AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PENSIONAMENTO INSTITUÍDO INTUITU FAMILIAE, EM BENEFÍCIO DOS 02 (DOIS) FILHOS DO AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA EXTINGUIR O ENCARGO EM RELAÇÃO A UM DOS ALIMENTANDOS, PORQUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL E, ADEMAIS, POR, CONFESSADAMENTE, TER SIDO NOMEADO SERVIDOR CONCURSADO DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000668-9, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA A DISPENSA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041026-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, REQUISITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052316-4, de Porto União, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PARA A PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075156-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ATO FRUSTRADO POR INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INFORMADO. ENDEREÇO AO QUAL FOI REMETIDA A CARTA NOTIFICATÓRIA COINCIDENTE COM AQUELE CONSIGNADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA EFETIVADA. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO HÍGIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078505-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74 E DA SÚMULA 257 DO STJ. ALEGADO ERRO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE SOBRE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU LEVE (25%). NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, NO PONTO. MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075785-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INCONTROVERSA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO ANÍMICO IN RE IPSA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. REDUÇÃO DO IMPORTE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DESTA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DA RÉ PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072274-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043587-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.062577-1, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OI S.A. NÃO CONHECIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO "IPSI LITTERIS" DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO MOMENTO DA OFERTA DA DEFESA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092197-2, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ENFRENTAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO SOMENTE EM RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA, APESAR DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A prescrição intercorrente, resultante da inércia do credor em impulsionar o feito executivo, é matéria que, embora classificada como de ordem pública, não pode ser enfrentada pelo juízo ad quem enquanto não tiver colocada à discussão no juízo a quo. Do contrário, suprime-se instância, em afronta ao critério funcional (absoluto, portanto) de distribuição de competência. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento se comprova com a apresentação de recibo ou qualquer outro documento de quitação passado pelo credor ou quem o represente. A afirmação de que houve acordo para quitação da dívida, desacompanhada de demonstração cabal acerca desse fato extintivo do direito do autor, não pode ser acolhida, por força do disposto no artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025610-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.052715-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040853-2, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DETERMINOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, QUE ENTENDE NECESSÁRIO O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE 14 DAS 48 PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069093-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Liquidação zero em relação a dois demandantes. Condenação da ré no tocante a outros dois. Insurgência dos autores. Dobra acionária. Pretensa inclusão no quantum. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Verba, portanto, devidamente excluída. Honorários advocatícios. Compensação dos valores determinada de forma equivocada, segundo alegam os recorrentes. Processo extinto no que diz respeito a dois autores. Continuidade com relação a outros dois. Ausência de reciprocidade hábil a ensejar a compensação da verba, conforme preceitua o artigo 21 do Código de Processo Civil e a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Argumento acolhido. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087042-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037016-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A LIMINAR PLEITEADA NESTA SEARA AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA REQUISITOS A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO QUE O JUÍZO SINGULAR ENFRENTE A MATÉRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071492-3, de Bom Retiro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2015.034907-0, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035545-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017738-3, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).