APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE CONTRATO DE MOLDES INDUSTRIAIS PARA INJEÇÃO TERMOPLÁSTICA DE PRODUTOS. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PLEITO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS, NOTADAMENTE DOS LUCROS CESSANTES. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076826-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. ABALO ANÍMICO AUSENTE. - A existência de pretérita restrição (apta a produzir efeitos) àquela formadora da causa de pedir próxima da demanda indenizatória não configura, per se, óbice intransponível ao pleito deduzido, à medida que a negativação anterior pode ter sido objeto de outras ações judiciais ou, mesmo, de impugnação bastante no processo fluente. - Na ausência de qualquer dessas hipóteses, de fazer incidir o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença para afastar a pretensão compensatória, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a ocorrência de sucumbência recíproca, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056232-4, de Porto União, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. AGRAVO RETIDO DO DEMANDADO. PRETENDIDA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, SEGUNDO O ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO EM FACE DO AGRAVO RETIDO. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RÉU DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, APESAR DE INTIMADO PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB AS PENAS DO ART. 343, § 2°, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA APROPRIAÇÃO PELO CAUSÍDICO DE QUANTIAS ENTREGUES PELOS AUTORES PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. O causídico que retém o numerário de seus clientes, a pretexto de consigná-lo em juízo, e deixa de fazê-lo, pratica ato ilícito, devendo reparar os danos materiais e morais advindos da censurável conduta. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071730-5, de Porto União, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. CONDIÇÕES GERAIS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - A pretensão de excluir direito de consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem ciência de seus termos, seja pela ausência de assinatura, seja pela referência a que o contrato estava em poder do estipulante, não pode prevalecer, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (2) COBERTURA. CERTIFICADO DE SEGURO INDIVIDUAL. EXPRESSA REFERÊNCIA À GRADUAÇÃO. PROVA PERICIAL. DEBILIDADE DE 50% DE MEMBRO. PRETENSÃO ACOLHIDA. - A inclusão no certificado de seguro individual de previsão de indenização em até determinado montante é suficiente para que seja reconhecida a validade da limitação da indenização ao grau de invalidez permanente parcial da beneficiária, na região do tornozelo esquerdo, identificada por prova pericial. (3) ADESIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. EQUÍVOCO. ACOLHIMENTO. - As indenizações securitárias, a depender de sua modalidade, devem ser corrigidas, de regra, a partir da data de contratação ou renovação da apólice, porquanto é este o momento em que são fixados os limites das coberturas decorrentes do ajuste. Não observado esse marco, a alteração do julgado é medida imperativa. (4) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Vencida parcialmente a autora, em substancial percentual, reconhece-se a sucumbência recíproca, mas em menor extensão em relação à postulante, observada ainda a gratuidade da Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043657-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POR PRAZO INDETERMINADO, OU, ALTERNATIVAMENTE, POR DOIS ANOS. VERBA ARBITRADA PELO MAGISTRADO POR SEIS MESES. AGRAVANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ESPERA DE NOMEAÇÃO. CONCURSO VÁLIDO POR DOIS ANOS E PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. ESTIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, OU QUANDO DA NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE NO CARGO PÚBLICO, OU AINDA COM A COMPROVAÇÃO DE SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. VIABILIDADE. VIRAGO ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE ORDEM PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. QUANTUM. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALIMENTOS ADREDE ESTABELECIDOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO VARÃO, COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SOMADO AO PLANO DE SAÚDE. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTÁRIA OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO NÃO AUTORIZADA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.699, DO CC. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032114-4, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente, portanto, nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Conhecimento. (2) MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza declaratória da prestação jurisdicional e pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, de forma proporcional ao labor advocatício (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007561-5, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA SEGURADORA: 1.1) PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENSÃO AFASTADA. 1.2) ALEGADA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PEÇA, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA COLACIONADA AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE TAL DOCUMENTO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1.3) ALMEJADO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONFORME A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.01.2005, SOB O PÁLIO DA LEI N. 6.194/1974. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO EM TRÊS CENTÍMETROS E FRATURA NÃO CONSOLIDADA DA TÍBIA DIREITA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, RESPECTIVAMENTE, NO IMPORTE DE 6% (SEIS POR CENTO) E DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 2) RECURSO DO AUTOR: INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. EQUÍVOCO CONSTATADO. IMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATINENTE À DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE R$ 5.146,00 (CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS). RECLAMO ALBERGADO. RECURSO DA SEGURADORA E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033181-3, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067002-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AMBOS OS RECURSOS. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIA. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente, portanto, nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Conhecimento. APELO DA AUTORA. (2) MÉRITO. SISTEMA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VEÍCULO NÃO RECUPERADO. DESIMPORTÂNCIA. FATO E VÍCIO DO PRODUTO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA ACERTADA. - O contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo consubstancia uma obrigação de meio, e não de resultado, não se confundindo com um contrato de seguro. Assim, nada obstante incidentes os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor, afastada resta a responsabilidade civil objetiva, por excludente de responsabilidade, se demonstrado o emprego dos esforços possíveis na tentativa de rastreamento do veículo, com a diligência esperada, inclusive com troca constante de informações entre as partes, a expurgar a ocorrência de qualquer fato ou vício na prestação do serviço. AMBOS OS RECURSOS. (3) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza declaratória da prestação jurisdicional e pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, de forma proporcional ao labor advocatício (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. APELO DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036433-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080598-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA AS PRELIMINARES, AS PREJUDICIAIS AO MÉRITO, A INCIDÊNCIA DO CDC E ARBITRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. (1) ADMISSIBILIDADE. CEF COMO LITISCONSORTE. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. (2) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO SECURITÁRIA INCONTROVERSA. PERTINÊNCIA EXISTENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. - No que concerne ao preenchimento das condições da ação - in casu, da legitimidade ativa -, a existência de relação jurídica securitária entre as partes é suficiente a demonstrar a pertinência subjetiva instalada entre os autores e a ré, considerando que o pedido é condenatório e que a causa de pedir consiste nos danos deflagrados em imóveis segurados. (3) PREJUDICIAIS AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. DANOS PROGRESSIVOS. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - A prescrição tem pertinência com ações de natureza condenatória (como na espécie), sendo impróprio falar-se em decadência. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). Perícia a ser realizada, ademais. (4) MÉRITO. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. - Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). (5) PERÍCIA. REQUERIMENTO PELOS LITIGANTES. DIVISÃO. GRATUIDADE A SER OBSERVADA. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC, E ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TJ/SC. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM. IMPUGNAÇÃO. NÚMERO ELEVADO DE RESIDÊNCIAS. PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. - De acordo com o Enunciado n. 26 da Súmula desta Corte, "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.". - A existência de diversas unidades pertencentes ao mesmo conjunto habitacional facilita sobremaneira o trabalho do expert, pois a procedimentalização do trabalho desempenhado em relação a uma única residência será aproveitado para as demais. A convicção é reforçada pelo fato de que os danos apontados na inicial, ao que consta, são da mesma natureza em todos os imóveis, o que, uma vez mais, facilita o trabalho do auxiliar do juízo. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020792-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

DESISTÊNCIA. TRANSAÇÃO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058900-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBERTURA FOTOGRÁFICA. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. PROTESTO. BAIXA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO INAUDITA ALTERA PARTE NA ORIGEM. (1) DÍVIDA EXISTENTE. PROTESTO REGULAR. POSTERIOR QUITAÇÃO. CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. AGRAVADA COM OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. - Regular o protesto, é ônus do devedor, além de pagar, diligenciar por sua baixa, diretamente no Ofício de Protestos, com ou sem a carta de anuência do credor. Se opta por fazê-lo diretamente ao credor e, diz, que este assumiu tal encargo, negado, deve demonstrar que se deslocou essa obrigação, elemento não autuado in casu. - "Incumbe ao devedor, quando em posse do título legalmente protestado ou da carta de anuência do credor, promover o levantamento do registro do protesto." (STJ, AgRg no AREsp 217.161, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13-11-2012) (2) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da presença de prejuízo potencial em decorrência da má-fé do infrator, isto é, não necessariamente o dano processual precisa ser aferido em concreto, sendo suficiente sua presunção. (STJ, EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/06/2015). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046714-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. QUESTÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DAS REQUERENTES. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046982-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 333, I, DO CPC. PROTEÇÃO INCABÍVEL. - Não demonstrado pela parte autora o preenchimento dos requisitos autorizadores da reintegração de posse - existência da posse anterior e, por consequência, da efetiva ocorrência de esbulho e da perda do exercício possessório -, tem-se por inafastável a manutenção da sentença de improcedência da pretensão possessória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070362-1, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À POSSE PRETÉRITA DO AUTOR E AO ESBULHO PERPETRADO, ROBORADA PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECLAMO ACOLHIDO. "Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve o imóvel esbulhado ser reintegrado à posse daquele que anteriormente o detinha." (AC n. 2014.009167-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 05.03.2015). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ART. 921, I, DO CPC. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATO ESBULHADOR INDEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. TESE ARREDADA. "São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados pois não se lhes presumem." (AgRg no Ag 103.295/SP rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 17.02.1997). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 921, II, DO CPC. "A multa cominatória não é uma penalidade em si; é um instrumento coercitivo a induzir a satisfação da obrigação principal, sendo plenamente possível cumulá-las nas ações possessórias, consoante dispõe o art. 921, II, do CPC." (AI n. 2004.006305-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 17.11.2005). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TÓPICO REPELIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081190-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. VERBA ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO, CONSIDERADOS OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054722-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUICÍDIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) SUICÍDIO. PREMEDITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 798 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PERDA DA COBERTURA. STJ. RESSALVA DA RESERVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - De acordo com a posição firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único)" (REsp 1334005/GO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 08/04/2015). (2) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido o recurso, imperioso adequar a sucumbência a fim de que a parte vencida seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053862-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. - O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aquilatado in statu assertioni. Vislumbra-se a sua presença, nessa toada, se verificado o binômio necessidade-utilidade, bem como, para alguns, a adequação procedimental. Demais questões, que se confundem com o mérito, devem ser analisadas juntamente com ele. (2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 54, § 2º DA LEI 8.245/91. VIA ADMINISTRATIVA. MERA FACULDADE. LAPSO NÃO DECADENCIAL. - O prazo do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.345/91 não é decadencial por se tratar de simples possibilidade do locatário postular, extrajudicialmente, a apresentação de contas no prazo ali referido. (3) MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA EM VALORES FIXOS. IRRELEVÂNCIA. PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS. INSUFICIÊNCIA. ART. 917 DO CPC. NECESSÁRIA FORMA MERCANTIL. - O locatário de espaço comercial tem direito de exigir contas da responsável pela administração de shopping center se fornecidas durante o período da relação contratual apenas meras previsões orçamentárias desacompanhadas de documentação comprobatória, sendo irrelevante a ausência de pedido extrajudicial ou a forma de cobrança. Necessária, pois, a prestação na forma mercantil, devidamente instruída com documentos justificadores (art. 917 do Código de Processo Civil). (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA OMISSA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO: DESDE A FIXAÇÃO E A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS: DESDE O DESEMBOLSO E A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE. ÍNDICES. - A atualização monetária e os juros de mora devem incidir sobre a verba honorária arbitrada em valor fixo, respectivamente, desde o arbitramento e a contar da intimação para pagamento. Já as custas judiciais devem ser acrescidas de atualização monetária desde o desembolso e de juros moratórios, igualmente, a partir da intimação para pagamento. - A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora, salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059137-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS. DIREITO ALEGADO QUE NÃO PODE SER AFERIDO DE PLANO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA (APTA A FORMAR CONVENCIMENTO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA QUALIFICADA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO PEDIDO ANTES DE ABERTA OPORTUNIDADE DE DEFESA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA E DEFESA. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. À falta de evidência robusta de que o negócio jurídico desatendeu algum dos requisitos de validade insertos no art. 104 do Código Civil, mostra-se judiciosa a decisão que denega pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a anulação do negócio, pois ausente o requisito da prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035731-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).