RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023507-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES. ACORDO ENTABULADO ENTRE OS GENITORES. RENÚNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ADVENTO DA MAIORIDADE DA PRIMEIRA EXEQUENTE EM DATA ANTERIOR AO AJUSTE E AO "DECISUM" ATACADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TRANSAÇÃO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA MENOR (SEGUNDA EXEQUENTE). DIREITO INDISPONÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. APELO PROVIDO. I - Nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, verificando-se que uma das partes alcançou a maioridade civil durante o transcurso da lide, mister se faz a sua intimação para oportunizar a regularização da representação processual nos autos, não podendo o Togado a quo sentenciar o feito sem observar tal preceito legal. II - Os alimentos têm natureza personalíssima e destinam-se, assim, ao sustento exclusivo dos alimentandos, únicos beneficiários da pensão estabelecida, razão pela qual, por se tratar de direito indisponível, não pode a detentora da guarda da menor renunciar ao crédito alimentar reclamado em ação de execução intentada contra o genitor. Desse modo, considerando-se ambos os fundamentos, outra solução não há senão a anulação do "decisum" objurgado, determinando-se o retorno do processo à origem para prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073142-8, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028587-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. APELO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DA MORTE QUE NÃO ESTA RELACIONADA COM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, verificando-se que o pagamento administrativo se deu em valor menor a gravidade da invalidez apresentada pelo Autor, faz-se necessária a complementação e, portanto, mantêm-se a decisão vergastada, no ponto. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027135-1, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VIA INADEQUADA. PRESTAÇÕES NÃO QUITADAS. DÍVIDA ALIMENTAR SUBSISTENTE. VERBA QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Assim, não devem ser conhecidas as alegações atinentes à questão do binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos, na exata medida em que a matéria haverá de ser apreciada no juízo a quo ou em instância superior mediante o manejo do recurso adequado. II - Inexiste qualquer ilegalidade na ordem de prisão civil quando se encontrar o Paciente em débito com relação à obrigação alimentícia, sobretudo se o inadimplemento sequer é negado na petição inicial, limitando-se a Impetrante a afirmar que o Executado não possui condições de arcar com o pagamento da verba alimentar. III - Em que pese a possibilidade de as parcelas pretéritas inclusas no cálculo da dívida deixarem de possuir caráter alimentar propriamente dito quando decorrido um longo período após o ajuizamento da execucional, não se vislumbra tal situação no caso em tela, pois o valor executado diz respeito às três prestações anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso do processo, iniciado em maio de 2012, débito que autoriza a prisão civil do alimentante, consoante remansoso entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É prescindível, em regra, a intimação do executado acerca do cálculo atualizado da dívida após a rejeição da justificativa apresentada, pois, ao ser citado, ele tem prévio conhecimento das possíveis consequências advindas do inadimplemento, em especial quanto à possibilidade de decretação de sua prisão civil caso deixe de cumprir a obrigação ou apresentar sua defesa no tríduo legal, o mesmo ocorrendo em caso de rejeição da escusa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073155-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS QUE SUPOSTAMENTE VERSARIAM SOBRE FATOS IDÊNTICOS A ESSES. REQUERIMENTO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NESTES AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFENSORA DO ACUSADO QUE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. POSTERIOR JUNTADA DA PEÇA ORIGINAL, APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COM O ROL DE TESTEMUNHAS QUE NÃO INTEGRAVA A PRIMEIRA PETIÇÃO. ADEMAIS, ÁLIBI TRAZIDO PELO ACUSADO QUE SEQUER FAZIA PARTE DO ROL DE TESTEMUNHAS. 1.3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. VÍCIO INEXISTENTE. EXAME PERICIAL INÓCUO NO CASO CONCRETO. PREFACIAIS AFASTADAS. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ) (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.10.2009). MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA REALIDADE DE TRAFICANTE DO ACUSADO ALISSON. CAMPANAS EFETUADAS QUE CONFIRMARAM A INFORMAÇÃO. OBSERVAÇÕES QUE RESULTARAM, TAMBÉM, NO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EMERSON NA VENDA DE ENTORPECENTES. USUÁRIO APREENDIDO QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO ENTORPECENTES DE ALISSON. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO EMERSON QUE ERA O RESPONSÁVEL PELO PONTO DE VENDA DE DROGAS, QUANDO DA AUSÊNCIA DE ALISSON. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA DE EMERSON. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRADUZ A NECESSÁRIA CERTEZA PARA O RECONHECIMENTO DO ILÍCITO PENAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE RESUMEM A PROVA PRODUZIDA A RESPEITO. CONDENAÇÕES AFASTADAS. Quando não se pode observar que a descrição do modus operandi dos réus é confirmada pelos depoimentos obtidos nos autos, mostra-se inviável o reconhecimento da associação. DOSIMETRIA. RECURSO DO RÉU EMERSON. SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VULNERABILIDADE SOCIAL E CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO ENTRE A CONDUTA DELITIVA E O SUPOSTO DESAMPARO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO RÉU ALISSON. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE ALISSON. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXPURGO DO AUMENTO VERIFICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. VALIDAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA TERCEIRA FASE, IMPORTANDO NA CONCESSÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO NO QUE TOCA A ALISSON. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, POR PARTE DE ALISSON, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 2/5 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028348-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA REFERIDA LEI, INCIDINDO EM AMBOS OS DELITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE APELO E AS RAZÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE QUE NÃO GEROU PREJUÍZOS À DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS EFETUAR A VENDA DE UM TORRÃO DE MACONHA. MILICIANO QUE OBSERVOU O ATO DE MERCÂNCIA. USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM TER ADQUIRIDO ENTORPECENTES DO ACUSADO. ABORDAGEM AO RÉU QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE 19 (DEZENOVE) GRAMAS DE COCAÍNA, ESCONDIDA NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO QUE ELE ESTAVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL, NO PONTO. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova colacionada aos autos não demonstra a estabilidade e a permanência entre os réus para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (Apelação Criminal n. 2014.016119-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.10.2014). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS NA PENA, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, ONDE A SOMA NÃO OBSERVOU OS ACRÉSCIMOS EFETIVADOS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência. Ademais, o acusado foi absolvido sumariamente nos processos utilizados para a valoração da referida circunstância judicial. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) SOBRE A PENA-BASE. SUPOSTA EXACERBAÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. MAJORAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Caso prevalecesse a aplicação indistinta do aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável ou agravante reconhecida na dosimetria, correr-se-ia o risco de violação do princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DÚVIDA ACERCA DE QUEM TERIA COMPRADO O ENTORPECENTE DO ACUSADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUMENTO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039787-2, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP), POR 5 (CINCO) VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE JÁ SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AFASTADA NA ORIGEM, SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA NA OPORTUNIDADE OU EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 569, CPP). NARRAÇÃO DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DO FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RÉU. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. 2) CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP). A) POSTULADO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS EM UMA MESMA AÇÃO. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CRIME ÚNICO. B) PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO. DESCABIMENTO. PENA AUMENTADA EM 1/3 (UM TERÇO), EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO OBJETIVO (NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS) CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE ALGUMAS VÍTIMAS EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL (ART. 201, CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE CRIMES (CINCO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO NÃO MAIS VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. VALOR ARBITRADO, NO CASO, DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ART. 22, § 1º, LEI N. 8.906/1994) NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047229-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA BEIRA RIO DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. OBTENÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL. APLICAÇÃO DE 94,31% DO ORÇAMENTO À FINALIDADE INICIALMENTE PREVISTA. PREFEITO QUE, À FRENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA MESMA OBRA, APLICOU 5,69% DOS RECURSOS DE MANEIRA DIVERSA ÀS DISPOSIÇÕES CONVENIADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS VISTORIADA POR ENGENHEIROS DA CEF. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TIPIFICAÇÃO DO ART. 10, XI, DA LEI N. 8.429/92. DOLO OU CULPA GRAVE, MÁ-FÉ, DESONESTIDADE E FALTA DE PROBIDADE NO TRATO DA COISA PÚBLICA NÃO EVIDENCIADOS NA CONDUTA DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL. 'Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10' (STJ, AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21-09-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039918-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO EM BLITZ POLICIAL TRANSPORTANDO DROGA EM SEU AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO INSUSTENTÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. APREENSÃO DE 503,3G (QUINHENTOS E TRÊS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS). RÉU QUE NO DIA DO FATO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, DE MODO QUE RETORNARIA AO PRESÍDIO NO PERÍODO NOTURNO, SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O CONSTANTE CONSUMO E NÃO JUSTIFICA A GRANDE QUANTIDADE TRANSPORTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ACUSATÓRIO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO, E, NO DIA DO FATO, SAIU DO ERGÁSTULO E ADQUIRIU GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA, COMPROVADO SER O CRIME CONDUTA HABITUAL. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO AQUELE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052895-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ASSALTOS PRATICADOS EM SÉRIE EM POSTOS DE GASOLINA, TODOS NO PERÍODO DA MADRUGADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM TRÊS OPORTUNIDADES. PRISÃO EM FLAGRANTE NO ÚLTIMO EVENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE FOI A MESMA EM TODOS OS EVENTOS, COERENTE E AMPARADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR DE TODOS OS DELITOS. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DE REVÓLVER. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...] (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). CRIME DE FALSA IDENTIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATO DE AUTODEFESA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA NO PONTO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066895-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU CLEDEMIR PELO CRIME DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÕES QUANTO AOS CRIMES QUE REDUNDARAM EM CONDENAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, NO ENTANTO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PROVAS DOS AUTOS QUE, APESAR DA PRESENÇA DOS ACUSADOS NO LOCAL DA APREENSÃO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR TIVESSEM ELES RELAÇÃO COM A DROGA. INDICAÇÃO DE QUE DOIS ADOLESCENTES APREENDIDOS ESTAVAM ENVOLVIDOS COM O TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO COM HOMICÍDIO OCORRIDO NA REGIÃO. AGENTES ESTATAIS QUE CONFIRMAM NÃO ESTAREM OS NOMES DE QUAISQUER DOS ACUSADOS RELACIONADOS À DILIGÊNCIAS E INVESTIGAÇÕES ANTERIORES QUANTO À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. VERSÕES DOS RÉUS CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS. ADOLESCENTE PREVIAMENTE INVESTIGADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DAS DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ JÉSSICA QUE SE IMPÕE. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE, DA MESMA FORMA, NÃO FOI COMPROVADA. ADOLESCENTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS, DA MESMA FORMA QUE O FEZ COM RELAÇÃO AOS TÓXICOS APREENDIDOS. AGENTES ESTATAIS QUE RELATARAM QUE HAVIA UMA "GUERRA" NO BAIRRO. MENOR QUE CONFIRMOU ESTAR ESCONDIDO NO LOCAL. PROPRIEDADE DAS ARMAS QUE SE JUSTIFICA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO NO PONTO, IMPROVENDO-SE O PLEITO ACUSATÓRIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO ENVOLVIMENTO CONJUNTO DOS ACUSADOS, E POR CONSEQUÊNCIA, DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS EM FAVOR DA RÉ JÉSSICA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016103-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E CONVERTIDO EM RETIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005383-2, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. 2. RECURSO DOS AUTORES. 2.1. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2.2. APELO ACOLHIDO, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 2.3. INCIDÊNCIA, SOBRE O MONTANTE DEVIDO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - E JUROS DE MORA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049522-6, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR EM FEITO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE FIXA A REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CONFECCIONADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC. PRETENDIDA MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040940-0, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. TESE RECHAÇADA. MEIO DE PROVA INOMINADO E NÃO ILÍCITO, DEVENDO SER COTEJADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO FIEL DA LETRA DA LEI QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A IDENTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELECÇÃO IGUALMENTE APLICADA AO RECONHECIMENTO PESSOAL EFETIVADO EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE FOI ABORDADO COM SEU COMPARSA APÓS O VEÍCULO ROUBADO TER SIDO ABALROADO EM CIDADE DIVERSA. DECLARAÇÕES FIRMES, COERENTES E UNIFORMES DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. MAJORANTES CONFIRMADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO E DE FACA EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. APREENSÃO E PERÍCIA DISPENSÁVEL. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. EMENDATIO LIBELLI DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. HIGIDEZ DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES VALORADA NEGATIVAMENTE. AUMENTO DE 1/6 JUSTIFICADO DIANTE DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FRAÇÃO ENCAMPADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PENA DE MULTA. MAGISTRADO QUE APLICOU A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA, OBSERVADAS AS MARGENS MÍNIMA E MÁXIMA DE AUMENTO PARA CADA QUAL. CRITÉRIO ENCAMPADO POR ESTA CÂMARA. CAUSAS DE AUMENTO. TOGADO QUE FUNDAMENTOU CONCRETAMENTE A EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MAJORANTES EM 5/12. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA ISONOMIA. ATENDIMENTO, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 443 DA CORTE DA CIDADANIA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068869-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RESPOSTA NÃO RECEBIDA PORQUE NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DE SEGURANÇA DO JUÍZO PREVISTO NA LEI 11.232/2005. ESCOLHA DO RITO QUE INCUMBE AO CREDOR. A Lei 11.232/2005 alterou a maneira de coagir o devedor a cumprir a condenação que lhe foi imposta, com a implantação do mecanismo de cumprimento de sentença no art. 475-J do Código de Processo Civil, mas não revogou expressamente os dispositivos legais referentes à execução de prestação alimentícia (arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil). A despeito dos entendimentos pessoais defendidos pelos operadores do direito, não se deve estender ao jurisdicionado a insegurança jurídica quanto a qual procedimento escolher (art. 732 ou 475-J do Código de Processo Civil). O fato é que inexiste qualquer vedação legal expressa aos ritos previstos nos arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil e cabe ao credor aferir qual dos ritos melhor lhe socorre. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059005-5, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INTENTADA PELOS FILHOS MAIORES EM FACE DO GENITOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1.1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. OBRIGAÇÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). 1.3. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NA MELHORIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 1.4. EXCESSIVA ELEVAÇÃO LIMINAR DO QUANTUM. OBRIGADO QUE, ATUALMENTE, TEM COMO ÚNICA FONTE DE RENDA O AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO JUNTO AO INSS. ADEMAIS, FILHO HOMEM MAIOR QUE NÃO COMPROVA O AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES E FILHA MULHER, IGUALMENTE MAIOR, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA E CURSA ENSINO SUPERIOR CUSTEADO PELO SISTEMA FIES. 1.5. IMPOSITIVA MINORAÇÃO PARA O VALOR ANTERIORMENTE AJUSTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044353-6, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO FEITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. NOVO ATO DECISÓRIO QUE ACRESCENTOU FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Em havendo decisão superveniente que agrega novos fundamentos a respeito da prisão do paciente, impõe-se o não conhecimento do writ em razão da perda de objeto proveniente de novo título judicial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077192-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DELITO PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE DOLOSA (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA ESTÁ AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA TOTALMENTE DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092217-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).