AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PERMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO MORATÓRIO. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE. TENCIONADO EXPURGO DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO NECESSÁRIO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070675-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença homologatória de acordo em ação de alimentos é título apto a aparelhar processo executivo a execução, sendo dispensável certidão de trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026852-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DE UM DOS RÉUS. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226, II, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS FORAM PESSOALMENTE RECONHECIDOS PELA VÍTIMA SEM QUE ESTIVESSEM EM SALA ESPECIAL E AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, FORMALIDADE IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. VÍTIMA QUE APÓS O RECONHECIMENTO NA FASE ADMINISTRATIVA RATIFICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. "O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado" (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). 1.2 MÉRITO. 1.2.1 DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO ÍRRITO NO PONTO. DEMANDA DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO CP E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ QUE DEVE SER SUSCITADA PERANTE AS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. Tendo a autoridade judiciária de primeiro grau reconhecido a circunstância legal agravante, não há razão para conhecer-se do recurso para admiti-lo. Por outro lado, não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. 1.2.2 TERCEIRA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE VONTADES. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. MANUTENÇÃO. 1.2.3 PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 DO CP). INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO. "Inviável o reconhecimento do arrependimento eficaz quando consumada a prática delitiva. Da mesma forma, não há falar em arrependimento posterior se o crime é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 16)" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.012683-0, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 7-11-2013) 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. 2.1 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. 2.2 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. VIABILIDADE. RÉUS QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS DURANTE O REPOUSO NOTURNO E AS AMEAÇAM DE MORTE COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ADMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE, NA SENTENÇA, MOTIVADORA DO RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO ALTERA O QUANTUM DA PENA NESSAS DUAS FASES. "Deve ser mantido o aumento dado em razão das circunstâncias do delito pelo fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno, bem como pela violência excessiva empregada contra a vítima, com estrangulamento e golpes de faca" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001058-2, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-6-2013). 2.3 PRETENDIDA ELEVAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS) DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 2.4 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO. INSURGÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, PENA INFERIOR A OITO ANOS, MAS PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º DO CP. ACATAMENTO DA INSURGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060042-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADVOGADOS QUE TIVERAM PROCURAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA. RECLAMO INTERPOSTO EM NOME DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que configura "revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior." (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1232008/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.8.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018388-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO E POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELO DA RÉ. 1.1. AVENTADA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DA RÉ. ARBITRAMENTO DEVIDO. APELO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 2.1. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM ÁGUA E LUZ NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. APELO PRINCIPAL, POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042463-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

EMBARGOS À MONITÓRIA. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO EM QUE SE ATESTA A QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLENTO. FATO QUE NÃO SE SUSTENTA EM PROVA. SENTENÇA, NESSE PONTO, ATACADA APENAS POR ARGUMENTO DE "ADMISSÃO TÁCITA" PELA PARTE ADVERSA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. A cobrança pelo procedimento monitório (CPC, art. 1.102.a) pressupõe prova documental do crédito. Considerando-se que, conforme disposto no art. 368 do mesmo Diploma, "as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", não há sentido em admitir-se que se presta a comprovar o alegado crédito um instrumento contratual em que os signatários dão plena quitação do preço ajustado. Não há cogitar de reconhecimento tácito de alegação de matéria fática, para efeito do art. 334, III, do CPC, se a parte requerida, em sua resposta, apresenta versão dos fatos inteiramente incompatível com aquela narrada na petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025809-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a prova oral pretendida, independentemente de seu teor, não alteraria o desfecho da lide. (3) MÉRITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RODOVIA POR CAUSA DE ACIDENTE ANTERIOR. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os antecedentes não acionaram o sinal de pisca-alerta, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. (4) VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. MANUTENÇÃO. - Demonstrado, por orçamento detalhado, as peças necessárias para o conserto do veículo, bem assim o seu valor, se não foram impugnados por prova bastante, tem-se por necessária a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058611-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DA SEGURADORA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO MEMBRO AFETADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO É APENAS NO PUNHO. ARGUMENTO REJEITADO. SEQUELAS NA MÃO E NO PUNHO DO SEGURADO. PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS NESTE SENTIDO. APELO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização da mão e punho do segurado. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez apenas no punho, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade limita-se a esse seguimento do corpo. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. APELO DO SEGURADO. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024170-5, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048351-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA EX-CONVIVENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE IDADE AVANÇADA E INCAPACIDADE LABORAL. ARGUMENTOS REFUTADOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA HÁ MAIS DE 15 ANOS. TEMPO SUFICIENTE PARA SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO SE PRESTA A RENDA PERPÉTUA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO NÃO DEMONSTRADA. QUADRO DE SAÚDE DE AMBAS AS PARTES DEBILITADO. GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO E REMÉDIOS DA INSURGENTE NÃO ESCLARECIDOS, NEM SEQUER DE FORMA ESTIMATIVA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. SENTENÇA EXONERATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069698-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. FRATURA DE JOELHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO INFERIOR DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À REGIÃO LESIONADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO LEVE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de um joelho e de membro inferior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de membro inferior, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além da articulação do joelho e afeta todo o membro inferior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050366-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO AUSENTE. OBRIGATORIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065918-4, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PERÍODO DE VISITAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO INVIÁVEL. DIREITO PATERNO DE CONVÍVIO AMPLO COM OS FILHOS E DAS CRIANÇAS COM O PAI. PRETENSÃO DE MODIFICAR O LOCAL DE EXERCÍCIO DA VISITAÇÃO. FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. GENITOR RESIDENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO. INTENÇÃO DE QUE AS VISITAS SEJAM REALIZADAS NO DOMICÍLIO DOS MENORES. ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO EXAUSTIVO ÀS CRIANÇAS E DISPENDIOSO AOS GENITORES. DATAS FESTIVAS E FÉRIAS ESCOLARES. ALTERNÂNCIA MANTIDA. ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE E SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023189-0, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/2009. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TABELA E DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado a quo entender que o feito está suficientemente instruído para fundamentar o entendimento lavrado no decisum e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária. II - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do Autor à época. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018690-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO BÁSICO/TÉCNICO DE COMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO E ENTREGA DO DOCUMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064948-2, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 2.362,50) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO AO SEGURADO (R$ 1.767,10) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053378-7, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO SEGURADO. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 2.449,87) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO À SEGURADA (R$ 978,00) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050587-4, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ÓRGÃO CADASTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ENUNCIADOS 359 E 404 DA SÚMULA DO STJ. ÔNUS CUMPRIDO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Todavia, de acordo com o entendimento consolidado naquela Corte Superior, a notificação prévia resta cumprida pelo órgão restritivo a partir do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável, ademais, o aviso de recebimento (Enunciado n. 404 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). - Assim, afasta-se o dever de indenizar havendo a comprovação, pelo arquivista, do envio de correspondência, mesmo sem aviso de recebimento, ao suposto devedor para o endereço indicado pelo 'credor'. (2) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao deslinde da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045331-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009. APLICABILIDADE DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. TEMÁTICA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C, CPC). LAUDO MÉDICO APTO À COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. VERBA SECURITÁRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (21.05.2005), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO SOFRIDO QUE, DE ACORDO COM O ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU, PARA O SEGURADO, DIREITO À PERCEPÇÃO DE R$ 4.900,00. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SALDO A COMPLEMENTAR, ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE APENAS R$ 1.830,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055540-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE OBSTAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CAPITAL DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA EMBARGANTE. ALEGADA PREEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA GRAVE, OMITIDA PELA SEGURADA. CONTRATAÇÃO HAVIDA ANTES DO DIAGNÓSTICO CONCLUSIVO DA DOENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE PERDUROU POR 14 ANOS ATÉ O ÓBITO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE FRAUDAR A SEGURADORA. SUPOSTA MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. INEXIGÊNCIA DE EXAMES DE SAÚDE ANTECEDENTES À AVENÇA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. VALOR ESTABELECIDO AQUÉM DO DEVIDO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ZELOSO TRABALHO DO DEFENSOR, DESENVOLVIDO POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066568-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).