PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095075-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AS CONSECTÁRIAS INDENIZAÇÕES DE CUNHO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DISCUSSÃO ADSTRITA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075607-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA QUE APONTA A PRÁTICA, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA), DE DOIS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP), ALÉM DO COMETIMENTO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CP), DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PLEITOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS DE TODOS OS ACUSADOS (JOHN, RODRIGO E WILLIAN). COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA EM RELAÇÃO A TODAS INFRAÇÕES PENAIS. IMPUTADOS RESPONSÁVEIS PELOS CRIMES DE ROUBO. AGENTES RECONHECIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL PELAS RESPECTIVAS VÍTIMAS. PROCEDIMENTOS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DE POLICIAIS CIVIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A DENOTAREM A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS, ENTRE AS QUAIS OS ORA RÉUS, COM ESTABILIDADE E FINALIDADE CRIMINOSA. ABSOLVIÇÕES POSTULADAS INVIÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ROUBO SIMPLES PARA O DE FURTO. ACUSADO QUE PROMOVE DOIS EMPURRÕES SEGUIDOS PARA IMPEDIR REAÇÃO DA VÍTIMA E LOGRAR ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. CASO DIVERSO DA MERA TROMBADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES, EM ALGUNS DOS ROUBO, DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INFRAÇÕES PENAIS INDEPENDENTES E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. HÍGIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES (COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS) E OUTROS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS COM NÍTIDA HABITUALIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NOS AUTOS FORMULADO POR TERCEIRO (ESPÓLIO). COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA O PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME OU DE QUE SERIA EMPREGADO PRECIPUAMENTE PARA FINS ESCUSOS. REQUERIMENTO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056679-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA QUE APONTA A PRÁTICA, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA), DE DOIS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP), ALÉM DO COMETIMENTO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CP), DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PLEITOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS DE TODOS OS ACUSADOS (JOHN, RODRIGO E WILLIAN). COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA EM RELAÇÃO A TODAS INFRAÇÕES PENAIS. IMPUTADOS RESPONSÁVEIS PELOS CRIMES DE ROUBO. AGENTES RECONHECIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL PELAS RESPECTIVAS VÍTIMAS. PROCEDIMENTOS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DE POLICIAIS CIVIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A DENOTAREM A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS, ENTRE AS QUAIS OS ORA RÉUS, COM ESTABILIDADE E FINALIDADE CRIMINOSA. ABSOLVIÇÕES POSTULADAS INVIÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ROUBO SIMPLES PARA O DE FURTO. ACUSADO QUE PROMOVE DOIS EMPURRÕES SEGUIDOS PARA IMPEDIR REAÇÃO DA VÍTIMA E LOGRAR ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. CASO DIVERSO DA MERA TROMBADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES, EM ALGUNS DOS ROUBO, DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INFRAÇÕES PENAIS INDEPENDENTES E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. HÍGIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES (COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS) E OUTROS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS COM NÍTIDA HABITUALIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NOS AUTOS FORMULADO POR TERCEIRO (ESPÓLIO). COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA O PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME OU DE QUE SERIA EMPREGADO PRECIPUAMENTE PARA FINS ESCUSOS. REQUERIMENTO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056678-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO VÍCIO OCULTO EM NOTEBOOK. TELA TRINCADA APÓS CINCO MESES DE USO. RECURSO DO AUTOR. AVULTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO FÍSICO AO PRODUTO CAUSADO DURANTE A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050148-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS COMPENSATÓRIOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PLANTAÇÃO DE ALFAFA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA QUE DEIXOU DE LUCRAR VANTAGENS OU RENDIMENTOS. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APÓS PROJETO CONCESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISPOR DO IMÓVEL ATÉ DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO DA EMPRESA EXPROPRIANTE CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. APELO DA REQUERIDA, CONHECIDO E DESPROVIDO. O processo expropriatório inicia-se somente após a publicação do Decreto que expressamente declara o imóvel como de utilidade pública. Até o momento da citação para a desapropriação judicial o expropriado, que continua na posse do bem, gozará dos plenos direitos de propriedade, incluindo a realização de benfeitorias. [...] (Ap. Cível n. 2009.055596-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001013-1, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. PRESENÇA DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC S.A. NO POLO PASSIVO. ÓBITO DECORRENTE DE ELETROCUSSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 93/2008. ACIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. APELOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos que tenham origem em ato delegado pelo Poder Público, aí incluídas as ações direcionadas contra empresas prestadoras de serviço de utilidade pública, quando o feito envolve defeito na prestação do serviço público delegado (TJSC, Conflito de Competência n. 2006.014730-6, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2008.046920-8, de Blumenau, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Seção Civil, j. 29-10-2008). "Firmado o precedente sobre a relevante questão de direito levada à Seção Civil deste Tribunal nos termos do art. 555, § 1º, do CPC, no sentido de fixar a competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar os pedidos de indenização por morte ocasionada por eletrocussão ou por corte no fornecimento de energia elétrica, que se relacionam com a delegação do serviço público de distribuição de energia elétrica, torna-se prejudicada a apreciação da matéria nos demais casos, que deverão seguir a orientação dada, ainda que por maioria (TJSC, Apelação Cível n. 2004.004081-4, rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.024575-0, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 1º-06-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015643-5, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS TESES AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056864-9, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PSEUDOARTROSE DE PROCESSO CORACÓIDE DO OMBRO ESQUERDO COM LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045322-8, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RECURSO É TEMPESTIVO, PORQUANTO O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NA HIPÓTESE É A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO, E, NÃO, DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caracteriza-se, como intempestivo e, por isso, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo de instrumento apresentado além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059089-7, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local habitado. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. Em se tratando de crime de disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis para a demonstração da prática delitiva, pois se trata de crime de mera conduta, podendo a materialidade ser demonstrada por outros meios de prova, tais como a prova oral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060671-2, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, I, III E IV). PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELOS ACUSADOS QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que os réus sejam submetidos ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039774-1, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077770-5, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. REQUERENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE OU INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE, AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO OU PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078542-7, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - ACOLHIMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA - REMESSA PROVIDA. "'É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício' (REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015)" (AI n. 2015.029896-2, Rel: Des. João Henrique Blasi, j. em 4/08/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053118-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELOS CREDORES NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057639-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO DIREITO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADO CONLUIO ENTRE OS RÉUS PARA PREJUDICAR O AUTOR. INCERTEZA DO INADIMPLEMENTO PELOS AGRAVADOS. NEBULOSA A CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DAS AVENÇAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVIÁVEL, POR ORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051624-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057618-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.061497-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. SERVIDORA QUE RECEBIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INCORPORADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088194-3, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).