUANTUM RECEBIDO, SENDO CABÍVEL, NA ESPÉCIE, INCLUSIVE, A CUMULAÇÃO COM A VERBA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUERES DE 1% AO MÊS), CONSOANTE CLÁUSULA EXPRESSA NO INSTRUMENTO DA AVENÇA. JUSTA COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061057-4, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESOBRIGAR O ALIMENTANTE DO ENCARGO OU REDUZÍ-LO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGRAVANTE E DA DESNECESSIDADE DA VERBA PELA AGRAVADA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRETENSA EXONERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064619-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJO APENSO É UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, REMETENDO-O AO JUÍZO FALIMENTAR DA COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA PROCESSO DE FALÊNCIA DE EMPRESA CONFRONTANTE. BEM IMÓVEL EM LITÍGIO NÃO INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE CREDORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. MASSA FALIDA QUE FIGURA APENAS COMO CONFINANTE, EM LITISCONSÓRCIO, DA ÁREA USUCAPIENDA. PROVIMENTO. "O juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido - integrantes da massa falida, conforme preceitua o art. 76 da Lei 11.101/2005. A contrario sensu, tratando-se de bens que não integram o acervo patrimonial da falida, não há falar na vis attractiva do Juízo Falimentar" (AgRg no CC 116.417/RJ, Mina. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043554-3, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. ASSINATURA DO CONTRATANTE VISIVELMENTE DIVERSA. AVENTADA CULPA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ILICITAMENTE DESCONTADAS QUE SE IMPÕE. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082433-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).