CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058575-5, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INVIÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063493-1, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL PARA FORA DO ESTADO DE SÃO PAULO E NECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO AFORAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO E INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC. DISCUSSÃO TRAVADA NO RE 573.232/SC QUE NÃO IRRADIA SEUS EFEITOS PERANTE O CASO DOS AUTOS. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-10-2011). "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema [...]" (Agravo de Instrumento n. 2015.049661-6, de Meleiro, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-10-2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL, CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUA INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA RESPECTIVA VERBA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE SE AGREGA AO PRINCIPAL. "1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; [...]" (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, Segunda Seção, rel. Des. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2015) "Na hipótese, a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4 contemplou os juros remuneratórios, razão pela qual viável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2015.038841-2, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-9-2015). "Além disso, são eles decorrência da atividade bancária relacionada à poupança e devem incidir mensalmente e capitalizados (embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, Quarta Turma, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 9.8.2011), o entendimento que tem prevalecido na Casa (agravo de instrumento n. 2012.091547-8, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 14.3.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2015.039472-1, de Curitibanos, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 15-10-2015). PERÍODO DE ACOMETIMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO TÓPICO. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os juros remuneratórios incidem até a data do encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital" (AgRg no Resp n. 1.505.007/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 12/5/2015). "In casu", os juros remuneratórios são exigíveis apenas até o encerramento da conta poupança, uma vez que, após este período o capital monetário não está mais à disposição da instituição financeira" (Agravo de Instrumento n. 2015.038841-2, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-9-2015). INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. "1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): [...] 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente" (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, Segunda Seção, rel. Des. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2015). "[...] relativamente à correção monetária, por tratar-se de operação tendente a recompor a perda do poder de compra da moeda, é passível a sua fluência ao longo dos períodos defasados, o que invariavelmente perpassa pelo cômputo naqueles malsinados períodos de intrincados planos econômicos: março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Além disso, "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual pode ser postulada a qualquer tempo e conhecida de ofício, [...] por não se submeter à preclusão. [...]" (AgRg no REsp 1309004/MG, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. em 05/02/2013). Assim, "independentemente de pedido expresso da parte, devem ser incluídos no cálculo da correção monetária do valor da condenação os expurgos inflacionários dos planos econômicos subsequentes, a fim de recompor a perda do poder de compra da moeda conforme os reais índices de inflação da época. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.062414-0, de Pomerode, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 13/11/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.069376-4, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-6-2015). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada" (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial. rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040500-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068599-0, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMOÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE IMAGENS DE PRESOS SENDO TORTURADOS POR OUTROS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILICITUDE DECLARADA EM PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA CUJA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSITOU EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, NÃO BASTA PARA QUE O ATO SE POSSA CONSIDERAR ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU DA ALEGADA MÁ-FÉ POR PARTE DO ADMINISTRADOR. ONUS PROBANDI QUE INCUMBE AO AUTOR NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS VERSÕES FÁTICAS APRESENTADAS PELOS LITIGANTES QUANTO À MOTIVAÇÃO SUBJACENTE À REMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO PROVIDO. "A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis [...] (STJ, REsp 480387/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 16.3.04)" (AC n. 2009.030785-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-5-2012). "Na distribuição do ônus probatório, o primeiro onerado é o autor, que é quem deduz em juízo uma pretensão contra ou em face do réu, pelo que, enquanto o autor não provar o fato constitutivo do seu direito, o réu não tem que provar nada; salvo se pretender, voluntariamente, produzir prova contrária que exclua o fato alegado pelo autor" (J. E. Carreira Alvim, Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro, Volume 4, 3ª ed., Curitiba: Juruá, 2011, pág. 15). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013142-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA E IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. ASSERTIVAS RECURSAIS CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES TRATOU-SE DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A REPRESENTAÇÃO ENTABULADA. PRESSUPOSTO NÃO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DICÇÃO DO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.886/65. INDISPENSABILIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. A exclusividade da representação, à inteligência do art. 31 da Lei n. 4.886/1965, "não se presume na ausência de ajustes expressos". À vista disso, para que incida obrigação imposta à representante no sentido de esta prestar seus serviços unicamente em favor da representada contratante, imprescindível a existência de cláusula contratual expressa a respeito. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REQUERENTE QUE REALIZAVA NEGÓCIOS DESTINADOS À INSERÇÃO DE MATÉRIA PUBLICITÁRIA NO VEÍCULO DA DEMANDADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS QUE RATIFICA A RELAÇÃO NEGOCIAL AVENTADA À INICIAL. PROFISSIONALIDADE, HABITUALIDADE E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ELEMENTOS TÍPICOS AOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. ADEMAIS, DEMANDANTE QUE NÃO SOMENTE AGENCIAVA PROPOSTAS, COMO TAMBÉM CONCLUÍA OS NEGÓCIOS EM NOME DA RECORRENTE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA. Revela-se inconteste a caracterização da relação assentada nos autos como representação comercial, porquanto a apelada não só agenciava propostas de anúncios a serem vinculados pelo espaço publicitário da empresa ré, como também, consoante restou demonstrado pelo conjunto probatório encadernado ao feito, concluía as transações promovidas em nome da acionada, transgredindo, dessa feita, os limites operacionais intrínsecos ao mero agenciamento. CONTRATO SOCIAL QUE CONSTITUI A AUTORA COMO SOCIEDADE SIMPLES. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO PODERIA A REQUERENTE DESENVOLVER ATIVIDADES MERCANTIS, INERENTES AOS ATOS DE REPRESENTAÇÃO. PREMISSA RECURSAL EQUIVOCADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA AO ART. 1º DO CITADO REGRAMENTO. OUTROSSIM, SOCIEDADE DEMANDANTE QUE POSSUI REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE. À luz da exegese mais arrazoada acerca da legislação regente da representação comercial, a expressão "negócios mercantis", estatuída no art. 1º da Lei n. 4.886/65, deve ser encarada sob o enfoque econômico, de modo a abarcar quaisquer ajustes que almejem, como fim precípuo, a obtenção de lucro. Restando tal conjuntura delineada na relação negocial assentada entre as partes, o fato de estar constituída como sociedade simples não constitui óbice para que a autora atue como representante comercial. CONFIGURADA A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, AFIGURA-SE INDISCUTÍVEL O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. DECISUM ORIGINÁRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089595-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ESPECIAL DESTINADO AO EX-COMBATENTE QUE TENHA PARTICIPADO DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - BENEFÍCIO INDEFERIDO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM 1984 - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026503-5, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072298-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A regra do inc. VII do art. 520 do Código de Processo Civil deve ser interpretada "de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela" (ARgAREsp n. 469.551, Min. Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040498-1, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO INDEMONSTRADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. GUARDA COMPARTILHADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A guarda compartilhada tornou-se uma alternativa jurídica para minimizar o sofrimento dos filhos em decorrência da separação dos pais. Visa-se preservar o convívio sadio e menos beligerante possível para os menores em relação aos genitores, objetivando que os tumultos conjugais não interfiram na relação pais-filhos-família. E mais, que o comprometimento parental permaneça intocável preservando também o núcleo familiar que não se desfaz pela separação do casal, visto que desta forma traz muito menos malefícios à prole do que quando reguladas minuciosamente as visitas. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por dano moral, ensejando ações judiciais em busca pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. - São Paulo : Editora Atlas S.A., 2014. p. 111). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064416-9, de São Joaquim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, I, E 295, III, AMBOS DO CPC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA GENITORA DA REQUERENTE COMO SUA DEPENDENTE ECONÔMICA. VASTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VISANDO COMPROVAR A ALUDIDA CONDIÇÃO. UTILIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO QUE EXSURGE DO PRÓPRIO TEOR DOS ESCRITOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL, BEM COMO DO RELATO CONTIDO NA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO FIM OBJETIVADO. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO CARACTERIZADA. IMPOSITIVA CASSAÇÃO DO DECRETO TERMINATIVO, PARA QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM, COM A EFETIVAÇÃO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS FALTANTES, CULMINANDO NA ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO, GARANTINDO-SE A EFETIVA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076717-9, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NA COLUNA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046346-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE CHEQUE CLONADO. PRETENSA RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO NO CHEQUE É DO EMITENTE DA CÁRTULA, DEVENDO SOBRE ELE RECAIR A OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE. A PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIRO NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR À CASA BANCÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. O CREDOR SOMENTE PODERÁ EXIGIR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS. CULPA DO BANCO NÃO VERIFICADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052232-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE CONTRA O NÃO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079903-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR (CONDOMÍNIO). ALEGADA UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM (PORTA CORTA-FOGO QUE DÁ ACESSO ÀS CAIXAS DE ÁGUA E CASA DE MÁQUINAS). MAGISTRADA QUE, NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA, REALIZA VISTORIA IN LOCU, CONSTATANDO A LIBERAÇÃO DAS ÁREAS MENCIONADAS. RECURSO FUNDADO NA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE ACESSO DISTINTO ÀQUELE INDICADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fundando-se a petição inicial na necessidade de concessão de liminar reintegratória de área comum (porta corta-fogo e acesso à casa de máquinas) e, verificando a magistrada, por meio de vistoria in locu, que tais áreas já haviam sido desocupadas, indeferindo, por conseguinte a liminar, afigura-se descabida a concessão da medida neste grau de jurisdição, tendo em vista que o recurso funda-se em fato distinto (desbloqueio de porta que dá acesso à área de TV coletiva), que nem sequer foi retratada na inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078293-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL MEDIANTE LEI APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DECESSO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004972-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPORTÂNCIA, TODAVIA, QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, LIMITADAMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ, E NÃO ATÉ O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT, COMO DETERMINOU A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055316-7, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022712-8, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 11.960/09 JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES, CONTUDO, EM SEDE DE REMESSA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A ÚLTIMA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ATÉ 25.03.2015, CONFORME JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425. OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010534-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023569-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).