HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO METAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO. CONTRANGIMENTO EVIDENCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. Evidenciando-se que o paciente é pessoa portadora de transtornos mentais, necessitando de tratamento médico especializado, bem como que possui condições subjetivas favoráveis, é de ser concedido liberdade provisória, de modo que responda ao processo em liberdade.

HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME DE PENA FIXADO COM ARRIMO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AO RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, não pode incidir atenuante a reduzi-la além desse patamar. Inteligência da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se da observância das circunstâncias judiciais do art. 59 da Lei Penal resultar na necessidade de impor-se regime fechado para o cumprimento da pena, não há constrangimento ilegal, tendo em vista o que dispõe o Codex no art. 33, §3º. 3. Réu que permaneceu preso, durante toda a instrução criminal, deverá permanecer constrito enquanto pendente de tramitação e julgamento de recurso.

PACIENTE PORTADOR DE CONDIÇÕES DE SAÚDE DEBILITADA. POSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM DE PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de o paciente deter condições de saúde debilitada, para que responda ao processo em liberdade, é indispensável a demonstração cabal de que ele esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados na Unidade Prisional local ou estabelecimento hospitalar adequado. 2. Demais, é de se manter o paciente preso preventivamente em razão do suposto modus operandi empregado no delito de tráfico, que se dessume da quantidade de droga apreendida 65 (sessenta e cinco) invólucros de cocaína.

HABEAS-CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE PROBLEMAS DE SAÚDE, DEMANDANDO A POSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Apesar de o paciente deter condições de saúde debilitada, para que responda ao processo em liberdade, é indispensável a demonstração cabal de que ele esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados na Unidade Prisional local ou estabelecimento hospitalar adequado. 2. Demais, é de ser mantida a prisão preventiva por motivos da conveniência da instrução criminal, como forma de resguardar a vítima e seus genitores, como também as testemunhas a serem ouvidas pela autoridade policial. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO NULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO SUFICIENTE DEFERIDO AO DEFENSOR DO ACUSADO PARA O PREPARO DA DEFESA EM PLENÁRIO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR A DECISÃO DO JÚRI. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. VETORIAIS DO ART. 59 SOPESADAS, EM SUA MAIORIA, EM DESFAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE FIGURA COMO AGRAVANTE GENÉRICA NO ART. 61, II, C, DO CP. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ART. 33, §2º, A, E DO ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 83, V, DA LEI PENAL. 1. Comprovando-se que a defesa do acusado deteve tempo suficiente para se preparar para o julgamento em plenário, descabida a alegação de cerceamento de defesa. 2. Existindo elementos de provas suficientes a embasar a decisão do Conselho de Sentença, não há que se falar em julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. 3. Não configura excesso na fixação da pena-base quando se verificar que contra o acusado militam, em sua maioria, as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. 4. Reputa-se possível a aplicação de circunstâncias qualificadora (recurso que dificultou a defesa do ofendido) na segunda etapa da dosimetria da pena, uma vez que também se trata de agravante genérica , prevista no art. 61, inciso II, alínea c, da Lei Penal. 5. Descabe, ainda, a modificação do regime prisional, em vista do crime (homicídio qualificado) e da pena (20 anos) atribuídos ao acusado, não se adequando, por isso, ao que dispõe o art. 33, §2º, a, do Codex, e do art. 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90. 6. Ademais, inviável a concessão de livramento condicional, uma vez que o acusado não corresponde aos requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal. 7. Apelo impro

HABEAS-CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE PROBLEMAS DE SAÚDE, DEMANDANDO A POSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Apesar de o paciente deter condições de saúde debilitada, para que responda ao processo em liberdade, é indispensável a demonstração cabal de que ele esteja acometido de doença que exija cuidados especiais, insuscetíveis de serem prestados na Unidade Prisional local ou estabelecimento hospitalar adequado. 2. Demais, é de ser mantida a prisão temporária, primeiramente porque não escoou o termo final de sua duração a ocorrer em 07/02/2011. Em segundo lugar, por motivos da conveniência da instrução criminal, como forma de resguardar a vítima e seus genitores, como também as testemunhas a serem ouvidas pela autoridade policial. 3. Denegação da ordem.

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. INOCORRÊNCIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU AMEAÇAVA TESTEMUNHAS DO FATO. MANUTENÇÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Existindo informações nos autos de que o paciente, acusado de praticar, em tese, crime de homicídio, ameaçou testemunhas do fato, é de se manter sua segregação preventiva por motivos de conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312, do CPP.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se do suposto modus operandi empregado pela organização voltada ao tráfico de drogas, com ramificações em vários Estados da Federação, bem como pela quantidade de droga apreendida 375 kg (trezentos e setenta e cinco quilos) de cocaína , da qual o paciente, em tese, faz parte, pode-se apurar o nível de sua periculosidade, pelo que impõe a manutenção da prisão preventiva como maneira de salvaguardar a ordem pública.

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. INOCORRÊNCIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU AMEAÇAVA TESTEMUNHAS DO FATO. MANUTENÇÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Existindo informações nos autos de que o paciente, acusado de praticar, em tese, crime de homicídio, ameaçou testemunhas do fato, é de se manter sua segregação preventiva por motivos de conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312, do CPP.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA. ORDEM DENEGADA. Não obstante o paciente não tenha sido preso quando da prática do crime de roubo, nem tampouco no local da ocorrência, fora empreendida, logo em seguida, diligência (perseguição) a qual resultou na prisão do agente e na apreensão da res furtiva, o que caracteriza a modalidade de flagrante impróprio.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ORDEM NEGADA. 1. Resta necessária a manutenção da custódia imposta ao réu, para garantir a ordem pública, quando este se encontra respondendo outros processos criminais, inclusive pelas supostas prática de delitos contra o patrimônio. 2. Ademais, fica superada a alegação quanto ao excesso de prazo para formação da culpa, quando se inferir que há dois réus no pólo passivo da demanda, o que pelo princípio da razoabilidade se justifica o retardo na marcha processual.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FLAGRANTE EIVADO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 302, IV, CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando-se dos autos que a prisão em flagrante do paciente deve-se ao fato de ele ter sido encontrado na posse de 03 (três) invólucros de cocaína, bem como pela existência de circunstâncias da prática de mercancia, é de se reconhecer que a situação descrita se amolda a uma das hipóteses de flagrante, nos termos do art. 302, IV, do CPP. 2. Pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, dada sua gravidade, merece especial acautelamento da sociedade, ante seu notório e inequívoco potencial aflitivo, notadamente pela sua equiparação a crime hediondo, sendo, em razão disso, imprescindível a constrição do paciente para garantia da ordem pública.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO QUE JUSTIFICAM A DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. É de se ter como justificado o alegado excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução criminal deve-se às particularidades do caso, bem como da necessidade de exame acurado do contexto fático-probatório, o que se dá apenas com razoável decurso de tempo. 2. Demais, é de ser mantida a segregação preventiva, para a garantia da ordem pública, quando verificado, pelo suposto modus operandi empregado no crime de tráfico e associação, o nível de periculosidade do paciente.

Ementa: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BIS IN IDEM. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO INDEVIDAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. Não se conhece de habeas-corpus cuja matéria nele ventilada já foi objeto de apreciação e julgamento em recurso de apelação e revisão criminal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a segregação cautelar quando da violência empregada no roubo, dessumir-se a periculosidade do agente. 2. Ademais, não sendo o delito em tela fato isolado na vida pregressa do paciente, justifica-se a constrição para garantia da ordem pública, conforme dispõe o art. 312, CPP. 3. Descabido, porém, o argumento que visa à liberdade provisória escudado nas condições pessoais favoráveis do acusado, uma vez que estas, por si sós, não são suficientes para elidir a prisão quando presente pelo menos um dos motivos que a ensejou.

Ementa: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PERDA DO OBJETO. É de ser julgado prejudicado o writ, pelo perecimento do objeto, quando a autoridade impetrada, reconhecendo a desnecessidade momentânea da medida segregacional, coloca o paciente em liberdade.

HABEAS-CORPUS. ARTS. 33, C/C O ART. 40, II E III, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 1. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. 2. Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a hediondo, tendo a réu permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a prisão durante a tramitação da apelação. 3. Ressalte-se, ainda, que a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP. 4. Ordem denegada.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP (PRISÃO PREVENTIVA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Se dos elementos indiciários existentes nos autos não se pode afirmar, a priori, para a necessidade de manter-se a custódia preventiva, além do fato de a paciente possuir condições subjetivas favoráveis, é de ser concedida a ordem, ante a ausência dos requisitos do art. 312, do CPP.

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO SUPERADO COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULAS Nº 21 E 52, DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o réu, resta superado o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Inteligência das Súmulas n.º 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É de ser mantida a custódia preventiva quando constatado que do crime de homicídio supostamente praticado pelo paciente resultou em severo clamor público local, de modo que se justifica-se a manutenção para a garantia da ordem pública.