PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE. DEMANDA PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PAI. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU TRIENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AUTORA EM OUTRO FEITO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2006. ENFERMIDADE QUE A ACOMETE DESDE O NASCIMENTO (MIELO-MELINGOCELE). INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 198, I, DO CC/02. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VIÚVA E DOS DEMAIS FILHOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE VENCEDORES EM OUTRA DEMANDA INDENIZATÓRIA. CASO DE LITISCONCÓRCIO FACULTATIVO. EXEGESE DO ART. 46, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DE TERCEIROS EM FUTURA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA PREVISTA NO ART. 472 DO CPC. Havendo identidade de direitos ou obrigações decorrentes do mesmo fundamento de fato ou de direito, a hipótese é de litisconsórcio facultativo, e não de necessário, nos termos do art. 46, II, do CPC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075391-2, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUITAÇÃO PARCIAL DE ALGUMAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO EXECUTADO. LIMINAR QUE REDUZ O VALOR INICIALMENTE ESTABELECIDO NO ACORDO. EXECUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR E DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. DÉBITO QUE PERDEU O CARÁTER DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO E BLOQUEIO DOS VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA NECESSÁRIA À SOBREVIVÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A execução de dívida alimentar envolve a quitação das parcelas vencidas e todas as que se forem vencendo no curso da lide, e só haverá extinção da obrigação depois do pagamento integral do débito. "O débito que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, por lógica com a adoção do procedimento coercitivo (art. 733 do CPC), é o que compreende as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, assim como as que se vencerem no curso do processo, justo em razão da natureza da verba - alimentar (art. 5º, LXVII, da CF). O tema está, com efeito, sumulado - enunciado nº 309 do STJ. Já se a execução é proposta pelo rito do art. 732 do CPC podem ser cobradas todas as prestações inadimplidas, uma vez que o débito perdeu o caráter de urgência para a garantia da sobrevivência do credor" (TJSC, AI n. 2013.020608-0, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 6-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047470-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI FLAGRADO DISPENSANDO A DROGA, O QUE INCLUSIVE FOI CONFIRMADO POR UMA TESTEMUNHA. INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE ELE OPERAVA HÁ TEMPO NO TRÁFICO. APREENSÃO DE DINHEIRO. FRACIONAMENTO DO ENTORPECENTE. TRÁFICO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME. NÃO PROVIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PENA DE CINCO ANOS E TRÊS MESES DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053428-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APENADO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÃO PREVISTA NO TERMO DO LIVRAMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO E NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES. OFICIAL QUE NÃO ENCONTRA O APENADO NO LOCAL POR ELE INDICADO NOS AUTOS. HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NO ART. 87 DO CÓDIGO PENAL. JUSTIFICATIVA DO REEDUCANDO INAPTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ASSUMIDAS. ILEGALIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ NA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026236-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 155, § 1º, AMBOS DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS INSUFICIENTES A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DOS DENUNCIADOS ANTAGÔNICAS, ATRIBUINDO CADA UM A RESPONSABILIDADE AO OUTRO. ACUSADO NÃO RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. OBJETO FURTADO ENCONTRADO DENTRO DO VEÍCULO PERTENCENTE AO AVÔ DO APELADO, MAS QUE ESTAVA NA RUA, SEM TRAVAS E SEM OS VIDROS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016397-5, de Lebon Régis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA TER A ACUSADA EMPREENDIDO VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO PARA A VIA. TESTEMUNHAS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICAM QUE CHOVIA NO MOMENTO DOS FATOS E A PISTA ESTAVA MOLHADA. ACUSADA QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E POR CONDUTA IMPRUDENTE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CAUSOU O ACIDENTE, DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. ALEGADO ÁLIBI POR CONTA DE EVENTUAL MAL SÚBITO NÃO COMPROVADO. APELANTE QUE, ADEMAIS, CONFIRMOU TER FEITO EXAMES E ESTES NÃO APRESENTARAM QUALQUER PROBLEMA. CONDUTA CULPOSA PROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEVE SER ALTERADA. REPRIMENDA QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É CUMULATIVA E PRINCIPAL. NECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE SE SEGUIR O CRITÉRIO TEMPORAL DO ART. 293, § 1º, DO MESMO CÓDIGO E NÃO O PRAZO DA PENA CORPÓREA, LOGICAMENTE POR NÃO SE TRATAR DE PENA SUBSTITUTIVA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REDUZIDO PARA O PRAZO DE DOIS MESES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082778-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACUSADO EDSON. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DELITUOSA. ENVOLVIMENTO RESTRITO AO ACOMPANHAMENTO ATÉ A CASA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ACUSADO JORLEY. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 345 DO CP. ASSALTO FORJADO PARA REAVER DINHEIRO PERDIDO NO GOLPE "5 POR 1" APLICADO PELA SUPOSTA VÍTIMA. ESTELIONATO DEMONSTRADO. ALMEJADA SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES CONFIGURADO. DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ACUSADO OSMAIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM RELAÇÃO A JORLEY E OSMAIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063183-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065934-2, de Barra Velha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE COMO MARCO INICIAL DO DIREITO - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060580-6, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO - PROVIMENTO DE RECURSO CONEXO, COM A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUE IMPORTOU A CASSAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL ORA COMBATIDO - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016373-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.064298-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP), DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CP) E TENTATIVA DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO CIRCUNSTANCIADORA DE USO DE ARMA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO, ALEGANDO QUE O APELANTE TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA EMPUNHANDO UMA PEDRA. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, NA POSSE DE UMA PEDRA, REDUZIU A POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. EXEGESE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE QUE NÃO TERIA SIDO PRESO NO MOMENTO EM QUE PRATICAVA A AÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. RÉU QUE FOI PRESO LOGO APÓS A TENTATIVA DE ROUBO. CARACTERIZADO O FLAGRANTE IMPRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 302, INCISO III, DO CPP. AGENTE QUE NA DELEGACIA DE POLÍCIA AINDA PRATICOU OS CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E TENTATIVA DE DANO QUALIFICADO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÕES CORROBORADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS AMEALHADOS NOS AUTOS. REQUERIDA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR PARTE DO AGENTE. ART. 15 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRIME QUE OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO APELANTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INACOLHIMENTO. ATAQUES CONTRA A VÍTIMA QUE PROVOCARAM LESÕES CORPORAIS ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. VÍTIMA QUE DECLAROU DE FORMA UNÍSSONA QUE O RÉU MENOSPREZAVA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, PROFERINDO ADJETIVOS PEJORATIVOS À POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE AMEAÇOU CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO DANO QUALIFICADO TENTADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE DO MEIO EMPREGADO PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE MEDIANTE SOCOS E CHUTES TENTOU INUTILIZAR/DETERIORAR A PORTA DA CARCERAGEM ONDE ESTAVA RECOLHIDO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS A SUA VONTADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE QUE ESTARIA SOB O EFEITOS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS QUANDO PRATICOU O DELITO. DESCABIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, II, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA READEQUADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO.POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA TOTAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADA A PRELIMINAR, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036499-3, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072588-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR, EM RAZÃO DESTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)" (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021676-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - TRANSCURSO DE QUASE 3 (TRÊS) ANOS DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. [...] Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057216-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008123-3, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS - LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - INCIDÊNCIA IMEDIATA EM TODOS OS FEITOS, INCLUSIVE NAQUELES ONDE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO E ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE A PRETENSÃO NÃO TENHA SIDO DEBATIDA E REJEITADA ANTERIORMENTE, O QUE OCORREU IN CASU - PLEITO DE CÁLCULO DO ABONO DE 2006 EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092189-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051493-8, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - NOMEAÇÃO DE PERITO - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MENCIONOU A SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO - RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO, TAMPOUCO DA DATA E LOCAL DOS TRABALHOS, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUXILIAR DA JUSTIÇA QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE EXPERTISE - DEMANDADO QUE ARGUIU A QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS A CIÊNCIA DA ESPECIALIDADE MÉDICA DO PROFISSIONAL NOMEADO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. "Em determinadas circunstâncias a impugnação extemporânea da nomeação do perito deve ser relativizada, porquanto não é possível exigir que as partes saibam, de pronto, as qualificações e a extensão dos conhecimentos do expert nomeado." (Agravo de Instrumento n. 2014.049789-7, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 23.10.2014). A pretensa carência de qualificação técnica do perito nomeado pelo juízo deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos após tomar conhecimento da habilitação profissional dele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046652-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 30 DIAS. "'O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem' (Apelação Cível n. 2011.074691-1, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 31/07/2012)" (AI n. 2012.071152-6, de Taió, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-9-2013). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040475-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PUGNA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONDENAÇÃO PELO DELITO MENOS GRAVE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Os elementos informativos, malgrado não se prestem, por si sós, para embasar a condenação (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), quando concatenados com as provas coligidas, contribuem para a formação do juízo de certeza. 2 "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATROS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067661-6, de Urussanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).