APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS IRREGULARES EM ÁREA COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ACEITO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. REUNIÃO ONDE A MAIORIA DECIDIU PELA DESISTÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. IRREGULARIDADE NAS CONVOCAÇÕES. ATO CONVOCATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. ASSEMBLEIA VÁLIDA. REGULARIDADE DA DECISÃO DE DESISTÊNCIA TOMADA. FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058060-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE PELO SINISTRO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SÓ SE CONCRETIZA SE O IRRESIGNADO NÃO PROVA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS DERRUÍDA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR MANOBRA DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS E VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071009-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE SUA INCIDÊNCIA. PREÇO DEVIDAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. PACTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em reconhecimento de capitalização de juros por meio da utilização da tabela price ou qualquer outra forma de anatocismo quando o contrato firmado pelas partes não indica a incidência do aludido sistema e, ainda, contém previsão de juros mensais de 1% ao mês ou 12% ao ano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002979-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PROVIDO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 1. RECURSO DA SEGURADORA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. IRRELEVÂNCIA. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2. RECURSO DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079184-4, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE A MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INÍCIO DE PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 1102-A DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exibição de cópia do cadastro de internação no Hospital, sem quaisquer indícios do ajuste entabulado entre as partes, embora constitua um início de prova escrita, não consiste em prova hábil a instruir a ação monitória (art. 1.102-A, CPC), porquanto dela não se pode razoavelmente inferir a existência do crédito alegado. Desse modo, ante a inaptidão dos documentos que instruiram a inicial, deverá, pois, de ofício, ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022597-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CORTE DE EUCALIPTOS PLANTADOS NA ESTREMA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO POUCOS DIAS APÓS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA AUSENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. - Mostra-se incompatível com a gratuidade judiciária pleiteada e enseja o seu indeferimento o pleito formulado dias após o recolhimento do preparo, sem qualquer justificativa acerca da alteração abrupta da situação financeira. (2) AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. FATO NOVO AUSENTE. PRECLUSÃO. RECURSO, ADEMAIS, NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DECISUM IRRECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Na hipótese em que indeferida a prova pericial em decisão que não foi objeto de recurso, não comporta conhecimento o agravo retido interposto após a reiteração do pedido, notadamente na ausência de fato novo e quando, havendo decisão pelo seu não recebimento na origem, tal decisão também restou irrecorrida. (3) ÁRVORES DE EUCALIPTO. PLANTAÇÃO JUNTO À DIVISA E PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EXCESSO DE FOLHAS. INCÔMODO QUE SUPERA A NORMALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS. DEVER DE RETIRADA DAQUELAS MAIS PRÓXIMAS, NO LIMITE DO NECESSÁRIO. LIQUIDAÇÃO. - Afigurando-se excessiva a quantidade de folhas que caem no terreno lindeiro em razão da plantação de árvores de eucalipto muito perto da linha divisória, de forma a ocasionar problemas no terreno lindeiro, mostra-se necessária a sua retirada, o que, todavia, deve ser devidamente apurado em liquidação, de forma a se limitar ao imprescindível. (4) HONORÁRIA (PONTO COMUM). PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO. - Não fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a sua majoração, de forma que reste razoável e proporcional. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006914-1, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO SEGURADO. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 4.725,00) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO À SEGURADA (R$ 2.461,00) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066523-5, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 2.531,25) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO AO SEGURADO (R$ 1.737,60) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052463-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO USO. TRANSMISSÃO DA POSSE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO. - Independentemente da comprovação de que o imóvel se destinava à locação prévia ao pacto, a ocupação pelos promitentes compradores do imóvel enseja o dever de indenização em razão da fruição do bem, em decorrência do princípio da vedação de enriquecimento indevido. (2) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido o recurso, ajustam-se os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios com base no valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073678-2, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086049-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069476-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO DEPOIS DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR CORRETO AO GRAU DE INVALIDEZ IDENTIFICADO EM PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO CONCEDIDO NA SENTEÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, sendo possível por meio das provas colacionadas no feito, deve-se identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado e determinar sua eventual complementação, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026598-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DOS PROGENITORES PATERNOS. PAI REGISTRAL FALECIDO. REGISTRO EFETUADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOCIOAFETIVADE DEMONSTRADA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. - A anulação do registro civil de paternidade com fulcro no art. 1.604 do Código Civil pressupõe a ocorrência de vício de consentimento, indemonstrado na hipótese. - In casu, diante dos indícios de ciência da ausência de liame genético e comprovada a socioafetividade, é de se manter o filho dos autores como pai registral da ré, visto tê-lo feito espontaneamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070898-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE CINGE-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065349-8, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A ALIMENTANDA. REQUERIDA QUE JÁ CONCLUIU CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. INDISPENSABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064903-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA. ADEMAIS, NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO N.º 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA REVISÃO DE OFÍCIO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO DE 0,433% AO DIA. ABUSIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º DO CTN, QUE LIMITA O ENCARGO EM 12% AO ANO. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE AFASTA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BANCO QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ACOLHIMENTO. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO DO BANCO PROVIDO, NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070738-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO PELA CONSTRUTORA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS DUAS PARTES. LIDE PRINCIPAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE ENTREGA DO APARTAMENTO, "PARA USO INTERNO", EM DEZEMBRO DE 2003, ADMITIDOS ACABAMENTOS EXTERNOS PARA A ENTREGA TOTAL EM JULHO DE 2004. ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA EM AGOSTO DE 2004, CONFORME TERMO EXIBIDO PELA RÉ. MORA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALUGUEL, JUSTO QUE NO PERÍODO ENTRE DEZEMBRO E JULHO O PRÉDIO AINDA ESTARIA EM OBRAS, FATO QUE INILUDIVELMENTE OCASIONA DEPRECIAÇÃO DO ALUGUEL, DIANTE DOS CONTRATEMPOS OCASIONADOS COM BARULHO E RESÍDUOS DA OBRA. ABATIMENTO ARBITRADO NESTA CORTE EM 15%. ADQUIRENTE QUE OPTOU PELO USO DE MATERIAIS DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO, ASSUMINDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PREÇO COM OS PADRÕES ADOTADOS PELA CONSTRUTORA. CRÉDITO INCONTROVERSO EM FAVOR DO AUTOR. AFASTAMENTO APENAS DO VALOR ATINENTE À COLOCAÇÃO DE GESSO, PELA FALTA DE PROVA DO DESEMBOLSO PELA RÉ. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS ALTERAÇÕES ADICIONAIS DO PROJETO, INCONTROVERSAMENTE PACTUADAS PELAS PARTES. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO UMA PIA E SUSTENTA QUE PARTE DAS MUDANÇAS NÃO FORAM IMPLEMENTADAS. RECEBIMENTO DAS CHAVES SEM QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RECLAMAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. MULTA CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO, NO QUE TANGE À PARCELA VENCIDA NA ENTREGA DAS CHAVES, A PARTIR DESTE MARCO. PRESTAÇÃO VINCENDA NA OUTORGA DA ESCRITURA QUE NÃO DISPENSA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018633-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. MAGISTRADA QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE DO BANCO DEMANDADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE APENAS O EMISSOR DA CÁRTULA SERIA RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. 1. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TERMINOLOGIA EMPREGADA PELA JUÍZA A QUO. DECISÃO QUE ADENTROU AO MÉRITO DA DEMANDA, PORQUANTO RECONHECEU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SERIA RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MÉRITO. 2.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO CHEQUE QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO A CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA CESSADA COM A ENTREGA EFETIVA DOS TALÕES DE CHEQUE. EVENTUAIS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CORRENTISTA A TERCEIROS IMPORTAM EM NEGÓCIOS AUTÔNOMOS. FATO NÃO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. 2.2. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS DO CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA. INSUBSISTÊNCIA. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DA CÁRTULA, DEVENDO A ELE SER IMPOSTA COBRANÇA POR DÍVIDA INADIMPLIDA. 2.2.1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA EM SUA FUNÇÃO DE FORNECER CHEQUES AO CORRENTISTA DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DA RÉ. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015608-0, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE A NÃO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO AUTOR REFERENTE AO ATRASO DE PARCELA RELATIVA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TENTATIVAS DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO FOI INSERIDO NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070664-1, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA E INFRA OU CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS VERTIDO NA INICIAL E NA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANALISADO NA SENTENÇA. TESES ARREDADAS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGADA AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO SCR. DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. PLEITO PELO SEU AFASTAMENTO EM TODA A CONTRATUALIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DO ENCARGO E O SUBSTITUIU PELO INPC. PLEITO, ASSIM, JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. AVENTADA NULIDADE E EXCLUSÃO DA GARANTIA PRESTADA POR NÃO POSSUIR O NEGÓCIO NATUREZA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. OPERAÇÃO DE ORDEM BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA ANÁLISE GENÉRICA DO FEITO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSÍVEL PERÍCIA, ADEMAIS, A SER DETERMINADA EM LIQUIDAÇÃO. TESE AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074900-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).