APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - DESCABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - OUTROSSIM, VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO DA RES FURTIVA QUE NÃO AFASTA A LESIVIDADE DA AÇÃO. "Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIÁVEL - NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo, tais como o depoimento da vítima, de testemunhas e dos policiais responsáveis pela prisão do réu, aliado ao fato de a res furtiva ter sido apreendida em poder deste. O apontamento do acusado como autor do crime por duas testemunhas, e o fato de ele ter sido encontrado na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa, comprovam a autoria delitiva" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - DIMINUIÇÃO DA MAJORANTE OPERADA ANTE A MULTIREINCIDÊNCIA EM METADE - TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS CONDENAÇÕES, CONTUDO, POSTERIOR AO FATO - REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028911-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PRESTADAS DE MANEIRA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a pretendida absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046571-4, de Itá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DÉFICIT DE FALA E COMPROMETIMENTO MOTOR - GRAVIDADE EXCEDENTE AO TIPO - FUNDAMENTO IDÔNEO. A gravidade das sequelas sofridas pela vítima, quando extrapolam sobremaneira os limites do tipo penal, permitem a exasperação da pena-base a título de consequências do delito. REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA - ALTERAÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES - VÍTIMA ATINGIDA POR APENAS UM DISPARO, EM REGIÃO NÃO VITAL. O réu que atinge a vítima com um único tiro e em região não vital não percorre integralmente o iter criminis, justificando redução da pena em patamar intermediário. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento da parte e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051812-5, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, ALIADAS AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. 2. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. 3. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. 4. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRISÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. 1. Em caso de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 2. O fato de a ameaça ter sido proferida em momento de cólera não tem o condão de eximir o acusado de responsabilidade criminal. 3. Não configura o crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. 4. Deve ser extinta, em razão de seu integral cumprimento, a pena corporal aplicada em montante inferior ao tempo de segregação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048894-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N° 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COMO CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS QUE, ALIADA A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (30 QUILOS DE MACONHA), AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064654-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE CHEQUES EXTRAVIADOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084285-8, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAU PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NA INICIAL AFIRMOU QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM AS DEMANDADAS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO DÉBITO E, NA APELAÇÃO, AFIRMOU QUE HOUVE A NEGOCIAÇÃO DE UMA BICICLETA, MAS EM RAZÃO DE O PRODUTO NÃO TER SIDO ENTREGUE REQUEREU A RESCISÃO DO CONTRATO. NÍTIDA DISTORÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. DECISÃO A QUO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE APLICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, INCISO II E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À parte que não age com o dever de lealdade processual, alterando a verdade dos fatos, deve ser imposta a pena por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 18, do Código Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040418-7, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DE ENTIDADE BENEFICENTE. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, CUJO DESTINO ERA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE. VERBAS DESTINADAS A FINALIDADES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA LEI ESTADUAL N. 5.867/81. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECURSOS TERIAM SIDO APLICADOS EM AÇÕES ASSISTENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÚVIDAS QUANTO À FUNCIONALIDADE DA ENTIDADE E DA SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO. CONDUTA REPROCHADA PELO VEREDITO DE PRIMEIRO GRAU. ARTS. 10, CAPUT, E 11, INCISOS I E VI, DA LEI N. 8.429/92. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, INCISOS II E III, DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. SANÇÕES QUE SE REVELAM ADEQUADAS AOS FINS PRETENDIDOS PELA LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Configura ato de improbidade administrativa a utilização de subvenção social para finalidade totalmente diversa daquela para a qual era destinada, sendo gasta, na espécie, na compra de materiais esportivos doados a instituições não relacionadas à Associação beneficiada, em conduta de natureza incompatível, justificada através de notas fiscais ideologicamente írritas." (Apelação Cível n. 2006.015159-4, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 8.8.2006) Do conjunto fático-probatório encartado aos autos, a inferência é de que o requerido, além de dar destinação diversa às verbas percebidas a título de subvenção, o que afrontou o prefalado art. 9º da Lei Estadual n. 5.867/81, também não comprovou onde os recursos foram empregados e tampouco prestou contas de sua gestão, enquanto presidente da entidade, assim como não logrou comprovar o efetivo funcionamento da entidade, que sequer estava cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009091-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035283-3, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. 1. REQUISITO OBJETIVO. PRAZO. REINCIDÊNCIA. METADE (CP, ART. 86, INC. II). 2. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. 2.1. COMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OPERADO. 2.2. TEMPO CONSIDERADO EM DECISÃO ANTERIOR. CÁLCULO EQUIVOCADO. MOTIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INC. I). 1. Para o apenado reincidente condenado a 2 anos e 10 meses de pena corporal, é necessário o resgate de 1 ano e 5 meses para o preenchimento do requisito objetivo necessário ao livramento condicional; resgatados 1 ano, 3 meses e 18 dias da pena, é vedada a concessão do benefício. 2.1. O tempo de prisão provisória originado de fato diverso consumado posteriormente ao crime pelo qual o apenado cumpre pena só pode ser considerado, para fim de detração, caso o reeducando tenha sido absolvido ou sua punibilidade declarada extinta ao fim do outro processo, sendo vedada a aplicação do instituto se ocorreu condenação em primeiro grau e a sentença ainda não transitou em julgado. 2.2. O cômputo equivocado de tempo de prisão provisória em feito diverso como pena cumprida em decisão anterior de progressão de regime não faz coisa julgada, por se tratar de motivo do comando judicial que não integra o dispositivo, inexistindo direito do apenado de que aquele período seja observado em análises posteriores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056784-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "maconha" (975 gramas), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065087-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E COLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 37 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ESTAREM DEMONSTRADAS AS CONDUTAS TÍPICAS - TESE REJEITADA - PROVA TESTEMUNHAL DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DÚVIDA A BENEFICIAR OS RÉUS. "Diante da fragilidade da prova de efetivo envolvimento do acusado no crime em questão, é o caso de incidência dos brocardos - in dubio pro reo e favor rei - somente restando proclamar a improcedência da pretensão ministerial" (STF, AP n. 678, Min. Dias Toffoli, j. 18.11.2014). "A condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes somente poderá ocorrer quando cabalmente comprovada a subsunção dos fatos concretos a uma das hipóteses do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cujo tipo é multifacetado. Todavia, no processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e em sendo a prova nebulosa e contraditória quanto à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (TJSC, ACrim n. 2010.002335-3, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 22.06.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045112-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO E MEDIANTE EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ARREPENDIMENTO E DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ADOLESCENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSO AFASTAMENTO DE AMBAS AS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. CONFISSÃO E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O MENOR PRATICOU A CONDUTA IMBUÍDO DO SENTIMENTO DE VINGANÇA E À ESPREITA DA VÍTIMA, DIFICULTANDO A SUA DEFESA. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035489-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELADO QUE SUBTRAIU, DURANTE MESES, ÁGUA TRATADA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN) POR INTERMÉDIO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA À REDE PÚBLICA, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PALAVRAS DOS FISCAIS DA EMPRESA LESADA E EXAME DE CONSTATAÇÃO NO LOCAL CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048703-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A LIBERDADE PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI N. 10.826/03 E 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO A ESTE E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AFASTAMENTO. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS PELA APREENSÃO, NO QUARTO DO APELANTE, DE ESPINGARDA CALIBRE .28, MUNIÇÕES E PETRECHOS PARA RECARGA E DEPOIMENTOS PRESTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AGENTE, ALCOOLIZADO, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO DO IMÓVEL ONDE RESIDE COM SUA GENITORA, A QUAL SE REFUGIOU NA RESIDÊNCIA VIZINHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038402-9, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DÚVIDAS QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DAS LESÕES QUE NÃO IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. DURANTE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DEIXAM CLARO QUE AS AGRESSÕES VINHAM ACONTECENDO HÁ CERTO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ACERCA DO FATO IMPUTADO. CONDENAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045654-0, de Seara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE, PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, QUE RECEBEU E ALIENOU, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL, MOTOCICLETA COM CHASSI ADULTERADO, SEM PLACA E DOCUMENTOS. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. INACOLHIMENTO. REPRIMENDAS FIXADAS PELO JUÍZO A QUO NO MÍNIMO LEGAL, AUSENTE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE AUTORIZE CONDUZIR A PENA ABAIXO DISSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070547-1, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §1º, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. ACUSADO QUE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAIU UMA MOTOCICLETA. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA APÓS A INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELADO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086917-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). DILIGÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 13,515KG DE "MACONHA" NA RESIDÊNCIA DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MENSAGENS NO CELULAR APREENDIDO QUE EVIDENCIAM A VENDA DE ENTORPECENTES REALIZADAS PELO APELANTE VIA APLICATIVO "WHATSAPP". QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE SERVIRIA PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE, EMBORA TENHA CONFESSADO NA FASE INDICIÁRIA E SE RETRATADO EM JUÍZO, TEVE SUA VERSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO UMA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NESSE CONTEXTO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. A confissão feita na fase indiciária e retratada na judicial não serve para atenuar a responsabilidade penal do agente, que, em regra, com essa atitude, em nada contribui para a elucidação dos fatos. Contudo, evidentemente, tal premissa não se sustenta quando se verifica que o Magistrado utilizou-a como fundamento da condenação. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE RECLAMAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA REQUERIDA. PENA APLICADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058651-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, EM PEQUENAS PORÇÕES, PLÁSTICO, PAPEL ALUMÍNIO E A QUANTIA DE R$ 555,00 REAIS. POLICIAIS QUE FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DOS APELANTES COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA LOCALIZAR UM APARELHO CELULAR E LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR DROGAS E MATERIAIS RELACIONADOS AO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO APELANTE J.G. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE RELATA EM JUÍZO SER A DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSÁ-LA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DOS APELANTES QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058649-6, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).