APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15, CAPUT) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DECLARAÇÕES INCONSISTENTES DAS VÍTIMAS - DÚVIDAS A RESPEITO DOS ASPECTOS INCRIMINADORES DO TIPO PENAL EM COMENTO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, II, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093324-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059983-3, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068970-9, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 C/C O ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. VERBO NUCLEAR DO TIPO NÃO COMPROVADO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas de uma das elementares do tipo penal, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037649-0, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PROCEDÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE AÇÕES DISTINTAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO CONSTITUIU A IMPRUDÊNCIA COM A QUAL AGIU O ACUSADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MODIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Quando os crimes insculpidos nos artigos 306 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro foram frutos de condutas e desígnios autônomos e consumaram-se em momentos distintos - o primeiro, classificado como de perigo abstrato, tão logo o agente, embriagado, deu partida no automóvel; o segundo, de dano, apenas quando o condutor, por ação culposa, decorrente de imprudente invasão à via pública preferencial, deu causa a lesão corporal em outra pessoa -, aplicável a regra referente ao concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. 2. ''Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040615-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA CRIANÇA (LEI 9.455/1997, ART. 1º, II, NA FORMA DO § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RELATOS HARMONIOSOS DA VÍTIMA DURANTE TODO O PROCESSO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA ACUSADA. CRIANÇA QUE FOI SUBMETIDA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO. MADRASTA QUE MARTELOU OS DEDOS DA ENTEADA PARA REPREENDER SUPOSTO FURTO DE MAQUIAGEM NA ESCOLA. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. AFASTAMENTO IMPERATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A madrasta que submete sua enteada de apenas 10 (dez) anos de idade a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, martelando suas mãos para repreender suposta subtração de maquiagem ocorrido na escola pratica o crime descrito no art. 1º, II, na forma do § 4º, II, da Lei 9.455/1997. - Torna-se inviável a desclassificação do crime de tortura para maus-tratos quando comprovado o intenso sofrimento físico e mental a qual foi submetida a vítima. - O comportamento da vítima não pode ser valorado negativamente em razão da conduta que motivou a ação do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.066103-1, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DO RÉU CARENTE DE PLAUSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras dos policiais militares responsáveis pelas diligências, aliadas às demais provas, têm força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068788-4, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. AGEMED. DIAGNÓSTICO DE "ARTROSE LOMBO-SACRA". INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE CUSTEIO. PERMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FRANQUIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COM REDAÇÃO CLARA E EM DESTAQUE. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABALO QUE NÃO SE CONFIGURA. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO PROVIDO. "A simples recusa da administradora de plano de saúde a cobrir determinados procedimentos médicos ou hospitalares, embora possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao seu usuário, não constitui, por si só, prejuízo imaterial suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária, na exata medida em que o dano moral não é presumido em situações dessa espécie. Ademais, no caso em tela, não só a Ré autorizou a realização do procedimento cirúrgico e demais medidas necessárias tão logo elas foram solicitadas pela Recorrente, como a cirurgia foi realizada em data agendada com a efetiva cobertura da prótese importada apontada na exordial (diante do deferimento da antecipação de tutela requerida em Juízo). Desse modo, considerando-se que a recusa de cobertura não trouxe consequências extraordinárias, nem causou dano imaterial, não há falar em condenação ao pagamento de compensação pecuniária" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.077245-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070276-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS AO CÁLCULO INDENIZATÓRIO E CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIVIDENDOS QUE MERECEM PRESERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064825-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, e 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV E VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EZEQUIEL DA CRUZ MODESTO E JULIANO DA SILVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR NO PONTO (JUÍZO DA CONDENAÇÃO). NÃO CONHECIMENTO. LEANDRO PEREIRA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEANDRO PEREIRA. INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA. SUSCITADA PREVENÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL OU DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA APRECIADA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. JULIANO DA SILVA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E EVENTUAL PARCELAMENTO A SER DISCUTIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA PROVA REALIZADA ENTRE OS DIAS 16.2.2013 E 26.2.2013. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL EM 6.2.2013. CONTAGEM ATÉ 21.2.2013. AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO ENTRE 22.2.2013 E O DEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO (27.2.2013). PROVAS E INVESTIGAÇÕES LÍCITAS. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EZEQUIEL DA CRUZ MODESTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULIANO DA SILVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. SANÇÃO DEVIDAMENTE FIXADA PARA COMBATER MAIS SEVERAMENTE O AGENTE ENVOLVIDO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. 4. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E RELATOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGA COM TODOS OS AGENTES QUANDO DEMONSTRADA A PRÁTICA DO TRÁFICO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE E HABITUALIDADE EVIDENCIADAS. UNIÃO DE DESÍGNIOS VISANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPROVADOS O EMPREGO DE ARMA DE FOGO APENAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DE AMBOS OS ILÍCITOS (LEI 11.343/2006, ART. 40, IV E VI). 5. DOSIMETRIA. LEANDRO PEREIRA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PGC). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. EZEQUIEL DA CRUZ MODESTO. PENA BASE. CONDUTA SOCIAL DE AMBOS OS CRIMES DESFAVORÁVEL. AGENTE ENVOLVIDO NO MUNDO DO CRIME E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CHEFE DA ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE COMANDAVA TODO O ESQUEMA CRIMINOSO. MANUTENÇÃO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (LEI 11.343/2006, ART. 40, IV E VI). LEANDRO PEREIRA. APLICAÇÃO DAS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO APENAS PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO TÃO SOMENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE O TRÁFICO DIÁRIO ERA EXERCIDO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRANDO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA ENTREGA DE ENTORPECENTES. LEANDRO PEREIRA E JULIANO DA SILVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EZEQUIEL DA CRUZ MODESTO, LEANDRO PEREIRA E JULIANO DA SILVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EZEQUIEL DA CRUZ MODESTO E LEANDRO PEREIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EZEQUIEL REINCIDENTE. LEANDRO PEREIRA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL E DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CASO ACOLHIDOS OS PEDIDOS ANTERIORES. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS PREJUDICADOS EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O Juízo da Execução Penal é o competente para conhecer do pedido de justiça gratuita, ressalvado o entendimento do Relator no ponto (Juízo da Condenação). - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico para o réu recorrer em liberdade quando o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - A incompetência relativa apreciada em incidente de exceção de incompetência já transitado em julgado não comporta nova análise em sede de recurso de apelação quando não alterado o panorama dos autos. - O pedido de redução da multa-tipo por ausência de condições financeiras para honrar com o pagamento do valor fixado não pode ser conhecido, pois eventual impossibilidade de pagamento ou parcelamento deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. - A contagem do prazo de 15 (quinze) dias descrito no art. 5º da Lei 9.296/1996 inicia-se a partir do dia em que começa a escuta. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. A sua constitucionalidade foi aferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. - O legislador infraconstitucional objetivou punir mais severamente o agente que comete o crime de tráfico de drogas, o qual é altamente reprovável, motivo de diversos outros crimes e que prejudica a sociedade como um todo, visando lucro fácil e sem muito esforço, de forma que não há falar em inconstitucionalidade da pena de multa constante do preceito secundário do tipo penal incriminador. - Os agentes que de forma estável, permanente e habitual, associam-se com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, sendo um deles responsável pelo comando/compra da droga e os outros dois pelo efetivo comércio/entregas, com o emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescentes, cometem os crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006. - É prescindível, para a comprovação do crime de tráfico de drogas, a apreensão de entorpecentes com todos os agentes envolvidos na narcotraficância quando existentes outras provas evidenciando a materialidade e autoria delitivas, como a interceptação telefônica e os depoimentos dos policiais que participaram das investigações. - Os depoimentos dos policiais harmônicos e coerentes entre si e em consonância com as demais provas dos autos, a exemplo da interceptação telefônica, podem servir para corroborar a manutenção da sentença penal condenatória. - A existência de provas dando conta de que o agente integra, além da associação investigada nos autos, grande organização criminosa responsável pela prática de vários crimes no Estado de Santa Catarina permite o aumento da pena-base quanto às circunstâncias do crime. - É desfavorável a conduta social do agente que se dedica exclusivamente ao mundo do crime e tem nele sua fonte exclusiva se renda e meio de vida, bem como integra violenta facção criminosa, com envolvimento em graves crimes no Estado de Santa Catarina. - Impõe-se a majoração da pena-base do crime de associação para o tráfico de drogas (circunstâncias) do agente que atua na condição de chefe da associação e organização criminosa, comandando todo o esquema criminoso. - A causa especial de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo deve incidir sobre a pena aplicada ao crime de associação para o tráfico quando ficar comprovado que a associação era fortemente armada e se utilizada dos armamentos para a intimidação da população local e êxito do tráfico. - A causa especial de aumento de pena relativa ao envolvimento de adolescentes deve incidir sobre a pena aplicada aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico quando ficar demonstrado que adolescentes realizavam a entrega de entorpecentes, integrando a associação criminosa, com função determinada. - Não há falar em falta de fundamentação quando a sentença mencionar os motivos pelos quais fixou determinado aumento de pena em patamar acima do mínimo permitido. - "O aliciamento de adolescentes para a hedionda prática em questão, retirando-os do trabalho lícito com a ilusão de ganhar dinheiro fácil, e o uso de arma de fogo como forma de intimidação deles e de toda a comunidade" permite a fixação da fração das causas especiais de aumento descritas no art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006, em 2/3 (dois terços). - A existência de provas seguras de que o agente se dedicava a atividades criminosas, assim como a reincidência não permitem a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - A fixação de pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabilizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (CP, art. 44, I e III). - Os pedidos sucessivos de substituição do regime inicial e da pena corporal por restritiva de direitos ficam prejudicados em razão da manutenção da condenação nos termos da sentença. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre toda a matéria invocada pelo recorrente quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos parcialmente conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035171-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE EXERCE A POSSE DOS BENS DE ORIGEM ESPÚRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A SUA CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DOS OBJETOS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO, AINDA, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes. 3. A existência de uma circunstância judicial desfavorável e o reconhecimento da reincidência em desfavor do réu, evidenciam a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido e, via de consequência, impedem a concessão de regime mais brando. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA (FILHA DA AGRESSORA). PROVA ORAL QUE CORROBORA O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência doméstica - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal, quando esta assim foi estabelecida na origem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053689-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE QUE REVELAM O MODUS OPERANDI DO AGENTE. RÉU QUE, MEDIANTE CONVERSA ARDILOSA, OBJETIVA APLICAR O GOLPE DO "BILHETE PREMIADO". CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE QUE IMPEDIRAM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. ELENCO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) QUE SE MOSTRA ACERTADO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDUTA SOCIAL DO RÉU VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e do policial militar responsável pela flagrância, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O agente que, em conversa ardilosa, objetiva ludibriar a vítima, idoso maior de 80 (oitenta) anos de idade, no intento de obter vantagem ilícita em nítida aplicação do "Golpe do Bilhete Premiado", comete, de fato, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. 3. "A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal, ou seja, leva-se em consideração as circunstâncias da própria tentativa através do iter criminis percorrido pelo agente, valorando-se o quantum em face da maior ou menor aproximação da consumação; quanto mais o agente esgotar os atos executórios, quanto mais se aproximar da consumação, menor a redução" (RT 819/627). (STJ - Habeas Corpus n. 111063/RS, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 31/05/2010). 4. Sendo desfavorável a conduta social com base nas certidões de antecedentes criminais e no fato de o réu fazer da criminalidade o seu meio de vida, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença, bem como a substituição da reprimenda por restritiva de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050419-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRACENAR COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICAS (ART. 240, § 1º, DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE, CONSCIENTEMENTE, PRATICA RELAÇÃO SEXUAL COM ADOLESCENTE DIANTE DE FILMAGEM PROMOVIDA POR TERCEIRO, ADERINDO A ESTA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO QUE CONCERNE AO CRIME COMETIDO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agente que contracena com adolescente em cena de sexo explícito registrada em filmagem por terceiro, dolosamente aderindo a esta, pratica o crime insculpido no art. 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A legislação pátria não prevê a possibilidade de se invocar o instituto do perdão judicial em benefício de agentes praticantes do crime previsto no art. 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que obsta sua aplicação em tais hipóteses. 3. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048954-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E JUNTAR A CÓPIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDIA REVISAR. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066300-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS AO CÁLCULO INDENIZATÓRIO E CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIVIDENDOS QUE MERECEM PRESERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053822-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058097-5, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058617-3, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056810-6, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057110-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).