APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067765-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063151-9, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 VAZADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA CORTE CATARINENSE SUPERADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028360-0, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM CERTIFICAÇÕES AMBIENTAIS. INSTRUMENTO QUE PREVIA UM PREÇO MÁXIMO PARA O CONTRATO, ALIADO À FATURAÇÃO MENSAL CONFORME OS TRABALHOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REFERIDOS COMPROVANTES, NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O INSTRUMENTO, À EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO, PORTANTO, À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO, NO CASO, DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, estará ele sujeito, de conseguinte, ao risco de ver o seu pleito malogrado, posto não atendida a regra que se lhe impõe o inc. I do art. 333 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022220-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, PROIBIÇÃO DO ADVOGADO DE OBTER VISTA DO CADERNO PROCESSUAL FORA DO CARTÓRIO, ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL E PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, CONDENAÇÃO, AINDA, DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO EXCESSIVA QUE TRANSBORDA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DO CPC. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006245-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por morte (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO VIÁVEL. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005178-0, de Taió, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APONTADOS PELO CARTORÁRIO PARA O REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PROCEDIMENTO, A FIM DE PERMITIR À NOTARIAL A EXIGÊNCIA DAS COMPLEMENTAÇÕES INDICADAS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA APRESENTANTE. CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA CONSECTÁRIA LEGAL DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ART. 203, INCISO I, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ACOLHIMENTO DA DÚVIDA LEVANTADA PELA OFICIALA REGISTRADORA. INAFASTABILIDADE DA CONSEQUÊNCIA LEGAL, ANTE A NÃO SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA DOS REQUISITOS PARA O REGISTRO PRETENDIDO. ALMEJADA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. INVIABILIDADE. CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 822 (ANTIGO ART. 928) DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA. SOLENIDADE INARREDÁVEL. REPRESENTATIVIDADE DAS EMPRESAS CELEBRANTES DO CONTRATO. ANÁLISE QUE DEVE SE REPORTAR À ÉPOCA DOS FATOS. ASPECTO JÁ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006987-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA REITERANDO, APENAS, AS RAZÕES DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055001-3, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INCLUSÃO DA CEF, NA FORMA DA LEI N. 13.000/14. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ MANTIDO EM PRECEDENTES RECENTES, NO SENTIDO DE AFASTAR O INTERESSE DA CEF COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR A DEMANDA. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. NEGATIVA DE SEGURO CONFIGURADA NA CONTESTAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FATO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DOS REQUERENTES. VIGÊNCIA DO SEGURO À ÉPOCA DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR REJEITADA. VIABILIDADE DE A SEGURADORA BUSCAR REGRESSIVAMENTE SEUS DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NO TOCANTE A UMA REQUERENTE NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA COM FULCRO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE, QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DATA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055378-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO CPC PERTINENTEMENTE AO ART. 475-J E PARÁGRAFOS. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO, ALIÁS, QUE SOMENTE COMEÇA A FLUIR COM A EFETIVAÇÃO DA ALUDIDA GARANTIA. DÍVIDA DECORRENTE, NO CASO, DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS LOCATIVAS E QUE TEM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS O LOCATÁRIO E OUTROS FIADORES. NECESSIDADE DE EXAURIR A BUSCA POR BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, sintonizada, aliás, com o entendimento promanado do STJ, tem entendido que, ainda que silente a letra do art. 475-J e parágrafos, a garantia integral do juízo execucional é pressuposto inescapável ao regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando, por isso mesmo, penhora ou depósito que garanta apenas parte da dívida. 2. Se assim é, age então com acerto do decisório que, à falta do requisito, rejeita liminarmente a impugnação ofertada pelo devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074693-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR ASSISTIDO EM FACE DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA ORIGEM, COM O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, TODAVIA, ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AFORAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL, MAS NÃO O FUNDO DO DIREITO ALMEJADO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC ART. 515, §§ 1.º E 2.º). PRELIMINARES. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE. (B) INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO QUANTO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA, AINDA QUE NÃO MODELAR, APTA, CONTUDO, À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MÉRITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ELABORADO PELA DEMANDADA EM 1990. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. CONCESSÃO, PELA DEMANDADA, DO BENEFÍCIO APOSENTATÓRIO SUPLEMENTAR QUE OBSERVOU O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS (PBS/1991). VALIDADE DA PREVISÃO REGULAMENTAR QUE, PARA O CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA, DISPÕE ACERCA DA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE 90% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. LEGALIDADE, DEMAIS DISSO, DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA COMO MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO, CONSIDERADOS PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO. ESPELHO DE CÁLCULO DO PADRÃO INICIAL DA RENDA SUPLEMENTAR O QUAL REVELA, TODAVIA, QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1997 E JANEIRO DE 1999, INEXISTIU CORREÇÃO DO ALUDIDO ÍNDICE DE VARIAÇÃO SALARIAL. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA, ASSUMIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATINENTE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO ÀS PRÓPRIAS PREVISÕES REGULAMENTARES. UTILIZAÇÃO DO INPC NO PERÍODO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO. PRECEDENTE DA CORTE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. "Para o cálculo da renda mensal inicial de benefício de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC n. n. 2010.074348-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.10.2014). 2. Se restar demonstrado - na conformidade, aliás, de documento fornecido pela própria entidade de previdência privada - que em largo período (dezembro/1997 a janeiro/1999), de inegável relevância para o cálculo da renda mensal inicial (=salário-real-de-benefício), inexistiu qualquer correção no denominado salário-de-participação, então a prática assistencial revela-se abusiva e, por isso mesmo, ilegal, de modo a viabilizar o acolhimento da demanda revisional intentada pelo integrante do plano, aplicando-se, pois, no ponto, a via atualizadora monetária própria ao INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077324-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por morte (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039599-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. MONTANTE REPARATÓRIO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. MARCO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO. DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022069-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DO EMBARGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE CESSÃO PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E SUBSCRITA PELO CEDENTE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Segundo reza o art. 567, II, do Código de Processo Civil, tem legitimidade superveniente para ajuizar ação de execução a sociedade de advogados cessionária de crédito decorrente de contrato de honorários subscrito por advogado individual, cedente naquele pacto, sem qualquer anuência do devedor, quando aforada posteriormente à avença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FILHA DO DEVEDOR SUBSCRITOR DO TÍTULO EXECUTIVO. SUCESSORA QUE RESPONDE PELA EXECUÇÃO NOS LIMITES DA HERANÇA. LEGITIMIDADE PATENTE. O herdeiro do devedor responde nos limites da proporção da herança pelas dívidas do de cujus, de forma que tem legitimidade passiva o filho para responder por débito advindo de título executivo extrajudicial subscrito, originalmente, pelo seu genitor, a teor do art. 568, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.792 do Código Civil. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM. PRESENÇA DOS CARACTERES ESSENCIAIS DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE). DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO-FINANCEIRO EFETIVAMENTE COLHIDO. TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO. Reunindo o título executivo extrajudicial (consubstanciado em contrato de honorários advocatícios com cláusula ad exitum, art. 24 do Estatuto da Advocacia) os pressupostos essenciais à pretensão executiva, isto é, a certeza, a exigibilidade e a liquidez, na vereda dos arts. 580, 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, não merecem amparo os embargos do devedor calcados na ausência desses requisitos. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO E PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077764-5, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DO EMBARGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE CESSÃO PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E SUBSCRITA PELO CEDENTE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Segundo reza o art. 567, II, do Código de Processo Civil, tem legitimidade superveniente para ajuizar ação de execução a sociedade de advogados cessionária de crédito decorrente de contrato de honorários subscrito por advogado individual, cedente naquele pacto, sem qualquer anuência do devedor, quando aforada posteriormente à avença. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM. PRESENÇA DOS CARACTERES ESSENCIAIS DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE). DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO-FINANCEIRO EFETIVAMENTE COLHIDO. TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO. Reunindo o título executivo extrajudicial (consubstanciado em contrato de honorários advocatícios com cláusula ad exitum, art. 24 do Estatuto da Advocacia) os pressupostos essenciais à pretensão executiva, isto é, a certeza, a exigibilidade e a liquidez, na vereda dos arts. 580, 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, não merecem amparo os embargos do devedor calcados na ausência desses requisitos. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO E PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077755-9, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL JÁ TOTALMENTE ADIMPLIDO PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA RÉ DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTA A INTERROMPER O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. TESE AFASTADA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESSALVANDO O ATRASO POR TAL FATO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO INÍCIO DAS OBRAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO ANTES DA COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4591/1964. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O REGISTRO POSTERIOR À VENDA DO IMÓVEL. PLEITO ACOLHIDO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUMENTO, PELA AUTORA, E MINORAÇÃO, PELA RÉ. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ QUE, SOPESADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONCERNENTES À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, IMPÕE A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061144-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por morte (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040286-7, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE ENTREGA DA OBRA HÁ MUITO VENCIDA (NOVEMBRO DE 2011). IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL CONDICIONADA, PORÉM, AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO PRIMITIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO SUBSEQUENTE ADITIVO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA TER ADIMPLIDO INTEIRAMENTE AS PARCELAS AVENÇADAS. PROVA COLACIONADA AO INSTRUMENTO QUE, TODAVIA, NÃO DÁ CONTA DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, ATÉ PORQUE, EM GRANDE PARTE, CONSTITUÍDA DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS E IMPRESTÁVEIS, POR ISTO MESMO, AOS FINS COLIMADOS NO RECLAMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO PERIGO NA DEMORA, TANTO MAIS PORQUE A DEMANDA COMINATÓRIA FOI AJUIZADA DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO APRAZADO PARA A DEFINITIVA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE, NA ORIGEM, COLHER-SE MELHOR PROVA A RESPEITO. DECISÓRIO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil enumera os rígidos pressupostos à antecipação dos efeitos da tutela, somente viável, como curial, desde que demonstradas, por prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e, ainda, a reversibilidade da buscada provisão judicial. 2. Se, todavia, da documentação carreada não for possível inferir, com a necessária segurança e certeza, o adimplemento das obrigações atribuídas ao comprador do imóvel - condição contratual para a entrega das respectivas chaves -, é imperioso reconhecer a ausência de prova inequívoca e, de conseguinte, a verossimilhança das alegações, devendo ser indeferida, pois, a antecipação da tutela de mérito, apta à pretendida liminar de imissão na posse do imóvel negociado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033550-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL INTENTADA PELOS ALIMENTANTES AGRAVADOS (FILHOS). MAJORAÇÃO DO ENCARGO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE 33% DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, COTIZADO ENTRE OS ALIMENTANDOS (50% PARA CADA). PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE (PAI) QUANTO À PRONTA MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. PROVAS BASTANTES PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DOS MENORES ALIMENTANDOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO POR PARTE DA MAGISTRADA. MÉRITO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA COLIGIDA. PROVA DO RENDIMENTO MENSAL DO AGRAVANTE QUE, EMBORA SE MOSTRE VARIÁVEL, PERMITE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA ESTABELECIDA TEMPORARIAMENTE EM ÂMBITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFERIÇÃO PORMENORIZADA DA CAPACIDADE ECONÔMICA A SER VERIFICADA NA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055121-1, de Urubici, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPOSTA EM AÇÃO TRABALHISTA COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE LESIVO À HONRA E IMAGEM DO POSTULANTE. PEÇA PROCESSUAL SUBSCRITA PELO CAUSÍDICO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR POR EVENTUAIS EXCESSOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Incumbe ao advogado, e não à parte que lhe outorgou mandato, responder por supostos danos morais acarretados à parte contrária por eventuais excessos de linguagem (TJSC, 2ª Cam. Dir. Civ., de minha lavra, Apelações Cíveis 2006.021178-0 e 2005.033434-6)." (AC n. 2014.025761-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 12.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082948-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).