RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. LEI N. 7.210/84, ART. 126. DIAS REMIDOS DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECISUM MANTIDO. Para fins de remição, as atividades de estudo devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Assim, tendo em vista que o juiz a quo considerou a declaração emitida pela instituição de ensino para o cômputo dos dias a serem remidos, o decisum não merece reparo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015419-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXONERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DATA DE TÉRMINO DAS FÉRIAS INACEITÁVEL. FALTA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR. DEMISSÃO PREVISTA COMO ÚNICA SANÇÃO APLICÁVEL. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DA PENALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o Poder Judiciário possa eventualmente rever os motivos e a motivação do ato administrativo disciplinar, não cabe a declaração de nulidade dele, se a demissão de servidor público por infração disciplinar foi apurada em processo administrativo regular que se revestiu de legalidade por ter observado todas as formalidades, eis que garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com ato plenamente fundamentado e cercado de motivos de fato e de direito, não se evidenciando, pois, qualquer excesso de poder ou ilegalidade (TJSC, AC n. 2014.003302-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071344-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS TESES AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056864-9, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA A APENADO REINCIDENTE À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NECESSIDADE DE RESGATE DE AO MENOS UM QUARTO DA PENA). INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/1984 QUE NÃO PODE SER IGNORADO POR SE TRATAR DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR QUE PUDESSE JUSTIFICAR O PLEITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061237-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL (DECRETO N. 8.380/2014). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDADA NA NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067758-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PARA A PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075156-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

Apelação cível. Ação de restituição de valores. Consórcio de imóvel. Sentença de procedência, em parte. Recurso da requerida. Correção monetária pelo INPC desde cada desembolso. Súmula 35 do STJ. Cláusula penal. Dedução indevida, no caso. Prejuízo proveniente da saída do consorciado. Ausência de comprovação pela administradora. Precedentes. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Apelo provido, no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059628-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047357-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047362-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DO APENADO. POSTERIOR CONCESSÃO DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076283-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE FRENTE AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ CARREADOS AOS AUTOS. MÉRITO. ATRASO DE QUASE DOIS ANOS NA ENTREGA DO APARTAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSO E JUSTIFICADO NA ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. TESE INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA. PRAZO DE ENTREGA FIXADO OSTENSIVAMENTE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREVENDO PRAZO DIVERSO QUE É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS DEVIDAS POR FORÇA DE LEI (ART. 389, CC/02). LUCROS CESSANTES CONCRETIZADOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO EM QUE PERDUROU O INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL IGUALMENTE DEVIDA. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE A ESTIPULA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NA ESPÉCIE. CASO CONCRETO QUE GUARDA PECULIARIDADES EXCEPCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, EIS ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TAMBÉM CONFIRMADOS. OBSERVÂNCIA DOS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa face o julgamento antecipado da lide quando a prova que se pretende produzir não tem o condão de alterar a conclusão sentencial, máxime frente à confissão da ré quanto ao inadimplemento contratual. 2. A falta de mão de obra não é escusa legítima para o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque inerente à atividade desempenhada que, portanto, deve ser considerada na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. 3. As perdas e danos em caso de inadimplemento são devidas por força de lei - art. 389 do Código Civil - e como tal, independem de previsão contratual. 4. Danos morais caracterizados na espécie. Atraso na entrega do imóvel por quase dois anos, durante os quais a autora e seu noivo, que planejaram a união confiando na data de entrega da obra, se viram obrigados a dividir um colchão de solteiro em um pequeno quarto, no qual acumularam seus pertences pessoais e, inclusive, os presentes de casamento. Valor da indenização mantido, porquanto razoável e proporcional aos danos experimentados. 5. Honorários de sucumbência igualmente mantidos no patamar de 15% do valor da condenação. Observância dos vetores dispostos no art. 20, §3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077868-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME APROPRIADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079228-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO DENUNCIADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CRFB). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DO MONTANTE SONEGADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. 2) CONSTRIÇÃO DE VALORES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL O DENUNCIADO É SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE (ART. 4º, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES, A PRIORI, VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA E POR MEIO DELA PRATICADOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL (ART. 5º, XLV, CRFB). PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077571-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, AMEAÇA E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA INIBITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. O ajuizamento de ação penal privada, a juntada de e-mails de remetente diverso ou mesmo sem identificação, assim como vídeos sem áudio não são capazes de comprovar as ofensas e ameaças relatadas, a fim de possibilitar a concessão da almejada tutela, antes mesmo da instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062642-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À POSSE PRETÉRITA DO AUTOR E AO ESBULHO PERPETRADO, ROBORADA PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECLAMO ACOLHIDO. "Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve o imóvel esbulhado ser reintegrado à posse daquele que anteriormente o detinha." (AC n. 2014.009167-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 05.03.2015). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ART. 921, I, DO CPC. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATO ESBULHADOR INDEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. TESE ARREDADA. "São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados pois não se lhes presumem." (AgRg no Ag 103.295/SP rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 17.02.1997). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 921, II, DO CPC. "A multa cominatória não é uma penalidade em si; é um instrumento coercitivo a induzir a satisfação da obrigação principal, sendo plenamente possível cumulá-las nas ações possessórias, consoante dispõe o art. 921, II, do CPC." (AI n. 2004.006305-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 17.11.2005). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TÓPICO REPELIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081190-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP), POR 5 (CINCO) VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE JÁ SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AFASTADA NA ORIGEM, SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA NA OPORTUNIDADE OU EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 569, CPP). NARRAÇÃO DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DO FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RÉU. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. 2) CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP). A) POSTULADO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS EM UMA MESMA AÇÃO. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CRIME ÚNICO. B) PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO. DESCABIMENTO. PENA AUMENTADA EM 1/3 (UM TERÇO), EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO OBJETIVO (NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS) CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS VÍTIMAS EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL (ART. 201, CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE CRIMES (CINCO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO NÃO MAIS VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. VALOR ARBITRADO, NO CASO, DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ART. 22, § 1º, LEI N. 8.906/1994) NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047229-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. TESE RECHAÇADA. MEIO DE PROVA INOMINADO E NÃO ILÍCITO, DEVENDO SER COTEJADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO FIEL DA LETRA DA LEI QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A IDENTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELECÇÃO IGUALMENTE APLICADA AO RECONHECIMENTO PESSOAL EFETIVADO EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE FOI ABORDADO COM SEU COMPARSA APÓS O VEÍCULO ROUBADO TER SIDO ABALROADO EM CIDADE DIVERSA. DECLARAÇÕES FIRMES, COERENTES E UNIFORMES DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. MAJORANTES CONFIRMADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO E DE FACA EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. APREENSÃO E PERÍCIA DISPENSÁVEL. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. EMENDATIO LIBELLI DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. HIGIDEZ DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES VALORADA NEGATIVAMENTE. AUMENTO DE 1/6 JUSTIFICADO DIANTE DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FRAÇÃO ENCAMPADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PENA DE MULTA. MAGISTRADO QUE APLICOU A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA, OBSERVADAS AS MARGENS MÍNIMA E MÁXIMA DE AUMENTO PARA CADA QUAL. CRITÉRIO ENCAMPADO POR ESTA CÂMARA. CAUSAS DE AUMENTO. TOGADO QUE FUNDAMENTOU CONCRETAMENTE A EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MAJORANTES EM 5/12. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA ISONOMIA. ATENDIMENTO, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 443 DA CORTE DA CIDADANIA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068869-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO FEITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. NOVO ATO DECISÓRIO QUE ACRESCENTOU FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Em havendo decisão superveniente que agrega novos fundamentos a respeito da prisão do paciente, impõe-se o não conhecimento do writ em razão da perda de objeto proveniente de novo título judicial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077192-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DELITO PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE DOLOSA (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA ESTÁ AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA TOTALMENTE DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092217-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA. CODENUNCIADAS PRIMÁRIAS QUE RESPONDEM O PROCESSO EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTO CONCRETO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA Na medida em que as codenunciadas são primárias e a paciente é reincidente específica no tráfico de drogas, não lhe assiste razão quando alega suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia. A reincidência específica representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. DECISÃO QUE FAZ ALUSÃO AO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079953-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).