APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA PELO MAGISTRADO NA TERCEIRA FASE (3/8). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MATEMÁTICO PROGRESSIVO. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE (1/3), COM A ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054325-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ATÉ QUE TAL PEDIDO SEJA DECIDIDO NA ORIGEM, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO OCASIONADO PELA DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, MESMO QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PARA QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) SEJA ENCAMINHADO AO JUÍZO COMPETENTE NO PRAZO ESTIPULADO, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DO PLEITO NÃO PODE SER POSTERGADA POR TEMPO INDETERMINADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071132-9, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROCURAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo de instrumento e, quanto ao substabelecimento, sua completa cadeia, desde a procuração, já no momento mesmo da sua interposição, pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2013.009304-3, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, j. em 20-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061704-5, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, CAPUT) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA OUVIDA APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS RELATOS TESTEMUNHAIS - REAÇÃO VIOLENTA DIRIGIDA À AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO (LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO) - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023539-3, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070534-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072545-2, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À REVISÃO EM ORDEM A QUE O QUANTUM DO BENEFÍCIO NÃO FIQUE AQUÉM DE UM SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, INC. V, CF E ART. 157, INC. V, CE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069807-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. POSSE INJUSTIFICADA DA COISA SUBTRAÍDA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. 1 A confissão, à luz do art. 197 do Código de Processo Penal, deve ser analisada com atenção a todos os elementos dos autos, uma vez que tem sua eficácia probatória reduzida quando se apresenta isolada. Todavia, quando for corroborada por outras provas, mostra-se suficiente para amparar o édito condenatório. 2 No crime de furto, a posse da res furtiva, com a falta de explicação plausível para tanto, gera forte presunção de responsabilidade pela subtração. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso em tela, presente o concurso de pessoas, infere-se que o acusado, ao concorrer para a consecução da atividade criminosa, - observando o comparsa arrombar a porta e vigiando o local, de modo a dar guarida à empreitada criminosa -, atuou como coautor do crime de furto, desempenhando atividades essenciais ao cometimento do delito. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO RESIDUAL DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NA TEORIA DA CULPABILIDADE POR VULNERABILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1 "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 2 "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido que não pode ser aceita a teoria da coculpabilidade como justificativa para a prática de delitos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001254-1, j. em 13/5/2014). 3 "Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, REsp n. 1.357.865/DF, j. em 1º/10/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060568-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INACOLHIMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). ADEMAIS, TRIBUTO CLASSIFICADO COMO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO EMPRESÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em suspensão do processo ou curso do prazo prescricional, quando o agente manifesta mera "vontade de adesão" ao regime de parcelamento do débito tributário, sem trazer aos autos qualquer indício de que efetivamente o tenha pleiteado e sido deferido na instância administrativa. - A excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, para que possa ser reconhecida, deve ser cabalmente demonstrada por aquele que a alega, consoante a exegese do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034114-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS "VALOR HORA PLANTÃO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041751-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS "VALOR HORA PLANTÃO", "SOBREAVISO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005884-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS "VALOR HORA PLANTÃO", "SOBREAVISO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023368-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRENCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077893-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR NO APELO. DESCUMPRIMENTO. ART. 523 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO. "Não havendo pedido expresso da parte para o seu julgamento, não se conhece do agravo retido" (RSTJ 106/67). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA DEVIDA PELO GENITOR À FILHA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM VALOR NOMINAL HÁ APROXIMADAMENTE DEZENOVE ANOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PENSIONAMENTO ESTAGNADO. RECURSOS INSUFICIENTES A SUPRIR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. SIGNIFICATIVA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE. FLAGRANTES SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. ADEQUAÇÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. "A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa numa questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou o enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.024461-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 13-3-2014). "Comprovado que o Alimentante possui elevado padrão de vida, com sinais exteriores de riqueza, a majoração do quantum alimentar é medida que se impõe, adequando-se o binômio necessidade/possibilidade, devidamente conjugado com a proporcionalidade" (TJSC, AI n. 2014.001832-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060505-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, II E IV C/C ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DE QUE O RECORRENTE AGIU NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DO DELITO AO PASSO QUE O COMPARSA ATUOU COMO PARTÍCIPE, CONDUZINDO AUTOMÓVEL PARA PRESTAR AUXÍLIO À EMPREITADA CRIMINOSA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Inviável o afastamento da qualificadora do concurso de agentes quando o conjunto probatório revela que o apelante agia como executor dos delitos enquanto o comparsa lhe prestava auxílio material na condução de automóvel, permitindo a fuga, caso necessária. - Impõe-se a redução do valor do dia-multa ao mínimo legal quando não demonstrada satisfatoriamente a condição econômico-financeira do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065843-0, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, PRESTADOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU ABORDADO POR AGENTES PÚBLICOS, APÓS DISPENSAR UM OBJETO SUSPEITO, SENDO NA SEQUÊNCIA IDENTIFICADO TRATAR-SE DE UMA PISTOLA .380, MUNICIADA COM SETE CARTUCHOS INTACTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030151-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS "VALOR HORA PLANTÃO", "SOBREAVISO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041862-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE APONTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE REFUTA. CÁLCULO DA VPA COM BASE NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, A SER APURADO DE ACORDO COM O BALANCETE TRIMESTRAL DIVULGADO PELA COMPANHIA. DIVIDENDOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE CÔMPUTO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. CÁLCULO DO CONSECTÁRIO QUE DEVE ESTENDER-SE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA NESTE GRAU. CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR JUDICIAL COM BASE NA SISTEMÁTICA DESENVOLVIDA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO NO QUE TANGE AO VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES E AO PERCEBIMENTO DOS DIVIDENDOS. CÁLCULO VALIDADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049960-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. PLEITOS GENÉRICOS E SEM FUNDAMENTAÇÃO CONEXA COM O CASO CONCRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA DEMONSTRADA. AGENTE INVESTIGADO PELA POLÍCIA MILITAR. AÇÃO MOTIVADA POR DENÚNCIAS, EMBORA O FLAGRANTE TENHA OCORRIDO POR ACASO, POR CONTA DE UMA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM QUE O CARONEIRO ESTIVESSE USANDO CAPACETE). APELANTE FLAGRADO, EM REVISTA PESSOAL, PORTANDO MACONHA, PAPEL "SEDA", UMA FACA E UM ROLO DE PLÁSTICO "FILME". EM SUA RESIDÊNCIA, POSSUÍA TRÊS "TORRÕES" DE MACONHA, EMBAIXO DE UM COLCHÃO, BALANÇA DE PRECISÃO E UM ROLO DE PLÁSTICO "FILME", TOTALIZANDO 118G (CENTO E DEZOITO GRAMAS) DO REFERIDO ENTORPECENTE. FALA COERENTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE APONTAM O RECORRENTE COMO TRAFICANTE. SUSPEIÇÃO NÃO ALEGADA (CPP, ART. 214). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer dos pedidos genéricos tocantes à redução da pena, ao abrandamento do regime inicial de cumprimento e aumento da fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo, tampouco faz a devida correlação com o caso concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. - É viável a condenação do agente pela prática do crime de tráfico de drogas, quando, previamente investigado pela Polícia Militar, é flagrado, em revista pessoal, portando maconha, papel "seda", uma faca e um rolo de plástico "filme", sendo que, em sua residência, possuía três "torrões" de maconha, embaixo de um colchão, balança de precisão e um rolo de plástico "filme", totalizando 118g (cento e dezoito gramas) do referido entorpecente, devidamente fracionado e embalado. - A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso quando evidenciada a prática do comércio espúrio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022505-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELAÇÃO DO MENOR CO-AUTOR, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO OU QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, DESFERIU INÚMERAS MARTELADAS NA CABEÇA DA VÍTIMA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA EM ESTADO VEGETATIVO. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. ENREDO FÁTICO APTO A CONFIRMAR O ANIMUS NECANDI COM O FIM DE GARANTIR A SUBTRAÇÃO. CONDUTA QUE SE ENCAIXA NO TIPO PENAL DE LATROCÍNIO TENTADO. AVENTADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHO FAVORÁVEL ACERCA DA "PERSONALIDADE" E "CONDUTA SOCIAL" DO RÉU. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP, QUE, COM EXCEÇÃO A QUE SE REFERE AO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA", INCIDEM NA REPRIMENDA APENAS PARA MAJORÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA ATENUANTE E DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUMENTOS E REDUÇÃO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS PELA MAGISTRADA. PENA INALTERADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL ADMITIU TER PRATICADO OS DELITOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU EXIMIDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040407-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).