PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL DIRIGIDA CONTRA INTERROGADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO COMPOSTO POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. DELAÇÃO PREMIADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS CRIMES. ÂNIMO ASSOCIATIVO CONFIGURADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE SOPESADAS. QUALIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE CONSIDERADAS COM BASE NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE DE CONCURSO DE AGENTES (ART. 62, I, DO CP). AGENTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS DEMAIS MEMBROS. CLARA PROVA DA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO. SÚMULA 719 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE 445,80 GRAMAS DE CRACK. 204,94 GRAMAS DE COCAÍNA E 18,62 GRAMAS DE MACONHA. ALTA NOCIVIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE REFORÇADA PELA QUANTIDADE E PRÁTICA CONTINUADA DA ATIVIDADE QUE DEMANDAM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO E A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não apresentada prova do exercício de coação durante o interrogatório, não prospera a alegação de nulidade, sobretudo quando evidenciado que o relato obtido na fase indiciária conforma-se com as demais provas produzidas na fase judicial. - Evidenciada a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico por meio de ação investigatória que obteve interceptações telefônicas dos envolvidos, confissão por meio de delação premiada, apreensão de grande quantidade de material entorpecente e depoimentos dos policiais militares, capaz de revelar a extensão das atividades e o ânimo associativo, não merece prosperar a alegação defensiva que aponta a inexistência de prova judicial. - Mostra-se adequada a elevação da pena-base com supedâneo no art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez evidenciada a alta nocividade do material entorpecente comercializado, bem como o elevado número de usuários atingidos. - A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, encontra-se condicionado ao preenchimento integral dos requisitos ali contidos. - O agente que exerce posição de liderança e organização em relação aos demais corréus incide na agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. - Possível a adoção de regime fechado e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da existência de circunstâncias judicias negativas, conforme elencado no verbete 719 da Súmula do STF e art. 44, III, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial dos recursos. - Recursos conhecidos; desprovidos os da defesa e provido em parte o da acusação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021076-9, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE COERENTES, UNÍSSONOS E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELATO DE USUÁRIO DE DROGAS, PRESTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, CONFIRMANDO QUE SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DOS FATOS PARA ADQUIRIR ENTORPECENTES DO RÉU. AGENTE FLAGRADO, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA POSSE DE 27 (VINTE E SETE) PEDRAS DE CRACK E 3 (TRÊS) PORÇÕES DE MACONHA. PARTE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS QUE JÁ ESTAVAM DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA A MERCANCIA ILÍCITA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA NA DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. DESCABIMENTO, ANTE O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 33, § 2º, "B" E "C", DO CP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. RÉU REINCIDENTE E CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO CORPORAL QUE SE MANTEVE INALTERADA. DICÇÃO DO ART. 44, I E II, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006740-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II), MAS DEIXOU DE REGREDIR O REGIME PRISIONAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO REGIME AINDA QUE MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - Inexiste ilegalidade na regressão para regime mais rigoroso do que o determinado na sentença condenatória no caso de cometimento de falta grave (LEP, art. 118, I). - A regressão do reeducando a regime mais severo daquele em que iniciou o resgate da pena não configurada ofensa à coisa julgada. - Privilegia o princípio da individualização da pena a regressão do regime prisional para um mais severo do que fixado na sentença condenatória. Isso porque, entendimento contrário, trataria de maneira uniforme o apenado que tem bom comportamento no cumprimento de pena e aquele que contraria as normas regentes, ficando os condenados a cumprir pena em regime aberto autorizados a praticar faltas graves sem maiores consequências. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045082-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.075595-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME POR SALTO E PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O APENADO SEJA TRANSFERIDO PARA LOCAL PRÓPRIO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Se por um lado não é possível se desrespeitar o direito do apenado a resgatar sua reprimenda no regime adequado, por outro não se hão de olvidar as finalidades da execução e a importância do sistema progressivo para fins de reabilitação do indivíduo e seu reingresso à sociedade, como também a evidente obrigação do Estado, como detentor do monopólio punitivo e de responsável pela paz social, de não verter em impunidade as legítimas consequências que adviriam do cometimento de crimes" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083314-1, j. em 26/2/2015). 2 Diante do fato de que alguns estabelecimentos prisionais deste Estado possuem vagas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, determina-se a transferência do apenado no prazo de 60 (sessenta) dias. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069710-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DEFENSIVO - POSTULADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - IMPOSSIBILIDADE - COMPARSA QUE FUGIU DO LOCAL COM A RES FURTIVA - ITER CRIMINIS EXAURIDO - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, §§ 1º E 2º ) - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - PENA-BASE READEQUADA - AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026962-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS ACUSADOS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - APELANTE QUE ADERIU À CONDUTA TÍPICA DOS DEMAIS CODENUNCIADOS AO PILOTAR O VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA - CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA (CP, ART. 29, § 1º) - COAUTORIA COMPROVADA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NO INTUITO DE ALCANÇAR A SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À OFENDIDA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PENA INTERMEDIÁRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO PREJUDICADO - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS (CP, ARTS. 44 E 77) - VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DE SÉRGIO DA SILVA DESPROVIDO E RECURSO DE JAIRO MIRANDA MACHADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040321-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS PLEITEADA COM BASE NO DECRETO 8.380/2014. REEDUCANDO QUE REGISTRA FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO ALUSIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL. FUGA (LEP, ART. 50, II). CIRCUNSTÂNCIA VÁLIDA PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVANTE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. - A concessão da comutação de pena prevista no Decreto 8.380/2014 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma. - Não se mostra adequada a interpretação que desconsidera o cometimento de falta grave quando não há homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro do período alusivo do Decreto. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067760-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. OPERADOR DE MÁQUINA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM MENOR GRAU DE COMPLEXIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESERVADOS. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.060135-8, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA À DECLARAÇÃO DO OFENDIDO PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO DERRUI O SUBSTRATO PROBATÓRIO, PORQUANTO INCONSISTENTE, CONTRADITÓRIA E ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ADOLESCENTE QUE POSSUI DIVERSOS ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS, ALGUNS JÁ COM SENTENÇA DEFINITIVA. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.023655-3, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DA MAIORIDADE PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO MENORISTA ATÉ O INFRATOR COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. APELADO QUE CONTA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE E NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. IRRELEVANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE QUANDO O ATO INFRACIONAL FOI PRATICADO ENQUANTO O AUTOR ERA ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 104 E ART. 121, § 5º, TODOS DO ECA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 46, § 1º, DA LEI 12.594/2012. NÃO OFERECIDA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO APELADO OU DETERMINADA QUALQUER OUTRA MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - A leitura em conjunto do art. 2º, parágrafo único, art. 104 e art. 121, § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, viabilizam a extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 (vinte e um) anos de idade. Precedentes. - A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve levar em consideração tão somente a idade do menor na época do fato, sendo irrelevante a circunstância de o jovem atingir a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento. - Inviável a aplicação do disposto no art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012, uma vez que não foi apresentada denúncia nos autos 0000087-46.2015.8.24.0014 relacionando o recorrido aos fatos lá investigados, tampouco determinada qualquer diligência incompatível com a execução da medida socioeducativa de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039666-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062334-4, de Itá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TER EM DEPÓSITO PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE MANTINHA EM DEPÓSITO MATERIAIS ELÉTRICOS EM INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ATIVIDADE REALIZADA SEM A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agente que mantém em depósito materiais elétricos sem a necessária licença ambiental, elemento exigido nos termos da Resolução n. 003/2008 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), comete, de fato, o delito descrito no art. 56 da Lei n. 9.605/98 2. O tipo penal do art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98, considerada a gravidade e potencial nocividade das condutas ali descritas à saúde humana ou ao meio ambiente, não previu como elemento a verificação de dano, sendo este presumido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049215-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO POR NAMORADO DA GENITORA CONTRA CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE DO DELITO QUE POUCO SE PODE EXIGIR, PORQUE O FATO NÃO DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA COM PLENO RESPALDO NA PROVA JUDICIAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DA AVÓ, GENITORA, DEPOIMENTO DAS PSICÓLOGAS, DA DIRETORA DA ESCOLA E DA ASSISTENTE SOCIAL EM JUÍZO NESSE SENTIDO. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO CONFIGURADO. CONSUMAÇÃO PERPETRADA. ATO LIBIDINOSO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE NÃO ERA PADRASTO, MAS NAMORADO DA GENITORA DA VÍTIMA, A QUAL RESIDIA COM A AVÓ PATERNA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017610-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2° INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESE DEFENSIVA DE QUE O AGENTE NÃO ESTAVA IMBUÍDO DE ANIMUS NECANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE LEGITIMAM AS ESCOLHAS DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, tem-se que o juiz detém o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional. 3. Quando a confissão foi exercida pelo réu tão somente na primeira fase da instrução, havendo retratação na fase plenária, entende-se que plenamente legítima a escolha do Magistrado de primeiro grau em quantificar em patamar mais modesto a redução de pena relativa à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089902-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055221-3, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO ANALISOU TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS ENCARGOS DA NORMALIDADE E DA INADIMPLÊNCIA NOS TERMOS REQUERIDOS. PLEITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068547-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (CP, ARTS. 129, CAPUT E 329, § 1º) - PRETENSA READEQUAÇÃO DAS PENAS - IMPROCEDÊNCIA - FRAÇÃO DE 1/6 A SER UTILIZADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E LEGAL NEGATIVAS, A DEPENDER DO CASO CONCRETO (DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADAS - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE - FRAÇÕES DE AUMENTO MANTIDAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA MULTIRREINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042283-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074421-8, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTO, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019413-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).