AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando o princípio da razoável duração do processo e, por analogia, da sistemática apelação interposta contra o indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (2) MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - "O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil" (EREsp 1306553/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 10/12/2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046795-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS DEMANDADOS. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. MAGISTRADA QUE CONSIDERA DESPICIENDO O TESTEMUNHO FRENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ARREDADA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NO EVENTO DANOSO. TESE ACOLHIDA. COLISÃO OCORRIDA EM AVENIDA DE MÃO ÚNICA. DEMANDANTE QUE TRANSITAVA DE BICICLETA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. FATO IMPREVISÍVEL PARA O RECORRENTE. VIOLAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MODIFICADA, NO TÓPICO. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040784-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO DO AUTOR. AUTOINSOLVÊNCIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PECULIARIEDADES DO CASO. RENDA FAMILIAR SUFICIENTE PARA SOLVER, MENSALMENTE, OS DÉBITOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO E DESPESAS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FALTA DE BENS PARA SALDAR O PASSIVO. REQUISITOS DOS ARTS. 748 E SEGUINTES DO CPC INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1 - Desequilíbrio nas finanças e desorganização financeira, por si só, não justificam pedido de autoinsolvência, sobretudo se o devedor, com a renda que percebe, pode pagar suas dívidas, sem prejuízo de seu próprio sustento. 2 - Em face do que dispõe o art. 760, do CPC, incumbe ao devedor, que postula declaração de insolvência própria, instruir a inicial com a prova do que afirma, pena de ser considerada inepta." (TJDFT. AC n. 2007.01.1.073864-8, rel. Des. Jair Soares, j. em 29.04.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037385-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEBATE QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL. EXECUTADOS QUE DEVEM COMPROVAR A EFETIVA RESTITUIÇÃO DAS CHAVES PARA EXIMIÇÃO DO CORRELATO PAGAMENTO. ÔNUS PROCESSUAL DOS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA REAL DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Incumbe ao inquilino comprovar a data em que entregou as chaves do imóvel ao locador, para efeitos de se desvencilhar das obrigações a que estava submetido pelo pacto locatício." (AC n. 2001.001206-0, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21.07.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028207-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNANTE. (1) ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. - O recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue o feito executivo, é o agravo de instrumento, e não a apelação, sendo inaplicável, pela configuração de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do art. 475-M, § 3º, do CPC e da principiologia processual. (2) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. LEITURA SISTEMÁTICA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO E DO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA. - A liquidez é requisito indispensável do título executivo, consubstanciando a determinação ou a determinabilidade, quantitativa e qualitativa, do seu objeto, sendo que a sua aferição, por sua vez, dá-se a partir de leitura sistemática das informações contidas não apenas no demonstrativo do débito atualizado apresentado pelo exequente, mas também e, principalmente, no corpo do próprio título executivo, ao qual cabe estabelecer os adequados contornos da obrigação. Inteligência dos arts. 580, 586 e 614, incs. I e II, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037406-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO RITJSC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AGRAVANTE. MANEJO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. OPORTUNIDADE PRÉVIA PARA A PARTE ACOSTAR ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE, DIVERSAMENTE, NÃO REVELAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA RECOLHER O PREPARO. DESPACHO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.005325-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE RESSARCIR. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ESTIPULADA EM OITO MIL REAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE AQUÉM DOS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). JUROS DE MORA. ALMEJADA FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA OU DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. TERMO MANTIDO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062607-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS OU 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO CASO INEXISTENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA 15% E 20%. REDUÇÃO DO PRIMEIRO PERCENTUAL CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE, AO MENOS, 1 (UM) OUTRO FILHO MENOR. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, em que pese a constituição de família e advento de nova prole serem decisões voluntárias do alimentante, a fixação dos alimentos à autora em percentual de 20% de seus rendimentos consubstancia percentual muito elevado para apenas um filho, diante da existência de outro(s) a depender de sua provisão material. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076237-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1.1) INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO EM TRÊS MIL REAIS. MONTANTE QUE MERECE REVISÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA VINTE MIL REAIS. TESE DO AUTOR ALBERGADA. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 1.2) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2) MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. EXTINÇÃO PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VIII, DO CPC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DESISTENTE, SUSTADAS EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A FALTA DE ANGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EXTINTA, PELA DESISTÊNCIA DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012132-5, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. INDEFERIMENTO. - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. (1) EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EIVA AFASTADA. - De acordo com precedente desta Corte, "Em sede de cumprimento de sentença, a impugnação genérica e imprecisa, alegando excesso de execução, afronta as disposições inscritas no art. 475-L, inc. V, e §2º, do CPC, competindo ao impugnante pontualmente destacar onde está localizada a exasperação questionada, não sendo bastante a simples indicação do valor que entende devido." (AI 2015.044915-0, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 08.10.2015). Assim não agindo, não há falar em acolhimento da impugnação. (2) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032890-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA FIRMADA EM 1983. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DOS EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 1.091.363-SC, ADEMAIS, NÃO AVERIGUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento dos Edcl nos Edcl no REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não verificados os pressupostos mencionados, porque o contrato em discussão não se encontra no lapso temporal definido pelo STJ e ausente de comprovação, por parte da seguradora e da Caixa Econômica Federal, do comprometimento do FCVS, deve-se reconhecer a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito de origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI Nº 12.409/2011. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. ADEMAIS, SEGUNDO A EXORDIAL, DANOS OCORRIDOS À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL, ANTERIORMENTE AO DESLIGAMENTO DA SEGURADORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE QUE DEVE SER AFERIDA IN STATU ASSERTIONIS. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, é dizer, de acordo com as alegações de fato e de direito feitos na exordial. Assim, tendo-se em conta que a autora alega que os vícios ocorreram já na fase da construção das unidades residenciais, não pode ser causa de ilegitimidade passiva o fato de ter-se a seguradora se desligado do sistema financeiro da habitação em tempo posterior ao surgimento dos alegados danos. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INVIABILIDADE MANIFESTA. A Medida Provisória nº 633 determinou novamente a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União nos feitos que representarem risco ou impacto econômico ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS igualmente não se aplica porque, não fossem os argumentos expostos, não se prova o risco de comprometimento do FCVS, conforme se verá mais adiante. Destaca-se que a constitucionalidade da novel Medida Provisória padece das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FACE A QUITAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. Considerando que os danos normalmente constatados em unidades habitacionais periciadas têm origem no tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do seguro, a quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01 (um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata normalmente de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. A doutrina e jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo. PERÍCIA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. IMPOSIÇÃO DE METADE DO ÔNUS À SEGURADORA AGRAVANTE TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC E DA SÚMULA 26 DO TJ/SC. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso da hipossuficiente arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057409-6, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. É certo que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (CC, art. 476). No entanto, vícios de construção não desobrigam o devedor do pagamento das prestações pecuniárias contraídas em contrato. Para evitar a mora, cumpre-lhe consignar ou depositar, cautelarmente, a quantia devida (CPC, art. 890; CC, art. 401, I). Não tendo o devedor promovido os atos necessários para evitar que a mora produzisse os efeitos que lhe são próprios, impõe-se confirmar a sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009260-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

LOCAÇÃO/ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESPEJO". DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATENDIDA NA AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. "O nomen juris da ação é irrelevante. O que interessa para a solução da causa é que o pedido seja compatível com a pretensão narrada" (AC n. 1988.063427-1, Des. João Martins). A circunstância de o contrato de locação de "ponto comercial" ter sido denominado de "contrato de arrendamento" e de o autor pretender rescindi-lo, e não realizar o despejo, não acarreta a inépcia da petição inicial. Notadamente se, ao final desta, requereu a desocupação do imóvel, pretensão que, de ordinário, pressupõe a prévia rescisão do contrato de locação se ainda vigente o seu prazo. Todavia, se nos autos da ação de despejo posteriormente aforada o pleito do autor (desocupação do imóvel) foi atendido, impõe-se confirmar a sentença extintiva do feito. Há superveniente perda do interesse de agir, que deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ACMS n. 5.603, Des. Eder Graf). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001929-8, de Porto Belo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PORQUE A DÍVIDA ERA DEVIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDADA QUE CONSISTE NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ANTERIOR OU MESMO NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE UTILIZOU O VEÍCULO LOCADO. REGISTRO EFETUADO INDEVIDAMENTE NO SPC. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A ocorrência de dano moral por indevida inscrição em castro de restrição de crédito enseja o pagamento de danos morais. Reconhecidos o ato ilícito, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas. INSCRIÇÃO ANTERIOR NO ROL DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ENVOLVENDO O DÉBITO DA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REGISTRO ILEGÍTIMO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. Não se aplica o enunciado da Súmula 385 do STJ se a anterior anotação, questionada judicialmente, também é resultado da utilização fraudulenta do nome do consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, PORÉM, QUE NÃO OBSERVÂNCIA O CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do Código de Processo Civil). APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076122-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. NOVA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO, DEFERIU O DIREITO DE VISITAS AO GENITOR/AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS SUAS DUAS FILHAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005479-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. ATROPELAMENTO. ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS (ESPOSO, PAI E SOGRO DOS DEMANDANTES). CULPA DO CONDUTOR EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA DE FESTA TRADICIONAL NO LOCAL. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES. SINALIZAÇÃO ADEQUADA. PISTA MOLHADA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA E ORIGEM DIVERSAS DAS PRESTAÇÕES. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA 2/3 DA REMUNERAÇÃO COMPROVADA DO "DE CUJUS" À ÉPOCA DOS FATOS. TERMO FINAL. VÍTIMA COM 69 ANOS DE IDADE. BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE SOBREVIDA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM O FUNERAL E O TRATAMENTO MÉDICO DA VIÚVA, TAMBÉM VÍTIMA DO SINISTRO, EXCLUÍDOS OS GASTOS ATINENTES À LESÕES NÃO ORIUNDAS DO SINISTRO. DANOS MORAIS. NORAS DO "DE CUJUS". LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E HIPOTECA JUDICIÁRIA "EX OFICIO". EXEGESE DOS ARTS. 466 E 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Improcede a alegação de julgamento ultra petita quando a sentença decide a lide nos limites em que foi proposta, não ferindo, assim, as disposições contidas nos artigos 128 e 460 do Código Instrumental Civil. III - Havendo prova documental e testemunhal contundente no sentido de que o condutor do veículo, agindo com manifesta imprudência, atropelou as vítimas no momento em que elas findavam a travessia da pista de rolamento, logo após uma lombada, patente a sua responsabilidade civil pelo acidente de trânsito em exame. "In casu", há de se considerar, ainda, que ocorria uma festa religiosa bastante tradicional na região - devidamente sinalizada por meio de faixas e iluminação próprias -, o que, aliado ao mau tempo e à ampla movimentação de pedestres no local, só fazem corroborar a obrigação de cautela redobrada do primeiro Réu na condução de seu automóvel, o que não foi observado no caso em tela. IV - Não há falar em compensação da verba percebida da previdência social com aquela estabelecida a título de pensão por morte, porquanto de naturezas jurídicas distintas. V - É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a pensão paga ao cônjuge sobrevivente deve corresponder a 2/3 dos rendimentos comprovados da vítima à época dos fatos. VI - O pensionamento concedido ao cônjuge sobrevivente é cabível até a data em que a vítima, se estivesse viva, completaria a média da expectativa de vida do brasileiro, o que normalmente corresponde aos 72 anos de idade. Nada obstante, contando a vítima com 69 anos de idade ao tempo do sinistro, em perfeito estado de saúde, mister se faz adotar a tabela de sobrevida da Previdência Social, elaborada de acordo com cálculos do IBGE, que se presta perfeitamente aos fins colimados. VII - Descabido o ressarcimento dos gastos cujo nexo com o tratamento das lesões decorrentes do acidente não resultou demonstrado (art. 333, I, do CPC), mormente quando se verifica que não guardam qualquer relação com os danos mencionados na exordial e na perícia judicial confeccionada nos autos. VIII - A legitimidade para a busca da compensação por dano extrapatrimonial sofrido em decorrência do falecimento de familiar, vítima de acidente de trânsito, pertence àqueles que foram atingidos, moralmente, com a sua perda, pouco importando o grau de parentesco havido entre o morto e os autores, pois é o o vínculo afetivo existente entre eles que dá azo à propositura deste tipo de demanda. Em outros termos, a dor incomensurável da perda de um ente próximo e querido (noras em face da perda do sogro) é razão suficiente para demonstrar o interesse e a legitimidade para o ajuizamento de demanda de natureza compensatória por danos morais, havendo prova nos autos acerca do carinho, bom relacionamento, proximidade e afeto que as noras do falecido por ele nutriam, somando-se a demonstração cabal do abalo anímico por elas sofridos. IX - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo necessária a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Ante o exposto, reforma-se a sentença para reconhecer a legitimidade ativa das noras e condenar os Réus ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais por elas sofridos, mantendo-se o "quantum" fixado para os demais Autores (filhos e cônjuge supérstite). X - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. XI - Considerando que os Demandantes decaíram de parte mínima dos pedidos, necessário se faz determinar que os Requeridos arquem com a totalidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC), mantendo-se a verba honorária estabelecida na sentença, que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do referido Diploma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068052-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. POLO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO UTILIZADA PARA TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, TÉCNICOS E ESTUDANTES. ATO ILÍCITO AFETO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. [...] § 2º Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental nº 109/2010-TJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072815-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS - CDL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA 17/2011 EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante exegese da Súmula 17/2011, editada pela Agência Nacional de Saúde - ANS, podem as associações comerciais, industriais e entidades similares contratar planos privados de assistência à saúde coletiva, desde que preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 5º e 9º, bem como o lapso temporal previsto no art. 10º da Resolução Normativa 195/2009. Nessa toada, observadas as exigências, inexiste óbice à inclusão de novos beneficiários. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008424-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINA O IMEDIATO LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO VALOR PENHORADO (SISTEMA BACEN-JUD). ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO A RESPEITO DOS DETALHES DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-O, §2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de bloqueio de numerário por meio do Bacen-Jud, e, portanto, devidamente documentado nos autos os detalhes acerca da referida constrição, evidente que a inexistência do termo de penhora, por si só, não é capaz de ocasionar a nulidade da execução, porquanto o Patrono do Executado restou cabalmente ciente sobre a penhora quando da retirada dos autos em carga, logo após a juntada dos documentos extraídos do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil. Ademais, na hipótese vertente, diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo pelo Executado, além de que alcançada a finalidade precípua da norma insculpida no art. 475-J, §1º, do Diploma Processual Civil (conhecimento do devedor a respeito dos detalhes da constrição), a exigência de termo de penhora tão somente para fins de interposição da impugnação consubstanciar-se-ia em verdadeira afronta aos princípios da pas de nullité sans grief, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. II - Segundo preceitua o art. 475-O, §2º, I, do Código de Processo Civil, a dispensa de caução para os casos de crédito de natureza alimentar, limitada ao valor de sessenta salários mínimos, afigura-se possível somente quando demonstrada a situação de necessidade atual do exequente/alimentado, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, o provimento do recurso é medida que se impõe, ficando a execução da quantia restante condicionada à prestação da aludida garantia, na forma da lei, ou ao trânsito em julgado da decisão executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078308-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE VAGA DE GARAGEM ACESSÍVEL A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CONDOMÍNIO PRIVADO. DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE ESTABELECE VAGAS ROTATIVAS. POSTERIOR DELIMITAÇÃO POR SORTEIO EM ASSEMBLEIA GERAL. DEVER LEGAL DE RESERVA DE VAGA PRÓXIMA A ACESSO DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES IMPOSTO APENAS PARA ESPAÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pela Autora, uma vez não ter demonstrado a obrigatoriedade de reserva, por parte do Condomínio Réu, de vagas de garagem próximas dos acessos de circulação de pedestres, dever que a lei impõe apenas para vias e espaços públicos (art. 7º da Lei n. 10.098/2000). Ainda, o fato de o compromisso de compra e venda firmado estabelecer que as vagas de garagem seriam de uso comum e rotativas - antes da delimitação do espaço por sorteio em assembleia geral -, não garantia à Demandante o direito de sempre utilizar a vaga mais próxima ao hall de entrada do seu edifício. III - Não se vislumbra, também, o risco de ineficácia do provimento final, pois, caso se conclua pela necessidade de reserva de vagas de garagem a pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção também em prédios particulares, aquelas já delimitadas por sorteio poderão ser facilmente alteradas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016538-5, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).