AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.066126-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 511, CAPUT, E 525, § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.013933-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 5-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059158-3, de Urussanga, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4.º). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 42. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM APENAS UMA DAS FASES DA APLICAÇÃO DA PENA (PRIMEIRA OU TERCEIRA). CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM VALORADAS NA TERCEIRA FASE QUANDO PRESENTE A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NA ESPÉCIE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na aplicação da pena. Todavia, para impedir a ocorrência de bis in idem, elas só podem ser valoradas em uma das fases de aplicação da pena. Assim, se presente a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, devem ser sopesadas na etapa derradeira, como critério para definir o patamar de redução. Não cabendo a minorante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas demonstra que, no caso concreto, a redução máxima (2/3) da reprimenda não se mostra suficiente para a repressão e prevenção do crime, devendo ser mantida a adotada na sentença (1/2). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047226-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS OBJETOS FORAM RECEBIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O recebimento de diversos televisores e aparelhos de som, de adolescente envolvido com atividades criminosas, evidencia a ciência acerca da origem ilícita dos bens e caracteriza a prática de receptação dolosa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050944-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO MORATÓRIO; DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DA CONSUMIDORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUERIDA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORA QUE PRETENDE A FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. BANCO RÉU QUE BUSCA A MANTENÇA DO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO PACTO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS CONFORME AS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. APELO DO BANCO DEMANDADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. PRESENÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DEMANDANTE, CONTUDO, QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE APENAS 8 (OITO) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, NÃO SALDOU 15% (QUINZE POR CENTO) DA INTEGRALIDADE DA AVENÇA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DA AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072285-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CELESC - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TODOS - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES À PERDA DE ESTOQUE DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DECRÉSCIMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE DO FUMO PRODUZIDO - NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES OBTIDOS COM A VENDA SÃO OS QUE O LAUDO TÉCNICO DISSE QUE O PRODUTOR OBTERIA SEM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Se não houve pedido expresso para que todas as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome de todos os advogados, não há como falar em invalidade da intimação feita em nome de apenas um dos procuradores indicados pela parte autora para receber as intimações. Não há como responsabilizar a concessionária pela indenização de fumo que teria sido perdido no processo de secagem, se não há provas acerca da depreciação da produção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056190-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RUPTURAS SUPERFICIAIS DOS TENDÕES DO MANGUITO ROTADOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057005-0, de Campos Novos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. RÉ REVEL. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. EXEGESE DO ART. 320, I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR ATO ATENTÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, § ÚNICO DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O ARESTO NESTES PONTOS. DANOS MORAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.090403-2, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUTORES QUE VISAM, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066901-0, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. PRETENSA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-05-2012, DJe 15-05-2012) (TJSC, AC n. 2013.052283-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049381-6, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA. COMBATE AO NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão que declina da competência não extingue o processo, motivo pelo qual desafia recurso de agravo (art. 522 do CPC), e não de apelação, cuja oferta constitui erro grosseiro (TJSC, AC n. 2014.030955-4, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-06-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045158-5, de Gaspar, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU O INCIDENTE E INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º, CPC. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO SATISFEITO COM A PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052711-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA DIANTE DE DESPACHO DE EMENDA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO REQUERIDO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.043/2014, MODIFICATIVAS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, QUE PASSOU A PERMITIR A DEMONSTRAÇÃO DA MORA POR SIMPLES CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENCAMINHADA PELOS CORREIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA. TESE DISSOCIADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUANTO AO PONTO. MORA, NO CASO, NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CARTA NOTIFICATÓRIA FOI REMETIDA AO ENDEREÇO DO REQUERIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067556-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047256-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090284-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047221-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052759-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061831-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023082-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039333-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).