APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENÃO A PARTIR DO SINISTRO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSIÇÃO PARTICULAR DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do STJ, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037367-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DOS FILIADOS AO SINDICATO DOS BANCÁRIOS AO ANTIGO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO ANUÍDA PELA MAIORIA DOS SINDICALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO. HIPÓTESE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas relações de previdência privada, para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se aos filiados o regramento vigente à data do implemento dos pressupostos ensejadores da concessão do benefício, sendo a manutenção da contribuição no percentual projetado pelos futuros beneficiários mera expectativa de direito. Assim, inviável a reintegração ao regulamento do plano de benefícios primitivo, por não haver direito adquirido à sua imutabilidade.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073812-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS LANÇADOS EM CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de apelação não pode se limitar à simples reprodução dos argumentos expostos em contestação, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e, por consequência, de não conhecimento do reclamo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022100-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINOU A BAIXA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E ORDEM PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O NOME NÃO SE ENCONTRAVA MAIS NEGATIVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR TAL ASSERTIVA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.052782-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM DEMONSTRADA NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242, caput, do Código de Processo Civil). Ora, se o escopo da intimação é dar ciência a quem de direito sobre determinado ato, nada obsta que o cientificar dê-se por meio do comparecimento espontâneo do advogado em cartório, secretaria, ou por qualquer outro meio igualmente idôneo. Assim, considera-se que os Agravantes, ao protocolarem petição postulando a intimação da decisão que recebeu o recurso de apelação por eles interposto apenas no efeito devolutivo, já haviam tomado ciência inequívoca do ato jurisdicional que pretendiam impugnar, passando a fluir o prazo para interposição de recurso. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.053027-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PERMUTA DE IMÓVEIS. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGENTE (TUTELADO DE 8 ANOS DE IDADE). CONTRATO FIRMADO PELA TUTORA (AVÓ MATERNA). ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O ATO: 1º. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MENOR; 2º. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; E, 3º. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (CC ART. 1750). TUTELA ANTECIPATÓRIA LIMINARMENTE DEFERIDA, SEM A OUVIDA DA PARTE DEMANDADA, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM AO MENOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO DO ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA RÉ (CPC ART. 273, I E II). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE SE OPERAR, DESDE PRONTO, O REGRESSO AO STATUS QUO ANTE, SEM QUE SEJAM IGUALMENTE ASSEGURADOS OS DIREITOS DA PERMUTANTE DE BOA-FÉ. AVENÇA QUE SUBSISTIU POR MAIS DE 6 ANOS SEM OBJEÇÃO, GERANDO CONSEQUÊNCIAS QUE DEVERÃO SER MELHOR PONDERADAS NA DECISÃO FINAL QUE, EVENTUALMENTE, RESTITUIR AS PARTES AO ESTADO QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO NEGÓCIO INQUINADO. PRECEDENTES DA CORTE. AÇODADO INTELOCUTÓRIO ANTECIPATÓRIO DO MÉRITO QUE ESTÁ A MERECER DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto a ação declaratória de nulidade de ato jurídico apresente contornos manifestamente diversos aos das ações anulatória e resolutória - estas de natureza desconstitutiva e com efeito ex nunc -, há que se interpretar com reservas a premissa segundo a qual o ato nulo é considerado inválido desde sempre (ex tunc), sem aptidão, pois, para repercutir efeitos na ordem jurídica. 2. Assim, se os partícipes do ato pretensamente nulo agiram, ao longo de 7 anos, como se válido ele fosse - usufruindo, irrestrita e reciprocamente, dos bens permutados -, então não se pode negar que as consequências dimanadas desta conduta deverão ser ponderadas na decisão que, eventualmente, restituir as partes ao estado que se encontravam antes do negócio. 3. Mostra-se temerária, pois, nesse contexto, a açocada antecipação da tutela de mérito com finalidade reintegratória, se o decisório compositivo da lide, no caso, perpassará não apenas a temática atinente à declaração de nulidade do ato, mas, também, por corolário lógico e legal, o necessário regresso ao status quo ante, subordinando a reintegração postulada, eventualmente, à restituição do preço pago na permuta ou ao pagamento de indenizações cabíveis (CC art. 182), sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067531-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LOTE URBANO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. APELO DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRÓPRIO PARA AS AÇÕES RESOLUTÓRIAS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL, DE 10 (DEZ ANOS), PREVISTA NO ART. 205 DO CC E NÃO O QUINQUENAL, PERTINENTE À AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LíQUIDA (CC ART. 206 § 5º). DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO COMANDO INSERIDO NO ART. 515 DO CPC. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA DE PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. INJUSTIFICADA FALTA DE PAGAMENTO, A PARTIR DE MÊS DE OUTUBRO DE 1999, DAS PARCELAS MENSAIS AVENÇADAS. MORA CARACTERIZADA. PEDIDO RESOLUTÓRIO ACOLHIDO. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE (CC/1916 ART 1.092). REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL ATRIBUÍVEL À PROMITENTE VENDEDORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ALUGUEL PELO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO BEM. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR À RETENÇÃO POR ACESSÕES COMPROVADAMENTE EDIFICADAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. Ontologicamente são decadenciais todos os prazos que, a partir da letra da lei, passam a fluir tão logo nasça o respectivo direito - caracterizado como potestativo porque o seu exercício depende unicamente da iniciativa do titular -, e não se originam, como sucede com a prescrição, a partir da violação a um direito subjetivo da parte. 2. Em se tratando de pretensão resolutória arrimada em inadimplemento de contrato de compra e venda, portanto direito de cunho pessoal, o prazo decadencial para o exercício do direito ao desfazimento do negócio é, na hipótese, o de 10 (dez) anos previsto do art. 205 do CC/02, circunstância esta que, no caso, afasta a prescrição. 3. Com a rescisão contratual e o retorno às condições anteriores ao pacto, é devido ao promitente vendedor o ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pelo promissário comprador, conforme estabelecido no art. 1.056 do Código Civil de 1916, vigente à época da avença, cujo valor locatício impende ser apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença. 4. O promissário comprador é responsável pelo pagamento das despesas de IPTU, energia elétrica e água devidos ao tempo de ocupação do imóvel, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença. 5. É plenamente cabível a redução da cláusula penal devida em virtude do inadimplemento contratual, porquanto faculdade atribuída ao magistrado, na forma do que dispõe o art. 924 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pacto), tendo em vista o cumprimento parcial da obrigação pelo comprador. 6. O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso. 7. Consoante posicionamento jurisprudencial predominante, o direito de retenção previsto no art. 1219 do CC/2002 é aplicável às acessões, de modo que, em restando comprovada a boa-fé do possuidor, faz ele jus ao aludido direito. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRENTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086708-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ENCARGO FIXADO NO PATAMAR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ACRESCIDO DO CUSTO CORRESPONDENTE AO PLANO DE SAÚDE DA ALIMENTADA. INTERLOCUTÓRIO QUE EXCLUIU, DA DÍVIDA EXECUTADA, O VALOR PERTINENTE AO PLANO DE SAÚDE, AO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL HÁ IMPOSSIBILIDADE, PARA A COBRANÇA DE ALIMENTOS IN NATURA, DO RITO COERCITIVO PRÓPRIO (CPC ART. 733). PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA, COONESTADO PELO PARECER DA PGJ. RECURSO PROVIDO. "Segundo consolidado entendimento jurisprudencial, a dívida de alimentos relacionada à prestação fixada in natura, como a manutenção de plano de saúde em favor da menor, pode ser objeto de execução ajuizada pelo rito procedimental previsto no art. 733 do CPC, eis que a decisão judicial que assim determina constitui título líquido, certo e exigível. Basta, nessa hipótese, que a parte exequente quantifique, isto é, traduza em valores, a obrigação de fazer" (AC n. 2014.041017-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. em 18.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019773-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO DO SEGURADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078497-5, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXEQUENTE QUE PEDIU E TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPACHO QUE, NESTA CORTE, TENTANDO VIABILIZAR PROVA DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ACABOU IGNORADO. HIPOSSUFICIÊNCIA MANIFESTAMENTE INSUBSISTENTE (CR ART. 5º, INC. LXXIV). DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A teor do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50 deverá ser interpretado de maneira restritiva, porquanto apenas estarão isentos do pagamento de custas processuais aqueles que demonstrarem, inequivocamente, a insuficiência de recursos. 2. Dessarte, quando os elementos probatórios colacionados militarem contra a declaração de hipossuficiência, é de ser denegado o pleito da gratuidade judiciária, dado que, por consectário lógico, remanesce a possibilidade de o pretenso beneficiário arcar com as despesas processuais sem que o seu sustento seja comprometido. 3. Se a parte vem a juízo representada por advogado por ela livremente escolhido, faz presumir, até prova contrária - que a ela mesma, aliás, cumprirá produzir -, reunir condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais, estas, como se sabe, muitíssimo menos onerosas do que aquelas despendidas com o causídico contratado, sobretudo quando no processo busca-se executar título de crédito de elevado valor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068996-4, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade" (Yussef Said Cahali). Nesses casos, o dano moral ocorre no momento em que o indivíduo toma ciência da inscrição indevida; de ordinário, no momento em que tenta adquirir mercadorias para pagamento a prazo e o crédito lhe é negado. O fato de haver mais de uma inscrição é absolutamente irrelevante; pouco ou nada reflete na intensidade do abalo psicológico. Por isso, se propostas demandas autônomas, mas originárias da mesma causa de pedir - recusa à concessão de crédito em face da existência de registros cadastrais negativos -, no arbitramento da compensação pecuniária do dano moral devem ser consideradas as quantias já percebidas a esse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034996-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Quando originário de "inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 409.226, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.481.057, Min. Og Fernandes; T-3, REsp n. 1.059.663, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 402.123, Min. Maria Isabel Gallotti). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 04. Em 06.05.2015, ao julgar os Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 903.258, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, "tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual" (Min. João Otávio De Noronha). Na hipótese de indevida inscrição do suposto devedor em órgão de proteção ao crédito, o "evento danoso" ocorre na data em que ela se concretizou. 05. Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18) deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) "alterar a verdades dos fatos"; b) "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; c) "provocar incidentes manifestamente infundados" (CPC, art. 17, II, V e VI). Todavia, "para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (REsp n. 271.584, Min. José Delgado). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076100-1, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A EXAME MÉDICO QUE CONSUBSTANCIA ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, CUJO ATENDIMENTO EXIGE, PARA O ATO, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DOS ARTS. 238, 239 E 431-A, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA TABELA DE GRADUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. 2. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076866-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CPC ART. 525, INC. I). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076344-2, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.069374-3. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS NO QUE TANGE AO PENSIONAMENTO PRETENDIDO PELA EX-ESPOSA, CONCEDIDO PELA SENTENÇA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, E, AINDA, À PARTILHA DE ATIVOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS DO VARÃO, BEM COMO AO SALDO REMANESCENTE NA RESPECTIVA SUBCONTA. ALIMENTOS. POSTULANTE QUE FICOU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE 15 (QUINZE) ANOS. REINGRESSO, EM 2011, ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, AOS 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS DE IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE, MESMO SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REVELA-SE, POR ORA, NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE ASSISTENCIAL DE ACORDO COM O TRINÔMIO LEGAL (ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.695 DO CC). PERTINENTE MINORAÇÃO DO REFERENCIAL ARBITRADO NA SENTENÇA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS DO PROVEDOR, ABATIDOS APENAS O IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PARA 03 (TRÊS) ANOS, FINDANDO-SE EM MARÇO DE 2017. PARTILHA. DECISÓRIO QUE, DETERMINANDO A DIVISÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FGTS DO VARÃO, RECHAÇOU A MEAÇÃO DA VERBA AINDA DEPOSITADA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE SEU LEVANTAMENTO (LEI N. 8.036/1990, ART. 20). DIREITO PERSONALÍSSIMO DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DO VARÃO E DA VIRAGO PARCIALMENTE PROVIDOS. AC N. 2014.069375-0. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. BENESSE DEFERIDA À EX-ESPOSA. INSURGÊNCIA DO VARÃO. VIRAGO QUE AUFERE VERBA ALIMENTAR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) MENSAIS, ALÉM DE LABORAR COMO ADVOGADA, SER PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL, POSSUIR AÇÕES EM BOLSA E AUTOMÓVEL PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO, NO PONTO, DE SOLVABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE, A QUAL, INCLUSIVE, CONTRATOU ADVOGADA PARTICULAR PARA DEFENDER OS SEUS INTERESSES NA DEMANDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069375-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.069374-3. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS NO QUE TANGE AO PENSIONAMENTO PRETENDIDO PELA EX-ESPOSA, CONCEDIDO PELA SENTENÇA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, E, AINDA, À PARTILHA DE ATIVOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS DO VARÃO, BEM COMO AO SALDO REMANESCENTE NA RESPECTIVA SUBCONTA. ALIMENTOS. POSTULANTE QUE FICOU AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DURANTE 15 (QUINZE) ANOS. REINGRESSO, EM 2011, ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, AOS 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS DE IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE, MESMO SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REVELA-SE, POR ORA, NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE ASSISTENCIAL DE ACORDO COM O TRINÔMIO LEGAL (ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.695 DO CC). PERTINENTE MINORAÇÃO DO REFERENCIAL ARBITRADO NA SENTENÇA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RECURSOS DO PROVEDOR, ABATIDOS APENAS O IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PARA 03 (TRÊS) ANOS, FINDANDO-SE EM MARÇO DE 2017. PARTILHA. DECISÓRIO QUE, DETERMINANDO A DIVISÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FGTS DO VARÃO, RECHAÇOU A MEAÇÃO DA VERBA AINDA DEPOSITADA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE SEU LEVANTAMENTO (LEI N. 8.036/1990, ART. 20). DIREITO PERSONALÍSSIMO DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DO VARÃO E DA VIRAGO PARCIALMENTE PROVIDOS. AC N. 2014.069375-0. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. BENESSE DEFERIDA À EX-ESPOSA. INSURGÊNCIA DO VARÃO. VIRAGO QUE AUFERE VERBA ALIMENTAR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) MENSAIS, ALÉM DE LABORAR COMO ADVOGADA, SER PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL, POSSUIR AÇÕES EM BOLSA E AUTOMÓVEL PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO, NO PONTO, DE SOLVABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE, A QUAL, INCLUSIVE, CONTRATOU ADVOGADA PARTICULAR PARA DEFENDER OS SEUS INTERESSES NA DEMANDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069374-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO AUTOR PROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). Prescreve, igualmente, que não constituem atos ilícitos, dentre outros, "os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido" (art. 188, inc. I). É certo que a inscrição do nome do devedor inadimplente em "bancos de dados e cadastros relativos a consumidores" e/ou entidades integrantes dos "serviços de proteção ao crédito" (CDC, art. 43, § 4º), desde que líquida, certa e exigível a dívida, e tenha sido ele previamente notificado (§ 2º), caracteriza "exercício regular de um direito reconhecido". Todavia, quanto aos créditos decorrentes da prestação de serviços de telefonia móvel, para configuração do "exercício regular de um direito" não é suficiente o atendimento desses dois requisitos. Impõe-se à concessionária observar as exigências contidas na Resolução n. 477, de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Deve: a) previamente, comunicar ao usuário "da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito" (art. 51, § 1º, inc. II) e também "da sanção a que está sujeito na ausência de contestação" (inc. III); b) apresentada a contestação, "responder os questionamentos previstos neste artigo no prazo de até 30 (trinta) dias" (art. 68, § 3º). A resposta "às contestações de débito será feita obrigatoriamente por escrito, a menos que o Usuário opte expressamente por outro meio" (§ 4º). Decorrido o prazo para a liquidação do débito, desde que já rescindido o "Contrato de Prestação do SMP" e notificado o usuário "por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias", poderá a prestadora incluir o "registro de débito em sistemas de proteção ao crédito" (art. 51, § 3º). Sem o cumprimento dessas exigências, a promoção do registro constitui ilícito meio coercitivo de pagamento e, portanto, censurável "abuso de direito". Se dela resultarem danos materiais e/ou morais ao usuário, cumprirá à concessionária repará-los. 02. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Quando originário de "inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 409.226, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.481.057, Min. Og Fernandes; T-3, REsp n. 1.059.663, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 402.123, Min. Maria Isabel Gallotti). 03. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. Min. Luis Felipe Salomão). Nessa linha, as Turmas que a compõem (T-3, AgRgREsp n. 1.463.862, Min. Moura Ribeiro; T-4, AgRgREsp n. 1.107.801, Min. Maria Isabel Gallotti) e esta Corte (2ª CDCiv, AC n. 2004.010104-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2005.029557-0, Des. Trindade dos Santos) têm afirmado que "a fraude praticada por terceiro, ao fazer instalar no endereço que forneceu linha telefônica em nome de outrem, facilitada que foi pelos meios de contratação disponibilizados pela concessionária dos serviços de telefonia, é de inteira responsabilidade desta, não gerando qualquer obrigação de pagamento para aquele cujo nome foi indevidamente utilizado para a aquisição do respectivo ramal. Não há que se cogitar, em tal hipótese, de culpa concorrente do lesado, mas apenas de responsabilidade objetiva e exclusiva da empresa de telefonia" (1ª CDCiv, AC n. 2006.031800-8, Des. Edson Ubaldo). 04. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral (CC, art. 944 e 945). Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 05. Em 06.05.2015, ao julgar os Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 903.258, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, "tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual" (Min. João Otávio De Noronha). Na hipótese de indevida inscrição do suposto devedor em órgão de proteção ao crédito, o "evento danoso" ocorre na data em que ela se concretizou. 06. Se a causa não se reveste de complexidade jurídica e não é trabalhosa, harmoniza-se com os parâmetros legais (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) e com precedentes da Câmara em casos similares (AC n. 2015.046123-5, Des. Monteiro Rocha; AC n. 2015.032312-4, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; AC n. 2014.095025-8, Des. João Batista Góes Ulysséa) o arbitramento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055091-0, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 03. A existência de outros registros cadastrais negativos impede, de ordinário, o reconhecimento da existência de dano moral. Todavia, tendo a demandada se conformado com a sentença, eles não podem ser considerados para efeito de arbitramento do quantum da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055312-9, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL). NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PAGAS PELA BENEFICIÁRIA. RESSARCIMENTO QUE, SEGUNDO A PRESTADORA DO SERVIÇO, DEVE OBEDECER À TABELA E ÀS NORMAS POR ELA ESTABELECIDAS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO CDC. INTERNAÇÃO REALIZADA EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE SEU CARÁTER EMERGENCIAL, TANTO QUE, APÓS A INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, A ASSOCIADA FOI A ÓBITO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DE QUE, MESMO HAVENDO HOSPITAL CREDENCIADO, O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA SERÁ REEMBOLSADO PELA GEAP. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELA PACIENTE, DE SE TRANSFERIR PARA CLÍNICA CONVENIADA, FRENTE À NECESSIDADE E IMEDIATIDADE DA ALUDIDA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A USUÁRIA FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADA ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS (CDC ART. 46). REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. DECISÓRIO QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. APELO DESPROVIDO. "Conquanto haja cláusula no contrato estabelecendo que o reembolso de despesas ambulatoriais e hospitalares, realizadas em qualquer parte do território nacional, se daria em conformidade com a tabela de valores do plano de saúde, no caso de tratamento de urgência ou emergência o desate interpretativo há de ser outro, devendo o reembolso se dar de forma integral. E isso se dá em razão de tal cláusula somente se aplicar à hipótese de existência de prestadores de serviços credenciados ao plano e o segurado optar por realizar o procedimento em unidade ou prestador não credenciado" (TJDFT / AC n. 20090110137784, relª. Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito, j. em 31.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042948-5, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ACARRETADA À CRIANÇA NEONATA EM DECORRÊNCIA DE INCAUTA E, POR ISTO MESMO, TRAUMÁTICA PARTURIÇÃO LEVADA A EFEITO PELA PRIMEIRA DEMANDADA NO CENTRO CIRÚRGICO ALOCADO NA SEDE DA SEGUNDA DEMANDADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLÍNICA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (UNIMED) AFASTADAS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA IGUALMENTE RECHAÇADA. PROVA DOCUMENTAL CONVERGENTE ACERCA DO PROLONGADO PERÍODO DE EXPULSÃO DURANTE O PARTO, O QUAL, SEGUNDO CAUDALOSA LITERATURA MÉDICA CITADA NA PERÍCIA JUDICIAL, CONSTITUI A CAUSA EFICIENTE AO ACOMETIMENTO DE SÍNDROME HIPÓXICO-ISQUÊMICA ENSEJADORA DE PARALISIA CEREBRAL. PERÍODO DE EXPULSÃO DO FETO DIFICULTADO EM RAZÃO DE INADEQUADA E/OU INSUFICIENTE UTILIZAÇÃO, PELA OBSTETRA, DOS MEIOS DE DIAGÓSTICO NECESSÁRIOS À CONSTATAÇÃO DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES PARA O IMPLEMENTO DO PARTO NATURAL. AUSÊNCIA DE PERQUIRIÇÃO, PELA OBSTETRA, A RESPEITO DA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DO PARTO CESÁREO. DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM, DA FORMA QUE SE LHES COMPETIA, DO ÔNUS DE PROVAR A NÃO CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA CORTE. APELOS DA OBSTETRA E DA UNIMED DESPROVIDOS E RECURSOS DA CLÍNICA E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. Revela culpa, por imperícia e negligência, caracterizadora de ilícito civil, a indesculpável sucessão de erros na condução dos procedimentos médico-hospitalares de parturição, os quais agravaram o risco próprio do nascimento e que, lamentavelmente, implicaram no prolongamento despropositado da expulsão do feto do útero materno e no acometimento, ao neonato, de síndrome hipóxico-isquêmica, a qual consubstanciou, ao fim e ao cabo, a causa eficiente para o desenvolvimento, por ele, de paralisia cerebral quadriplégica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027569-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).