AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092047-9, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.038268-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

Apelação cível. Ação de rito ordinário. Sentença de procedência. Insurgência do demandado, tão somente, quanto à soma arbitrada a título de honorários advocatícios (15% sobre o valor atribuído à causa). Pleito de minoração. Observância, in casu, dos critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e não do seu § 3º. Estipêndio modificado para R$ 3.000,00. Sentença reformada. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063471-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. (I) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU. FATO CONFIRMADO POR ELE E CORROBORADO PELA PROVA ORAL. RÉU QUE, ADEMAIS, ESTAVA EMBRIAGADO. SITUAÇÃO ATESTADA EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU DEVIDO ÀS CONDIÇÕES ADVERSAS DA PISTA E DA PRESENÇA DE NEBLINA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS QUE RECOMENDAVAM MAIOR CAUTELA E NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. "As condições climáticas, se desfavoráveis ao trafego, implicariam em maior cautela da parte dos motoristas e jamais podem servir de justificativa ou mesmo atenuante ao causador do acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.039558-4, de Xaxim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-10-2007). TESE DE CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA O DEMANDANTE. ANUNCIADO EXCESSO DE VELOCIDADE, ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E AUSÊNCIA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. INVASÃO DA CONTRAMÃO QUE, ADEMAIS, PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. "A perda de controle de veículo, vindo a ingressar na pista de rolamento contrária e atingindo automóvel que transitava no sentido oposto, sobrepõe-se ao suposto excesso de velocidade deste." (Apelação Cível n. 2007.025322-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12/05/2011). CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRIMEIRA RÉ, PORQUANTO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. (II) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO E FRATURA NA MANDÍBULA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NO CASO CONCRETO. (III) LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DAS RÉS DE AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR ANTES DO SINISTRO E DO AFASTAMENTO POR CINCO MESES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA MENSAL AUFERIDA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DECISÃO ACERTADA. REDUÇÃO, CONTUDO, PARA PERÍODO DE CINCO E NÃO SEIS MESES COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. "À míngua de prova concreta acerca dos rendimentos da vítima impedida de exercer seu ofício, após o sinistro, o valor da indenização por lucros cessantes deve levar em consideração o salário mínimo vigente ao tempo da inatividade." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080297-2, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 11-03-2010). (IV) LIDE SECUNDÁRIA. NEGATIVA DA SEGURADORA DIANTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL SEGURADO. ALCOOLEMIA ANUNCIADA DE FORMA CLARA E PRECISA NO TERMO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMBRIAGUEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 277, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PODE SER ATESTADA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA PELA PARTE RÉ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS DANOS OCASIONADOS EM DESFAVOR DE TERCEIROS QUE, CONTUDO, PERMANECE INABALADO. Se é certo que a seguradora não está obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado que conduzia de forma embriagada o seu automóvel, e por isso deu causa ao acidente, o mesmo não se pode dizer em relação aos danos que este mesmo segurado ocasionou contra a esfera jurídica de terceiros. Em relação a esses, ainda que estivesse ele alcoolizado, o dever de honrar o contrato pela seguradora permanece intacto. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, NO LIMITE DA APÓLICE. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APÓLICE QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA VALOR ZERO PARA ESTA COBERTURA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA APÓLICE, CUJO ACESSO NÃO FOI NEGADO PELA SEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O MENCIONADO RISCO. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. (V) VERBA SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O AUTOR SUCUMBIU EM MAIS DE 90% DA SUA PRETENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. ÊXITO EM TRÊS DOS CINCO PEDIDOS. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NA ORIGEM. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL QUE NÃO REFLETE NA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU CAUSÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO NO PATAMAR DE 15% QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO E SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS VETORES TIMBRADOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AUTORIZADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO ADVOGADO. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. "(...) Segundo ditame do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a verba advocatícia constitui direito personalíssimo do causídico que dela faz jus, não dando ensejo, pois, à compensação, nada obstante a orientação que dimana da não vinculativa Súmula 306 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032931-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27-08-2015). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026044-1, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE (GESTAÇÃO) - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI ESTADUAL N. 11.647/2000) - PAGAMENTOS SUPRIMIDOS - ANTINOMIA ENTRE NORMAS ESTADUAIS - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PREVALÊNCIA - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. 01. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (TJSC, ArgIncAC n. 2010.053316-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - "os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF" (STJ, S3, EDclEDclMS n. 10.826, Min. Alderita Ramos de Oliveira, julg. em 14.08.2013)". (TJ-SC , Relator: Newton Trisotto, Data de Julgamento: 11/03/2014, Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado) (grifei)" (fl.78-79). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.060992-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EVENTOS COMUNITÁRIOS SEM FINS LUCRATIVOS - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - PRETENSÃO DE OBTER SEGURANÇA NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE. "A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus". (MEIRELLES, Hely, Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33 ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37/39-40). "O mandado de segurança não pode ser utilizado como um substitutivo da ação declaratória, nem impetrado com o objetivo de obter uma segurança normativa, visando alcançar casos futuros e indeterminados." (TJ-SC, Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) na apelação cível em mandado de segurança nº 2003.019361-8, de Itajaí, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.12.2003). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.017146-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, MANTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.015802-2, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CÓPIA DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA NÃO APROVEITADA. IMPOSSIBILDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EM TESE, HÁ RAZÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PORÉM, NÃO SE LHE APLICA EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. "A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do 'improbus litigator'". (...) (STF, Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 567171/SE, relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 05.02.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092519-1, da Capital, Rel. Des. Ronei Danielli, j. 17.6.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.051645-1, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). ABERTURA DE PRAZO, POR DUAS VEZES, PARA SUA JUNTADA. REITERADA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS INCONGRUENTES COM O QUE FOI SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CHECAR, COM SEGURANÇA, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, dentre elas, a certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 2. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, por duas vezes, para o suprimento da irregularidade, o qual, em ambas oportunidades, não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.039143-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO SEGUNDO A QUAL O RECURSO FORA INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, PELO CORREIO MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE POSTAGEM NOS CORREIOS APENAS COM O AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. DOCUMENTO, ADEMAIS, INCOMPLETO, SEM DESIGNAÇÃO DO REMETENTE TAMPOUCO DO CONTEÚDO ENVIADO. PEÇA IMPRESTÁVEL PARA INSTRUIR OS AUTOS. RECURSO REMETIDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/05-RC DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, instituiu-se o "Protocolo Postal Integrado", segundo o qual considera a data da postagem do Sedex como a do protocolo. Assim, a tempestividade dos recursos interpostos de outros Estados, via Sedex, é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal de Justiça, e não pela data da entrega na agência do Correio. Isso porque o convênio restringe-se às agências dos Correios do Estado de Santa Catarina, conforme deliberação contida na Resolução n. 4/2005-RC e no Convênio n. 66/2005." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.014870-9, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.023033-1, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO SEGUNDO A QUAL O RECURSO FORA INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, PELO CORREIO MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE POSTAGEM NOS CORREIOS APENAS COM O AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. DOCUMENTO, ADEMAIS, INCOMPLETO, SEM DESIGNAÇÃO DO REMETENTE TAMPOUCO DO CONTEÚDO ENVIADO. PEÇA IMPRESTÁVEL PARA INSTRUIR OS AUTOS. RECURSO REMETIDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/05-RC DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, instituiu-se o "Protocolo Postal Integrado", segundo a qual considera a data da postagem do Sedex como a do protocolo. Assim, a tempestividade dos recursos interpostos de outros Estados, via Sedex, é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal de Justiça, e não pela data da entrega na agência do Correio. Isso porque o convênio restringe-se às agências dos Correios do Estado de Santa Catarina, conforme deliberação contida na Resolução n. 4/2005-RC e no Convênio n. 66/2005." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.014870-9, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.023032-4, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - ACOLHIMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA - REMESSA PROVIDA. "'É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício' (REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015)" (AI n. 2015.029896-2, Rel: Des. João Henrique Blasi, j. em 4/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053120-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DO ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA SEGURADORA. PLEITO DE REPASSE DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADA. DOCUMENTOS EXIGIDOS NAS CLÁUSULAS GERAIS DO SEGURO DEVIDAMENTE ENTREGUES. BOLETO BANCÁRIO NÃO QUITADO A TEMPO E MODO. DEVER DA SEGURADORA DE LIQUIDAR O SINISTRO. ABALO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE ULTRAPASSOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. REALCE DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO NO APELO E DE MAJORAÇÃO NO RECURSO ADESIVO. VERBA MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005352-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081716-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FURTO DE ITENS ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE BAGAGEM DESPACHADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. CONDUTA DANOSA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS OBJETOS FURTADOS. ÔNUS DA PRESTADORA DO SERVIÇO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VIABILIDADE. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073638-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO QUE SE DEU DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. CANDIDATOS PRETERIDOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NÃO PRESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DOS AUTORES E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058577-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CERTAME POR MAIS DOIS ANOS. CONVOCAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DE UM SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034062-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). DOCUMENTOS DE FÁCIL OBTENÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTE PROPORCIONAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA, BENEFICIADOS PELO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE REAJUSTE DO VENCIMENTO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. VALIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. IDÊNTICO PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012425-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA A APENADO REINCIDENTE À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NECESSIDADE DE RESGATE DE AO MENOS UM QUARTO DA PENA). INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/1984 QUE NÃO PODE SER IGNORADO POR SE TRATAR DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR QUE PUDESSE JUSTIFICAR O PLEITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061237-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL (DECRETO N. 8.380/2014). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDADA NA NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067758-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).