APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES CONTRA O AGENTE. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO. TESTEMUNHO DE POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 4. MULTA. ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE SEU PAGAMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. 1. Apesar de a reprimenda cominada na sentença ser inferior a 1 ano, é descabida a concessão da suspensão condicional do processo ao acusado se ele responde a outras três ações penais pela prática de crime contra o patrimônio. 2. O depoimento do funcionário do supermercado no inquérito policial, no sentido de que, ao constatar o desaparecimento de mercadoria recorreu às imagens do circuito de vigilância eletrônica e visualizou o acusado subtraindo-a, tendo este retornado quatro dias depois e empreendido nova rapinagem, sendo, então, detido na posse da res furtiva quando estava saindo do estabelecimento, aliado ao testemunho do policial militar que efetuou a prisão em flagrante, é prova suficiente da autoria de dois crimes de furto. 3. A reiteração criminosa, constatada pela existência de outras três ações penais em andamento pela prática de crimes da mesma natureza, impede a incidência do princípio da insignificância ao delito de furto, pois evidencia maior reprovabilidade do comportamento do agente. 4. A pena de multa pela prática do delito de furto é imposição legal, e não pode tal sanção deixar de ser aplicada ao alvedrio do julgador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030565-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTAGIO PROBATÓRIO APÓS PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FARIA JUS. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTATAÇÃO DA SUA INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PELO JUDICIÁRIO, VIA DE REGRA, NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, AFETO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se deve confundir a pena de demissão com a exoneração decorrente de reprovação no estágio probatório: a demissão por falta funcional pode ocorrer a qualquer momento, tanto no curso do estágio probatório quanto na vigência da estabilidade no serviço público, bastando que o servidor cometa alguma infração prevista em lei, ocasião em que será sempre necessária a instauração de prévio processo administrativo disciplinar (PAD); por outro lado, a exoneração em virtude de reprovação no estágio probatório não se relaciona necessariamente à prática de infrações funcionais, e sim ao momento em que é "(...) apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.)" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 500). "(...) essa exoneração não é penalidade, não é demissão; é simples dispensa do servidor, por não convir à Administração sua permanência, uma vez que seu desempenho funcional não foi satisfatório nessa fase experimental, sabiamente instituída pela Constituição para os que almejam a estabilidade no serviço público. [...] O que os tribunais têm sustentado - e com inteira razão - é que a exoneração na fase probatória não é arbitrária, nem imotivada" (MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit., p. 490). Por constituir-se na medida mais severa, a exoneração decorrente de inabilitação no estágio probatório sempre há de ser fundamentada em fatos e motivos reais, apurados durante o triênio estabilizador e que terminem por concluir pela inaptidão funcional. "'Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a exoneração do servidor, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade' (TJSC, Ap. Cív. em MS n. 2009.000535-1, de Timbó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2013.001905-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022782-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE FURTOU VEÍCULO EM FRENTE A UM BAR E, DURANTE A FUGA, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO E AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA, POR TER DEIXADO A CHAVE DO VEÍCULO NA IGNIÇÃO. FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM, E CONFIRMAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057273-4, de Bom Retiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, além dos documentos essenciais para análise do alegado excesso de prazo, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064664-4, de Ascurra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO. RÉ QUE NÃO PODERIA TER NEGOCIADO AS UNIDADES AUTÔNOMAS SEM O PRÉVIO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1964. CONTRATO OMISSO COM RELAÇÃO A PENALIDADE A SER IMPOSTA À RÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/1964 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei nº 4.591/1964, que trata sobre o condomínio em edificações e incorporações, dispõe no art. 32, que o registro da incorporação é requisito essencial para negociação das unidades habitacionais. Estando comprovada a irregularidade do empreendimento incumbe ao incorporador arcar com o pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da citada lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012217-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CRACK. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066669-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO AFETO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. FATO NÃO COMPROVADO. NULIDADE INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. 1 Além de não haver notícias de que o acusado tenha sido algemado no momento do flagrante, "a nulidade decorrente do uso indevido de algemas (Súmula Vinculante 11) é relativa e não deve ser declarada se nenhum prejuízo à defesa for constatado" (Apelação Criminal n. 2013.063953-3/0001.00, j. em 15/4/2014). 2 Segundo a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DO SURSIS. CONSIDERAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO SEPARADAMENTE. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Havendo concurso de crimes, a concessão da suspensão condicional da pena, demanda, como requisito objetivo, que a soma das sanções, ainda que hipotética em razão da natureza diversificada, não ultrapasse 2 (dois) ou 4 (quatro) anos, de acordo com o caso, e, por consequência, implica a imposição de apenas um benefício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042646-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCON DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Chapecó não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076378-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT CUJO OBJETIVO ERA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO ACERTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos" (Habeas Corpus n. 2012.018387-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-4-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.057679-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TRABALHO EXTERNO EXTRAMUROS, EM EMPRESA PRIVADA, A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE DISPENSÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Para o deferimento do pedido de trabalho externo impõe-se que sejam asseguradas as cautelas mínimas para que o objetivo da medida não seja frustrado e a benesse não venha a servir como estímulo à delinquência ou ainda como meio de burlar a efetiva execução da pena. 2 "Desde que satisfeitos os requisitos legais, não pode a ausência de efetiva fiscalização estatal, por si só, obstar a autorização de trabalho em empresa privada, diante da importância do trabalho na ressocialização do preso". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066548-3, j. em 14/10/2014) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.063642-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O APELANTE SERIA O AUTOR DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE ATRIBUEM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. ILÍCITO MOTIVADO POR DESENTENDIMENTO PRÉVIO ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA A RESPEITO DAS EQUIPES DE FUTEBOL QUE TORCIAM. APELANTE QUE, AO ENCONTRAR A VÍTIMA EM FRENTE A UMA CASA NOTURNA, TRÊS SEMANAS DEPOIS DA DISCUSSÃO, EFETUA DOIS DISPAROS CONTRA A MESMA, VINDO A LHE ATINGIR NO PEITO E NO PÉ. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME MOTIVADO PELA DISCUSSÃO E RIVALIDADE ENTRE TORCEDORES. DISPAROS EFETUADOS DE MANEIRA INESPERADA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019387-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO OBJETO DE CESSÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COMO MANDA O ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061131-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. Problemas ortopédicos. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA TÉCNICA DÚBIA, IMPRECISA E INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. A "prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz). Havendo evidente divergência nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, impõe-se a anulação do processo para a realização de nova perícia. (AC n. 2012.061916-7, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018740-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECIBO APRESENTADO PELA EXECUTADA CENTRAL DA COSTURA LTDA ME, ALEGANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. JUIZ A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE SUSCITADA PELO EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO AVALISTA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELANTE QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2 - APELADO QUE SUSCITOU A ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE. . ART. 499, DO CPC, QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ADEMAIS, O APELANTE FIGURA COMO EXECUTADO, TENDO PARTICIPADO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. TESE REFUTADA. 3 - MÉRITO. PERITO QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO DA MÁQUINA DE DATILOGRAFIA UTILIZADA PARA CONFECÇÃO DO RECIBO. AMBAS AS PARTES NEGAM A POSSE DA MÁQUINA. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU À EMPRESA EXECUTADA QUE EXIBISSE A MÁQUINA E, ANTE A INÉRCIA, APLICOU A PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC. VERIFICAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL DESIDERATO. ADEMAIS, DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INÓCUA, NA MEDIDA EM QUE A EXECUTADA NEGOU A POSSE DA MÁQUINA DE DATILOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE AUTORIZA A ANÁLISE DO DOCUMENTO EM COTEJO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECIBO DE QUITAÇÃO NO VALOR DE R$ 17.300,00 (DEZESSETE MIL E TREZENTOS REAIS). APELADO QUE AFIRMA QUE PASSOU O RECIBO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A TÍTULO DE JUROS, TENDO A EXECUTADA ADULTERADO O DOCUMENTO. ANÁLISE DETIDA DO RECIBO QUE EVIDENCIA A ADULTERAÇÃO. ADEMAIS, INCONGRUÊNCIA DAS TESES DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE UM CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, FIRMADO POR TERCEIRO (FILHO DA SÓCIA), UM ANO APÓS A EMISSÃO DO RECIBO, TRATANDO DA MESMA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE PUGNOU PELA VALIDADE DO RECIBO OU PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELA NOVAÇÃO. TESES ANTAGÔNICAS. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRATO DE PARCELAMENTO QUE CORROBORA A TESE DE FALSIDADE DO RECIBO, NA MEDIDA EM QUE NINGUÉM FIRMARIA UM CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, TENDO POSSE DE UM RECIBO DE QUITAÇÃO DA MESMA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RECIBO APRESENTADO FOI PARCIALMENTE ADULTERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTIDO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO POR PARTE DIVERSA. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073096-3, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. FATO RECONHECIDO PELO PERITO, QUE, TODAVIA, NÃO O CONSIDERA COMO REDUTOR DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão do perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas assemelhadas. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado)." (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020344-4, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS O QUAL NÃO COMPORTA APENAS A MERCÂNCIA. APELANTE QUE OFERECEU DROGAS E TRAZIA CONSIGO 112 PEDRAS DE CRACK, FRACIONADAS E INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES ALÉM DA QUANTIA DE QUASE R$ 4.000,00 REAIS EM DINHEIRO E CHEQUES. ADMITIDA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE POR PARTE DO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NO SENTIDO DE TER APREENDIDO A DROGA PRÓXIMO AO AGENTE APÓS VERIFICAR QUE ESTE HAVIA DISPENSADO AS DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO. INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO. FATOS QUE EVIDENCIAM O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MENORIDADE JÁ RECONHECIDA, PORÉM NÃO VALORADA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRECEITO SUMULAR N. 231 DO STJ. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA DESTINAR-SE AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. PRETENSÃO DE MAJORAR PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ATRIBUÍDO PELO TOGADO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE AFEIÇOA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO (112 PEDRAS DE CRACK). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA OS QUAIS CHANCELAM A PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065833-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II; 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064585-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO NOME DO CONDENADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER PADRASTO DA VÍTIMA CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS CONSELHEIRAS TUTELARES. ELEMENTOS HÁBEIS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESASSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER VISTA COM CERTA RESSALVA, EIS QUE O ACUSADO É PADRASTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073783-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO OBJETO DE CESSÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COMO MANDA O ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049354-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE APÓS SUBTRAIR A CARTEIRA E O APARELHO DE CELULAR DA VÍTIMA É FLAGRADO ADQUIRINDO ROUPAS COM CHEQUE FURTADO DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE ESTAVA NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] a denominada inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição deu-se de forma lícita, o que não ocorreu na espécie [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037273-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 21-07-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034192-6, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).