APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA FASE DE PRONÚNCIA, RECONHECENDO-SE A PRÁTICA DE CRIMES QUE NÃO DETERMINAM A SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 74, § 1º, DO CPP. REDEFINIÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS INCRIMINADORAS, COM A IMEDIATA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DE LESÃO CORPORAL, ALÉM DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS VISANDO A NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO E A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. DECISÃO CASSADA NO QUE RESPEITA À PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA PARTE DO DECISUM EM QUE SE DECIDIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES, ASSIM COMO NO QUE SE REFERE À EXCLUSÃO DE OUTROS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA (ART. 419 DO CPP). I - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, encerrada a fase de formação de culpa, o juiz deverá decidir pela pronúncia (art. 413 do CPP), impronúncia (art. 414 do CPP), absolvição sumária (art. 415 do CPP) ou desclassificação (art. 419 do CPP). Caso o juiz entenda pela desclassificação da infração, por se convencer da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP, ou seja, de crime que não seja de competência do júri, remeterá os autos ao juiz competente. II - "Desclassificação: a desclassificação ocorre quando o juiz se convencer da existência de crime não doloso contra a vida, não podendo pronunciar o réu, devendo desclassificar a infração para não dolosa contra a vida. Caso venha a desclassificar o delito para não doloso contra a vida, deverá remeter o processo para o juízo monocrático competente, e à disposição deste ficará o preso (CPP, art. 419). Ao desclassificar o crime, o juiz não poderá dizer para qual delito desclassificou, uma vez que estaria invadindo a esfera de competência do juízo monocrático e proferindo um prejulgamento dos fatos. Deverá, então, limitar-se a dizer que não se trata de crime doloso contra a vida. Se, em razão desta omissão, restar a dúvida sobre qual o juízo monocrático que deve receber o processo, deverão os autos ser remetidos ao juízo competente para o julgamento da infração mais grave, pois quem pode o mais, pode o menos." (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 641). PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037323-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034106-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA, TODAVIA, QUE AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000596-5, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVIDÊNCIAS ROBUSTAS DE CULPABILIDADE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. VÍTIMA QUE CONTAVA, À ÉPOCA, 19 ANOS DE IDADE. PRESUNÇÃO DE QUE CONTRIBUÍA FINANCEIRAMENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DA MÃE, COM QUEM RESIDIA. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM PATAMAR MODERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARGUIÇÃO DE QUE A SEGURADORA SOMENTE PODERIA SER COBRADA DO SEGURADO, EM CASO DE REEMBOLSO. TESE CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. RECLAMO AMPARADO EM ARGUMENTOS MANIFESTAMENTE INSUBSISTENTES E CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. É assente a jurisprudência que no direito à reparação integral pelas consequências de ato ilícito (Código Civil, artigos 186 e 927), inclui-se o direito do ascendente de haver pensão pelo falecimento do filho que com ele residia e era ou viria a se tornar apto ao trabalho. Orienta-se a jurisprudência pátria, a partir de orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 444.716/BA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.5.2004) no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da solidariedade (Constituição da República, art. 3º, I) e do princípio da função social do contrato (Código Civil, art. 421), é lícito ao autor de demanda que vise a reparação de danos por acidente de trânsito o ajuizamento da demanda diretamente contra o responsável pelo acidente e sua seguradora, a fim de que seja esta solidariamente responsabilizada, respeitados os limites da apólice. A interposição de recurso em que se somam argumentos manifestamente insubsistentes, ora distorcendo os fatos da causa, ora desafiando disposições literais de lei e ignorando posicionamentos já consolidados na jurisprudência traduz-se em oposição de resistência injustificada ao cumprimento da decisão recorrida, com infringência ao dever de lealdade processual. O fato enseja a aplicação da multa de que cuida o art. 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034691-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA TAL COMO ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056768-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO A MENOR PELO EXECUTADO. JUSTIFICATIVA. REALIZAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR QUE MINOROU O VALOR DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. VALORES A MENOR PAGOS DIRETAMENTE À AVÓ MATERNA. ARGUMENTO ACEITO PELO MAGISTRADO A QUO. DEDUÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA DO MONTANTE REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A MINORAÇÃO DO ALIMENTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER AVENTADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. IMPRESSO JUNTADO APENAS NO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Uma vez homologado judicialmente, o acordo para pagamento de alimentos torna-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo, na hipótese de suposta alteração das circunstâncias vigentes à época da fixação da pensão e, por conseguinte, de pretensão de modificação do valor apontado no acordo, competiria às partes pleitear judicialmente a sua revisão, nos termos do art. 1.699, do Código Civil. As matéria e os documentos não apreciados em primeiro grau não podem ser analisados no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046152-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.073903-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REEDUCANDO PRIMÁRIO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que o cumprimento de pena se inicie em regime semiaberto, a saída temporária só é possível após o cumprimento de 1/6 da pena (LEP, art. 123, II). Não exigir a satisfação desse requisito é julgar contra a lei, além de permitir ao condenado em regime semiaberto que se possa deferir a saída temporária no dia seguinte à prisão, o que não é o objetivo da norma." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027368-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.073927-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, E IV, E § 4º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUBMISSÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (CPP, ART. 593, § 3º, PARTE FINAL). IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. "A parte final do § 3º do art. 593, do CPP, veda a interposição de segunda apelação com base no inciso III, alínea 'd' (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), mesmo que a primeira apelação tenha sido interposta pela parte ex adversa. Precedente. A expressão 'pelo mesmo motivo' há de entender-se como 'pelo mesmo fundamento', qual seja, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos (STF, RTJ 45/44)" (HC 14968/PR, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21-6-2001). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA DISPOSIÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA INDICIÁRIA AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA, IGUALMENTE, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EXCLUSIVIDADE DO TRIBUNAL POPULAR PARA JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TENTADOS OU CONSUMADOS, E SOBERANIA DOS VEREDITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO DA SOBERANIA DE SUAS DECISÕES. AFASTAMENTO. "Relativamente à soberania dos veredictos que ganhou sede constitucional (como já ocorrera na Constituição de 1946), tal circunstância não tem o condão de impedir o recurso das decisões do tribunal do júri. Logo após a promulgação da Constituição, chegou-se a sustentar a revogação da apelação prevista no art. 593, III, d, do CPP - a partir do exame dos anais da Assembleia Nacional Constituinte, ocasião em que foi rejeitada a emenda n. 29.288, na qual o deputado José Egreja propunha "a soberania dos veredictos, salvo quando a decisão for contrária à prova dos autos". A tese não vingou. Ao enfrentar a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu, acertadamente, pela manutenção do cabimento da apelação contra "as decisões que se mostrarem manifestamente contrárias às provas dos autos". Assim, não se pode falar em violação à soberania do júri, caso se entenda que uma interpretação restritiva do dispositivo constitucional não autoriza o Tribunal de Justiça a revisar o mérito, acolhendo uma das versões probatórias constantes dos autos para prover o recurso, e tampouco incluir ou retirar qualificadoras - o que significaria reformar a decisão dos jurados -, mas somente permite que, em segundo grau de jurisdição, corrija-se a pena imposta ou, então, provoque-se a produção de um novo julgamento pelo tribunal do júri, descabendo, a partir deste novo julgamento, uma segunda apelação pela mesma hipótese." (STRECK, Lenio L. Comentário ao art. 5º, XXXVIII. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 384) [sem grifo no original]. REFORMATIO IN PEJUS. ARGUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE A PENA IMPOSTA À RÉ TER SIDO MAIS GRAVOSA DE QUE A IMPOSTA AO CORRÉU PELA PRÁTICA DOS MESMOS DELITOS. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI). REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA DECISÃO QUE NÃO PODE AGRAVAR A SITUAÇÃO DA RÉ. SEGUNDO JULGAMENTO QUE ESTABELECE QUANTIFICAÇÃO SUPERIOR. REDUÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE, NO ENTANTO, AO PATAMAR DE PENA IMPOSTA NO JULGAMENTO ANULADO, EM FACE DA REALIZAÇÃO DO JÚRI TER DECORRIDO DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004990-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DO RESPECTIVO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, NO PRAZO ADEQUADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE POSSUI DÉBITOS PERANTE TERCEIROS, EMBORA SEM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO, NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092571-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CONSUBSTANCIADA, EM TESE, ESTRANHA À LIDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA COM TECNOLOGIA ANALÓGICA, SUBSTITUÍDA POR DIGITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSÁRIA, CONTUDO, A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 316/2002 DA ANATEL. MÉRITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À LUZ DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068652-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ COMERCIANTE. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EDIFICAÇÃO DE APARTAMENTO NÃO REALIZADA. MORA NA ENTREGA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA CORRÉ. RESCISÃO DA AVENÇA POR CULPA DA EMPREENDEDORA E DA APELANTE, EMPRESA QUE NEGOCIOU O BEM. SOLIDARIEDADE DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. 2. TESE DE PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO COMO MERA INTERMEDIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OFERTA DO PRODUTO POSTO EM COMÉRCIO. FALTA DE INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS E PRECISAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO COM A PARTICIPAÇÃO NA TRANSAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR PELO RISCO ASSUMIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057103-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM OS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE DESDE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012684-3, de Correia Pinto, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, I, II E V, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 329, CAPUT, C/C ART. 69 TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO RÉU MICHAEL PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU MICHAEL ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). MAJORAÇÃO SEM MAIORES ESPECIFICAÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033871-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NADA ESCLARECEM EM RELAÇÃO AOS MOTIVOS DE APONTAMENTO DO NOME DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de comprovar a relação contratual existente entre as partes ou a inadimplência compete à parte contrária, em razão da impossibilidade de se imputar ao requerente o ônus de apresentar prova negativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041488-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM ATENDIMENTO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028783-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BV FINANCEIRA S/A. 1- APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" TESE AFASTADA. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" QUE RESTA, POR CONSEGUINTE, RELATIVIZADO. 2- APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CLARA E OBJETIVA ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR. SENTENÇA MANTIDA. 3- COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TESE AFASTADA. TAC - COBRANÇA VEDADA PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É POSTERIOR A DATA DE 30.04.2008. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. TEC - NÃO PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. 4- DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA PERMITIDA. ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DO ENCARGO DESDE QUE APLICADO SOMENTE QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO EM VALOR NÃO ABUSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.251.331/RS). EXIGIBILIDADE DA TARIFA QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089024-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO (CPC, 844). CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM. RECUSA LEGÍTIMA. DEVER DE DEMONSTRAR A POSSE DAS IMAGENS. ÔNUS DA REQUERENTE (CPC, ART. 333, I). RECURSO DESPROVIDO. "Ordenada, pelo juiz, a exibição de documento ou coisa, o requerido não estará obrigado a atender a ordem se não dispuser do objeto da requisição. Havendo alegação de que o documento ou coisa não está em poder do requerido, cabe à parte que requereu a exibição fazer prova da inverdade dessa declaração (CPC, art. 357) [...]. O que não se pode, em face de insuperável empecilho de ordem material, é obrigar alguém a exibir documento de que não dispõe. 'Ad impossibilia nemo tenetur'" (REsp n. 429.216, Min. Teori Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032974-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. AVENTADO INTERESSE E APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO MISTER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA AVERIGUAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA QUE CONTA 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. JULGAMENTO SUSPENSO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA A CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. "Se provas fundamentais para o correto e justo deslinde da causa não foram devidamente produzidas no juízo de origem, pode e é adequado e prudente que a Câmara converta o julgamento em diligência, tanto mais por se tratar de litígio acerca de guarda de criança de pouco mais de 03 (três) anos de idade". (AC 2012.064131-5, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.090118-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 09-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032899-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO RÉU. 1. COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO EM CLUBE NÁUTICO. 2. ACÓRDÃO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO ASSOCIADO, QUE EXCLUIU A COBRANÇA DE CERTAS TAXAS, RESCINDIU RELAÇÃO JURÍDICA E IMPÔS CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA DE MENSALIDADES. INCERTEZA DA PERMANÊNCIA NA ASSOCIAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS NÃO CONFIGURADAS. CLUBE QUE NÃO EFETUA COBRANÇA DE MENSALIDADES POR 10 (DEZ) ANOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DEMONSTRADA. 3. PERICULUM IN MORA FUNDADO NA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE QUANTIA EXPRESSIVA. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 4. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019130-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).