EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048967-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODOS INDEFERIDOS ADMINISTRATIVAMENTE - PERÍCIA JUDICIAL - DADOS INCOMPLETOS E INSUFICIENTES PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO TRABALHO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082872-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003943-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO DIFUSO, INDIVIDUAL OU HOMOGÊNEO. TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.007612-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069499-9, de Meleiro, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055621-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053596-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026348-5, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS CONEXAS (PROPOSTAS POR FAMILIARES DAS VÍTIMAS). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO E CHOQUE EM MURETA CENTRAL QUE SEPARA DUAS PISTAS. POSTERIOR CAPOTAMENTO FORA DA VIA, ATINGINDO DOIS PEDESTRES, QUE FORAM A ÓBITO. DESATENÇÃO AOS ARTS. 28 E 43, AMBOS DO CTB. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. VÍTIMAS QUE GUARDAVAM DISTÂNCIA SEGURA DA MARGEM DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA) CARACTERIZADA. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DAS VÍTIMAS. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DOS FILHOS E DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE ABALO ANÍMICO DOS FAMILIARES DOS FINADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DAS SÚMULAS DO STJ. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL NÃO COMPREENDIDAS NOS DANOS PESSOAIS PREVISTOS NA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXAME DE SANGUE OU TESTE DE BAFÔMETRO NÃO REALIZADOS. MÉDICOS, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE NEGARAM O ESTADO ÉBRIO DO PACIENTE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS CONCRETOS A CONFIRMAR O REGISTRO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO POSITIVA DO JUÍZO. ADEMAIS, AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO DECORRENTE DE CONDUTA DA PRÓPRIA SEGURADA. RISCO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. PRECEDENTES. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. GARANTIA, ENTRETANTO, DE DANOS CORPORAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIAS DA SEGURADORA E DOS AUTORES DESPROVIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA POR SEGURADA E PELO MOTORISTA EM FACE DA SEGURADORA. RECURSO DA RÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PREVISTOS NA APÓLICE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA DESPESAS NÃO CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO PREJUÍZO PATRIMONIAL EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS. FALTA DE INTERESSE. SEGURADORA QUE FIGURA, NAQUELES FEITOS, COMO LITISDENUNCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016168-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. DECAIMENTO MÍNIMO DA SEGURADORA NA LIDE. INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078605-8, de Armazém, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência (art. 20, caput e § 3º do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003816-0, de Braço do Norte, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, DESDE A SUA EDIÇÃO (29-12-2006). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024169-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062650-1, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS, CONSOANTE APURADO EM EXAME PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INVALIDEZ SERIA COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063621-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTROVÉRSIA DA LIDE QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ PELA VENDA DE CAIXAS "PAPA ENTULHO" COM DEFEITO, E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES ADVINDOS DE PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de compra e venda - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente da apresentação de defeito no objeto do contrato de compra e venda avençado entre as partes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida" (Apelação Cível n. 2011.067362-5, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074251-8, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041620-9, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEPRECIAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHO OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N° 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3° E 4°, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042507-1, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE, NOTICIANDO A DATA EM QUE A SENTENÇA SERIA LAVRADA E PUBLICADA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO ÓRGÃO OFICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. SEGURADORA QUE, INTIMADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO QUE, TODAVIA, SE INICIA COM A REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES, QUANDO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA EM AUDIÊNCIA (ART. 502, II, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078113-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório (DPVAT) é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É devida a compensação da verba honorária quando houver sucumbência recíproca - porque expressamente prevista no art. 21, caput, do CPC e autorizada pela Súmula n. 306 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010270-2, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011471-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA SUL EM FLORIANÓPOLIS. EMBARGO À PESCA, À MARICULTURA E À EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS. FATO NÃO RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA A SER ANALISADA POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077533-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).