RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DA SEGURADORA NO QUAL PEDE A INAPLICABILIDADE DO CDC E A ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO DE QUITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS À MUTUÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de seguro, inclusive àqueles vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Constatada a hipossuficiência técnica e fática dos mutuários do sistema financeiro de habitação e presente a verossimilhança das suas alegações, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. ÔNUS DE CUSTEAR A PERÍCIA. Se a autora da ação-mutuária foi agraciado com o beneplácito da gratuidade da justiça e ambos os litigantes pediram pela realização da prova técnica, imprescindível ao deslide da causa, a solução mais consentânea é aquela segundo a qual as partes arcam, cada uma, com metade das despesas necessárias à realização da prova pericial (cite-se: STJ. REsp nº 90.046-SP, rel. Ministro Fontes de Alencar, julgado em 03.09.1996), o que, não obstante, impende, àquele que não goza da isenção legal, adiantar apenas metade dos honorários devidos, e não a integralidade, pois o valor remanescente deverá ser pago ao final pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.050007-0, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE IMPEDIR O ESTADO DE NOMEAR MEMBRO DA UNIÃO CATARINENSE DOS ESTUDANTES - UCE PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, III, DA LEI ESTADUAL N. 3.030/62. NORMA QUE ASSEGURA À CATEGORIA ESTUDANTIL PARTICIPAÇÃO NO MENCIONADO CONSELHO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE CONFERE À UNIÃO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM RELAÇÃO AO TEMA. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO AVENTADO. DEDUÇÃO, NA VERDADE, DE CONFLITO COM A LEI FEDERAL N. 9.394/96, QUE REGULAMENTA AS DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. TESE DE QUE A LEI FEDERAL IMPUTA AO ESTUDANTE CONDIÇÃO DE PESSOA EM PROCESSO FORMATIVO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO NESSE SENTIDO. LEI ESTADUAL QUE, ENTRE AQUELES QUE POSSUEM NOTÓRIO SABER E EXPERIÊNCIA NA SEARA EDUCACIONAL, ASSEGURA PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA UCE. COMPATIBILIDADE DA NORMA LOCAL À FEDERAL. PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078915-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO VARÃO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ALIMENTANDA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA VERBA ACORDADA NO ANO DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA PELAS PARTES QUE FAZ CESSAR O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. EXEGESE DO ARTIGO 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050909-2, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129 § 9º; 140 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, I, II E V, TODOS DA LEI N. 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. MODUS OPERANDI. PACIENTE PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RELATO DE AMEAÇA, AGRESSÕES FÍSICAS À VÍTIMA E RESISTÊNCIA À PRISÃO. DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. VIABILIDADE, EM TESE, DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Diante do apontamento de elementos concretos, em tese, quanto ao fundamento da garantia da ordem pública, não há falar em carência de fundamentação e, tampouco, na ausência dos pressupostos e dos fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍTIMA QUE NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO MAGISTRADO PLANTONISTA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DA OFENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. Em virtude da expressa manifestação da vítima no sentido de que não se sente ameaçada pelo paciente, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão mostra-se suficiente para resguardar os interesses da vítima. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.070876-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE GRAU LEVE. AGENTE CAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DO FATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO A UM DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VÍTIMAS INDUZIDAS A ERRO MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 10 (DEZ) MESES. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE MULTA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 44 DO CP. AFASTAMENTO DAQUELA RELATIVA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074968-3, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA. CODENUNCIADAS PRIMÁRIAS QUE RESPONDEM O PROCESSO EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTO CONCRETO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA Na medida em que as codenunciadas são primárias e a paciente é reincidente específica no tráfico de drogas, não lhe assiste razão quando alega suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia. A reincidência específica representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. DECISÃO QUE FAZ ALUSÃO AO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TÓPICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079953-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2,º, II E IV). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 284, § 4.º E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO. "Nos termos dos arts. 282, § 4.º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade. Precedente" (Habeas Corpus n. 280.200, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17.12.2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078760-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE AMBOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA SEM A MANIFESTAÇÃO DAS DEFESAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL REALIZADO NA VÍTIMA. DEFENSORES DOS ACUSADOS INTIMADOS ACERCA DA JUNTADA DO DOCUMENTO. INÉRCIA CONSTATADA. MÁCULA NAO EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA. SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO HAVIDA EM RAZÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. VÍTIMA ATINGIDA POR 2 (DOIS) TIROS PRETENSAMENTE DESFERIDOS POR UM ACUSADO EM RAZÃO DE COMBINAÇÃO HAVIDA COM O OUTRO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. Sendo assim, apesar da negativa renitente dos acusados quanto aos seus envolvimentos na fato descrito na denúncia, estando a versão acusatória respaldada nas declarações da vítima (que incrimina o autor direto, mas não nomina o suposto mandante), em depoimento de testemunha protegida, como em depoimentos obtidos de autoridades policiais, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da negativa de autoria nesta fase processual. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031960-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO PACTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATENDIMENTO EM OUTRO ESTADO, ENTRETANTO, QUE NÃO DECORREU DA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DO AUTOR. SEGURADO QUE PASSOU MAL QUANDO SE ENCONTRAVA FORA DA ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. DIAGNÓSTICO DE TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. RISCO DE MORTE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CENTROS ONCOLÓGICOS EM SANTA CATARINA. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 35-C, INCISO I, LEI Nº 9656/98. Conforme disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória, pelos planos de assistência à saúde, a prestação de atendimento de emergência ao pacientes que estiverem com risco de morte ou de lesões irreparáveis, comprovado por declaração do médico assistente. Não há como priorizar o interesse econômico em detrimento à vida. É de se afastar os rigores do contratado para, diante da especificidade do caso concreto, impor à seguradora a obrigação de reembolsar as despesas médico-hospitalares, diante da aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998. FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE QUE NORTEIAM A RELAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Nos contratos que envolvam relação de consumo, o princípio da boa-fé deve ser o norteador da relação consumerista e carro-chefe dos princípios aplicáveis aos contratos. EXISTÊNCIA DE COBERTURA NA MODALIDADE REEMBOLSO, AINDA QUE O PLANO SEJA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL EXPRESSA PARA TAL FORMA DE ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO A SER REALIZADO DE FORMA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE À PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PARCIAL. TABELA CONTRATUAL, AINDA, QUE NÃO INFORMA OS PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. ÍNDICE QUE FICA AO PURO ARBÍTRIO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. É de se afastar os rigores do contratado para, diante da especificidade do caso concreto, impor à seguradora a obrigação de reembolsar as despesas médico-hospitalares, diante da aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055458-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE CONSTANTES NO SISTEMA MEGADATA. INVIABILIDADE. O Megadata é a base de dados em que ficam armazenadas as informações do Sistema de Seguro DPVAT, o qual é utilizado e alimentado pela Seguradora Líder. Deste modo, a mera impressão tela do computador em que opera o sistema traz informações produzidas unilateralmente pela seguradora, a quem compete o lançamento de dados no sistema, e não podem ser aceitas sem a apresentação de recibo devidamente assinado ou comprovante de depósito na conta bancária do beneficiário do seguro. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. SINISTRO (MORTE) OCORRIDO EM 1992. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR PREVISTO EM LEI À ÉPOCA DO SINISTRO. Nos acidentes ocorridos antes ao início da vigência da Lei nº 8.441/92, a indenização do seguro DPVAT deve considerar o salário mínimo em vigor na data do acidente que levou à óbito a vítima, conforme redação primitiva do art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74. APELOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063136-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE VEÍCULO (CAMINHÃO) EM GUINCHO. QUEBRA DO CABO (CAMBÃO) QUE UNIA OS CAMINHÕES. AVARIAS NO VEÍCULO REBOCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE ELIDA TAL OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085960-6, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO USADO DADO COMO ENTRADA PARA A COMPRA DE UM ZERO QUILOMETRO, QUE POSSUIA INÚMERAS RESTRIÇÕES NO DOCUMENTO. INFORMAÇÕES OCULTADAS NA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO OPERADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PARA AS PARTES. Após a rescisão do compromisso de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante. Isso implica na retomada do automóvel pelo promitente vendedor e a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSUBSTANCIADA NA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ZERO DURANTE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS. DIREITO, ENTRETANTO, QUE FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA PARA AMBAS AS PARTES. EQUIVALÊNCIA FEITA ENTRE O VEÍCULO ZERO VENDIDO PELA EMPRESA E O USADO DADO PELO AUTOR NA NEGOCIAÇÃO PELO AUTOMÓVEL NOVO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO QUE CERTAMENTE DESVALORIZOU MUITO MAIS EM RELAÇÃO AO USADO. MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO; VALOR DA DESVALORIZAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE EQUIVALE. Nos termos do art. 475 do Código Civil, inadimplido o contrato de compra e venda de veículo pelo comprador, como é o caso, impõe-se-lhe o pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes à desvalorização do bem. É certo que a um veículo zero quilometro sofre maior desvalorização em relação a um usado; logo, não podem se equivaler tais montantes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO E O PREÇO INDICADO NA TABELA FIPE. A indenização pela desvalorização do automóvel deve consistir na diferença entre o valor pago na negociação e o atual valor de mercado, apurado segundo o estabelecido na Tabela Fipe por ocasião do cumprimento do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022133-0, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSTERIOR REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. PERDA DO OBJETO. Regredindo o reeducando para o regime fechado, torna-se inócua, em sede de agravo em execução, a discussão acerca dos requisitos para a concessão da saída temporária, porquanto tal benesse tem aplicação somente durante o cumprimento do regime semiaberto (LEP, art, 122). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064344-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 CAPUT, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHA OCULAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. ADEQUADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041303-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO O NÍVEL DA POLUIÇÃO CAUSADA PELOS RÉUS. ANÁLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011098-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO APENAS DA CORREÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONCESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069734-2, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE DIVULGAÇÃO EM GUIAS E LISTAS EMPRESARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE QUE O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO NÃO FARIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA; LOGO, SEM PODERES PARA CONTRATAR OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DO PACTO ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, INCLUSIVE COM CARIMBO. PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADO POR VÁRIOS MESES, MEDIANTE DÉBITO NA FATURA TELEFÔNICA, SEM RECLAMAÇÃO. TESE DE GOLPE AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINA PELA EMPRESA ESTÁ CAPACITADA PARA OS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA APELANTE. É forçosa a tese do "golpe da lista telefônica" quando reconhecido pela empresa contratante que a pessoa que assinou o contrato é seu funcionário. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Aplica-se a teoria da aparência quando o subscritor de negócio se apresenta como gerente geral, por conseguinte, representante da empresa para todos os efeitos. Esse estado fático prevalece frente a terceiros de boa-fé, pois não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata se esta se apresenta como representante da empresa, principalmente quando incontroverso que compõe o quadro funcional. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077068-4, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA OU, PELO MENOS, CONCORRENTE DA VÍTIMA, A QUAL ESTARIA TRAFEGANDO EM VELOCIDADE EXCESSIVA E COM OS FARÓIS APAGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.2. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEVER DE SOBRECAUTELA. IMPERÍCIA DO REQUERIDO CONFIGURADA. 1.3. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, ELIDÍVEL SOMENTE MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.4. DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO QUE O AUTOR RECEBIA ANTES DO INFORTÚNIO E O AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DAS ATIVIDADES. 1.5. DANOS MORAIS. FRATURA NO FÊMUR. CIRURGIA ORTOPÉDICA COM COLOCAÇÃO DE PLACA E PINOS. PRESUNÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA VÍTIMA. MONTANTE MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1.6. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ DE 23 (VINTE E TRÊS) CENTÍMETROS NA COXA ESQUERDA. SEQUELA PERMANENTE QUE MODIFICOU A IMAGEM DO LESADO DE MANEIRA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO DA VÍTIMA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER CONFIRMADO. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016141-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MATÉRIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENÃO A PARTIR DO SINISTRO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSIÇÃO PARTICULAR DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, os valores-teto devidos nos seguros afetos à modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária para os casos de morte e invalidez permanente, o montante de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição desses montantes em face do decurso do tempo, de modo que, como é trivial na seara jurisdicional, seria lógico impor a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. 2. Ocorre, todavia, que a 2ª Seção do STJ, em recente precedente vinculado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) - REsp n. 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015 -, decidiu ser inaplicável qualquer índice de correção monetária sobre esses patamares pecuniários máximos previstos na Lei n. 6.194/74 após a edição da MP 340/2006. 3. Entendeu, então, a aludida Corte Superior, que a única forma de atualização monetária prevista em lei para a indenização do seguro DPVAT é aquela estabelecida pelo art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, atinentes aos cálculos de montantes não adimplidos a tempo e modo pela seguradora, isto é, o valor concretamente apurado após o enquadramento da lesão na respectiva tabela de cálculo da indenização correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039713-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DELEGADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE AÉREO). PREJUÍZO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037693-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).